Execução de Título Extrajudicial 0000588-48.1998.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000588-48.1998.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000588-48.1998.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000588-48.1998.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$22.037,32 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): MARIA APARECIDA FERREIRA ESPÓLIO DE SILVAL EDINIR CADENA XAVIER 1. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, regra geral, a sucessão deve ocorrer pelo Espólio. Em sendo assim, imprescindível a abertura de inventário. E isso se dá por dois motivos. O primeiro, no intuito de se resguardar o interesse de terceiro também credor. Nesse sentido conferir inteligência do artigo 642 do Código de Processo Civil, in verbis: “antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis”. O segundo, porque, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil, "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". Ou seja, anteriormente à partilha, o espólio responde pelo pagamento das dívidas do falecido, e não os herdeiros do de cujus, haja vista que ainda não receberam o seu quinhão e não podem ser responsabilizados pelo pagamento dos encargos com o patrimônio próprio, evidenciando-se a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de ação visando a cobrança de dívida contraída pelo falecido. Ademais, conquanto o falecimento do executado acarrete a imediata transferência da posse de seu patrimônio aos seus sucessores (artigo 1.784 do Código Civil), a responsabilidade pelo pagamento de suas dívidas apenas passa aos sucessores após a realização da partilha, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (artigo 1.998 do Código Civil). Destarte, ausente notícia de abertura de inventário ou partilha dos bens do executado falecido no curso da ação, figura-se patente a ilegitimidade dos sucessores, uma vez que, não se sabe se existe patrimônio a ser partilhado, e qual o quinhão que eventualmente lhes tocaria. Enquanto não proposta ou encerrada a partilha, somente caberá o redirecionamento da execução ao próprio espólio. Salienta-se, por oportuno, que o exequente tem legitimidade concorrente para propor o inventário, conforme dispõe o inciso VI do artigo 616 do Código de Processo Civil. 2. Ante o exposto, e a despeito dos argumentos expendidos na petição de mov. 156.1, indefiro o pedido retro, pois não há que se falar em habilitação direta pelos herdeiros. 3. Intime-se o exequente para que dê do prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de agosto de 2021. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

14/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(233)