Execução Fiscal 0002243-80.2017.8.16.0136 - TJPR

Execução Fiscal 0002243-80.2017.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2023, 17:45

Documento (Informações)

24/10/2023, 13:50

Remessa (em diligência)

19/10/2023, 17:47

Documento (Outros documentos)

19/10/2023, 17:46

Expedição de documento (Ofício)

13/09/2023, 16:32

Trânsito em julgado

22/08/2023, 14:49

Documento (Outros documentos)

22/08/2023, 14:12

Confirmada

22/08/2023, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002243-80.2017.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-8056 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002243-80.2017.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.280,00 Exequente(s): Município de Pitanga/PR Executado(s): WESLEY RICARDO MOURA Vistos. I – Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 09/06/2017 pelo MUNICÍPIO DE PITANGA em face de WESLEY RICARDO MOURA, com base na Certidão de Dívida Ativa n. 609/2017, lavrada exclusivamente contra o executado. O exequente comunicou o adimplemento extrajudicial da obrigação executada (mov. 177.1), incluindo-se os honorários advocatícios. II – Nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No presente caso, a obrigação executada se trata de pagar quantia certa oriunda de crédito de Dívida Ativa do ente municipal. Dos autos, verifico que o próprio exequente comunica a quitação dos débitos relativos a esta demanda, sem qualquer ressalva quanto a valores remanescentes, o que enseja a extinção da obrigação executada e a consequente extinção do processo. Assim, adimplidos os valores exequendos, impende-se a extinção do feito. III – Ante o exposto, julgo a presente execução fiscal extinta em razão da satisfação da obrigação, com fundamento nos arts. 1º da Lei n. 6830/80 e 924, inciso II, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em razão da informação do pagamento extrajudicial. Atribuo a responsabilidade pelo adimplemento ou ressarcimento das demais despesas processuais ao executado, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. IV – Intimem-se. V – Transitada em julgado, promova-se a baixa ou cancelamento de quaisquer constrições de ativos efetivas e, oportunamente, arquive-se com baixa na distribuição. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 16:10

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/08/2023, 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2023, 16:00

Conclusão (para decisão)

18/08/2023, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002243-80.2017.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-8056 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002243-80.2017.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.280,00 Exequente(s): Município de Pitanga/PR Executado(s): WESLEY RICARDO MOURA Vistos. I – Defiro o pedido, e concedo o prazo de 30 (trinta) dias. II – Transcorrido o prazo, intime-se o exequente para que dê andamento ao feito. III - Após, retornem os autos conclusos. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 15:33

Documentos

Conclusão

•22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002243-80.2017.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-8056 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002243-80.2017.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.280,00 Exequente(s): Município de Pitanga/PR Executado(s): WESLEY RICARDO MOURA Vistos. I – Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 09/06/2017 pelo MUNICÍPIO DE PITANGA em face de WESLEY RICARDO MOURA, com base na Certidão de Dívida Ativa n. 609/2017, lavrada exclusivamente contra o executado. O exequente comunicou o adimplemento extrajudicial da obrigação executada (mov. 177.1), incluindo-se os honorários advocatícios. II – Nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No presente caso, a obrigação executada se trata de pagar quantia certa oriunda de crédito de Dívida Ativa do ente municipal. Dos autos, verifico que o próprio exequente comunica a quitação dos débitos relativos a esta demanda, sem qualquer ressalva quanto a valores remanescentes, o que enseja a extinção da obrigação executada e a consequente extinção do processo. Assim, adimplidos os valores exequendos, impende-se a extinção do feito. III – Ante o exposto, julgo a presente execução fiscal extinta em razão da satisfação da obrigação, com fundamento nos arts. 1º da Lei n. 6830/80 e 924, inciso II, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em razão da informação do pagamento extrajudicial. Atribuo a responsabilidade pelo adimplemento ou ressarcimento das demais despesas processuais ao executado, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. IV – Intimem-se. V – Transitada em julgado, promova-se a baixa ou cancelamento de quaisquer constrições de ativos efetivas e, oportunamente, arquive-se com baixa na distribuição. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002243-80.2017.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002243-80.2017.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.280,00 Exequente(s): Município de Pitanga/PR Executado(s): WESLEY RICARDO MOURA I – Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade dos executados, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. II – Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar os executados na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. III – Havendo manifestação dos executados no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. IV – Transcorrido in albis o prazo para manifestação dos executados, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. V – Infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

19/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

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