Execução de Título Extrajudicial 0005260-30.2021.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005260-30.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL npu 0005260-30.2021.8.16.0025, DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA Vistos. 1. A exequente apelou da sentença que havia julgado extinta a execução de título extrajudicial (M. 116.1). Buscando a reforma da sentença, alegou que (M. 120.1): não abandonou a causa, nem foi inerte; está envidando diligências extrajudiciais para localização de patrimônio da executada, a fim de possibilitar a continuidade do feito; o rito específico para a extinção do processo não foi observado, pois não houve a intimação pessoal do autor; a extinção do feito depende de requerimento do executado, quando possuir procurador constituído nos autos, logo, não pode ser decretada de ofício. A parte recorrida apresentou contrarrazões (M. 130.1). Subiram os autos para o Tribunal. 2. Inicialmente, o feito foi distribuído a esta 6ª Câmara Cível, por aparente prevenção, em razão de anterior julgamento de recurso de agravo de instrumento em ação conexa (NPU 19896-42.2022.8.16.0000), no qual se entendeu que se tratava de pretensão relativa a assunto alheio à área de especialização. Por isso, foi distribuído pelo critério residual, consoante a redação do art. 111, II, do Regimento Interno deste Tribunal (M. 3.1/TJ). Todavia, ao que se vê da petição inicial e dos documentos encartados (NPU 0005260-30.2021.8.16.0025), trata-se de ação que tem por objeto a execução de dois cheques não prescritos (M. 1.6). A competência especializada para o julgamento das pretensões relativas às execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, é da 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis. Ademais, segundo a Súmula 60 TJPR, “Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção". Nesse sentido: MIGUEL FORTE INDUSTRIAL S.A. - PAPEIS E MADEIRAS EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEFINIÇÃO PELA COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO OU PONTUALMENTE DECIDIDA NO CURSO DO PROCESSO, PORQUANTO INSERIDO NO CURSO DO FEITO EXECUTIVO. ENQUADRAMENTO NO CRITÉRIO PREVISTO NO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL E DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 16ª CÂMARA CÍVEL. É Irrelevante a natureza do título que dá lastro à ação executiva, visto que o art. 110, VI, “a” do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0027650-64.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 19.04.2024). EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA PRINCIPAL DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 110, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. SÚMULA 60, TJPR. PRECEDENTES. Segundo precedentes de exame de competência, é Irrelevante a natureza do título que dá lastro à ação executiva, visto que o art. 110, VI, “a” do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. E esclarece a Súmula 60, TJPR: "Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção". Logo, deve ser ratificada a distribuição na 14ª Câmara Cível, competente em razão da matéria. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0063912-81.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 07.12.2022) Assim, deve o feito ser redistribuído a uma das Câmaras Cíveis competentes, conforme o disposto no art. 179, §1º, do Regimento Interno. 3. Redistribua o feito para a 13ª, 14ª, 15ª ou 16ª Câmara Cível, para o processamento e julgamento do feito, na forma do art. 179, §1º, do RITJPR. Intimem-se. Curitiba, data de inserção no sistema. LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005260-30.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0005260-30.2021.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$24.149,94 Exequente(s): SINOSTEC - FINANÇAS, TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Executado(s): TOP EPI - COMERCIO DE ABRASIVOS, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS LTDA O executado, requereu em sede de tutela de urgência a suspensão de todos os bloqueios de contas e liberação de valores bloqueados, além do reconhecimento da nulidade de todos os atos praticados após 09/12/2021. Alega, em síntese, que requereu sua habilitação nos autos em 18/10/2021 (mov.36), a qual, contudo, só ocorreu em 04/03/2022. Desta forma, sustenta não ter havido intimação em tempo hábil para defesa da negativa da suspensão aos autos. Além disso, aduz que os bloqueios realizados devem ser levantados, haja vista a impenhorabilidade dos valores, pois indispensáveis a sua atividade empresarial. Pois bem. Para a concessão da tutela antecipada é necessário que, desde logo, se caracterizem as situações ensejadoras do deferimento, relacionadas no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos mencionados. Isso porque, no ordenamento processual civil vigente, incide o princípio expressamente previsto nos artigos 277 e 282, § 1º ambos do Código de Processo Civil, pelo qual não se declara a nulidade sem a presença de prejuízo. Em relação a tal princípio, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...) 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. Precedentes. (...)” (AgInt no AREsp nº 1675648/SP - Rel. Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 1º- 10-2020). No caso dos autos, muito embora a habilitação do patrono do executado tenha ocorrido de forma tardia, observa-se que imediatamente, restou expedida a intimação acerca da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução e deferiu bloqueio de penhora e ativos da parte executada (mov. 53). Tem-se então, que assim que a intimação for lida pelo advogado constituído pela parte executada, será oportunizado o exercício do seu direito de defesa em relação à decisão que invoca (mov. 43.1). Tal fato, esvai a afirmativa de ocorrência de nulidade, tendo em vista que a ausência de qualquer prejuízo à parte executada, em relação à habilitação tardia. Ademais, em relação a suspensão do bloqueio deferido, também não estão presentes os pressupostos aptos a conceder a tutela pretendida, eis que não foi encontrado saldo positivo em nenhuma das contas do executado, conforme consta no detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores (movs. 54.1 e 54.2), sobre o qual também será o executado intimado. Assim, em que pese os argumentos da parte embargada, não restou demonstrado nos autos qualquer prejuízo que pudesse justificar a nulidade na forma requerida, tampouco o bloqueio de valores apto a permitir a análise da impenhorabilidade alegada. Deste modo, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Por cautela, intime-se a parte executada para que demonstre eventual constrição de seus ativos financeiros, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se o inteiro teor da decisão de mov. 43.1. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005260-30.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0005260-30.2021.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$24.149,94 Exequente(s): SINOSTEC - FINANÇAS, TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Executado(s): TOP EPI - COMERCIO DE ABRASIVOS, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS LTDA 1. Na forma do art. 55, §2º, inc. I, do Código de Processo Civil, determina-se o apensamento da presente execução aos autos n° 4343-11.2021.8.16.0025. 2. Não tendo sido concedida a liminar pleiteada na ação supramencionada para suspensão da exigibilidade dos títulos exequendos, indefere-se a pretensa suspensão da presente execução. 3. Inclua-se minuta no sistema Sisbajud, para bloqueio e penhora de ativos e operações financeiras da parte executada, limitado ao valor em execução, devendo ser incluída ordem para reiteração automática diárias das buscas pelo prazo de 30 dias. Havendo nos autos prova de que a parte ré é empresária individual, a busca deverá abranger tanto o CPF quanto o CNPJ do devedor, dada a inexistência de separação patrimonial. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte ré, por seu advogado ou pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, ou impugne a penhora em 15 dias. Decorrido o prazo de 05 dias in albis, proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculado ao juízo (art. 854, §5º, CPC). Escoados os 15 dias para impugnação, com ou sem defesa, intime-se o credor para manifestação. Na hipótese de o valor constrito ser inferior a 2% do montante exequendo, proceda-se a Escrivania ao seu imediato desbloqueio. 4. Restando infrutífera a diligência ou sendo o valor bloqueado insuficiente para saldar a dívida, por medida de celeridade e dada a ordem preferencial de penhora prevista em Lei (art. 835, CPC), consulte-se, via Sistema Renajud, a existência de veículos em nome da parte executada, procedendo-se, em caso positivo, bloqueio de transferência e circulação. Efetivado o bloqueio, e não registrando o(s) veículo(s) restrições anteriores, expeça-se mandado de apreensão dos referidos bens, que deverão ser entregues à parte credora, na condição de fiel depositária até final alienação, intimando-se o executado no mesmo ato para, querendo, apresentar embargos/impugnação, sobre o que deverá manifestar-se o exequente, na sequência. 5. Sendo negativas ou parcialmente satisfatórias as consultas anteriores ou, ainda, na hipótese de localizar-se apenas veículos que já apresentem restrições anteriores (porque não se sabe se, em caso de alienação, restará crédito para o ora exequente), consultem-se as últimas 03 declarações de ajuste de renda da parte executada, via Infojud. Juntadas aos autos as respectivas minutas, anote-se o sigilo processual e intime-se o credor para manifestação, em 5 dias. 6. Uma vez não localizados bens da parte requerida, diga o exequente, em 10 dias, indicando, concretamente, algum patrimônio do devedor passível de penhora. Em não sendo indicado, suspenda-se a execução pelo prazo de 01 ano, na forma do art. 921, inc. III do Código de Processo Civil. 7. Escoado o prazo do item anterior sem manifestação, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional inerente ao título exequendo. 8. Decorrido o prazo, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para que digam sobre eventual prescrição intercorrente, tornando os autos conclusos em seguida. 9. Fica o credor alertado, desde já, de que não serão realizadas novas pesquisas de bens através dos referidos sistemas (Sisbajud, Renajud e Infojud), na medida em que, no processo de execução, a atividade judicial é de expropriar bens para satisfazer o crédito do exequente, por iniciativa deste, mas jamais de servir como meio de investigações e repetidor de diligências meramente especulativas, sem nenhum resultado prático. Ademais, não se cogite da intimação da parte contrária para indicação de patrimônio, pois tal providência se mostra igualmente inócua e procrastinatória, diante das tentativas já levadas a efeito (inclusive quebra de sigilo fiscal). 10. Diligências necessárias pela Escrivania. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) JUNTADA DE CUSTAS (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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