Execução Fiscal 0001075-07.1993.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0001075-07.1993.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2023, 17:07

Documento (Informações)

27/02/2023, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001075-07.1993.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001075-07.1993.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3,07 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

23/02/2023, 14:12

Arquivamento

07/02/2023, 20:52

Conclusão (para decisão)

08/12/2022, 12:42

Recebimento

30/09/2022, 09:02

Redistribuição (sorteio; incompetência)

30/09/2022, 09:02

Remessa (em diligência)

26/09/2022, 19:15

Reativação

26/09/2022, 17:16

Documento (Outros documentos)

22/03/2022, 17:07

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 11:19

Confirmada

15/03/2022, 00:17

Confirmada

13/03/2022, 21:54

Definitivo

10/03/2022, 08:17

Documentos

Conclusão

•24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001075-07.1993.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0001075-07.1993.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3,07 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA 1. Trata-se execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face de EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL LTDA. Na seq. 1.1 – p. 35, foi proferida sentença de extinção, em virtude de remissão. A embargante requereu a nulidade da segunda sentença (seq. 20). É o relatório. Decido. 2. Com efeito, no cotejo dos autos, verifica-se que foram prolatadas duas sentenças, em ofensa direta à regra disposta no art. 505 do CPC, que assim estabelece: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. A primeira sentença prolatada julgou extinta a execução fiscal e condenou o Município de Paranaguá ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (autos em apenso 0019059-18.2004.8.16.0129 – seq. 1.1 – pp. 27-32). Ocorre que após a remessa dos autos em declínio de competência para a Vara da Fazenda Pública o processo recebeu, por equívoco, novo julgamento. Prolatadas duas sentenças na mesma lide, inclusive com trânsito em julgado relativamente à primeira, a posterior é inexistente. Assim sendo, é de ser declarada a nulidade da segunda sentença, diante da sua inexistência, uma vez que é defeso ao magistrado reapreciar questão já discutida nos autos, sob pena de ofensa à vedação expressamente prevista no art. 505 do CPC. Diante do exposto, defiro o pedido de seq. 20, para anular a segunda sentença prolatada (seq. 1.1 – p. 35), declarando nulo os atos posteriores. Por conseguinte, determino as seguintes providências: a) considerando que os embargos à execução em apenso foram julgados procedentes, extinguindo a presente execução fiscal (seq. 1.1 – pp. 27-32), à Secretaria para traslade cópia daquela sentença. b) depois, liberem-se eventuais penhoras e restrições. c) em seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração do cálculo de custas, nos termos do art. 354 do Código de Normas - Provimento n. 282/2018 (“Art. 354 Os processos findos não poderão ser arquivados sem que se certifique o devido pagamento das custas processuais e demais despesas”). d) depois, intime-se o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR para se manifestar sobre o cálculo de custas, em 10 dias. e) sem objeção, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV. f) nada mais havendo, arquivem-se. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data da assinatura. Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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