Execução de Título Judicial 0005506-74.2022.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Judicial 0005506-74.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005506-74.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005506-74.2022.8.16.0030 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.362,63 Autor(s): COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CADORE LTDA Réu(s): GDTL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. I – Relatório. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CADORE LTDA, qualificada nos autos, por meio de profissional habilitado, propôs a presente ação em face de GDTL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, igualmente qualificada, alegando, em síntese, ser credor da ré em razão de ter recebido um cheque por ela emitido, o qual não foi oportunamente adimplido, por ausência de fundos. Pleiteia judicialmente a constituição de seu título executivo, e em sendo necessário a execução forçada deste. A inicial foi recebida no evento 17.1. Após diversas diligências infrutíferas, a parte ré fora citada por edital (evento 86.1.1), não apresentando defesa (evento 87), motivo pelo qual lhe fora nomeado curador especial (evento 92.1), o qual opôs embargos à monitória por negativa geral (evento 104.1). Requereu, essencialmente, a procedência dos embargos monitórios para julgar improcedente a inicial, e concessão da gratuidade na prestação jurisdicional. A parte autora manifestou-se sobre os embargos no evento 107.1, repisando os argumentos expostos na inicial. A gratuidade processual foi indeferida à requerida no evento 109.1. Ante o desinteresse das partes na dilação probatória (eventos 112.1 e 113.1), foi anunciado o julgamento antecipado do mérito no evento 116.1. O julgamento foi convertido em diligência no evento 123.1, para serem recebidos os embargos à monitória, suspendendo-se a eficácia da decisão inicial até o seu julgamento. Oportunamente, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Trata-se de ação na qual a requerente pretende ver reconhecido como título executivo o cheque que acompanha a inicial, e, por conseguinte, o débito da requerida. Dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil que “pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. A parte autora, ora embargada, juntou a cártula com negativa de pagamento da instituição financeira por ausência de fundos (evento 1.5), documentos estes que configuram prova escrita da obrigação de pagar quantia certa, sem força executiva, da embargante à embargada. As provas coligidas aos autos revelaram a autonomia da obrigação representada pelos cheques. No mais, cabia à parte ré/embargante fazer prova suficiente para anular a força probante dos documentos juntados pela parte autora/embargada. No entanto, até mesmo pelo fato de que não foi localizada para citação pessoal, a parte ré/embargante não trouxe uma única prova aos autos, tendo apresentado embargos por negativa geral (evento 104.1). Destarte, a presunção iuris tantum de liquidez e exigibilidade do título de crédito acostados na inicial, que deram origem ao procedimento monitório, não foi desconstituída, não merecendo acolhimento os embargos opostos. Em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, os encargos da mora incidem a partir do vencimento (art. 397 do Código Civil). III – Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios e, por consequência, constituo o título executivo judicial em desfavor da ré/embargante, na forma do art. 702, §8º do Código de Processo Civil, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IGPDI e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, tudo a contar do vencimento, apurável por simples cálculo do credor. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência e causalidade, condeno a parte embargante/requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, estes que fixo no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo em conta o tempo da demanda, o número de manifestações nos autos e o trabalho dos profissionais, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a qualidade do trabalho desenvolvido pelo advogado, o tempo e o lugar da prestação do serviço e a desnecessidade de audiências e o previsto na Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA, arbitro honorários ao Curador Especial nomeado no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que deverão ser cobrados do Estado do Paraná, em ação própria, tendo em vista a responsabilidade que lhe gera a omissão em implantar a Defensoria Pública (Lei nº 8.906/94, art. 22, §1º e Lei nº 18.664/2015). Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

12/07/2024, 00:00

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