Execução Fiscal 0007379-06.2018.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0007379-06.2018.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 17:02

Documento (Informações)

16/03/2026, 15:10

Remessa (em diligência)

09/03/2026, 12:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2026, 15:06

Confirmada

18/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007379-06.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007379-06.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.374,63 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): ANGELINA DE CARLOS LIOGGI 1. Indefiro o pedido de mov. 174, diante da ausência de fundamento legal para devolução de custas e honorários. Ressalta-se que a concessão da gratuidade não implica na isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais, mas apenas em aplicação de condição suspensiva (art. 98, §3º, CPC), inexistindo qualquer óbice ao adimplemento espontâneo pela parte beneficiária e, sobretudo, na inexistência de direito à restituição. 2. Intimem-se. Arquivem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2025, 18:23

Indeferimento

22/10/2025, 18:46

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 13:49

Arquivamento

09/10/2025, 17:02

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2025, 15:36

Confirmada

15/09/2025, 15:36

Documentos

Conclusão

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007379-06.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007379-06.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.374,63 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): ANGELINA DE CARLOS LIOGGI 1. Tendo em vista que a dívida ativa executada diz respeito ao IPTU, possível a penhora do imóvel independentemente da juntada de certidão de matrícula atualizada, uma vez que a obrigação tem natureza propter rem. Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial: Execução fiscal. IPTU. Penhora de bem imóvel (gerador dos tributos) condicionada à apresentação, pela exequente, de certidão atualizada da matrícula respectiva. Pretensão à reforma. Possibilidade. Exigência não prevista na lei especial de regência. Prevalência, até prova em contrário, da presunção de legitimidade da CDA no que tange ao sujeito passivo, sem prejuízo da observância do art. 686, V, do CPC, no momento processual oportuno. Necessária observância dos artigos 7º, II e IV, e 14, I, ambos da Lei n. 6.830/1980. Prescrição reconhecida, de ofício, relativamente aos exercícios de 1997 e 1998. Recurso provido para dispensar a apresentação da matrícula na presente fase da execução fiscal. (TJSP - Relator(a): Ricardo Chimenti; Comarca: São Carlos; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 11/06/2015; Data de registro: 20/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXIGÊNCIA DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. Mostra-se descabida a exigência da matrícula atualizada do imóvel para fim de verificar a legitimidade da executada na execução fiscal por dívida referente ao IPTU, uma vez que o próprio imóvel garante a execução. Ademais, os créditos tributários sub-rogam-se na pessoa do adquirente (art. 130 do CTN). Precedentes desta Corte. Agravo provido. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70067851170, Vigésima Primeira Câmara Cível, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 16/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. O IPTU é obrigação propter rem, de modo que o imóvel objeto da exação serve para garantir a execução e pode ser penhorado. É que, na forma dos artigos 32, 34 e 130, todos do Código Tributário Nacional, os créditos tributários se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes, sendo irrelevantes eventuais alterações subjetivas na titularidade do imóvel, o que também se extrai do art. 3º, inc. IV, da Lei nº 8.009/90, de modo que eventual alienação do imóvel não atinge o direito do exequente. Além disso, já há nos autos cópia da matrícula do imóvel, sendo, portanto, dispensável a juntada de cópia atualizada da matrícula do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1°-A, DO CPC. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70068705045, Segunda Câmara Cível, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 17/03/2016) Assim sendo, defiro o pedido formulado pela parte exequente. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel em questão. 3. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer embargos (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80). 4. Sendo infrutífera a diligência ora deferida no item 2 ou transcorrendo in albis o prazo indicado no item 3, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender cabível. 5. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007379-06.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007379-06.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.374,63 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): ANGELINA DE CARLOS LIOGGI 1. Defiro o pedido de tentativa de penhora on-line por meio do sistema Sisbajud, com fulcro no art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, utilizando-se como parâmetro o último demonstrativo de débito constante dos autos. Fica desde já determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. 1.1. Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. 1.2. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos. Após, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80), ficando ciente que também poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil). 1.2.1. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado (arts. 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil). 1.2.2. Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 1.2.3. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 1.3. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 1.3.1. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação do profissional (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil). Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 1.3.2. Não sendo o caso do item 1.3.1 acima, expeça-se alvará em favor da parte exequente, com prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista a preferência no recebimento do crédito tributário. 2. Cumprida a diligência determinada acima, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a parte exequente se manifestar a qualquer momento. 2.1. Transcorrido o lapso de um ano sem qualquer manifestação, fica desde logo determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, sem baixa na distribuição. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

12/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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