Execução Fiscal 0004699-49.2018.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0004699-49.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004699-49.2018.8.16.0174 1. Analisando os autos, nota-se que a executada fez o parcelamento do débito, mas não quitou as custas processuais, mesmo sendo deferido o parcelamento pleiteado. 2. Posto isto, com base na ordem preferencial e o disposto no artigo 805 do CPC, por ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e favorável à celeridade processual, DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do CPC, pelo sistema SISBAJUD, sob a titularidade da parte FRANCISCO DE PAULA, inscrita no CPF sob n. º 614.976.149-53, até o valor das custas processuais de R$ 854,35 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), atinentes as custas do cálculo da Contadoria. 3. Nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes a resposta, deverá ser efetuado o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, 854, § 1º), visando evitar prejuízo ao executado. 3.1. Intime-se a parte executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, dando-se ciência da constrição (CPC, 854, § 2º), o qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar as hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (art. 836, CPC), efetue-se o desbloqueio e aguarde-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, renovando-se a diligência. 5. Frutífera e inexistindo impugnação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se pelo Sistema SISBAJUD a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo (CPC, art.854, § 5º), expedindo-se guias de pagamento e alvará para recolhimento das custas processuais. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Após, ante a informação de que a parte executada efetuou acordo de parcelamento para pagamento do débito fiscal (seq. 203), determino a suspensão da presente execução conforme expressa autorização legal prevista no artigo 313, inciso II e artigo 922, ambos do Código de Processo Civil, aliado com o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, até março de 2023. 7.1. Findo o prazo de suspensão, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se quitado. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004699-49.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004699-49.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.833,24 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): FRANCISCO DE PAULA DECISÃO 1. Com base na ordem preferencial descrita no artigo 11 da Lei 6.830/80, bem como porque mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e mais favorável à celeridade processual, proceda esta Serventia o bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, conforme permissivo do artigo 384 do Código de Normas. Inclua-se na minuta os valores referentes a custas pendentes bem como as necessárias à intimação e levantamento do valor eventualmente bloqueado. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria, para atualização. Havendo bloqueio de valor ínfimo, determino o imediato desbloqueio. 2. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 12, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador nos autos, para opor embargos no prazo legal. 3. Caso não sejam encontrados ativos financeiros, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que for necessário ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da presente execução fiscal, nos termos do artigo 40, da Lei n. 6.830/80 (LEF). 4. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 09 de março de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE COMPROVANTE (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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