Ação Penal - Procedimento Sumário 0001912-30.2021.8.16.0081 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001912-30.2021.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001912-30.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-8562 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001912-30.2021.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 19/10/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): PRISCILA SANTOS BRAGA Réu(s): CLEVERSON VIEIRA SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de CLEVERSON VIEIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções penais previstas no art. 147 do Código Penal, na forma da Lei n° 11.340/2006, nos seguintes termos (mov. 29.1): “No dia 19 outubro de 2021,por volta das 13h30min, Fazenda Bom Jesus, Nº 1, Marumbi, Faxinal/PR, neste Município e Comarca de Faxinal/PR o denunciado CLEVERSON VIEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, no âmbito das relações domésticas e familiares, ameaçou sua companheira Priscila Santos Braga, por palavras, de causar a ela mal injusto e grave, dizendo ‘Priscila, vou arrancar sua cabeça, seu fígado e seu coração, você vai ver só’ (cf. Boletim de Ocorrência, mov. 1.4 e Termo de Declaração da Vítima, mov. 1.14).” O feito teve início com a prisão em flagrante do acusado (mov. 1.3), que foi homologada e concedida a liberdade provisória (mov. 11.1), sendo expedido alvará de soltura em favor do réu (mov. 15.1). A denúncia recebida em 04/03/2022 (mov. 32.1). O réu foi devidamente citado (mov. 56.6) e ofereceu resposta à acusação por intermédio de defensor dativo (mov. 64.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se data para audiência de instrução (mov. 66.1). Durante a instrução, foi inquirida uma testemunha arrolada pela acusação (mov. 90.1) sendo dispensada a oitiva da vítima e decretada a revelia do réu (mov. 93.1). Em sede de alegações finais orais (mov. 90.2), o Ministério Público afirmou estarem presentes a materialidade e autoria delitivas e pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Discorreu sobre a dosimetria da pena. A defesa, por sua vez (mov. 66.1), pugnou pela absolvição do réu pela ausência do elemento subjetivo do tipo penal, consistente no efetivo temor da vítima, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal previsto. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da gratuidade de justiça Quanto ao pedido de gratuidade de justiça requerido pelo acusado, é incabível a análise nesta fase processual. A justiça gratuita é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, que detém competência para apurar a situação econômica do réu. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO- EXECUÇÃO PENAL – RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PLEITO DE CONCESSÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – CONDENADO SEQUER INICIOU A EXECUÇÃO DA PENA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJPR – 1ª C. Criminal – 0008608-86.2015.8.16.0083 – Francisco Beltrão – Rel.: Juiz Benjamin Acacio de Moura e Costa – J. 13.12.2018) (Grifei). Portanto, deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça, por não ser este o momento mais adequado para a sua apreciação. Não havendo demais nulidades a serem sanadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito da acusação. Do crime tipificado no art. 147 do Código Penal. Consoante constou do relatório, imputa-se ao réu a prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, assim redigido: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. O delito em comento representa crime comum, doloso e formal, cuja conduta consiste em perturbar a tranquilidade de outrem, causando-lhe insegurança e desequilíbrio psíquico e emocional. Para sua consumação, exige-se que a ameaça tenha a possibilidade de infundir temor na vítima, provocando-lhe um estado de intranquilidade. Ademais, exige-se do autor a seriedade da conduta perpetrada, reveladora do propósito de intimidar. De acordo com a denúncia, na data de 19 de outubro de 2021, o acusado ameaçou causar mal injusto e grave à sua companheira, dizendo ‘Priscila, vou arrancar sua cabeça, seu fígado e seu coração, você vai ver só’. Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se imprescindível a comprovação cabal a respeito da existência dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo o decreto condenatório, ademais, da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o denunciado de pena. No presente caso, os elementos probatórios existentes nos autos não permitem uma conclusão segura a respeito do crime imputado a Braz de Freitas. Extrai-se do Boletim de Ocorrência nº 2021/1068405 (mov. 1.4): EQUIPE REALIZAVA PATRULHAMENTO QUANDO FOI ACIONADA VIA COPOM INFORMANDO UMA SITUAÇÃO DE AMEAÇA. NO LOCAL CONVERSADO COM A SRA. PRISCILA SANTOS BRAGA, 20 ANOS A QUAL PASSOU A RELATAR QUE SEU CONVIVENTE O SR. CLEVERSON VIEIRA, 21 ANOS, SEM MOTIVO ALGUM APARENTE COMEÇOU A LHE XINGAR DIZENDO #SUA PUTA, VOCÊ VAI VER SÓ UMA COISA#, E AINDA LHE AMEAÇANDO DIZENDO #PRISCILA, VOU ARRANCAR SUA CABEÇA, SEU FÍGADO E SEU CORAÇÃO, VOCÊ VAI VER SÓ#, FAZENDO COM QUE A SRA. PRISCILA TEMESSE POR SUA VIDA E PELA VIDA DE SUA MÃE A SRA. CLEUSA APARECIDA DOS SANTOS. DIANTE DOS FATOS FORA PERGUNTADO A SRA. PRISCILA SE REPRESENTARIA CRIMINALMENTE CONTRA O AUTOR, SENDO QUE A MESMA INFORMOU QUE SIM. DIANTE DOS FATOS FORA DADA VOZ DE PRISÃO PARA O SR. CLEVERSON, NÃO SENDO NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS, ANTE A COOPERAÇÃO POR PARTE DO MESMO, ATO QUE AS PARTES FORAM ENCAMINHADAS ATE O DPM FAXINAL, SENDO ENTÃO ELABORADO O BOU BEM COMO O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E APÓS ENTREGUES A 53ª DRP DE FAXINAL PARA AS PROVIDENCIAS DE POLICIA JUDICIARIA CABÍVEIS AO CASO. Em sede policial (mov. 1.14), a vítima PRISCILA SANTOS BRAGA declarou que faz nove meses convive com a pessoa de Cleverson Vieira, de quem está grávida de três meses; Que, hoje no horário do almoço a declarante e seu companheiro passaram a discutir, pois seu companheiro disse que a declarante não dava atenção a ele, então ele disse que ia embora, mas, minutos após ele retornou para casa e passou a ameaçar e injuriar a declarante dizendo: "Sua puta, eu vou te matar, vou arrancar seu fígado e seu coração e comer", diante de tais fatos a declarante achou por bem acionar a polícia militar, neste ato a declarante manifesta o desejo de representar contra Cleverson Vieira, pelas ameaças sofridas e requer medidas protetivas no sentido de que o mesmo se mantenha afastado da declarante e de seus familiares. Em Juízo, a vítima não foi ouvida, visto que, intimada (mov. 80.1), deixou de comparecer. O policial JORGE LINCON GUERER, quando ouvido em Juízo (mov. 90.1), relatou que foi passado pelo COPOM que, em uma fazenda próxima a Marumbi, teria uma pessoa que estava ameaçando sua convivente; chegando ao local, em contato com a vítima, esta passou a relatar que seu companheiro teria chegado no local e passado a desferir ameaças de mortes contra vítima, dizendo que iria matá-la, arrancar seu coração e seu fígado, gerando assim grande temor; ao ser questionada se iria representar contra a ameaça proferida, Priscila informou que sim; após, foi dada voz de prisão ao acusado e confeccionado Boletim de Ocorrência e posteriormente encaminhados à Delegacia de Policia para demais diligências; informou que o acusado não estava embriagado no momento e relatou também que o acusado possuía algumas passagens no estado de Santa Catarina; informou que o acusado não foi mais localizado após os fatos, pois teria se mudado de endereço. O acusado CLEVERSON VIEIRA na ocasião de se interrogatório extrajudicial (mov. 1.10) fez o uso do direito ao silêncio. Em Juízo, apesar de intimado (mov. 78.1), não compareceu, sendo decretada sua revelia. Pois bem, levando-se em consideração o conjunto probatório reunido nos autos, observa-se que a única prova produzida foi o o testemunho do policial que atendeu a ocorrência, que apenas soube da ameaça pela vítima, não tendo presenciado os fatos. Não foram ouvidas outras testemunhas a respeito do suposto crime de ameaça. Os indícios presentes em sede extrajudicial não foram confirmados em juízo, de modo que se conclui pela inexistência de elementos de prova suficientes a atestar que a ameaça noticiada realmente ocorreu, visto que apenas o testemunho indireto do agente policial foi produzido em fase judicial. Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, os elementos colhidos na fase de inquérito, quando não corroborados na fase processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não são suficientes a embasar o juízo condenatório. Ressalte-se, por oportuno, que o juízo condenatório deve se lastrear em provas seguras e concretas quanto à materialidade e à autoria, o que não é o caso dos autos, ante a incerteza da efetiva ocorrência do crime de ameaça pelo denunciado. Destarte, havendo dúvidas acerca da prova da existência do delito e da autoria, a absolvição do acusado, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, é medida que se impõe. Nessas condições, em observância ao princípio in dubio pro reo e nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, a absolvição do acusado é medida que se impõe, haja vista a ausência de provas sólidas a atestar a autoria da infração penal (ameaça) ora imputada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida pela acusação, para absolver o acusado CLEVERSON VIEIRA da prática do delito de ameaça, previsto no art. 147, caput, do Código Penal, conforme artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Com fulcro no art. 22, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, considerando o trabalho desempenhado pelo defensor do réu, com amparo na Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA arbitro ao defensor nomeado Dr. PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA – OAB/PR 96.111o valor de R$ 1.200,00, pela atuação parcial na defesa, os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná. Vale a presente como certidão. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Faxinal, data e hora de inserção no sistema. Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001912-30.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 3572-8562 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001912-30.2021.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 19/10/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Brasil, 1080 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Réu(s): CLEVERSON VIEIRA (RG: 160022302 SSP/PR e CPF/CNPJ: 123.157.909-99) RUA INDAIAL, 950 APTO 2 - EM CIMA DO STÉDILE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ASCURRA/SC - Telefone(s): (47) 99929-8068 Vistos. CLEVERSON VIEIRA foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, conforme denúncia de mov. 29.1. A denúncia foi recebida no dia 04 de março de 2022 (mov. 32.1). Citado (mov. 56.7), o denunciado apresentou, por intermédio de Defensor dativo, resposta à acusação (evento 64), não arguindo preliminares. Vieram, então, conclusos os autos. O juízo a ser exercido, neste momento, é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária do acusado, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, verbis: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Observe-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta. A atipicidade do crime deve ser evidente. Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e tais fatos devem ser apurados em regular instrução, a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva do denunciado, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público. Com efeito, somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a existência do elemento subjetivo. Desta forma, como não verifico a existência de qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, de modo que, ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, que possa levar à absolvição sumária do acusado, dou prosseguimento ao feito. Assim, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 23 de outubro de 2023, às 16h30min, para a audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão ouvidas, sendo que o denunciado será interrogado ao término da instrução, depois de inquiridas todas as testemunhas, nos termos do artigo 400 do mesmo Diploma Legal, para que lhe seja possibilitado o efetivo exercício de autodefesa. Intime-se o acusado e sua defesa. Depreque-se, se necessário, a oitiva das testemunhas residentes fora do Estado, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da deprecata. Requisite-se, se necessário. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Faxinal/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001912-30.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 99611-2406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001912-30.2021.8.16.0081 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 19/10/2021 Vítima(s): PRISCILA SANTOS BRAGA Indiciado(s): CLEVERSON VIEIRA Vistos. 1. RECEBO A DENÚNCIA de mov. 29.1, porquanto lastreada em suporte probatório mínimo de autoria e materialidade e ausentes às hipóteses do art. 395, incisos I a III, do CPP. 2. Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Caso o acusado deixe transcorrer o prazo para resposta sem manifestação ou declare, por ocasião da citação, não possuir recursos para contratar advogado, proceda a Secretaria à nomeação de advogado dativo pelo Sistema Eletrônico de Nomeação Judicial, desenvolvido pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná (OAB/PR) e pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE/PR), de conformidade com a orientação contida no SEI! 0057471-34.2019.8.16.6000, o qual deverá ser intimado para o oferecimento da defesa, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A, § 2º, do CPP). 3. Quanto aos antecedentes do réu, junte-se apenas as informações processuais constantes do Sistema Oráculo, devidamente atualizadas. 4. Quanto ao pedido ministerial formulado no item 7 de sua cota, com relação à eventual reparação dos danos causados à vítima (art. 387, inciso IV, do CPP), postergo sua análise, uma vez que o pedido será apreciado em sede de sentença. 5. O Ministério Público requer o arquivamento do inquérito policial com relação à prática do crime de imjúria. Com efeito, à luz do sistema acusatório, o juiz deve se abster de analisar profundamente os fatos a fim de eventualmente discordar do arquivamento requerido pelo órgão acusatório, sob pena de se converter num agente híbrido - de investigação e julgamento -, em prejuízo da imparcialidade que lhe é exigida. Portanto, somente casos aberrantes e evidenciados de plano que devem suscitar a irresignação judicial, levando à revisão pelas instâncias superiores do Ministério Público. Sendo assim, inexistem nos autos elementos claros e inequívocos para ensejar o início do processo criminal, motivo pelo qual ACOLHO o pedido e, por conseguinte, DETERMINO o arquivamento dos autos com relação à prática do crime de ameaça, ressalvada a possibilidade de desarquivamento prevista no artigo 18 do Código de Processo Penal e na Súmula nº 524 do Supremo Tribunal Federal. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. Assinado digitalmente MARIA LUÍZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de CLEVERSON VIEIRA, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 140 e 147 ambos do Código Penal c.c. a Lei 11.340/06. Consta nos autos que o investigado, no dia 19/10/2021, após a vítima decidir deixar o lar do casal, o investigado teria ameaçado e injuriado a suposta vítima. Por fim, consta que fora arbitrada fiança pela Autoridade Policial, porém, até o presente o momento, não houve recolhimento do valor. O Ministério Público, instado a se manifestar pugnou pela concessão de liberdade provisória ao flagrado com a redução do valor da fiança. É o relato. Decido. Em análise “prima facie”, constata-se que o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE lavrado pela Autoridade Policial se encontra formal e substancialmente perfeito, tendo observado a hipótese legal de flagrante delito (art. 302, inciso IV, do Código de Processo Penal), a exigência constitucional dos direitos assegurados ao preso (art. 5.º, incisos II, XLIX, LXII, LXIII, LXIV, CF/88) e as formalidades legais da lavratura do respectivo auto de prisão em flagrante (art.304 do Código de Processo Penal). O Auto de Prisão em Flagrante contém todas as características (circunstâncias) da infração penal e da prisão, sendo devidamente lavrado pela autoridade competente, com a respectiva expedição e entrega de nota de culpa ao indiciado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados a partir da prisão, dando ciência do(s) motivo(s) da prisão, da identificação do(s) condutor(es), da(s) testemunha(s), e da autoridade policial responsável pela lavratura do respectivo auto. Com efeito, cumpre ressaltar que não existem indícios de que o autuado tenha praticado o delito em qualquer uma das situações de exclusão da ilicitude/antijuricidade (art. 23 do Código Penal). Por fim, compulsando o presente Auto de Prisão em Flagrante, verificamos que as formalidades relativas à sua lavratura estão em consonância com o disposto nos arts. 304 a 307 do Código de Processo Penal, não havendo qualquer tipo de nulidade absoluta ou hipótese de relaxamento da prisão. Assim, o flagrante é legal e a sua HOMOLOGAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. A prisão preventiva, nos termos da nova redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação das referidas pessoas ou, de ofício, pelo magistrado. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Ainda, outra novidade trazida pela nova lei foi o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova regra inserida no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal e facilmente extraído de outras normas do CPP. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, dever considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. No caso em testilha, verifica-se da exordial acusatória que ao autuado é imputada a prática dos crimes previstos nos art. 140 e 147 ambos do Código Penal. A prova da materialidade e os indícios de autoria encontram-se estampados no Auto de Prisão em Flagrante. Constata-se da certidão de consulta ao Sistema Oráculo, constante no sequencial 5.1 que o flagrado é tecnicamente primário. Feitas essas considerações reputo descabida a medida cautelar de prisão preventiva. Isto porque, ao menos nesse momento processual o crime em comento não foi praticado com gravidade concreta, e, tampouco, gerou qualquer clamor público. Não obstante presentes a materialidade e indícios de autoria, reputo que o mesmo não ocorre com o periculum libertatis. Verifico que, mesmo arbitrada fiança pela autoridade policial, o flagrado continua preso por ausência de recolhimento do valor, o que importa na necessidade da concessão de sua liberdade provisória, sem aplicação de fiança. CONCLUSÃO Assim, com esteio na fundamentação invocada CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA ao indiciado CLEVERSON VIEIRA sem a aplicação de qualquer outra medida alternativa. Expeça-se, imediatamente, o alvará de soltura. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 20 de outubro de 2021. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

21/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Acórdão)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) JUNTADA DE ACÓRDÃO (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Todas as movimentações(153)