Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037209-23.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037209-23.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0037209-23.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037209-23.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$56.831,71 Polo Ativo(s): PEDRO PRETTO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Relatório Dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38 e FONAJE, enunciado 92). 2. Fundamentação Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado alega que há excesso de execução, uma vez que o exequente considera o valor integral do subsídio na base de cálculo, todavia, sua aposentadoria é proporcional, no percentual 25/30 avos. Em contrarrazões, o exequente afirma que não recebe o valor da tabela de subsídios, sendo pagamento a menor. A sentença é clara no reconhecimento de receber o subsídio de acordo com a referência 6. A resolução da demanda requer atenta e cuidadosa análise do título executivo judicial, qual seja, o acórdão proferido: “Declarar o direito do autor ao recebimento do subsídio correspondente à referência 06, bem como condenar o Estado do Paraná ao pagamento dos reflexos e diferenças dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.”. Ocorre que ao analisar o dossiê funcional do autor, bem como seus contracheques, vemos que já está computado os 5 quinquênios (datas 18/09/1989, 29/07/1994, 30/06/1999, 30/06/2004 e 24/06/2008), e já recebe como Soldado 1ª Classe, referência 6, porém na forma proporcional como decorrência da sua opção de aposentadoria. O autor se aposentou sob a égide da Lei Complementar nº 51/85, que previa a aposentadoria do policial com proventos integrais após 30 (trinta) anos de contribuição. O valor a menor corresponde à aposentadoria proporcional voluntária por tempo de serviço, e nos termos do artigo 157, §4º, III da Lei Estadual n. 1.943/1954, a partir da promulgação da Lei Estadual n. 17.169/2012 passou a receber proventos calculados na proporção de 25/30 avos, na medida em que se aposentou com 24 anos, 02 meses e 28 dias de tempo de serviço para efeitos legais. Tal tese foi amplamente debatida em contestação, não sendo tese nova como alegado em contrarrazões, e mesmo que não tivesse sido, justificaria a impugnação dos cálculos aritméticos apresentados pelo exequente. Temos que o acórdão apenas garante que o autor receba como Soldado 1ª Classe, referência 6, e nada faz referência à proporcionalidade de sua aposentadoria. Assim considerando, se o ato da aposentadoria foi regular, dentro dos ditames legais previstos à época da aposentadoria, nada sendo questionado na inicial acerca de sua proporcionalidade, embora esteja expresso tal condição no dossiê funcional, não há que se considerar qualquer ilegalidade nos proventos pagos na proporção 25/30 avos. Por mero cálculo aritmético observa-se claramente que em maio/2012 o autor passou a receber proventos equivalentes à classe 6 de forma proporcional ao tempo de contribuição, e que seus proventos não equivalem à nenhuma outra classe inferior. Ora, não seria condizente o autor pretender receber proventos integrais em paridade com os demais policiais militares que aguardam regularmente os 30 (trinta) anos previstos em lei, para receber a integralidade de seu salário, inclusive com paridade dos servidores da ativa. Portanto, entendo que o exequente já recebe adequadamente os proventos referentes ao posto de Soldado 1ª Classe, referência 6, todavia, na proporcionalidade 25/30 avos decorrente das regras legais de sua aposentadoria. Sendo assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo que não há valores a ser percebidos pelo exequente. Logo, a impugnação oferecida pelo executado merece acolhimento. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a impugnação cumprimento de sentença oferecida, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a auxência de valores a receber por parte do requerido, eis que já se encontra como Soldado 1ª Classe, referência 6. 4. Inadmissível o reexame necessário (Lei n. 12.153/2009). 5. Sem custas e honorários neste juízo singular (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). 6. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Curitiba, 08 de julho de 2024. DIEGO SANTOS TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

05/08/2024, 00:00

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