Ação Penal - Procedimento Sumário 0002520-77.2021.8.16.0097 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002520-77.2021.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Impetrante: C.R.R.J. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) C.R.R.J. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) WALTER BARBOSA BITTAR - OAB 20774N-PR. 2. 0093247-77.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: T.G. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) T.G. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) BARBARA DO ESPIRITO SANTO PASELLO - OAB 85740N-PR. 3. 0116210-79.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: VANEI MOREIRA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) VANEI MOREIRA - Unânime. 4. 0118260-78.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: V.K.R.A. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) V.K.R.A. - Unânime. 5. 0121947-63.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: BRUNO VINÍCIUS DIAS MORAES. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) BRUNO VINÍCIUS DIAS MORAES - Unânime. 6. 0129769- 06.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Impetrante: Raul de Souza Porto Neto. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Raul de Souza Porto Neto - Unânime. 7. 0131830-34.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª CâmaraCriminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: W.S.P. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) W.S.P. - Unânime. 8. 0132960-59.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: Marciano de Jesus Pereira dos Santos. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Marciano de Jesus Pereira dos Santos - Unânime. 9. 0133738-29.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: DIEGO LUCAS RODRIGUES DE SOUZA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) DIEGO LUCAS RODRIGUES DE SOUZA - Unânime. 10. 0133903-76.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: MAXIMILIANO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) MAXIMILIANO DE OLIVEIRA - Unânime. 11. 0000030-43.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator original: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Designado: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: J.G.M.M. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) J.G.M.M. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 12. 0000077-17.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: CLEDEMIR DOS SANTOS SIMÕES. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) CLEDEMIR DOS SANTOS SIMÕES - Unânime. 13. 0001141- 62.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: MARILIA BONOTTO CHRISPIM. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) MARILIA BONOTTO CHRISPIM - Unânime. 14. 0007726-14.2020.8.16.0160 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: EMERSON LUIS VIANA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ODAIR JOSE DE MOURA. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, Apelante: ERIC WILLIAN FOGAÇA MATTOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: FABRICIO RODRIGUES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: MAGNO OLIVEIRA DA COSTA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: VALDEILDO FERNANDES DOS SANTOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) MARIO HENRIQUE ALBERTON - OAB 30358N-PR. 15. 0061980-79.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: JOÃO PEDRO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO PEDRO DOS SANTOS - Unânime. 16. 0001895- 93.2016.8.16.0137 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ARIELLA PORTUGAL TENAN PRANDINI, Apelante: Walter Tenan. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Marcos Daniel Veltrini Ticianelli - OAB 30311N-PR - INDICAÇÃO DE: VINICIUS BONALUMICANESIN - OAB 86946N-PR e JONATAS CESAR DIAS - OAB 47641N-PR. 17. 0008078- 20.2019.8.16.0026 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Taiana do Carmo, Apelante: ROMULO NOVOCHADLO DE MOURA JORGE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Edson Goncalves - OAB 38291N-PR. 18. 0004633-15.2023.8.16.0103 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: FELIPE KENNEDY DAS NEVES DINIS. Adiado. 19. 0003922-91.2023.8.16.0173 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: GLORIA MAIARA IZE DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 20. 0000959- 88.2023.8.16.0051 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: M.P.R.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 21. 0031798- 55.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: E.D.A.D.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 22. 0013538- 94.2024.8.16.0031 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: DAVID MICHEL GONÇALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LEONARDO MAZEPA BUCHMANN - OAB 58396N-PR. 23. 0005223-02.2012.8.16.0095 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: DALCINEIA SOARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DALCINEIA SOARES - Unânime. 24. 0001428-92.2022.8.16.0044 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: DEVANIL JOSE DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEVANIL JOSE DA SILVA - Unânime. 25. 0000766-10.2023.8.16.0169 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Recorrente: M.P.D.E.D.P.Recorrido: G.V.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.P. - Unânime. 26. 0006630-20.2019.8.16.0088 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: JOSE DE MEDEIROS NANDI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE DE MEDEIROS NANDI - Unânime. 27. 0003906-58.2020.8.16.0104 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: NILSON ALVES PEREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILSON ALVES PEREIRA - Unânime. 28. 0002340- 22.2020.8.16.0186 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: J.M.V.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) J.M.V.Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 29. 0003175-54.2022.8.16.0084 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: SIDNEI DA CRUZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SIDNEI DA CRUZ - Unânime. 30. 0022623-78.2022.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: VANTUIR ORTIS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) VANTUIR ORTIS - Unânime. 31. 0001211-24.2020.8.16.0172 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS NAKAGAKI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS NAKAGAKI - Unânime. 32. 0017432-69.2023.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca Impedimentos: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, Desembargador Luís Carlos Xavier, Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Edivaldo Rodrigues. Apelado: LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 33. 0001140-76.2022.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: EDISON LUIS FERRAZ FILHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDISON LUIS FERRAZ FILHO - Unânime. 34. 0014048- 06.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Requerente: DOUGLAS SILVA DE SOUSA. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS SILVA DE SOUSA - Unânime. 35. 0002698-90.2023.8.16.0150 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO SILVA RODRIGUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Pedido de vista por: Desembargador Mário Helton Jorge. 36. 0006108-19.2022.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: NILCELIA PEREIRA DOS SANTOS. Apelado: NATALINA PEREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILCELIA PEREIRA DOS SANTOS - Unânime. 37. 0005183-52.2024.8.16.0013 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Recorrente: FLAVIO AUGUSTO MILDEMBERG SCHOTKA. Recorrido: Fernando Augusto Yazbek. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FLAVIO AUGUSTO MILDEMBERG SCHOTKA - Unânime. 38. 0000790-45.2021.8.16.0060 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: VANDERLEI MICHALOVICZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) VANDERLEI MICHALOVICZ - Unânime. 39. 0025691-51.2017.8.16.0017 - ApelaçãoCriminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: D.W.F.Apelado: P.E.G.D.C.E.S.D.S.L., Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) D.W.F. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 40. 0032373-34.2022.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Valdinei Silva Dainese. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Valdinei Silva Dainese - Unânime. 41. 0002863-70.2020.8.16.0077 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: JOSE RUBENS AMARO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE RUBENS AMARO DA SILVA - Unânime. 42. 0030930-14.2018.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: JULIANO DOS SANTOS CESTARI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JULIANO DOS SANTOS CESTARI - Unânime. 43. 0000879- 91.2021.8.16.0117 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANDERSSON DAVI HENRIQUE BOHONENBERG. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 44. 0001809-37.2021.8.16.0141 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: M.E.H. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.P. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) JOSE DOMINGOS MOREIRA NETO - OAB 17419N-DF. 45. 0002848-76.2021.8.16.0074 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: JAKSON LEAL DAI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAKSON LEAL DAI - Unânime. 46. 0008650-87.2023.8.16.0170 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: DIRCEU RIBEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIRCEU RIBEIRO - Unânime. 47. 0048397-35.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Requerente: John Enver Machado. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) John Enver Machado - Unânime. 48. 0007888-46.2020.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: P.P.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) P.P. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 49. 0002106-07.2020.8.16.0100 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: DesembargadorKennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: R.A.D.A.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) R.A.D.A. - Unânime. 50. 0008740-19.2021.8.16.0024 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: E.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.P. - Unânime. 51. 0000560-76.2023.8.16.0110 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: MANOEL RAQUEL DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) MANOEL RAQUEL DOS SANTOS - Unânime. 52. 0006085-20.2022.8.16.0160 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: ERON TIAGO GONÇALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ERON TIAGO GONÇALVES - Unânime. 53. 0000174-78.2023.8.16.0067 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: DIEGO CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DIEGO CARDOSO - Unânime. 54. 0010641-66.2023.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: LUIS ANTONIO ADIR TABORDA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIS ANTONIO ADIR TABORDA - Unânime. 55. 0001489-77.2021.8.16.0111 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: PEDRO IRENO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDRO IRENO DOS SANTOS - Unânime. 56. 0001560-62.2023.8.16.0094 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ISAIAS APARECIDO ESTEVÃO HERCULANO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISAIAS APARECIDO ESTEVÃO HERCULANO - Unânime. 57. 0004895-51.2024.8.16.0160 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARCOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 58. 0010315- 21.2019.8.16.0028 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: ALISSON JORGE PRESTES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALISSON JORGE PRESTES DA SILVA - Unânime. 59. 0002771-96.2023.8.16.0074 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MOACIR STORMANN. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MOACIR STORMANN - Unânime. 60. 4000595-13.2024.8.16.0019 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Agravante: MARCIO RIBEIRO GOMES. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO RIBEIRO GOMES - Unânime. 61. 0000024-64.2023.8.16.0078 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: REGINALDO CAETANO DA ROSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO CAETANO DA ROSA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) JULIO CESAR RECCANELLO MAGALHÃES - OAB 96282N-PR. 62. 0002082-38.2020.8.16.0048 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: I.D.R.Apelado: M.P.D.E.D.P. Adiado. 63. 0015568-57.2018.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: CLAUDIOMAR NUNES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIOMAR NUNES - Unânime. 64. 0071591-03.2016.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: EMERSON MIGUEL PETRIV. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) GUILHERME BISSI CASTANHO - OAB 99426N-PR. 65. 0001516-35.2024.8.16.0150 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: THIAGO ALEX BRUCH DISARZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 11878 - Extinção da Punibilidade - Prescrição, atribuído à(s) parte(s) THIAGO ALEX BRUCH DISARZ - Unânime. 66. 0008191-22.2022.8.16.0170 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MARILDO SOARES DOS SANTOS. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JAX VITOR HELFENSTELLER - Unânime. 67. 0025206-05.2013.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: FRANKLIN HECKLER. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANKLIN HECKLER - Unânime. 68. 0038648- 96.2022.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: M.D.S. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: R.R.D.S. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) A.R.D.S. - Unânime. 69. 0000574-86.2020.8.16.0200 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ELAINE GRACIOTO PANZERI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELAINE GRACIOTO PANZERI - Unânime. 70. 0000889-07.2021.8.16.0192 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: E.G.D.R.D.S.Apelado:M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) E.G.D.R.D.S. - Unânime. 71. 0003443-45.2021.8.16.0084 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: M.D.J.P.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) M.D.J.P. - Unânime. 72. 0032845-56.2022.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: EDUARDO OGLEARI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO OGLEARI - Unânime. 73. 0005611-70.2021.8.16.0035 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: JORGE PLANTES DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JORGE PLANTES DE OLIVEIRA - Unânime. 74. 0001468-86.2023.8.16.0061 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: OZIEL CARLOS COLOMBO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OZIEL CARLOS COLOMBO - Unânime. 75. 0000539-11.2013.8.16.0059 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: CLODOALDO REINALDI, Apelante: Alceu de Jesus Souza Batista, Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelante: ROSELY IVASZEK CARNEIRO, Apelante: JOÃO PEDA SOARES. Apelado: CLODOALDO REINALDI, Apelado: João Peda Soares Junior, Apelado: Alceu de Jesus Souza Batista, Apelado: JOSE CLAUDIO PEREIRA, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: DIRCE BORECKI, Apelado: ROSELY IVASZEK CARNEIRO, Apelado: Paulo Miguel Jaremczuk, Apelado: JOÃO PEDA SOARES. Adiado. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LUCAS GREGORIO DA SILVA - OAB 114979N-PR e Leandro Coelho - OAB 57519N-PR. 76. 0010683-02.2024.8.16.0013 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Recorrente: ROSENIA KREUTZER CRUZ. Recorrido: NATHALIE CHRISTINE CIT. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSENIA KREUTZER CRUZ - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) CAROLINE VIGANO MATTAR ASSAD - OAB 113778N-PR. 77. 0019891-97.2021.8.16.0018 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MARCELA MEDEIROS ROMANI ROSA, Apelante: MIGUEL AUGUSTO SAKUNO ROSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 78. 0003518-73.2020.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: P.C.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) P.C.S. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 79. 0000064-57.2022.8.16.0118 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: CLEVES ALBERTO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEVES ALBERTO DOS SANTOS. Vencido(s): Desembargador Mário Helton Jorge. 80. 0001904-10.2020.8.16.0139 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: Luiz Adriano Soares de Lima. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Luiz Adriano Soares de Lima - Unânime. 81. 0016230-34.2018.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: IRANI ALVES FERREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IRANI ALVES FERREIRA - Unânime. 82. 0008032-88.2020.8.16.0028 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: LUAN HENRIQUE SENEDEZI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUAN HENRIQUE SENEDEZI - Unânime. 83. 0021168-12.2021.8.16.0031 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: CARLOS EDUARDO DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CARLOS EDUARDO DE SOUZA - Unânime. 84. 0000968-76.2023.8.16.0107 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: MATIAS MENDES DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVAN SULIM DE SOUZA - Unânime. 85. 0003937-67.2021.8.16.0064 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: SANSAO ROLIM CARNEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SANSAO ROLIM CARNEIRO - Unânime. 86. 0004976- 31.2023.8.16.0064 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: ELIAS MACHADO ANHAIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ELIAS MACHADO ANHAIA - Unânime. 87. 0024687- 64.2017.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: THIAGO DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) THIAGO DE SOUZA - Unânime. 88. 0009350-56.2019.8.16.0056 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: A.P.C. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.P. - Unânime. 89. 0046449-50.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: CRALDECIR PAIVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) CRALDECIR PAIVA - Unânime. 90. 0065248- 52.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Requerente: M.A.C.J.Requerido: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) M.A.C.J. - Unânime. 91. 0001328-25.2021.8.16.0028 - Apelação Criminal - 2ªCâmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: ROSELI APARECIDA LIÇA TISSOT. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ROSELI APARECIDA LIÇA TISSOT - Unânime. 92. 0001685-68.2019.8.16.0062 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: NELSON FRANCISCO GARCIA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NELSON FRANCISCO GARCIA DOS SANTOS - Unânime. 93. 0065735-22.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Requerente: KLEBER GUERINO SCHLEMMER GATTI. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) KLEBER GUERINO SCHLEMMER GATTI - Unânime. 94. 0003979-74.2022.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: OTAVIO PEREIRA DAS NEVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OTAVIO PEREIRA DAS NEVES - Unânime. 95. 0001472-55.2021.8.16.0074 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: ELIZIARIO GONÇALVES DE ALMEIDA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZIARIO GONÇALVES DE ALMEIDA - Unânime. 96. 0000763-09.2020.8.16.0186 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: E.G.D.R.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) E.G.D.R. - Unânime. 97. 0000602-10.2020.8.16.0150 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Joscelito Giovani Cé. Apelante: G.J.G.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) G.J.G. - Unânime. 98. 0000869-14.2019.8.16.0086 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: GERALDO HENRIQUE DUARTE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) GERALDO HENRIQUE DUARTE - Unânime. 99. 0005009-15.2019.8.16.0079 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: CLEVERSON DE ANDRADE SCHUVARTZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEVERSON DE ANDRADE SCHUVARTZ - Unânime. 100. 0002744-41.2022.8.16.0077 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: ODAIR JOSE COSTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ODAIR JOSE COSTA - Unânime. 101. 0000599-84.2023.8.16.0074 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: A.M.P.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) A.M.P. - Unânime. 102. 0036475-72.2012.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: RONEY DUARTE LOPES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 103. 0053228-26.2020.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: FRANCISCO CLAUDIO ARIAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO CLAUDIO ARIAS - Unânime. 104. 0001689-20.2019.8.16.0155 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: E.P.D.C.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) E.P.D.C. - Unânime. 105. 0002163-56.2021.8.16.0046 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: L.C.T.D.A.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) L.C.T.D.A. - Unânime. 106. 0012020-26.2024.8.16.0013 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Recorrente: GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA. Recorrido: VANDERLEI MOREIRA DE PINHO. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) CHRISTIAN LAUFER - OAB 41296N-PR. 107. 0003106- 69.2021.8.16.0112 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: WAGNER SOARES DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WAGNER SOARES DO NASCIMENTO - Unânime. 108. 0002402-21.2019.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: Julio Cesar Tomazini. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 109. 0001330-55.2020.8.16.0181 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: DIEGO WILLIAN CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) DIEGO WILLIAN CARDOSO - Unânime. 110. 0035045-36.2022.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: SEBASTIÃO INOCENCIO ALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SEBASTIÃO INOCENCIO ALVES - Unânime. 111. 0000137-83.2022.8.16.0100 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: ISRAELMARTINS RAIMUNDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISRAEL MARTINS RAIMUNDO - Unânime. 112. 0001206-70.2022.8.16.0159 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: R.B.L.Apelado: M.P.D.E.D.P. Pedido de vista por: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. 113. 0070409-43.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Requerente: JULIANO GONÇALVES. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) JULIANO GONÇALVES - Unânime. 114. 0001680- 02.2021.8.16.0054 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS - Unânime. 115. 0013543-71.2019.8.16.0038 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Renato França Dias da Silva. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Renato França Dias da Silva - Unânime. 116. 0002490-27.2020.8.16.0081 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: PAULO CESAR SCHREDE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO CESAR SCHREDE - Unânime. 117. 0070478-75.2024.8.16.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Denise Hammerschmidt. Impetrante: Iharabras S/A Industrias Quimicas. Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal de Goioerê. Adiado. 118. 0001272-14.2021.8.16.0150 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Apelante: GUSTAVO BRUSTOLIN. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GUSTAVO BRUSTOLIN - Unânime. 119. 0004676-73.2011.8.16.0037 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: EDSON PEREIRA DE DEUS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDSON PEREIRA DE DEUS - Unânime. 120. 0000365- 90.2024.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: NILTON ELISACAR MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) NILTON ELISACAR MORAES. Vencido(s): Desembargador Luís Carlos Xavier. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) FABIO DE OLIVEIRA SILVA - OAB 76935N-PR. 121. 0022803-14.2023.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Denise Hammerschmidt.Apelante: Willian Rodrigo Palaoro. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 122. 0003704-29.2022.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: NORMELIA BARBOSA DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) NORMELIA BARBOSA DE LIMA - Unânime. 123. 0008323-02.2022.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: EDER DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) EDER DA SILVA - Unânime. 124. 0001814- 94.2020.8.16.0173 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: NELCY ALVES DOS REIS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NELCY ALVES DOS REIS - Unânime. 125. 0005887- 08.2024.8.16.0129 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAGUA. Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAGUÁ. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAGUA - Unânime. 126. 0000615-22.2021.8.16.0102 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: V.C.D.S., Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: V.C.D.S., Apelado: M.P.D.E.D.P. Pedido de vista por: Desembargador Mário Helton Jorge. 127. 0000376-14.2024.8.16.0037 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: EVERTON DE SOUZA PESSOA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) EVERTON DE SOUZA PESSOA - Unânime. 128. 0001606-33.2020.8.16.0037 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: WALTER WILLIAN DE FIGUEIREDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) WALTER WILLIAN DE FIGUEIREDO - Unânime. 129. 0072097-40.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: OSVALDO FERREIRA DAS NEVES. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) OSVALDO FERREIRA DAS NEVES - Unânime. 130. 0002355-70.2021.8.16.0116 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: MARLON GONZALES DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLON GONZALES DE LIMA - Unânime. 131. 0017586- 33.2023.8.16.0031 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: TIAGO FIGUEREDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOPARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) TIAGO FIGUEREDO - Unânime. 132. 0002553-21.2010.8.16.0043 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: EVANILDO CARVALHO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EVANILDO CARVALHO DOS SANTOS - Unânime. 133. 0012633-46.2024.8.16.0013 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - Unânime. 134. 0004044-48.2020.8.16.0064 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: JOSE SIRLEY VALENGA. Apelado: JOSÉ SIDNEY VALENGA, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JOSE SIRLEY VALENGA - Unânime. 135. 0073331-57.2024.8.16.0000 - Reclamação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Reclamante: LUIZ FERNANDO CAVALCANTE TEUBER. Reclamação: 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) LUIZ FERNANDO CAVALCANTE TEUBER - Unânime. 136. 0000121-33.2024.8.16.0174 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: MATIAS PEREIRA FERNANDES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) MATIAS PEREIRA FERNANDES - Unânime. 137. 4003247-95.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Agravante: ALEX DOS SANTOS LEGROSKI. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEX DOS SANTOS LEGROSKI - Unânime. 138. 0046710-49.2022.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MARCOS APARECIDO PUERTAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS APARECIDO PUERTAS - Unânime. 139. 0001896-71.2020.8.16.0094 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: P.M.B.D.M.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) P.M.B.D.M. - Unânime. 140. 0021783- 70.2019.8.16.0031 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: V.G.D.L., Apelado: M.K. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.P. - Unânime. 141. 0002524-31.2022.8.16.0081 - ApelaçãoCriminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Claudionor Padilha. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO PADILHA - Unânime. 142. 0001650-16.2019.8.16.0028 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MARIO LUIS CROZETA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIO LUIS CROZETA. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 143. 0067229-45.2022.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: ANTONIO CARLOS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO CARLOS DA SILVA - Unânime. 144. 0001940-50.2022.8.16.0117 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: JEFERSSON DUARTE CORREIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JEFERSSON DUARTE CORREIA - Unânime. 145. 0001426-54.2024.8.16.0044 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: FERNANDO ZANELLI. Retirado de pauta. 146. 0002040- 93.2019.8.16.0057 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: NEIDE BORKOWSKI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEIDE BORKOWSKI - Unânime. 147. 0002389-28.2023.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator original: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Designado: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: DOUGLAS ALAN MENDES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS ALAN MENDES. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 148. 0001137-88.2017.8.16.0102 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Fernandes Domingos. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Fernandes Domingos - Unânime. 149. 0009757-30.2011.8.16.0028 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: OLIDIA APARECIDA LOPES SAIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) OLIDIA APARECIDA LOPES SAIRA - Unânime. 150. 0001394-63.2023.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Nelson de Oliveira. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nelson de Oliveira - Unânime. 151. 4000130-07.2024.8.16.0115 -Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Agravante: CRISTIANO FERREIRA ZAMPIERI. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANO FERREIRA ZAMPIERI - Unânime. 152. 4000058-32.2024.8.16.0111 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: GABRIEL BORGERT. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 153. 0006770-84.2022.8.16.0044 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Dorival Jorge Quintiliano Fernandes. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Dorival Jorge Quintiliano Fernandes - Unânime. 154. 0003219-83.2021.8.16.0189 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: DOUGLAS LUIS SIQUEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS LUIS SIQUEIRA - Unânime. 155. 0000455-55.2023.8.16.0060 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: MIGUEL KINCELER CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MIGUEL KINCELER CARDOSO - Unânime. 156. 0002444-45.2023.8.16.0174 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: M.R.M.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) M.R.M. - Unânime. 157. 0000559- 27.2023.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: LUCAS DA SILVA MARTINS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUCAS DA SILVA MARTINS - Unânime. 158. 0012464- 10.2023.8.16.0170 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: LUCAS PIRES DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS PIRES DE OLIVEIRA - Unânime. 159. 0017963-38.2022.8.16.0031 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: ALESSANDRA DA CRUZ PADILHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) ALESSANDRA DA CRUZ PADILHA - Unânime. 160. 0001340-72.2023.8.16.0156 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: BENILSON HENRIQUE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BENILSON HENRIQUE. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 161. 0001091-53.2014.8.16.0119 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Silvio Roberto Boa Ventura.Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Silvio Roberto Boa Ventura - Unânime. 162. 0045477-98.2019.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: CEZAR ALVES BOENO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CEZAR ALVES BOENO - Unânime. 163. 0004562-72.2019.8.16.0064 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: C.F.S. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.P. - Unânime. 164. 0000714-46.2024.8.16.0147 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JOELSO BELO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOELSO BELO - Unânime. 165. 0001988-37.2022.8.16.0140 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: ALAN LUIS RODRIGUES SENGER. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ALAN LUIS RODRIGUES SENGER - Unânime. 166. 0044260-94.2017.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: WANDERLEY MARQUES ALBINO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) WANDERLEY MARQUES ALBINO DOS SANTOS - Unânime. 167. 0034515-80.2023.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: EDSON CARLOS GONÇALVES PEREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDSON CARLOS GONÇALVES PEREIRA - Unânime. 168. 0017155-09.2017.8.16.0031 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Luis Fernando dos Santos Freitas. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luis Fernando dos Santos Freitas - Unânime. 169. 0005165-54.2021.8.16.0104 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: LORI LUCIETTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LORI LUCIETTO - Unânime. 170. 0000250-30.2018.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: VILMAR LUIZ BRANDALISE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VILMAR LUIZ BRANDALISE - Unânime. 171. 0003483-38.2022.8.16.0069 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: VALÉRIA ROCHA NUNES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)VALÉRIA ROCHA NUNES - Unânime. 172. 0001220-31.2021.8.16.0081 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: EVERSON ALVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 173. 0002820-93.2017.8.16.0092 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Josias Penteado de Arruda. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CHARLES JUNIOR MACHADO - Unânime. 174. 0000667-64.2020.8.16.0098 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JOSE ADEMILSON DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE ADEMILSON DOS SANTOS - Unânime. 175. 0004678-58.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: V.J.B.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) V.J.B. - Unânime. 176. 0001128-56.2021.8.16.0080 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: MAURO NOGUEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAURO NOGUEIRA - Unânime. 177. 0027300-71.2023.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: E.L.D.S.Apelado: Y.F.D.L., Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) E.L.D.S. - Unânime. 178. 0000469-41.2019.8.16.0137 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: CARLOS HENRIQUE BAISE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS HENRIQUE BAISE - Unânime. 179. 0001013-66.2021.8.16.0102 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA - Unânime. 180. 0005081-87.2020.8.16.0104 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: NEREU FURQUIM DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEREU FURQUIM DOS SANTOS - Unânime. 181. 0080197-81.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Requerente: VANDEIR DE AGUIAR. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO - MATINHOS/PR. Pedido de vista por: Desembargador Mário Helton Jorge. 182. 0004381-60.2021.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: DANIEL MATHEUS MARTINS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DANIEL MATHEUS MARTINS - Unânime. 183. 0000231-33.2021.8.16.0143 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: SERGIO KOSTIURESKO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERGIO KOSTIURESKO - Unânime. 184. 0010778-67.2023.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: P.H.C.D.B. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.P. - Unânime. 185. 0006012-33.2024.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: M.T.V.G.Apelado: P.R.C. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.T.V.G. - Unânime. 186. 0004308-32.2022.8.16.0117 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: BRAULIO RIBEIRO BENTO FILHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) BRAULIO RIBEIRO BENTO FILHO - Unânime. 187. 0000712-17.2023.8.16.0081 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: DEVANIR ANTONIO DOS SANTOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 188. 0001812-51.2021.8.16.0186 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: L.U.C.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) L.U.C. - Unânime. 189. 0014782- 39.2018.8.16.0170 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ILARIO GARCIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ILARIO GARCIA - Unânime. 190. 0008980- 41.2022.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: ELIAS CORDEIRO DA LUZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIAS CORDEIRO DA LUZ - Unânime. 191. 4000128- 02.2024.8.16.0159 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Agravante: JOCEMAR DE OLIVEIRA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JOCEMAR DE OLIVEIRA - Unânime. 192. 0000716-59.2016.8.16.0094 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Edinei Silva de Souza. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edinei Silva de Souza - Unânime. 193. 0000810-26.2024.8.16.0094 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: ANDERSON COSTA BUENO SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuídoà(s) parte(s) ANDERSON COSTA BUENO SILVA - Unânime. 194. 0003325- 98.2022.8.16.0160 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Evaldo Cruz. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Evaldo Cruz - Unânime. 195. 0007212-55.2023.8.16.0031 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Franciel Kuibida. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Franciel Kuibida - Unânime. 196. 0002484-98.2024.8.16.0139 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Recorrente: CLAUDIO DZIOBA JUNIOR. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIO DZIOBA JUNIOR - Unânime. 197. 0045885-08.2022.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RANGEL FARIAS DE ALMEIDA - Unânime. 198. 0011504-45.2023.8.16.0173 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: C.D.C.F.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) C.D.C.F. - Unânime. 199. 0001168-59.2022.8.16.0094 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: PAULO HENRIQUE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO HENRIQUE DE SOUZA. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 200. 0006393-21.2023.8.16.0031 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: JOHN FABRICIO LOPES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOHN FABRICIO LOPES - Unânime. 201. 0012671-41.2023.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO MORONI MACHADO GOMES - Unânime. 202. 0000352- 04.2023.8.16.0107 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: W.L.D.C.J.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) W.L.D.C.J. - Unânime. 203. 0001874-75.2022.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator original: Desembargador Luís Carlos Xavier. Designado: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: RAFAEL SANTOS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL SANTOS DA SILVA. Vencido(s): Desembargador Luís Carlos Xavier. 204. 0003437-54.2023.8.16.0153 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: PEDRO HENRIQUE PONTES CAMIZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDRO HENRIQUE PONTES CAMIZA - Unânime. 205. 0082621- 96.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Requerente: VALDINEI RODRIGUES DA CRUZ. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) VALDINEI RODRIGUES DA CRUZ - Unânime. 206. 0003019-43.2023.8.16.0048 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: FABRICIO MACHADO DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) FABRICIO MACHADO DE SOUZA - Unânime. 207. 0001274-35.2016.8.16.0125 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Enedina Jacinto Roque. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Enedina Jacinto Roque - Unânime. 208. 0006999-13.2020.8.16.0077 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: M.J.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) M.J.D.S. - Unânime. 209. 0006611-56.2017.8.16.0129 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: LUIZ FERNANDO MARTINS AMARO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) LUIZ FERNANDO MARTINS AMARO - Unânime. 210. 0000830-91.2024.8.16.0037 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JOSIMAR COSTA DA CRUZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JOSIMAR COSTA DA CRUZ - Unânime. 211. 0004422-02.2023.8.16.0160 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: PAULO ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) PAULO ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS - Unânime. 212. 0012516-14.2022.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: EDMILSON ROSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDMILSON ROSA - Unânime. 213. 0003518- 27.2023.8.16.0048 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: BRUNO RAFAEL RIBEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNO RAFAEL RIBEIRO. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 214. 0001735- 52.2020.8.16.0097 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: RODRIGO HARTHMAN. Apelado: MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO HARTHMAN - Unânime. 215. 0002776- 04.2018.8.16.0104 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: IVAN DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Pedido de vista por: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. 216. 0003446-49.2023.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Neri Antunes. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Neri Antunes - Unânime. 217. 0002277-78.2024.8.16.0049 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: Claudinei de Carli. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: Arquimedes Ziroldo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Claudinei de Carli - Unânime. 218. 0000135-51.2020.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: PABLO DIEGO SODRÉ AMARAL. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PABLO DIEGO SODRÉ AMARAL - Unânime. 219. 0000662-02.2023.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: G.H.F. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.P. - Unânime. 220. 0003003-93.2019.8.16.0092 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Alexandre Daniel Neiverth. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Alexandre Daniel Neiverth - Unânime. 221. 0001488-97.2024.8.16.0043 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: SOLEMAR PEREIRA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 222. 0084963- 80.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Requerente: JOSE VALTER BRUM. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOSE VALTER BRUM - Unânime. 223. 0004641-30.2024.8.16.0079 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Recorrente: M.P.D.E.D.P.Recorrido: W.J.D. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.P. - Unânime. 224. 0000011- 26.2019.8.16.0104 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: NAIGUEL BRANDELERO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NAIGUEL BRANDELERO - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) DIEGO PEREIRA DOS SANTOS - OAB 80917N-PR. 225. 0008812-23.2014.8.16.0130 - ApelaçãoCriminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: MARCOS ROBERTO MACHADO. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 226. 0000409-43.2019.8.16.0113 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: JOSE ELIAS BATISTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JOSE ELIAS BATISTA - Unânime. 227. 0002120-03.2023.8.16.0159 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: J.D.B.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) J.D.B. - Unânime. 228. 0003331-66.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: WELTON RODRIGUES DE ALMEIDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 229. 0001074-39.2021.8.16.0097 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: LUCAS EDUARDO RICKEN DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUCAS EDUARDO RICKEN DE OLIVEIRA - Unânime. 230. 0086109-59.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Requerente: T.P.T.Requerido: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) T.P.T. - Unânime. 231. 0001528-05.2019.8.16.0092 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: EDEVALDO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDEVALDO DA SILVA - Unânime. 232. 0000184-75.2021.8.16.0170 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: JOHN ALAN KELM. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOHN ALAN KELM - Unânime. 233. 0011565-66.2021.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: APARECIDO JOSE DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) APARECIDO JOSE DOS SANTOS - Unânime. 234. 0002520-77.2021.8.16.0097 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: RODRIGO HARTHMAN. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO HARTHMAN - Unânime. 235. 0001041-32.2024.8.16.0101 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: JUNIOR NOGUEIRA DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUNIOR NOGUEIRA DO NASCIMENTO - Unânime. 236. 0001286-84.2024.8.16.0055 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: JOSE CARLOS PIRES JUNIOR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 237. 0000330- 30.2024.8.16.0100 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: PAULO RICARDO OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO RICARDO OLIVEIRA - Unânime. 238. 0003741-45.2024.8.16.0112 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ADRIANO FORLIN. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO FORLIN - Unânime. 239. 0001515-93.2020.8.16.0181 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: C.D.B.M.Apelado: M.F.H. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) C.D.B.M. - Unânime. 240. 0000142-88.2023.8.16.0159 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: D.R.M. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.P. - Unânime. 241. 0007780-37.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: NEI LUCAS LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) NEI LUCAS LIMA - Unânime. 242. 0003615-09.2020.8.16.0088 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: VANELITON FERNANDES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANELITON FERNANDES DA SILVA - Unânime. 243. 0002987- 97.2024.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: DAVIDSON HENRIQUE DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAVIDSON HENRIQUE DA SILVA - Unânime. 244. 0010280-44.2018.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: LEANDRO GALIANI PINTO, Apelado: JOSE ARMANDO DOS REIS, Apelado: DEODETE MOREIRA PINTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 245. 0030031- 86.2023.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: KASSIO TOLEDO RODRIGUES DAS NEVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) KASSIO TOLEDO RODRIGUES DAS NEVES - Unânime. 246. 0009329-45.2021.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: SIMARA FELIPE MANINI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SIMARA FELIPE MANINI - Unânime. 247. 0002865-67.2023.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: PEDRO VALMOR DA ROCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) PEDRO VALMOR DA ROCHA - Unânime. 248. 0004861-96.2019.8.16.0113 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: K.A.A.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) K.A.A. - Unânime. 249. 0006303-41.2024.8.16.0075 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Recorrente: GEOVANNA CAROLINA MOHANA REIS. Recorrido: DEBORA FERNANDA RECANELLO AMARAL. Adiado. 250. 0001384-62.2019.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: CEZAR RODRIGUES DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CEZAR RODRIGUES DE OLIVEIRA - Unânime. 251. 0005391- 30.2024.8.16.0112 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Recorrente: ELCIO JOSE DE PAULO JUNIOR. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELCIO JOSE DE PAULO JUNIOR - Unânime. 252. 0000177-78.2022.8.16.0128 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: A.F.D.R.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) A.F.D.R. - Unânime. 253. 0000616-49.2023.8.16.0033 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: J.L.C.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) J.L.C. - Unânime. 254. 0010387-24.2017.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: CARLOS LUIZ BUSS, Apelante: ZELIA DE PIERI BUSS representado(a) por ZELIA DE PIERI BUSS, Apelante: ZELIA DE PIERI BUSS, Apelante: Carlos Luiz Buss - ME representado(a) por CARLOS LUIZ BUSS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Pedido de vista por: Desembargador Mário Helton Jorge. 255. 0000675-28.2023.8.16.0133 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: ALDO DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALDO DE SOUZA - Unânime. 256. 0000360- 41.2023.8.16.0087 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ROBERTO DE MOURA CAVALHEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO DE MOURA CAVALHEIRO -Unânime. 257. 4001023-59.2024.8.16.0030 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: LAUDENI DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 258. 4003819-51.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Agravante: LUCINEI DOS SANTOS. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCINEI DOS SANTOS - Unânime. 259. 0059830-38.2017.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: ADEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ADEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA - Unânime. 260. 0000345-78.2024.8.16.0106 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: PAULO ADILSON SILVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) PAULO ADILSON SILVEIRA - Unânime. 261. 0006350-38.2024.8.16.0035 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: CLEUSIRA DE CASTRO KOWALSKI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEUSIRA DE CASTRO KOWALSKI - Unânime. 262. 0007735-54.2024.8.16.0024 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: L.R.F.F.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) L.R.F.F. - Unânime. 263. 0006222-81.2023.8.16.0090 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: M.P.M.Apelado: R.H.A.L. Decisão principal: 12475 - Concessão - Habeas Corpus de ofício, atribuído à(s) parte(s) M.P.M. - Unânime. 264. 0021425- 68.2024.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Gilson Jensen. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ISAIAS FERREIRA BONFIM - Unânime. 265. 0010838-27.2023.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ANTONIO SANTA CRUZ DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO SANTA CRUZ DOS SANTOS - Unânime. 266. 0001629- 06.2017.8.16.0062 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: CLAUDEMIR ROLIN GARCIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDEMIR ROLIN GARCIA - Unânime. 267. 0065739-56.2020.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: JAQUELINE BUENO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução doMérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAQUELINE BUENO - Unânime. 268. 0001413-29.2022.8.16.0140 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: JOÃO VALDECIR DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO VALDECIR DA SILVA - Unânime. 269. 0089764-39.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Requerente: OZEIAS DE SOUZA SCHIMERSKI. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OZEIAS DE SOUZA SCHIMERSKI - Unânime. 270. 0002848-26.2021.8.16.0123 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: OTAVIO DA SILVA RODRIGUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) OTAVIO DA SILVA RODRIGUES - Unânime. 271. 0000614-31.2022.8.16.0125 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: I.D.F.M. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) D.M.A. - Unânime. 272. 0003178-80.2020.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: CRISTIANO MACHADO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANO MACHADO DOS SANTOS - Unânime. 273. 0011740- 56.2024.8.16.0045 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Recorrente: RODRIGO DANIEL DOS SANTOS. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO DANIEL DOS SANTOS - Unânime. 274. 0003882-66.2020.8.16.0189 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Rodrigo Jaques de Souza. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rodrigo Jaques de Souza - Unânime. 275. 0004771-43.2019.8.16.0031 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: WALANCY ALAN DELLER NOGUEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 11878 - Extinção da Punibilidade - Prescrição, atribuído à(s) parte(s) WALANCY ALAN DELLER NOGUEIRA - Unânime. 276. 0000482- 12.2021.8.16.0059 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: O.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) O.D.S. - Unânime. 277. 0000435-98.2020.8.16.0115 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ISMAEL DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ISMAEL DA SILVA - Unânime. 278. 0028030-65.2022.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge.Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: RODRIGO DE ALMEIDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 279. 0017904-50.2022.8.16.0031 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: DIOGO KOSZALKA DE RAMOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) DIOGO KOSZALKA DE RAMOS - Unânime. 280. 4000195-61.2024.8.16.0160 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: LEONARDO DA SILVA DE LUCIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 281. 0090789-87.2024.8.16.0000 - Correição Parcial Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Corrigente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Corrigido: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 282. 0021642-10.2016.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: ANDERSON KAIO SOARES MOTA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON KAIO SOARES MOTA - Unânime. 283. 0002391-34.2024.8.16.0108 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: CLARICE JOSEFINA BELEZE LOPES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLARICE JOSEFINA BELEZE LOPES - Unânime. 284. 0007211- 33.2024.8.16.0129 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR. Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAGUÁ. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR - Unânime. 285. 0005020-72.2024.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: F.S.D.R.Apelado: M.P.D.E.D.P., Apelado: T.S.d.R. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) F.S.D.R. - Unânime. 286. 0007165-27.2020.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MARCOS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) MARCOS DA SILVA - Unânime. 287. 0002645-18.2015.8.16.0077 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: LUIZ ALBERTO RAMOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ ALBERTO RAMOS - Unânime. 288. 0000500-55.2019.8.16.0139 - ApelaçãoCriminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: FABIANO VOGIVODA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIANO VOGIVODA - Unânime. 289. 0000702-04.2022.8.16.0082 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: E.C.P.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) E.C.P. - Unânime. 290. 0000938-03.2022.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Vinicius Skorek Bruch. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Vinicius Skorek Bruch - Unânime. 291. 0001142-85.2024.8.16.0128 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ELZO ALVES DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) ELZO ALVES DOS SANTOS - Unânime. 292. 0000224-39.2022.8.16.0100 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: JACKSON CANDIDO DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JACKSON CANDIDO DE OLIVEIRA - Unânime. 293. 0001680-34.2017.8.16.0024 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: WILLIAN TUINÃ CARVALHO FARIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WILLIAN TUINÃ CARVALHO FARIA - Unânime. 294. 0008717-72.2023.8.16.0034 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: T.M.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) T.M.D.S. - Unânime. 295. 0017016-04.2023.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: ALEX SANTOS DO NASCIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 296. 0000295- 34.2018.8.16.0180 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Marcelo Gomes Santiago. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Marcelo Gomes Santiago - Unânime. 297. 0001443-86.2022.8.16.0165 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: GABRIEL CORREIA SCHINTKOSK. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) GABRIEL CORREIA SCHINTKOSK - Unânime. 298. 0004944- 44.2024.8.16.0079 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Recorrente: GABRIELE APARECIDA CORDEIRO AGGIO.Recorrido: MIRIAN WALESKA JACUNIAK DA ROSA. Decisão principal: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, atribuído à(s) parte(s) GABRIELE APARECIDA CORDEIRO AGGIO - Unânime. 299. 0000718-48.2017.8.16.0141 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: MAIKON JEFFERSON BONORA DA LUZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MAIKON JEFFERSON BONORA DA LUZ - Unânime. 300. 0001751-41.2016.8.16.0163 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ANTONI CARLOS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 471 - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição, atribuído à(s) parte(s) ANTONI CARLOS DA SILVA - Unânime. 301. 0001955- 40.2024.8.16.0055 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Recorrente: JONATHAN GABRIEL GUILHERME DOS REIS. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JONATHAN GABRIEL GUILHERME DOS REIS - Unânime. 302. 0008131-03.2018.8.16.0069 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: HIGOR FERNANDO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HIGOR FERNANDO DA SILVA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) VALTER DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR - OAB 64740N-PR. 303. 0006126-71.2022.8.16.0035 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: RODRIGO LEMES CORREA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO LEMES CORREA - Unânime. 304. 0011126-72.2019.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: NILZA SALVADOR. Apelado: MARTA BUENO FERNANDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILZA SALVADOR - Unânime. 305. 0093412- 27.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Requerente: D.R.R.Requerido: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) D.R.R. - Unânime. 306. 0000686-45.2023.8.16.0137 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: LUIZ CARLOS NEVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ CARLOS NEVES - Unânime. 307. 0001115-09.2021.8.16.0096 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MARCOS DA ROCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS DA ROCHA - Unânime. 308. 0000716-14.2020.8.16.0096 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: ANDERSON HORT. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON HORT - Unânime. 309. 0004994-70.2024.8.16.0079 - Embargos Infringentes ede Nulidade - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Embargante: JULIANO SOMARIVA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Pedido de vista por: Desembargador Mário Helton Jorge. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) EZEQUIEL FERNANDES - OAB 54438N-PR. 310. 0003203-91.2024.8.16.0103 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: G.G.T.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) G.G.T. - Unânime. 311. 0056806-26.2022.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: E.R.M.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) E.R.M. - Unânime. 312. 0000034-18.2024.8.16.0129 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: RODRIGO NADOLNY DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO NADOLNY DO NASCIMENTO - Unânime. 313. 0028206-24.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: JOÃO MILTON ALVES DIAS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO MILTON ALVES DIAS - Unânime. 314. 0006408- 46.2023.8.16.0174 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: I.C.B.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) I.C.B. - Unânime. 315. 0002551-74.2022.8.16.0061 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: A.C.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) A.C. - Unânime. 316. 0000004-27.2024.8.16.0082 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: DANILO RODRIGUES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANILO RODRIGUES DA SILVA - Unânime. 317. 0000742- 86.2021.8.16.0060 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: G.J.D.C.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) G.J.D.C. - Unânime. 318. 0094015- 03.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Requerente: LUCAS AUGUSTO LEME. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS AUGUSTO LEME - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) João Paulo de Mello - OAB 55525N-PR. 319. 0001139-57.2021.8.16.0154 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ANDERSON VANDERLEI DALLABRIDA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON VANDERLEI DALLABRIDA - Unânime. 320. 0001986- 28.2021.8.16.0132 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: ALMIR JUNIOR RIBEIRO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALMIR JUNIOR RIBEIRO DA SILVA - Unânime. 321. 0036860-76.2024.8.16.0021 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Recorrente: ROBSON BRUNO FERREIRA DE SOUZA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBSON BRUNO FERREIRA DE SOUZA - Unânime. 322. 0004281-63.2019.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: L.M.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) L.M. - Unânime. 323. 0015435- 97.2023.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: JONAS TAVARES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JONAS TAVARES DA SILVA - Unânime. 324. 0000836- 65.2021.8.16.0082 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: THIAGO MENDES VIEIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) THIAGO MENDES VIEIRA DA SILVA - Unânime. 325. 0004930-20.2020.8.16.0170 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: OSMAR RODRIGUES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OSMAR RODRIGUES DA SILVA - Unânime. 326. 0000688-38.2024.8.16.0118 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: JOÃO BATISTA SERAFIM DOS SANTOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) REGIS DIAS FERREIRA - Unânime. 327. 0000224-31.2010.8.16.0174 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Rosangela da Aparecida Carneiro. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosangela da Aparecida Carneiro - Unânime. 328. 0001711- 69.2024.8.16.0069 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ANTONIO MARCOS FERREIRA SARTORATO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO MARCOS FERREIRA SARTORATO - Unânime. 329. 0008018-52.2021.8.16.0131 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: DIEGO LUIS BERTOLDO. Apelado: MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) DIEGO LUIS BERTOLDO - Unânime. 330. 4000144-97.2024.8.16.0112 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Agravante: ADELAR NEUMANN. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADELAR NEUMANN - Unânime. 331. 0002222-59.2022.8.16.0159 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: VALMIR DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALMIR DA SILVA - Unânime. 332. 0019522-95.2024.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: G.H.R.D.S. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.P. - Unânime. 333. 0016000- 78.2024.8.16.0013 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA. Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA - Unânime. 334. 0001824-75.2024.8.16.0181 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: GLADEMIR STEIN E CIA LTDA (DISTRIBUIDORA DE MOLAS STEIN). Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GLADEMIR STEIN E CIA LTDA (DISTRIBUIDORA DE MOLAS STEIN) - Unânime. 335. 0005058-80.2024.8.16.0079 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: FABIO HILLESHEIM. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIO HILLESHEIM - Unânime. 336. 0001562-08.2022.8.16.0081 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: TIAGO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIAGO DA SILVA - Unânime. 337. 0030377-03.2024.8.16.0030 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Recorrente: K.K.Recorrido: N.B.C.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) K.K. - Unânime. 338. 0007644-98.2024.8.16.0044 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: VS GAS LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DARCEU SEBASTIÃO DA SILVA - Unânime. 339. 0003290-91.2017.8.16.0200 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS - Unânime. 340. 0006405-89.2024.8.16.0131 - ApelaçãoCriminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Julio Valdevino Gonçalves Barreto. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Julio Valdevino Gonçalves Barreto - Unânime. 341. 0095529-88.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: A.R.D.Requerido: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) A.R.D. - Unânime. 342. 0008964-02.2022.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator original: Desembargador Luís Carlos Xavier. Designado: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: EMANUEL DE SOUZA VIANA RUIZ DIAZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EMANUEL DE SOUZA VIANA RUIZ DIAZ. Vencido(s): Desembargador Luís Carlos Xavier. 343. 0001153-31.2018.8.16.0159 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: GEOVANE SOARES RIBEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 344. 0022848-88.2019.8.16.0035 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: JOÃO LUIS LIMA SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO LUIS LIMA SANTOS - Unânime. 345. 4004032-57.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Agravante: Robson Alexandre da Costa. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Robson Alexandre da Costa - Unânime. 346. 0004399-03.2024.8.16.0037 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Eder Carlos de Castro dos Santos. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eder Carlos de Castro dos Santos - Unânime. 347. 0005466- 23.2021.8.16.0129 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ROBERT CONSTANTINO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERT CONSTANTINO DOS SANTOS - Unânime. 348. 4000809-65.2024.8.16.0031 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: VALDIR DEDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 349. 0001287-43.2024.8.16.0096 - Remessa Necessária Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Juízo Recorrente: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Iretama. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Iretama - Unânime. 350. 0001566-78.2021.8.16.0049 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: CLEBERSON DASILVA MARCELINO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEBERSON DA SILVA MARCELINO - Unânime. 351. 0001589-73.2022.8.16.0086 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: A.V.L.N.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) A.V.L.N. - Unânime. 352. 0001119- 31.2022.8.16.0122 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: HERIVELTO CARLOS SIQUEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HERIVELTO CARLOS SIQUEIRA - Unânime. 353. 0001718-79.2020.8.16.0076 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: JAIR TABORDA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAIR TABORDA - Unânime. 354. 0000113- 89.2019.8.16.0155 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: ROGISON VINICIUS CATARINO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON FERNANDES BORTOLLETO - Unânime. 355. 0000120-20.2023.8.16.0033 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MARCILIO LECHETA PEREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCILIO LECHETA PEREIRA - Unânime. 356. 0024685-11.2023.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: A.P.M.Apelado: M.P.D.E.D.P., Apelado: A.D.A.M. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) A.P.M. - Unânime. 357. 0010866-86.2018.8.16.0011 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: A.D.A.Apelado: A.G.D.S., Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) A.D.A. - Unânime. 358. 0007166-59.2021.8.16.0056 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: REINALDO LUIZ DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) REINALDO LUIZ DA SILVA - Unânime. 359. 0001505-36.2023.8.16.0119 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: LEONILDO ARVELINO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LEONILDO ARVELINO DA SILVA - Unânime. 360. 0000673-17.2023.8.16.0082 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: DIRCEU FLORENTINO MARQUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIRCEU FLORENTINO MARQUES - Unânime. 361. 0001550- 54.2023.8.16.0082 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador JoséMaurício Pinto De Almeida. Apelante: LUAN DA SILVA GOIS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUAN DA SILVA GOIS - Unânime. 362. 0002956- 10.2022.8.16.0159 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: PAULO RICARDO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO RICARDO DA SILVA - Unânime. 363. 0005785-32.2021.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: GILDENILTON SCHMIDT. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) GILDENILTON SCHMIDT - Unânime. 364. 0037960-66.2024.8.16.0021 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Embargante: JEFFERSON LONGONI PIRES. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JEFFERSON LONGONI PIRES - Unânime. 365. 0027265-97.2012.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ANA PAULA FERREIRA DA SILVA MARTINS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) ANA PAULA FERREIRA DA SILVA MARTINS - Unânime. 366. 0027782-92.2018.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JOÃO DOS REIS OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 471 - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição, atribuído à(s) parte(s) JOÃO DOS REIS OLIVEIRA - Unânime. 367. 0003984- 33.2021.8.16.0196 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: thiago mendes karachinski. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) thiago mendes karachinski - Unânime. 368. 0037327-89.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: ANGELO ARAMITAN UES FORTUNATO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGELO ARAMITAN UES FORTUNATO - Unânime. 369. 0002579- 83.2017.8.16.0104 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: W.D.J.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) W.D.J. - Unânime. 370. 0000710- 22.2023.8.16.0057 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: WILSON OLIVEIRA DE AGUIAR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WILSON OLIVEIRA DE AGUIAR - Unânime. 371. 0015473-36.2019.8.16.0035 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida.Apelante: JHONATAS APARECIDO FERREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JHONATAS APARECIDO FERREIRA - Unânime. 372. 0000855- 38.2024.8.16.0059 - Carta Testemunhável - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Requerente: ROGERIO GALLO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Requerente: JOÃO BATISTA BELTHMAN. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Requerente: VALDIR IENE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ATILA SALA ROMAN - Unânime. 373. 0013796-29.2022.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Romildo Pereira. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Romildo Pereira - Unânime. 374. 0002363- 65.2020.8.16.0089 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: GERSON PEREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GERSON PEREIRA DA SILVA - Unânime. 375. 0004999- 51.2022.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JEFERSON CEZAR DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JEFERSON CEZAR DE OLIVEIRA - Unânime. 376. 0031286-45.2024.8.16.0030 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: MARCELIO ALVES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 377. 0002353-40.2023.8.16.0081 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: E.R.D.S.J. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.P. - Unânime. 378. 0002287- 86.2024.8.16.0061 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: M.P.D.E.D.P.Embargado: E.K., Embargado: A.A.F., Embargado: V.W. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.P. - Unânime. 379. 0008847-42.2023.8.16.0170 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: ROBERTO CARLOS BATISTA AMELIO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO CARLOS BATISTA AMELIO - Unânime. 380. 0007873- 64.2021.8.16.0173 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ANTONIO GOMES DA SILVA JUNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO GOMES DA SILVA JUNIOR - Unânime. 381. 0011770-37.2020.8.16.0173 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal.Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: BRYAN HENRIQUE SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) BRYAN HENRIQUE SILVA - Unânime. 382. 0001538-72.2021.8.16.0094 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: DAVID HENRIQUE LEITE DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAVID HENRIQUE LEITE DA SILVA - Unânime. 383. 0000291- 89.2020.8.16.0062 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: OLIVO SALLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) OLIVO SALLA - Unânime. 384. 0098856-41.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Requerente: M.J.D.S.R.Requerido: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.J.D.S.R. - Unânime. 385. 0000714-08.2022.8.16.0150 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: E.D.F.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) E.D.F. - Unânime. 386. 0001541-71.2024.8.16.0110 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Suscitante: J.D.D.D.V.C.D.M.-.P.Suscitado: J.d.D.d.V.C.d.C.d.P. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) J.D.D.D.V.C.D.M.-.P. - Unânime. 387. 0003069-49.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: R.A.Apelado: S.D.A., Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) R.A. - Unânime. 388. 0016595-77.2024.8.16.0013 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa. Embargante: JOSE LUIZ CANDIDO GOUVEA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOSE LUIZ CANDIDO GOUVEA - Unânime. 389. 0001543-41.2024.8.16.0110 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Suscitante: J.D.D.D.V.C.D.M.-.P.Suscitado: J.d.D.d.V.C.d.C.d.P. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) J.D.D.D.V.C.D.M.-.P. - Unânime. 390. 0001507-25.2024.8.16.0166 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Recorrente: JOSÉ DONIZETTE ANDREAZZI. Recorrido: ADRIANA PAULA GIMENEZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ DONIZETTE ANDREAZZI - Unânime. 391. 0000325-32.2019.8.16.0181 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: LUCIANO ANTONIO BARBOSA SIMÃO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUCIANO ANTONIO BARBOSA SIMÃO - Unânime. 392. 0000884- 17.2023.8.16.0094 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: DesembargadoraSubstituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: ALEX SANTOS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEX SANTOS DA SILVA - Unânime. 393. 0002829-72.2022.8.16.0159 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: BETÂNIA SCHEUNEMANN CAMPOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BETÂNIA SCHEUNEMANN CAMPOS - Unânime. 394. 0002170-11.2015.8.16.0094 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Ademilso da Silva. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Ademilso da Silva - Unânime. 395. 0020701-87.2021.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: Alexandro Kenor da Silva. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Alexandro Kenor da Silva - Unânime. 396. 0039943- 43.2023.8.16.0019 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: J.D.R.G.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) J.D.R.G. - Unânime. 397. 0007355-04.2024.8.16.0033 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: C.S.D.A.Apelado: M.P.D.E.D.P., Apelado: M.C.D.D.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) C.S.D.A. - Unânime. 398. 0003676- 73.2023.8.16.0148 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: LUIZ FERNANDO DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ FERNANDO DE SOUZA - Unânime. 399. 0000801- 15.2021.8.16.0209 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ANDERSON RENAN PEDROSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON RENAN PEDROSO - Unânime. 400. 0006907-17.2020.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: MAICON ANTONIO BARBOZA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) MAICON ANTONIO BARBOZA DA SILVA - Unânime. 401. 0003747-84.2023.8.16.0048 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: ELIZEU JONATHAN ROCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZEU JONATHAN ROCHA - Unânime. 402. 0006412-57.2021.8.16.0173 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: E.I.F.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) E.I.F. - Unânime. 403. 0100092-28.2024.8.16.0000 - Cautelar Inominada Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Requerente: L.B.Requerido: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) L.B. - Unânime. 404. 0000611-68.2020.8.16.0118 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MAURICIO LOURENÇO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAURICIO LOURENÇO - Unânime. 405. 0008646-66.2024.8.16.0024 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CESAR DOS SANTOS SOARES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 406. 0000952-87.2024.8.16.0172 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: GEOVAN BARBOSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) GEOVAN BARBOSA - Unânime. 407. 0000093-48.2017.8.16.0065 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: Pio X Conradi. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 408. 0001142-47.2024.8.16.0076 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: M.C.H.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) M.C.H. - Unânime. 409. 0002211-69.2023.8.16.0167 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: Grasiela Ribeiro de Souza. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Grasiela Ribeiro de Souza. Vencido(s): Desembargador Luís Carlos Xavier. 410. 0001805-59.2024.8.16.0055 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: J.A.D.S.D.P.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) J.A.D.S.D.P. - Unânime. 411. 0001030-06.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: D.J.L.C.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) D.J.L.C. - Unânime. 412. 0001314-86.2021.8.16.0110 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: LUIZ ALCINDO SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ ALCINDO SANTOS - Unânime. 413. 0001817-98.2022.8.16.0134 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: JOÃO PAULO DOMINGUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO PAULO DOMINGUES - Unânime. 414. 0001415-45.2022.8.16.0060 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: EVARISTO BET. Apelado: MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVARISTO BET - Unânime. 415. 0005398- 48.2016.8.16.0097 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Gilson Bauer Rocha. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Gilson Bauer Rocha - Unânime. 416. 0011017-70.2024.8.16.0131 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Embargante: Nadia Dorr Estolaski. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Nadia Dorr Estolaski - Unânime. 417. 0000401-94.2024.8.16.0047 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: M.C.V.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.C.V. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Sidney Luiz Pereira - OAB 48338N- PR. 418. 0101760-34.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Requerente: M.P.D.E.D.P.Requerido: L.A.S.B. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.P. - Unânime. 419. 4000839-03.2024.8.16.0031 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: DIOGO SANTOS BORDINHÃO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 420. 0010269- 44.2019.8.16.0024 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ANDERSON HENRIQUE FERREIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON HENRIQUE FERREIRA - Unânime. 421. 0002839-22.2017.8.16.0150 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ADILSON RODRIGUES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 11878 - Extinção da Punibilidade - Prescrição, atribuído à(s) parte(s) ADILSON RODRIGUES DA SILVA - Unânime. 422. 0000302-60.2022.8.16.0091 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: ALAN HENRIQUE PEREIRA TARDIM. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALAN HENRIQUE PEREIRA TARDIM - Unânime. 423. 0026566- 72.2013.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: CRISTOPHER LEANDRO DA ROCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTOPHER LEANDRO DA ROCHA - Unânime. 424. 0000003-52.2024.8.16.0208 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: R.E.C.F.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) R.E.C.F. - Unânime. 425. 0004063-60.2021.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: Claudio Costa. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução doMérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Claudio Costa - Unânime. 426. 0002855- 07.2022.8.16.0083 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: EZIQUIEL DE ANDRADE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) EZIQUIEL DE ANDRADE - Unânime. 427. 0002627-09.2022.8.16.0123 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: JOSE ANTONIO COTOSKI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) JOSE ANTONIO COTOSKI. Vencido(s): Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. 428. 0003354-13.2012.8.16.0092 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS - Unânime. 429. 0003457-28.2022.8.16.0170 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ALEX TEIXEIRA ESPINDOLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEX TEIXEIRA ESPINDOLA - Unânime. 430. 0004460-51.2024.8.16.0104 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: CELSO CARVALHO. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 431. 0009361-97.2020.8.16.0170 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: Ademir Bortoli. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ademir Bortoli - Unânime. 432. 0015437- 07.2015.8.16.0173 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: ANTONIO MARCOS GEREMIAS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO MARCOS GEREMIAS DA SILVA - Unânime. 433. 0000793- 06.2020.8.16.0134 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ILTON APARECIDO RIETMANN. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ILTON APARECIDO RIETMANN - Unânime. 434. 0000700-71.2024.8.16.0047 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: CARLOS PEREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS PEREIRA DA SILVA - Unânime. 435. 0001496-76.2021.8.16.0141 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: GILMAR VERUS BELICA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GILMAR VERUS BELICA - Unânime. 436. 0023032-34.2024.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: A.A.D.F.Apelado:M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) A.A.D.F. - Unânime. 437. 0000760-25.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: B.C.T.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) B.C.T. - Unânime. 438. 0002783-75.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: M.H.D.R.C.Apelado: M.P.D.E.D.P. Pedido de vista por: Desembargadora Priscilla Placha Sá. 439. 0004537-31.2022.8.16.0104 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: JULIO ALVES MACHADO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) JULIO ALVES MACHADO - Unânime. 440. 0000335-64.2022.8.16.0151 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Revisor: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: LUIZ FERNANDO DA SILVA JUSSEN. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ FERNANDO DA SILVA JUSSEN - Unânime. 441. 0005340-36.2021.8.16.0011 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: T.H.D.A.Apelado: M.P.D.E.D.P., Apelado: F.B.D.A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) T.H.D.A. - Unânime. 442. 0008979- 60.2011.8.16.0028 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: CRISTIANE RIBEIRO DE QUADRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE RIBEIRO DE QUADRO - Unânime. 443. 0000238- 53.2024.8.16.0132 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: DOUGLAS ALEXANDRE MULLER. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS ALEXANDRE MULLER - Unânime. 444. 0002467- 36.2021.8.16.0117 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: MARCOS FERNANDO FUMEGALI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS FERNANDO FUMEGALI - Unânime. 445. 0001503-20.2022.8.16.0081 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: AMARILDO VIAJOLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMARILDO VIAJOLA - Unânime. 446. 0002874-38.2024.8.16.0149 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Embargante: ROY VICTOR GRZYB. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROY VICTOR GRZYB - Unânime. 447. 0001542-70.2024.8.16.0170 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: LEANDRO DOS SANTOS DIONIZIO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuídoà(s) parte(s) LEANDRO DOS SANTOS DIONIZIO. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 448. 0001959-25.2023.8.16.0116 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: L.G.R.D.S.P.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) L.G.R.D.S.P. - Unânime. 449. 0041115-77.2024.8.16.0021 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL. Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL - Unânime. 450. 0039325- 29.2022.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: M.H.D.R.C.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.H.D.R.C. - Unânime. 451. 0007081-45.2019.8.16.0088 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: ALEXIS PARANHOS DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEXIS PARANHOS DOS SANTOS - Unânime. 452. 0000795-59.2024.8.16.0061 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: P.E.D.S.S. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.P. - Unânime. 453. 0000578-93.2024.8.16.0003 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: J.R. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) D.D.R.V. - Unânime. 454. 0002731- 18.2015.8.16.0035 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: CAIO CICERO DE JESUS CORREIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIO CICERO DE JESUS CORREIA - Unânime. 455. 0106022- 27.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Revisor: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Requerente: SILVANDE KRASOWSKI DA SILVA. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) SILVANDE KRASOWSKI DA SILVA - Unânime. 456. 0004236-78.2023.8.16.0030 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: PERI SIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PERI SIMA. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 457. 0043700-39.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: E.G.F.D.S. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: R.D.S.B. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) R.G.D.S.R. - Unânime. 458. 0012367-35.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José MaurícioPinto De Almeida. Apelante: JOCEMAR BORGES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCEMAR BORGES - Unânime. 459. 0010241-71.2023.8.16.0045 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: ALISSON GUSTAVO BOTELHO BROVINI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ALISSON GUSTAVO BOTELHO BROVINI - Unânime. 460. 0002515-64.2022.8.16.0115 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: WALISSON CONTINI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WALISSON CONTINI - Unânime. 461. 0056004-91.2023.8.16.0014 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: PEDRO HENRIQUE ASSUNÇÃO DA ROSA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDRO HENRIQUE ASSUNÇÃO DA ROSA - Unânime. 462. 0002892- 75.2024.8.16.0079 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: K.F.W.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) K.F.W. - Unânime. 463. 0008790-49.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: K.M.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) K.M.D.S. - Unânime. 464. 0001915-48.2022.8.16.0081 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: LEONARDO HORTELA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) LEONARDO HORTELA - Unânime. 465. 0000037-36.2024.8.16.0108 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: E.O.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) E.O.S. - Unânime. 466. 0042332- 58.2024.8.16.0021 - Remessa Necessária Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Juízo Recorrente: JUIZ DE DEIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUIZ DE DEIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - Unânime. 467. 0000509-36.2024.8.16.0076 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: CLEBER RICARDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEBER RICARDO - Unânime. 468. 0002308-55.2024.8.16.0128 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: K.H.R.C.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) K.H.R.C. - Unânime. 469. 0000669-12.2023.8.16.0136 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: V.K.D.O.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) V.K.D.O.D.S. - Unânime. 470. 0108369-33.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Requerente: M.H.F.L.Requerido: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.H.F.L. - Unânime. 471. 0108552-04.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Requerente: C.P.B.Requerido: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) C.P.B. - Unânime. 472. 0002097-49.2024.8.16.0118 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Recorrente: OLVACIR FERREIRA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OLVACIR FERREIRA - Unânime. 473. 0009690-70.2022.8.16.0031 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: GUILHERME MATHEUS DA SILVA. Apelado: VANDERSAN PEDROSO ASSUNÇÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GUILHERME MATHEUS DA SILVA - Unânime. 474. 0004680-42.2021.8.16.0011 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Apelante: M.A.C.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) M.A.C. - Unânime. 475. 0109788-88.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA. Embargado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - Unânime. 476. 0002380-20.2024.8.16.0006 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi. Embargante: SILVIO ROBERTO RODRIGUES DA CRUZ. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SILVIO ROBERTO RODRIGUES DA CRUZ - Unânime. 477. 0002506-86.2017.8.16.0080 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: JOÃO MARIANO BOROCOSQUES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANDERLEI JOSE - Unânime. 478. 0002918-29.2021.8.16.0160 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS - Unânime. 479. 0002065-98.2023.8.16.0176 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: JONAS EDIEL FERREIRA CAMARGO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JONAS EDIEL FERREIRA CAMARGO - Unânime. 480. 0002538-05.2024.8.16.0094 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: P.C.D.S.Embargado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)P.C.D.S. - Unânime. 481. 0033108-33.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: V.H.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) V.H.D.S. - Unânime. 482. 0004894-28.2024.8.16.0011 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: R.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) R.S. - Unânime. 483. 0015367-77.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: M.P.D.E.D.P. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) H.G.D.D.C. - Unânime. 484. 0000874- 36.2018.8.16.0065 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: EBERSON SA DA ROCHA FALKEMBACK. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EBERSON SA DA ROCHA FALKEMBACK - Unânime. 485. 0001335-69.2022.8.16.0064 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: WESLEY AUGUSTO BARBOSA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) WESLEY AUGUSTO BARBOSA SILVA - Unânime. 486. 0007083-59.2023.8.16.0028 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: F.V.F.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) F.V.F.D.S. - Unânime. 487. 0004720-28.2023.8.16.0084 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO RODRIGUES DA SILVA - Unânime. 488. 0017353-37.2019.8.16.0173 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: VANDERLEI RISARDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANDERLEI RISARDO - Unânime. 489. 0003823-39.2024.8.16.0189 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Embargante: MARIANA LUNARDELLI - RECREACAO E LAZER. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIANA LUNARDELLI - RECREACAO E LAZER - Unânime. 490. 0001910-64.2024.8.16.0078 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Embargante: NEDIO CESINO GARBIN. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEDIO CESINO GARBIN - Unânime. 491. 0113032- 25.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Impetrante: EMERSON RODRIGUES DO PRADO. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) EMERSON RODRIGUES DO PRADO - Unânime. 492. 0113155-23.2024.8.16.0000 -Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: E.G.M. Retirado de pauta. 493. 0113317-18.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: O.S. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) O.S. - Unânime. 494. 0004273-52.2020.8.16.0017 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: RODRIGO JULIO DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO JULIO DE OLIVEIRA - Unânime. 495. 4004678-67.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: GABRIEL ÂNGELO BASTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 496. 0115437-34.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: F.L.B. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) F.L.B. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Cleverson Antonio Cremonez - OAB 49690N-PR. 497. 0011219-13.2024.8.16.0013 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos Impedimentos: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida. Apelante: G.B.C.Apelado: I.V.R.D.S.J., Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) G.B.C. - Unânime. 498. 0010271-18.2024.8.16.0160 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: K.H.D.S.Embargado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) K.H.D.S. - Unânime. 499. 0001968-83.2023.8.16.0084 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Apelante: B.G.M.P.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) B.G.M.P. - Unânime. 500. 0019144-60.2024.8.16.0013 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Embargante: LUCAS GABRIEL PEREIRA DE PAULA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) LUCAS GABRIEL PEREIRA DE PAULA - Unânime. 501. 0023562-51.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: O.A.D.S.R. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.P. - Unânime. 502. 0026825- 91.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: R.A.K. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.P. - Unânime. 503. 4004774-82.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Agravante: ALESSANDRO HENRIQUE TEIXEIRA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALESSANDRO HENRIQUE TEIXEIRA - Unânime. 504. 4004786-96.2024.8.16.4321 - Agravo de Execução Penal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Agravante: MARCOS HENRIQUE RODRIGUES DOURADO. Agravado: MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS HENRIQUE RODRIGUES DOURADO - Unânime. 505. 0116353-68.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: VITOR MARCIO DOS SANTOS. Decisão principal: 443 - Concessão - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) VITOR MARCIO DOS SANTOS - Unânime. 506. 0118264-18.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Embargante: W.G.J.M. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) A.M.D.S. - Unânime. 507. 0010481- 69.2024.8.16.0160 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: EZEQUIEL DOS SANTOS MAGALHAES. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EZEQUIEL DOS SANTOS MAGALHAES - Unânime. 508. 0034611- 55.2024.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Apelante: M.P.D.E.D.P.Apelado: C.M.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.P. - Unânime. 509. 0002944-65.2024.8.16.0081 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Priscilla Placha Sá. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 510. 0002522- 46.2024.8.16.0128 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Embargante: SUELI TEREZINHA WANDERBROOK. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Embargado: LEONARDO ESPOSTE SYDULOVIEZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUELI TEREZINHA WANDERBROOK - Unânime. 511. 0002123-26.2024.8.16.0125 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: J.E.L.Embargado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) J.E.L. - Unânime. 512. 0004273-52.2024.8.16.0101 - Conflito de Jurisdição - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Suscitante: J.d.D.d.V.d.I.e.J.d.C.d.J.d.S.Suscitado: J.D.D.D.V.D.I.E.J.D.C.D.M. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) J.d.D.d.V.d.I.e.J.d.C.d.J.d.S. - Unânime. 513. 0119911-48.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: FERNANDO CESAR DE PAULA GRABSKI. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO CESAR DE PAULA GRABSKI - Unânime. 514. 0120890- 10.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Impetrante: VITOR VALENTIN DE FARIA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) VITOR VALENTIN DE FARIA - Unânime. 515. 0120902-24.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: ROBERT LUIZ PEREIRA DE SOUZA. Decisão principal: 447 - Denegação -Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ROBERT LUIZ PEREIRA DE SOUZA - Unânime. 516. 0022941-75.2024.8.16.0035 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: VALDIR DE MIRANDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 517. 0001144- 26.2024.8.16.0073 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Embargante: P.R.S.Embargado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) P.R.S. - Unânime. 518. 0121302-38.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Requerente: JULIANO ALVES DIAS BANDEIRA. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIANO ALVES DIAS BANDEIRA - Unânime. 519. 0121393- 31.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: Eberton Rodolfo da Silva Lopes. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Eberton Rodolfo da Silva Lopes - Unânime. 520. 0121722-43.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: J.L.B.D.S. Retirado de pauta. 521. 0121747-56.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: LAURO LEVANDOWSKI. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) LAURO LEVANDOWSKI - Unânime. 522. 0122814-56.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: RICHARD FERREIRA LIMA GOMES. Retirado de pauta. 523. 0122835- 32.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Impetrante: JAILTOM ROGÉRIO DA SILVA. Retirado de pauta. 524. 0123668-50.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Impetrante: LINDOMAR DE OLIVEIRA. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) LINDOMAR DE OLIVEIRA - Unânime. 525. 0004134-30.2024.8.16.0189 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Embargante: IVO RODRIGUES MULHENBUCH. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IVO RODRIGUES MULHENBUCH - Unânime. 526. 0002592-49.2024.8.16.0068 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: V.D.D.S.Apelado: M.P.D.E.D.P. Pedido de vista por: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. 527. 0001876-88.2024.8.16.0143 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: ANA MIRELA BORGES ROCHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 528. 0129898-11.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Embargante: J.D.J.D.L.V.Embargado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) J.D.J.D.L.V. - Unânime. 529. 0004675- 87.2024.8.16.0084 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: MARCELO SOUZA DE JESUS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 530. 0130447-21.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: W.T.M.D.S.C. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) W.T.M.D.S.C. - Unânime. 531. 0004027-31.2024.8.16.0077 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Delcio Miranda Da Rocha. Apelante: P.R.R.D.S., Apelante: G.V.D.S., Apelante: P.H.S.P.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) P.H.S.P., P.R.R.D.S., G.V.D.S. - Unânime. 532. 0131599-07.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Substituto Delcio Miranda Da Rocha. Impetrante: F.A.M. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) F.A.M. - Unânime. 533. 0047779-61.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Apelante: E.D.A.D.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) E.D.A.D. - Unânime. 534. 0133102- 63.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator original: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Designado: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: L.F.B.D.S.S. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) L.F.B.D.S.S. Vencido(s): Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. 535. 0134059-64.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: P.D.L.D.N. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) P.D.L.D.N. - Unânime. 536. 0000008-26.2025.8.16.0051 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Embargante: ORDIÇO DE SOUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Embargante: LUCIA DE SOUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAERCIO JORGE TOME - Unânime. 537. 0000721- 57.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Impetrante: E.P.M. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) E.P.M. - Unânime. 538. 0000908-65.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Impetrante: MARCIO HANSEN. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) MARCIO HANSEN - Unânime. 539. 0112409-58.2024.8.16.0000 - Reclamação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Reclamante: THAIS PEREIRA SANTOS MODESTO. Reclamação: Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) THAIS PEREIRA SANTOS MODESTO - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ALFEU BRASSAROTO JUNIOR - OAB 74704N-PR. 540. 0000938-41.2024.8.16.0031 - Recurso em Sentido Estrito - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Recorrente: Caciana Luci Santos. Recorrido: VICTOR GUILHERME PICHEK. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Caciana Luci Santos - Unânime. 541. 0001765-61.2022.8.16.0180 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: RAFAEL APARECIDO DO NASCIMENTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL APARECIDO DO NASCIMENTO. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) SINEY EDUARDO DA SILVA - OAB 100538N-PR. 542. 0071169- 89.2024.8.16.0000 - Revisão Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Revisor: Desembargador Luís Carlos Xavier. Requerente: ROMULO JENSEN. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) ROMULO JENSEN - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) LEONARDO VINICIUS ARGENTA MARIN - OAB 83499N-PR. 543. 0000995-02.2021.8.16.0181 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Revisor: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: MARLON EDUARDO LORENZETTI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLON EDUARDO LORENZETTI - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) CLEITON DE OLIVEIRA - OAB 88228N-PR. 544. 0001819-12.2024.8.16.0130 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Apelante: a.l.p.g.Apelado: M.P.D.E.D.P., Apelado: N.C.T.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) a.l.p.g. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Ricardo Mathias Lamers - OAB 50740N-PR. 545. 0097098-27.2024.8.16.0000 - Correição Parcial Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Corrigente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Corrigido: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 546. 0091387- 41.2024.8.16.0000 - Cautelar Inominada Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Requerente: C.R.R.J.Requerido: G.d.A.E.d.C.a.C.O.-.G.L., Requerido: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) C.R.R.J. Vencido(s): Desembargador Mário Helton Jorge. 547. 0002436-65.2024.8.16.0099 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Embargante: B.H.L.Embargado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) B.H.L. - Unânime. 548. 0020971-09.2024.8.16.0013 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Embargante: ANTONIO HENRIQUE VALENTE SOARES. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO HENRIQUE VALENTE SOARES - Unânime. 549. 0128329-72.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Requerente: M.P.D.E.D.P.Requerido: V.L.V. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) M.P.D.E.D.P. - Unânime. 550. 0129942- 30.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator:Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Embargante: LEO GUSTAVO KLEIN DE CARLI. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEO GUSTAVO KLEIN DE CARLI - Unânime. 551. 0000030-04.2025.8.16.0013 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: ANECI MARCOS DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 552. 0000067- 68.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Embargante: Nelson Pinto Dias. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nelson Pinto Dias - Unânime. 553. 0000975-85.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Embargante: G.B.I.L.Embargado: M.R.F. Retirado de pauta. EM MESA: 0001907-44.2022.8.16.0090 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: G.F.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) G.F. - Unânime. 0005758- 74.2024.8.16.0170 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Apelante: V.L.V.Apelado: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) V.L.V. - Unânime. 0082106-19.2024.8.16.0014 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Dilmari Helena Kessler. Embargante: Israel de Souza Marazaki. Embargado: MANUEL SORGI DA COSTA, Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Israel de Souza Marazaki - Unânime. 0123329-91.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier. Embargante: MARCOS ALEXANDRE STRAUSKI, Embargante: LIDIO STRAUSKI. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0114493-32.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Mário Helton Jorge. Impetrante: LUIZ DIOGO PEREIRA CORREIA, Impetrante: JAKERSON PADILHA DE ARAUJO. Retirado de pauta. 0002145-37.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: ROQUE SILVA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 451 - Concessão em Parte - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) ROQUE SILVA DE OLIVEIRA - Unânime. 0001572-96.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Impetrante: K.H.M.D.S. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) K.H.M.D.S. - Unânime. 0132640-09.2024.8.16.0000 - Petição Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Requerente: J.F.D.S.Requerido: M.P.D.E.D.P. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) J.F.D.S. - Unânime. NOTA 1: Ao final dos julgamentos dos recursos da relatoria da Excelentíssima Senhora Desembargadora Substituta Angela Regina Ramina de Lucca todos os membros do Colegiado aprovaram nota de aplausos com louvor pelo Doutorado concluído sob o título "A responsabilidade civil decorrente da violência de gênero: as dificuldades na prova e naquantificação do dano." Universidade de Girona, Espanha, com expedição de ofício para anotação em sua ficha funcional, com louvor. NOTA 2: Ao final da sessão de julgamento foi aprovado votos de pesar pelo falecimento do advogado e professor IGO IWANT LOSSO no dia 29 de dezembro de 2024. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marina Kelniar Hermogenes Ferreira, secretário(a) da 2ª Câmara Criminal, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Ata da 2ª sessão ordinária da 2ª Câmara Criminal do Estado Do Paraná, realizada aos 06 de fevereiro de 2025. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Mário Helton Jorge no(a) Sala 201 - Sessão por Videoconferência/Presencial, presentes o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargadores: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida, Desembargador Mário Helton Jorge, Desembargador Luís Carlos Xavier, Desembargadora Priscilla Placha Sá e Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca, Desembargador Joscelito Giovani Cé, Desembargador Substituto Benjamim Acácio De Moura E Costa, Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi, Desembargador Substituto Delcio Miranda Da Rocha e Desembargadora Dilmari Helena Kessler cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Representando o Ministério Público do Estado Diogo De Assis Russo, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marina Kelniar Hermogenes Ferreira, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0092929-94.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANDERSSON DAVI HENRIQUE BOHONENBERG. Vencido(s): Desembargadora Priscilla Placha Sá. 44. 0001809-37.2021.8.16.0141 - Apelação Criminal - 2ª Câmara Criminal. Relator: Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca. Revisor: Desembargadora Priscilla Placha Sá.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002520-77.2021.8.16.0097 Vistos e relatados estes autos de Processo Crime nº 0002520-77.2021.8.16.0097, em que são partes como autora a JUSTIÇA PÚBLICA e réus RODRIGO HARTHMAN, brasileiro, convivente, desempregado, filho de Amara Alexandrina Harthman e Vanderlei Harthman, nascido em 06de agosto de 1982, com 39 anos de idade a época dos fatos, natural de Ivaiporã/PR, portador do documento de Identidade nº 8.213.480-8- PR, residente na Rua Rosa Vrena Silvério, nº 364, Pachulski, na cidade de Jardim Alegre/PR. I – RELATÓRIO O Ministério Público apresentou denúncia contra RODRIGO HARTHMAN incurso no art. 306 do CTB e no art. 331 do Código Penal, na forma do art.69, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que: Fato 1 “No dia 15 de agosto de 2021, por volta das 19:20 horas, na Avenida Tancredo Neves, altura do n. 1312, município de Jardim Alegre/PR, nesta Comarca de Ivaiporã/PR, o denunciado RODRIGO HARTHMAN, dolosamente é ciente da ilicitude de sua conduta, demonstrava perigo potencial a incolumidade pública ao conduzir o veículo Chevette, cor verde, placas ACJ- 4612, sob a influência de álcool. Segundo restou apurado, a equipe policial, em patrulhamento, avistou o denunciado trafegando pela rodovia supracitada apresentando sinais visíveis de embriaguez alcoólica, pois estava trafegando em sentindo contrário e com luzes apagadas. Em decorrência disso os policiais militares realizaram abordagem e ficou constatado que o denunciado RODRIGO HARTHMAN apresentava sinais visíveis de embriaguez alcoólica, tais como olhos vermelhos, hálito etílico, sonolência, entre outros, conforme o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 1.9), razão pela qual o denunciado foi instado a realizar o teste de alcoolemia, porém, se negou, sendo preso em flagrante delito ante ao evidente estado de embriaguez que apresentava”. Fato 2. “Na mesma data, hora, local e circunstancias do fato anterior o denunciado RODRIGO HARTHMAN, dolosamente é ciente da ilicitude de sua conduta, desacatou o policial militar no exercício de suas funções, sendo irônico e arrogante questionando o motivo da abordagem dizendo “seus filhos da puta porque não vão prender ladrão e traficante seus pau no cu”. Segundo restou apurado, no momento em que o denunciado estava sendo conduzido para a delegacia, o mesmo proferiu o desacato acima mencionado, humilhando a função pública ali desempenhada”. Recebida a denúncia em 08/09/2021 (seq. 34.1) o réu foi devidamente citado (seq. 50.1), tendo apresentando resposta à acusação (seq. 61.1), e por meio de Defensor constituído (seq. 57.1). Com o recebimento da resposta a acusação (seq. 95.1), foi designada audiência de instrução e julgamento na qual, sob o crivo do contraditório, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, bem como interrogado o réu, tudo por meio de gravação em mídia de som e imagem (seq. 143-1-4). Na fase do art. 402 do CPP, nada foi requerido pelas partes. Os antecedentes criminais do denunciado foram atualizados e acostados em seq. 144.1. Em alegações finais por memorais (seq. 149.1), o Ministério Público pugnou pela total procedência da denúncia, para o fim de condenar o acusado RODRIGO HARTHMAN como incurso nas disposições do art. 306, caput, da Lei n° 9503/97 (fato 01) e art. 331 do Código Penal (fato 02). Por sua vez o defensor do réu Rodrigo Harthmann, em alegações finais (seq. 153.1), requereu a absolvição, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, devendo prosperar o princípio do in dubio pro reo. Em caso diverso, que a pena seja fixada no mínimo legal, bem como faça jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se, in casu da prática, em tese, do delito tipificado no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 331, do Código Penal. Diz o caput do artigo 306 do Código de Trânsito que: “Art. 306. Conduzir veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”. Relata a doutrina que ocorre exposição a dano potencial a incolumidade de outrem quando o agente, por estar sob a influência de álcool ou substâncias de efeitos análogos, atenta contra a segurança dos usuários das vias públicas, em virtude de seu modo de conduzir o veículo automotor. Desta forma, a caracterização do delito se apresenta por meio de três requisitos básicos, são eles: conduzir veículo automotor em via pública, estar sob a influência de álcool ou substâncias de efeitos análogos e estar expondo a dano potencial à incolumidade de outrem. Evidenciada a presença de tais elementos, caracteriza-se o crime de embriaguez ao volante com efetiva lesão ao bem jurídico que é a segurança viária. Por fim o crime disposto no artigo 331 do Código Penal, disciplina que: “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Havendo o processo transcorrido normalmente, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal, passo, desde logo, à análise do mérito. A materialidade do delito de embriaguez ao volante está consubstanciada pelo: de prisão em flagrante de mov. 1.3; termo de constatação de sinais de embriaguez de mov. 1.9, boletim de ocorrência de mov. 1.12, bem como os demais depoimentos colhidos nos autos. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre os denunciados, conforme depoimentos colacionados nos presentes autos, senão vejamos. A testemunha LEANDRO BRECHER FURLANETTO policial militar, em seu depoimento em juízo (seq.143.2) relatou que: (...) que o acusado estava trafegando na mão contrária da viatura policial e com a luz apagada; que a equipe policial estava em mão contrária do acusado, e ao visualizar a atitude, realizou o retorno e o abordou (…) que ao realizarem a abordagem, de pronto notaram que o acusado apresentava dificuldade no equilíbrio, irônico e arrogante, questionando a abordagem; que ao ser indagado sobre a ingestão de bebida alcoólica, o acusado negou, mas disse que estava em um churrasco com amigos; que diante de todos os sintomas de embriaguez, foi oferecido a realização do bafômetro, mas negado por ele; que foi dado voz de prisão ao acusado diante dos seus sinais de embriaguez; que o acusado desacatou os policiais, os chamando de ‘filhos da puta, por que não vão prender traficante’ e ‘seus paus no cu’; que o acusado apresentava dificuldade no equilíbrio, olhos avermelhados, arrogância e ironia; que o que chamou a atenção foi o horário em que o acusado estava dirigindo com o farol apagado (…) que o acusado estava acompanhado de uma mulher no veículo(...). A testemunha EDUARDO GONÇALVES CALDAS policial Militar que atendeu a ocorrência, ao ser inquirido em juízo (seq. 143.3), disse que: (...)que atendeu a ocorrência; que a viatura estava em patrulhamento e percebeu na via contrária, um veículo com os faróis apagados; que diante deste fato, fez a conversão e fez a abordagem do veículo; que desde o começo, o acusado questionava o motivo da abordagem; que o acusado estava agitado (…) que o acusado falava alto, irritado, não concordava com a abordagem policial, desacatou os policiais; (…) que o acusado xingou os policiais das ofensas descritas na denúncia; que quando o acusado foi colocado no camburão, o acusado chutou o veículo; que o acusado estava alterado, falante, arrogante, olhos avermelhados; que ao ser questionado sobre a ingestão de bebida alcoólica, negou, bastando dizer que estava em um churrasco; (…) que o acusado apresentava cheiro de bebida alcoólica; que havia uma senhora em companhia do acusado (…). Por sua vez, o réu RODRIGO HARTHMANN, ao ser interrogado em juízo (seq. 143.4), disse que: (...) os policiais lhe abordaram, ofereceram o bafômetro ao acusado, mas que se negou ao fazer; que imediatamente os policiais já lhe retirou do veículo e o colocaram na viatura; que quem estava bebendo era Roseli, e não o acusado; que todas as vezes em que os policiais visualizam o veículo do acusado, eles o abordam; que por conta disso ficou alterado com eles; que somente bebeu refrigerante no churrasco; que trocou o pneu do seu carro e estava indo ao posto de gasolina para calibrá-lo, e que ao retornar foi parado pela polícia; que quando foi parado, ainda era dia; que não estava trafegando na contra mão; que realmente esqueceu e estava trafegando com as luzes apagadas (…); que não realizou o teste pois não era obrigado; que não apresentava sinais de embriaguez; que não desacatou os policiais, apenas disse que não realizaria o bafômetro; (…) que não se recorda se xingou os policiais ou não (…) que Roseli estava com uma lata de cerveja quando foram parados pelos policiais (…).” Através da análise do conjunto probatório presente nos autos, não restam dúvidas quando a autoria delitiva do crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 do CTB e do delito previsto no art.331 do CP, por parte do acusado Rodrigo Harthmann, tendo em vista que está presente o termo de alteração de capacidade psicomotora (mov. 1.9), atestando que o acusado apresentava sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito etílico, bem como como conduzia o veículo automotor, com as luzes apagadas, em período noturno. Quanto ao delito de desacato, ficou devidamente comprovado diante do depoimento do policial militar Leandro afirmou que, dada voz de abordagem ao acusado, este proferiu palavras de baixo calão, bem como chutou o camburão. Sendo assim, diante das provas documental, aliada aos depoimentos dos policiais militares, bem como a confissão do réu Rodrigo em juízo, de que de fato praticou os delitos a ele imputados, sua condenação, é à medida que se impõe. Neste sentido, decidiu a Turma Recursal do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO EXAME DE ALCOOLEMIA E PELA PROVA TESTEMUNHAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INOCORRÊNCIA. TESTE DE ALCOOLEMIA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EMBRIAGUEZ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. ALEGADA IRREGULARIDADE NO APARELHO DO ETILOMETRO. NÃO VERIFICAÇÃO. INSTRUMENTO APTO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE ALCOOLEMIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pelo teste de alcoolemia (bafômetro), pela confissão do réu na fase extrajudicial e depoimentos dos policiais rodoviários, que realizaram a abordagem, mantém-se a condenação pelo crime de embriaguez no volante. 2. Para a configuração do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com a redação dada pela Lei 12.760/12, basta a comprovação da concentração de álcool por litro de sangue além do permitido. Neste caso, a alteração da capacidade psicomotora é presumida. (TJPR – 2° C. Criminal – 0025067-64.2015.8.16.0019 – Pronta Grossa – Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida – J. 13.12.2019). Data de Publicação: 17/12/2019”. Importante consignar que os testemunhos de policiais devem ser apreciados como o de qualquer cidadão, tanto que podem responder igualmente por falso testemunho. Em razão disso, não se demonstrando que o servidor público, no caso, os policiais militares, tenham mentido ou que exista fundados motivos para tanto, não há que se cogitar na inviabilidade de seus depoimentos. O depoimento testemunhal de policial somente não terá valor se evidenciar que esse servidor, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstra que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios. Sob esse aspecto, denota-se que os depoimentos policiais colacionados nos autos estão em perfeita harmonia entre as demais provas carreadas nos autos, razão pela qual se encontram revestidos de suficiência para embasar o decreto condenatório. Neste sentido não discrepa a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO BASEADA NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O CRIME OCORREU. RÉU JÁ CONDENADO POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE AO SEU QUANTUM MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE – EXPRESSIVA QUANTIDADE APREENDIDA – NATUREZA DA DROGA – PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343 /06 SOBRE O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Os depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado são aptos a embasar o decreto condenatório, mormente quando colhido em juízo, sob a observância do contraditório. 2. A forma como a droga foi encontrada e devidamente embalada demonstram que, de fato, a droga era para comercialização.3. As circunstâncias judiciais, bem como a quantidade e a natureza da droga apreendida são aptas a embasar a pena imposta pelo magistrado. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-RR - Apelação Criminal ACR 0010130028276 (TJ-RR) Data de publicação: 26/11/2015) ”. E ainda: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DEPOIMENTO POLICIAL – RELEVÂNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA – DIMINUIÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE. – Comprovadas a materialidade e autoria delitivas e, inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, o autor deve ser condenado pela prática do delito de tráfico de drogas. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, desde que não revelem dissonância entre si ou com as demais provas e elementos dos autos e desde que tenham sido colhidos com observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, são perfeitamente idôneos para embasar uma condenação e não constituem prova ilícita. – A redução de pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria viola precedentes vinculantes sobre a matéria, a saber, no STJ Resp sob rito dos recursos repetitivos n° 1117068/PR e no STF o RE com repercussão geral n° 597.270-RS – Recurso defensivo aos qual se nega provimento (TJ-MG – Apelação Criminal APR 10024151819554001 – TJ-MG – Data de publicação: 22/01/2020) ”. Destarte, por qualquer ângulo que se analisem o fato e as provas produzidas, pelas razões acima expostas, os três requisitos legais ficaram evidenciados, sendo de rigor a condenação. Por fim, no tocante aos demais argumentos expendidos pelos réus, a presente decisão por mais abrangente os engloba e, implicitamente os exclui. Além disso, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco um a um os seus argumentos (neste sentido: RTJESP 115/207). III - DECISÃO ISTO POSTO e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia de seq. 31.1 para o fim de CONDENAR o acusado RODRIGO HARTHMANN nas sanções do art. 306 da Lei n. 9.503/97 e no art. 331, todos do Código Penal. Passo agora a fixação da pena, em conformidade com o critério trifásico, preconizado por Nelson Hungria e previsto no artigo 68 do Código Penal. Quando ao delito do art.306 do CTB (Fato 01) I - Circunstâncias judiciais O réu agiu com dolo, isto é, agiu com a livre vontade de praticar o delito, devendo sua culpabilidade ser tida como normal à espécie. Trata-se de réu reincidente. Quanto à personalidade e conduta social, os autos não trouxeram elementos suficientes para a sua análise. Os motivos foram próprios do crime, mediante conduta socialmente reprovável. As circunstâncias foram comuns à prática do ilícito. As consequências não foram graves. Por fim, o comportamento da vítima, neste caso a sociedade, em nada contribuiu para o evento. Assim sendo, bem analisados e ponderados estes fatores, com fulcro no artigo 59 do Código Penal fixo-lhe pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa suspensão da permissão para dirigir (CNH) pelo prazo de 02 (dois) meses. II – Circunstâncias legais – agravantes e atenuantes. Milita em desfavor do acusado a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, qual seja a reincidência (autos n° 0000122- 17.2008.8.16.0097), onde agravo a pena em 1/6, ficando dosada em 07 (sete) mês de detenção e 11(onze) dias-multa bem como determino a suspensão da permissão para dirigir (CNH) pelo prazo de 02 (dois) meses., a qual declaro definitiva para este delito, ante a inexistência de demais modificadoras. A proibição ora fixada o foi em obediência ao disposto nos artigos 292 e 293 do Código Nacional de Trânsito e em consonância com as circunstâncias legais previstas para a aplicação da pena e a gravidade do delito Quanto ao delito do art.331 do CP (Fato 02) I - Circunstâncias judiciais Tomo como base as circunstâncias judiciais já apreciadas, conforme acima explicitado e com fulcro no artigo 59 do Código Penal fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, em 06(seis) meses de detenção. II – Circunstâncias legais – agravantes e atenuantes. Milita em desfavor do acusado a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, qual seja a reincidência, onde agravo a pena em 1/6, ou seja, ficando a mesma dosada em 07 (sete) meses de detenção, a qual declaro definitiva para este delito, ante a inexistência de demais modificadoras. UNIFICAÇÃO DAS PENAS – PENA DEFINITIVA – regra do artigo 69 do Código Penal Considerando a regra do concurso material (caput do artigo 69 do Código Penal – “...quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido...”), sendo assim, somo as penas aplicadas isoladamente, ficando o réu condenado a pena definitiva 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11(onze) dias-multa e determino a suspensão da permissão para dirigir (CNH) pelo prazo de 02 (dois) meses, a qual declaro definitiva ante inexistência de outras causas modificadoras. Esclareço que cada dia-multa equivale a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizados (os dias). Para a aplicação da pena de multa levei em consideração as circunstâncias judiciais antes apreciadas e principalmente as condições do réu. Detração – regra do parágrafo 2º do artigo 387 do CPP e regime inicial de cumprimento de pena ao réu. Deixo de fazer a aplicação do disposto no art. 387, §2º do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 12.736/2012, vigente a partir de 03/12/2012), vez que qualquer que seja a diminuição, não haverá alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Portanto, ante a pena aplicada ao réu e tendo em vista a reincidência, tendo em vista os critérios dispostos no artigo 33, § 2º, “b” combinado com o artigo 59, caput, ambos do Código Penal, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Em obediência ao disposto no artigo 387 do CPP, deixo de decretar a prisão preventiva do acusado nestes autos, não obstante sua reincidência, vez que responderam o processo em liberdade. DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS OU DO SURSIS O réu não faz jus à substituição da pena prevista no artigo 44 do Código Penal, vez que reincidente. Pelo mesmo motivo, não fazem jus à suspensão da pena, prevista no art. 77 do Código Penal. Custas processuais Nos termos do artigo 804 do CPP condeno o réu ao pagamento das custas processuais a ser calculadas ex lege. Transitada em julgado a sentença: a) expeça-se guia de recolhimento definitiva com observância das disposições legais e formem-se os autos de execução de pena, a fim de dar cumprimento a Resolução do CNJ n° 474 de 09 de setembro de 2022, nos autos de execução. b) remetam-se os autos ao contador para apurar as custas. Após, havendo fiança recolhida, determino o levantamento para que seja realizado o pagamento de eventuais custas processuais, indenização do dano (se houver), prestação pecuniária ou multa, devendo ser o réu intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda o pagamento de eventual valor remanescente. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e comunique-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências determinadas pelo Decreto Judiciário nº 1.074/2009; c) seja expedida guia de recolhimento para execução da pena com observância das disposições legais e formem-se os autos de execução de pena; d) oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao artigo 15, III da CF/88; e) cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça; f) arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 29 de julho de 2024. Adriana Marques dos Santos Magistrada

31/07/2024, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002520-77.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43)3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002520-77.2021.8.16.0097 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): RODRIGO HARTHMAN O autuado Rodrigo Harthmann foi preso em flagrante delito, em data de 15 de agosto de 2021, pela prática do crime descrito crime do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 331 do Código Penal. Por sua vez, o denunciado Rodrigo foi devidamente citado no mov. 50.1, e seu Defensor no mov. 28.1 peticionou informando que em relação a este denunciado, foi determinado no Juízo Cível desta Comarca de Ivaiporã sua internação compulsória para tratamento de dependência química, e pleiteia seja promovido o internamento do preso, inclusive para evitar nova reiteração delitiva pelo mesmo e diante do vício em substância entorpecente. O Ministério Público pugnou pela conversão da prisão preventiva em cautelar de internação provisória para tratamento de dependência química do autuado Rodrigo Harthmann, argumentando que o denunciado possui também execução de pena pendente de cumprimento em que o Juízo da Execução determinou a suspensão cautelar do regime semiaberto (autos n. 122- 17.2008), e assim se demonstra que efetivamente a conversão da prisão preventiva do denunciado Rodrigo em cautelar diversa da prisão de internação para tratamento se faz necessária, para posterior cumprimento da pena adequadamente por este denunciado, e para evitar a reiteração delitiva, conforme reconhecido por sua própria Defesa. É o breve relato do necessário. DECIDO. Ressalte-se que o requerido é dependente químico em estágio avançado e já tem sua capacidade de discernimento comprometida. Ele não aceita submeter-se de forma espontânea a tratamento para desintoxicação e, sem consciência de que coloca sua vida em risco permanente, prefere dedicar-se ao uso das drogas. Demonstra ser pessoa completamente transtornada em razão de sua toxicomania, já tendo agredido fisicamente sua genitora com quem vive na sua companhia, tendo como objetivo, para que esta lhe dê dinheiro para comprar drogas. Destarte, diante das reiteradas prisões do acusado por vários delitos, considera-se recomendável e necessária, no caso em exame, a aplicação da medida cautelar de internação provisória do acusado, prevista no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por todo o exposto, com base nos artigos 310, inciso III, 319, VII, 322, 325 e 326, todos do Código de Processo Penal, SUBSTITUO A PRISÃO PREVENTIVA em medida cautelar de INTERNAÇÃO PROVISÓRIA JUNTO A CLINICA SAN JUAN até ulterior deliberação. Determino a remoção do réu para aquele estabelecimento com a máxima urgência. Oficie-se a Autoridade Policial para providencie a remoção. Oficie-se a citada Clínica dando-se ciência desta decisão e esclarecendo que não se trata de mero atendimento médico e realização de perícia, mas sim, de internação provisória. OFICIE-SE a Clínica 30 dias depois da internação para que seja emitido por aquela entidade, relatório sobre o paciente bem como quais as condições de alta médica e me que época isso será possível. A medida acima determinada visa a proteção da integridade do réu. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, datada e assinada digitalmente. Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002520-77.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 PLANTÃO JUDICIÁRIO Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): RODRIGO HARTHMAN Vistos, etc. Tratam os presentes autos de comunicação da prisão em flagrante de RODRIGO HARTHMAN, preso o dia 15 de agosto de 2021, por volta das 19:20 horas, na Avenida Tancredo Neves, n. 1312, município de Jardim Alegre/PR, em decorrência da prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e 331 do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se pela conversão do flagrante em prisão preventiva ou, pelo princípio da eventualidade, que seja aplicado ao indiciado as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP no que tange ao pagamento de fiança suficiente a assegurar o comparecimento do acusado aos atos processuais, bem como do previsto no artigo 294 do CTB no que se refere a suspensão da habilitação para dirigir do flagrado. É o relatório do essencial. DECIDO. a) Da realização de audiência de custódia. Em decorrência do Ofício Circular nº 18/2021-GP, deverá a audiência de custódia ser realizada por videoconferência, bem como diante da inexistência de efetivo policial para realizar escolta da autuada até o Fórum da sede da URP. Sendo assim, paute-se a audiência de custódia, com urgência. b) Da homologação do flagrante Compulsando o conteúdo do caderno investigatório, verifico que a equipe policial flagrou RODRIGO HARTHMAN conduzindo o veículo Chevette, cor verde, placas ACJ- 4612, trafegando em sentindo contrário e com luzes apagadas, sendo que na abordagem verificou-se que o condutor estava visivelmente embriagado, com dificuldades no equilíbrio, irônico e arrogante questionando o motivo da abordagem dizendo que não era bandido. Disse que não ingeriu bebida alcoólica e apenas estava em um churrasco. Consta ainda dos autos que o autuado se recusou realizar o teste no etilômetro e desacatou os policiais militares chamando-os de "filha da puta, porque não vão prender bandido". Sendo assim, concluo que a prisão foi efetuada legalmente, vez que foi detido enquanto praticava a infração penal e devidamente expedida nota de culpa no prazo legal, bem como cientificado o autuado acerca de seus direitos constitucionais. Foram devidamente observadas as formalidades legais dos artigos 302, 304 e 306, todos do Código de Processo Penal, não existindo ainda, outros vícios a macular a peça, motivo pelo qual HOMOLOGO o flagrante. c) da análise do pedido do Parquet O Ministério Público representou de forma fundamentada pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, aduzindo, em síntese, que se trata de autuado contumaz violador da norma penal e que responde pelo delito de tráfico de drogas, e caso este não seja o entendimento do Juízo, que seja aplicado ao indiciado as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP no que tange ao pagamento de fiança suficiente a assegurar o comparecimento do acusado aos atos processuais, bem como do previsto no artigo 294 do CTB no que se refere a suspensão da habilitação para dirigir do flagrado. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art.312, ambos do Código de Processo Penal. Necessário ressaltar que o regime jurídico das prisões em flagrante e preventiva sofreram profundas alterações após a entrada em vigor da Lei nº. 12.403/2011 e da nova Lei 13.964/2019. A prisão preventiva, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação das mesmas pessoas. Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade. Não obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão cautelar pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a formalize tenha fundamentação substancial, apoiando-se em elementos concretos e reais que se ajustem aos requisitos abstratos – juridicamente definidos em sede legal – autorizadores da decretação dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO). De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Ainda, outra novidade trazida pela nova lei foi o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova regra inserida no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal e em outras normas do CPP. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva. Portanto, a decretação da prisão preventiva constitui medida de ultima ratio, tendo em vista a recente alteração legislativa introduzida no Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, alterada pela Lei 13.964/2019: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 6o A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Uma das inovações foi a ampliação do rol de medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão cautelar, concedendo ao Juiz a análise da medida mais adequada aplicável ao caso concreto isoladamente ou cumulativamente, com observância aos princípios da legalidade e de proporcionalidade. No caso dos autos, verifico que os delitos praticados pelo autuado não envolveram violência ou grave ameaça à pessoa, sendo que o autuado apesar de ostentar diversas anotações em sua ficha criminal de crimes praticados há muito tempo, possui residência no distrito da culpa e profissão lícita, sendo que outras medidas cautelares são suficientes para impedir a reiteração dos delitos de trânsito. A existência de antecedentes criminais, de forma isolada, não é fundamento suficiente para decretação da prisão preventiva. Nesse sentido é a jurisprudência: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. FUGA DO RÉU NÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1 - A existência de antecedentes criminais, por si só, não é motivação suficiente a amparar um decreto de prisão preventiva, cujos fundamentos estão previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ordem concedida.(TRF-3 - HC: 60077 SP 2006.03.00.060077-5, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 08/08/2006, SEGUNDA TURMA) Nesse ponto, necessário deixar registrado que a prisão preventiva, além de atender os requisitos do artigo 312 do CPP, deve ser reservada para aqueles delitos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, ou mesmo quando evidenciado o risco concreto à ordem pública com a probabilidade de reiteração criminosa (prática de crimes recentes), e no caso dos autos, o delito praticado pelo autuado foi um delito de trânsito e um delito contra a administração pública, sendo delitos de médio e pequeno potencial ofensivo, respectivamente, não havendo nos autos nenhum dado que possa demostrar ser o autuado pessoa de extrema periculosidade ou mesmo que a adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão colocará em risco a ordem pública, aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução penal. O artigo 321 do Código de Processo Penal é expresso em dizer que: “Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.” Como fundamentado acima, um dos requisitos da prisão preventiva não se encontra presente, com fulcro no artigo 321 do código de processo penal, deve ser concedida ao autuado a liberdade provisória. Todavia, diante do modus operandi empregado pelo autuado, bem como pelo fato de, em tese, estar trafegando após ingerir bebida alcoólica e com os faróis desligados, além de desacatar os policiais, entendo que resta evidente a sua recalcitrância em amoldar sua conduta aos ditames da legislação pátria, razão pela qual entendo que algumas medidas cautelares devem ser aplicadas. De outro cariz, entendo pertinente o arbitramento de fiança em valor compatível com as condições financeiras do autuado, sob pena de obstar a liberdade por mero fator econômico, o que entendo inadmissível. Para o correto arbitramento da fiança, deve-se levar em consideração o binômio gravidade do delito-condição econômica do agente (art. 326, CPP). No caso em testilha, o autuado, em tese, praticou 02 (dois) delitos, sendo que ambos foram praticados sem violência ou ameaça à pessoa, bem como a profissão do mesmo é “caminhoneiro” não havendo dados mais concretos acerca de sua real situação financeira. Neste sentido, levando em consideração a natureza do delito e as condições socioeconômicas do autuado, que exerce a profissão de caminhoneiro, entendo que o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), equivalente a dois salários mínimos vigente, é o suficiente e necessário para fazer com o mesmo fique vinculado ao processo por laços econômicos rígidos, evitando o encarceramento, de forma que acompanhe os atos processuais dos quais for intimado e que se apresente em caso de condenação. Quanto à suspensão da CNH do autuado, nos termos do artigo 294 da Lei 9.503/97, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, poderá o Juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção, com o escopo de garantir a ordem pública. No caso dos autos, entendo que tal medida é necessária para assegurar a ordem pública. Explico. A suspensão da CNH em sede cautelar deve ser adotada quando o autuado, na direção de veículo automotor, tenha colocado em risco concreto a vida ou integridade física das pessoas; seja dependente de álcool ou drogas; tenha se envolvido em acidente de trânsito ou; seja pessoa constantemente envolvida em delitos de trânsito. No caso em testilha, pela leitura do caderno investigativo, verifico que o réu transitava com os faróis apagados, na faixa contrária de direção e em visível estado de embriaguez, o que demostra a gravidade em concreto da conduta e o grave risco a segurança viária, bem como o risco a incolumidade física dos transeuntes. Sendo assim, a suspensão cautelar da sua Carteira Nacional de Habilitação–CNH é a medida necessária e proporcional para evitar a reiteração criminosa e a prática de outros delitos de trânsito. Nessa toada, diante das razões acima alinhavadas, entendo ser necessária e adequada a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, inciso VIII do CPP e artigo 294 do CTB, para que o autuado não se furte à aplicação da lei penal, mantenha ordem pública e não volte a delinquir. Tais medidas cautelares não importam em descrédito ao Poder Judiciário, pelo contrário, demonstram que a cada infração penal, é tomada em sede cautelar, a medida adequada e razoável, sendo certo que a proporcionalidade é aferida pelo Magistrado diante de cada caso concreto. Ante ao exposto, e por tudo mais que consta do caderno investigativo, com esteio nos artigos 319, 321, 325 e 326, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO ao autuado RODRIGO HARTHMAN a liberdade provisória com fiança, esta que arbitro em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), equivalente a dois salários mínimos vigente, nos termos do artigo 319, inciso VIII do CPP, medida esta que entendo adequada para o caso dos autos, bem como determino a suspensão cautelar da CNH do autuado, devendo a mesma ser recolhida pela autoridade policial. Comunique-se ao CONTRAN a suspensão cautelar da CNH do autuado, nos termos do artigo 295 do CTB. Recolhido o valor arbitrado como fiança, expeça-se o competente alvará de soltura. Por fim, não havendo o pagamento da fiança no prazo de 48 horas, certifique-se eventual hipossuficiência do autuado, para fins de aplicação do artigo 350, do Código de Processo Penal pelo Juízo Competente. Dil. Necessárias. Ivaiporã, 16 de agosto de 2021. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito Plantonista

17/08/2021, 00:00

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