Execução de Título Extrajudicial 0000713-29.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000713-29.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Visto e examinado este processo de nº 0000713-29.2015.8.16.0001, de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que é Exequente IMPROCROP DO BRASIL LTDA e Executado AGRO-RIVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. A parte Exequente ajuizou a presente demanda alegando o inadimplemento de “Contrato de Novação e Confissão de Dívida, Transações e outras avenças”. Requereu a expedição de mandado de pagamento dos valores devidos pelo Executado. Juntou documentos (mov. 1.2 e 1.3). Em decisão inicial (19.1), foi determinada a citação da parte adversa para pagamento voluntário da dívida. O Executado foi devidamente citado em mov.89.1. Realizadas buscas/constrições de bens (movs. 100, 102, 128, 124, 144, 148, 210/218, 273). Foram julgados improcedentes os embargos à execução opostos pelo Devedor (mov. 181.2). Iniciado incidente de habilitação, ante a extinção da empresa (mov. 299.1). Citados os sócios Dagmar José Martins (mov. 320.1) e Luiz Antonio Pereira (mov. 357.2, p. 21). Em mov. 351.1, o Exequente juntou aos autos acordo entabulado pelas partes. Vieram os autos conclusos para análise. É O RELATÓRIO. DECIDO. Mediante o acordo de mov. 351.1, convencionaram as partes o pagamento pela parte Devedora em favor da parte Credora da quantia total de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos moldes da cláusula segunda. Ademais, acordaram o pagamento da importância de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pelo Executado, a título de honorários sucumbenciais, em favor da ANDERSEN BALLÃO. Estando as partes devidamente representadas, inexistem óbices para a homologação da avença. Desta forma, HOMOLOGO o acordo de mov. 351.1, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes a cargo da parte Executada, conforme cláusula sétima do acordo. Promova-se o desbloqueio de veículo (mov. 100.2) e o cancelamento da penhora no rosto dos autos n. 0000258-35.2013.8.26.0396, da 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Horizonte/SP (movs. 124.1/148.1) Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Ante a composição entre as partes, conforme a inteligência do artigo 922, caput, do CPC, determino o arquivamento provisório do feito até o cumprimento integral da avença. Decorrido o prazo expresso na cl. segunda do acordo, correspondente a 28/11/2023, inexistindo insurgência pela parte Exequente no sentido de eventual descumprimento do acordo por parte da Executada, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe. Curitiba, datado eletronicamente. (B) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000713-29.2015.8.16.0001 Defiro o pedido de mov. 241.1. Intime-se a parte Exequente para apresentar demonstrativo atualizado da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o cálculo, com base no art. 854, “caput”, do CPC, determino o bloqueio, pelo SISTEMA SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito exequendo. Ao cartório para minuta. Frutífera a medida, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, INTIME (M)-SE o (s) devedor (es), por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove (m), no prazo de 05 (cinco) dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. Não havendo manifestação da (s) parte (s) devedora (s) no prazo assinalado acima, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio SISBAJUD se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC), cabendo à serventia solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. Se os valores bloqueados foram ínfimos, assim entendida a quantia que não cobrir o valor das custas para o seu levantamento (art. 836, caput, do CPC/2015), a serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio via SISBAJUD. Não se logrando êxito na medida constritiva acima, dê a parte Exequente andamento ao processo no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido dentro desse prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da credora, arquivem-se os autos, aliviando-se o boletim forense (art. 921, §2º,CPC). Frise-se que, nesta hipótese, o término do prazo de suspensão, conforme determina o art. 921, §4º do CPC, constitui o termo a quo para contagem de prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

04/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(366)