Procedimento Comum Cível 0020203-71.2020.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020203-71.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020203-71.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020203-71.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): DANIELLE CRISTINA SQIUZANI Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento I – Relatório. DANIELLE CRISTINA SQIUZANI, qualificada nos autos, através de profissional habilitado, propôs a presente Ação Revisional em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento, igualmente qualificado, alegando, em síntese, ter firmado um contrato de financiamento com a parte requerida, no qual observou que as taxas de juros aplicadas se encontram acima do usual no mercado, trazendo desequilíbrio contratual e prejuízos à requerente. O contrato em questão identifica-se pelo n° 031400037344, fora firmado em 20/05/2020 tendo o valor de R$ 1.909,08, a ser adimplido em 12 parcelas de R$ 474,72,00, com taxa de juros anual de 987,22% e taxa de juros mensal de 22%. Discorreu sobre a inversão do ônus da prova, bem como da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; argumentou sobre a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais; aduziu a cobrança indevida de valores que fora liberados diretamente à requerida a título de confissão de dívida; discorreu acerca da aplicação da taxa de juros sem levar como base a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil; apontou os preceitos legais autorizadores da revisão judicial de contrato; fez considerações acerca do contrato de adesão por ser elaborado unilateralmente pela instituição financeira; pugnou pela restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; pela condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Por fim, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita; requereu a concessão de tutela de urgência antecipada para a declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato; requereu a revisão judicial do contrato, sendo declaradas abusivas e/ou ilegais as cobranças de juros, declarando-se passíveis de restituição/compensação; e pugnou pela devolução em dobro das taxas e tarifas não contratadas. Trouxe aos autos documentos (eventos 1 e 37). O pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita fora indeferido pelo Juízo no evento 12.1, determinando o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Em face da decisão, a requerente interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (evento 15.1), que foi concedido. O agravo foi conhecido e parcialmente provido, no sentido de conceder o parcelamento das custas processuais (evento 38.1). A requerente apresentou pedido de emenda à inicial, no sentido de desistir do pleito de indenização por danos morais, esclarecendo que a demanda visa tratar da abusividade na cobrança dos juros pela requerida e retificando o valor da causa, ainda, pediu pelo parcelamento das custas em seis vezes (evento 37.1). No evento 41.1 fora deferido o parcelamento das custas processuais e, após o recolhimento da primeira parcela (evento 44.2), o pleito inicial e a emenda foram apreciado pelo Juízo (evento 65.1), momento em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência e foi determinada a citação da requerida. Devidamente citada, a ré apresentou tempestivamente a contestação no evento 70.1, na qual, no mérito, defendeu que houve transparência e legitimidade no processo de cobrança das parcelas do empréstimo, visto que a requerente autorizou os descontos em conta corrente; que a instituição financeira realiza negócios de alto risco, que possuem altos índices de inadimplência, diferente dos empréstimos consignados; fez considerações acerca da soberania e autonomia de vontade dos contratantes; arguiu que não existe lei que limite a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras; sobre os requisitos necessários para a revisão das taxas de juros pelo poder judiciário; que a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central não pode ser utilizada como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade; que a taxa cobrada pela requerida não pode ser considerada abusiva, considerando o perfil de empréstimo, cliente e risco; alegou a ausência de celebração de contrato de adesão, visto que a requerente foi devidamente informada quanto às condições contratuais; a boa-fé na cobrança que afasta qualquer pretensão de restituição; afastou os danos morais pleiteados; apontou a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Por fim, impugnou os documentos juntados à inicial, apontando que a requerente juntou cópia do contrato, o que mostra que ela estava ciente de todas as cláusulas, e pediu pelo julgamento antecipado da lide. A requerente impugnou o pleito defensivo (evento 74.1), repisando os argumentos iniciais e afastando os termos defensivos. Foi reconhecido que o feito comporta julgamento antecipado (evento 76.1), em seguida, convertido em diligência ante o inadimplemento da parte autora com as demais parcelas das custas processuais, oportunidade em que foi intimada a realizar o pagamento (eventos 86 e 91). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. II - Fundamentação a) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é questão pacífica nos tribunais (Súmula nº 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Em seu artigo 3º, § 2º, está a previsão a qual se subsume a hipótese em discussão: “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Sob esse fundamento já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “os Bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, parágrafo segundo, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor” (4ª Turma, REsp. nº 57.974/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 25.04.95). As regras consumeristas visam proteger a vulnerabilidade contratual do consumidor para estabelecer o equilíbrio entre os contratantes, por isso que o princípio da força obrigatória dos contratos, pacta sunt servanda deve ser mitigado, permitindo-se as partes discutir cláusulas. Por certo que na hipótese dos autos se aplicam as regras consumeristas, eis que configurados os requisitos erigidos nos arts. 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Insta, então, verificar se os contratos entabulados entre as partes afrontam as normas de proteção ao consumidor. b) Da limitação dos juros à taxa média de mercado. A parte autora requer a revisão do contrato com a fixação dos juros compensatório levando-se em conta a taxa média de mercado, pois compreende abusivos os percentuais contratados por serem acima da média. A jurisprudência atual e predominante no Superior Tribunal de Justiça entende que os juros podem ser livremente pactuados pelas partes desde que não esteja presente abusividade no percentual fixado. A revisão do contrato é limitada a situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530⁄RS, de relatoria da MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe de 10⁄03⁄2009). Como afirmado pela Min. Nancy Andrighi no Resp 1.061.530 as “informações divulgadas por aquela autarquia, as quais são acessíveis a qualquer pessoa por meio da Internet (conforme http:⁄⁄www.bcb.gov.br⁄?ecoimpom; ou http:⁄⁄www.bcb.gov.br⁄?TXCREDMES, acesso em 07.04.2010), são agrupadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada (hot money, desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros).” Vejamos a ementa do referido julgamento, o qual, deixe-se claro, foi realizado sob o rito dos recursos repetitivos: “(...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) sem grifos no original O contrato ora questionado contem pactuação quanto à taxa de juros remuneratórios. E acrescento que mesmo que a taxa ultrapasse a média praticada, não se terá a ilegalidade de forma automática, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1.8.2011) Por outro lado, a natureza adesiva do contrato bancário, por si só, não pode ser interpretada como sinônimo de abusividade da contratação, primeiro, pela ausência de ilegalidade na figura dos chamados contratos de adesão, que encontram, aliás, expressa previsão e tratamento tanto no Código de Defesa do Consumidor (art. 54) como no Código Civil Brasileiro (art. 424), tal tipologia contratual, acima de tudo, representa uma necessidade da vida moderna onde seria impossível outro caminho que não a padronização das contratações. Se, no caso concreto observar o juiz abusividade no contrato de adesão, pode e deve restabelecer o equilíbrio contratual. A fim de interpretar a abusividade no caso em concreto, a jurisprudência do STJ tem considerado como abusivas as taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média. Portanto, a revisão do contrato é limitada a situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530⁄RS, de relatoria da MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe de 10⁄03⁄2009). Tenho que o caso dos autos não é uma dessas situações em que a taxa fixada pela requerida se mostra como abusiva, não havendo demonstração nos autos de que colocou o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada. Se tem noção que o custo dos juros é proporcional ao risco da operação financeira, justamente por isso aquelas operações sem qualquer garantia real ou fidejussória tem, normalmente, taxas de juros mais elevadas, como é o caso dos contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) e os contratos de crédito pessoal, por isso mesmo o julgador deve considerar essas peculiaridades ao aplicar a média do Banco Central como limitador da taxa contratada. Analisando o contrato celebrado entre as partes verifica-se que consta que a taxa de juros é de 22% ao mês, e de 987,22% ao ano. Pois bem, conforme a taxa média divulgada para a operação discutida (cód. 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado[1]) foi de 86,51% ao ano em maio de 2020; assim, a taxa praticada pela instituição embargada foi de 11,41 vezes a taxa média praticada pelo mercado financeiro em contratos similares. O abuso de direito consiste em exercer determinado direito em conflito com a sua finalidade social ou econômica exercendo-o de modo anormal, como é o caso dos autos, em que a requerida busca o lucro excessivo em detrimento de encargo elevado sem justificativa imposto à autora. A realidade dos autos é que a ré tem o direito de fixar livremente os juros que exigirá em seu contrato, contudo, é claro que optou por exercê-lo fora de sua finalidade social e econômica, ultrapassando o conceito de maximizar seus lucros (o que é totalmente legítimo), contudo deve exercer o seu direito, e não abusar dele. Aqui são irrelevantes os critérios para aferição da taxa média, que não representa um critério único e incontestável, mas somente um indicador da abusividade que, ao final, é apreciada no caso concreto pelo julgador diante das peculiaridades da causa. Como dito pela Ministra Nancy Andrigh no julgamento do REsp 1.061.530-RS: "Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". E é desta peculiaridade, do fato que nos autos a taxa praticada supera pelo menos 11,41 vezes a taxa média praticada pelo sistema financeiro, que se extrai a abusividade da taxa praticada pela ré no caso concreto, isto é, completamente fora da curva normal e esperada do mercado, demonstrando que a ré abusou de seu direito de fixas as taxas de juros nos contratos de adesão que expõe ao mercado de consumo. Nesse sentido entende o e. Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. FIXAÇÃO EM VALOR 2,94 VEZES SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO. REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DEVIDO PREPARO RECURSAL.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0007356-56.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 27.06.2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE, NÃO RECONHECEU ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E EXTINGUIU A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA QUE SE RECONHEÇA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE ACOLHIDA. JUROS PACTUADOS EM PERCENTUAL QUASE TRÊS VEZES SUPERIOR AO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. EM QUE PESE A TAXA MÉDIA NÃO SEJA LIMITADOR DOS JUROS, ELA SERVE COMO PARÂMETRO PARA QUE JUROS ESTIPULADOS EM PATAMAR MUITO ELEVADO SEJAM CONSIDERADOS ABUSIVOS. ENTENDIMENTO DO STJ E TJPR. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0009603-30.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 31.08.2018) Ante o exposto, resta evidenciada a abusividade dos juros praticados pela ré nos contratos em litígio, devendo ser aplicado ao caso a média supra apontada, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.112.879/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ, REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) Desse modo, procede o pleito inaugural nesse ponto, devendo ser revista a taxa de juros aplicada nos contratos em discussão, aplicando-se as taxas médias. c) Da repetição de indébito. Quanto à questão da restituição, verifico que a autora pretende a devolução em dobro dos valores cobrados a maior. Isso porque, se tratasse de pedido de restituição em dobro, ter-se-ia que ser constatada, além da ilegalidade da cobrança de encargos indevidos a má-fé do réu, o que não se observa, pois ele simplesmente se pautou em cláusulas contratais e em interpretação equivocada. Nessa linha: “A condenação ao pagamento da repetição do indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida” (STJ, 2ª Turma, REsp 647.838/RS, rel. Min. João Otávio Noronha, j. 05/4/2005, DJU 05/4/2005). Logo, não há como considerar como cobrança indevida a ensejar a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. Entretanto, é de se deferir a repetição simples acaso verificada a existência de saldo credor ou a compensação. III – Dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de: a) declarar a nulidade dos juros moratórios fixados nos contratos em litígio, limitando-os à taxa média divulgada pelo Banco Central no mês de sua assinatura (86,51% ao ano - maio de 2020); b) condenar o réu a pagar à autora, ou compensar no saldo devedor, os valores cobrados e pagos indevidamente, de forma simples, acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a partir do efetivo pagamento pela autora, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) determinar o recálculo e a adequação dos encargos mensais pagos pela autora, observando-se os termos desta sentença, mediante liquidação por meros cálculos. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência recíproca, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e demais despesas, à razão de cinquenta por cento para cada qual. Fixo honorários advocatícios no valor correspondente a 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, na mesma proporção das custas processuais, considerando-se para tanto que não houve dilação probatória, o número de manifestação nos autos, e a ausência de relevante controvérsia quanto ao tema. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 05 de maio de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito [1] Relatório de Taxas do SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais. Disponível em:. Acesso em: 29 abr. 2022.

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020203-71.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020203-71.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): DANIELLE CRISTINA SQIUZANI Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento I. Recebo a petição do evento 37.1 como emenda à inicial. II. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulado com Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela, proposta por Danielle Cristina Squizani Melo em face de CREFISA S/A Crédito, Financiamentos e Investimentos, alegando, em apertada síntese, que celebrou com a requerida contrato de empréstimo pessoal, sendo que, após não possuir mais condições de arcar com os custos do empréstimo contratado, a requerente solicitou cópia dos contratos firmados, surpreendendo-se com as cobranças indevidas realizadas pelo requerido. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja declarada a inexigibilidade dos débitos aplicados de forma incorreta pelo requerido, através de aplicação de juros abusivos. Decido. Para concessão de medida antecipatória de tutela, faz-se necessária a demonstração dos requisitos legais, os quais estão previstos no artigo 300, do CPC. No caso dos autos, não está evidenciada a probabilidade do direito da parte autora. A requerente informou que se trata de contratos de empréstimo de crédito pessoal, pelo que se tem que os instrumentos estabelecem o pagamento de parcelas pré-fixadas, em que a parte autora teve ciência dos encargos que compunham a contratação firmada, conforme se denota dos documentos do evento 1.5. Ainda, a Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça assim preceitua: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ademais, a declaração de vontade do autor, no momento de firmar o contrato, indica, em sede de cognição sumária, que concordou com os juros e a forma estipulada para a sua incidência, não havendo como se declarar, em sede de tutela de urgência, a inexigibilidade dos débitos. Com todos os documentos anexados à inicial, a parte não comprovou satisfatoriamente a prova inequívoca que demonstra a verossimilhança de suas alegações. III. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. IV. Ao Cartório para que paute audiência de conciliação (CPC, art. 334) na pauta do CEJUSC PRO – Cível, no primeiro dia e horário disponíveis. V. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), preferencialmente, por meio eletrônico, conforme o art. 22, do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M. VI. Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). A parte ré deverá ainda ser alertada de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). VII. Na mesma oportunidade, em atenção ao determinado no art. 24, do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M., o advogado da parte requerida deverá, em petição apartada a ser incluída em movimento do sistema PROJUDI, indicar os endereços eletrônicos (e-mails) do procurador e da parte e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. À Serventia, para que observe a imperiosa necessidade de que esta menção conste na carta ou mandado de citação, além da advertência mencionada no art. 22, §1º, do referido Decreto. VIII. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10). IX. Ficam as partes cientes, ainda, que a pessoa em grupo de risco da COVID-19 participará da audiência por videoconferência, salvo determinação expressa em sentido contrário, devendo ela informar previamente ao Juízo sobre a sua condição para as providências cabíveis. X. Em não havendo auto composição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, sendo caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). XI. Na hipótese de todas as partes protocolarem petição manifestando seu desinteresse na composição consensual, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o art. 335, do CPC. XII. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). XIII. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 25 de outubro de 2021. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

26/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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