Execução Fiscal 0000151-05.2010.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0000151-05.2010.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2022, 18:12

Documento (Informações)

05/04/2022, 16:04

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 15:35

Trânsito em julgado

05/04/2022, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 16:03

Confirmada

15/03/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000151-05.2010.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000151-05.2010.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.234,83 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MARLI TIZOTE BATISTA & CIA. LTDA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União, em face de Marli Tizote Batista & Cia Ltda, em 21.01.2010. A executada foi devidamente citada, constituiu procuradora, e apresentou recibo de pedido de parcelamento, bem como comprovantes de pagamento de algumas parcelas (fls. 49 a 58, mov. 1.2). Em razão do parcelamento, a exequente requereu, por duas vezes, a suspensão da execução pelo prazo de um ano (fls. 59 e 63, v., mov. 1.2). Em 08.04.2015 a exequente pugnou pela tentativa de penhora via Bacenjud, que restou infrutífera, do que foi intimada em 26.01.2016 (fls. 63, v. e 66 a 68, mov. 1.2). Em 01.02.2016, a exequente pleiteou pelo arquivamento da execução, o que foi deferido (fls. 68, v. e 70, mov. 1.2). Intimada acerca da digitalização do processo, a exequente apenas manifestou ciência (mov. 4.1) e quando intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, concordou com a sua ocorrência (mov. 15.1). É o relatório. Decido. 2. A questão que envolve a prescrição intercorrente foi decidida recentemente pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, do qual abaixo transcrevo, com grifos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)” (STJ, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), julgado em 12.09.2018, em sede de Recurso Repetitivo pela Primeira Seção DO STJ, Relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES). Tendo como base as premissas supra estabelecidas, fixo como marco legal do início da prescrição um ano após o dia em que a Fazenda Pública foi intimada acerca da tentativa de penhora via Bacenjud infrutífera, em 26.01.2016. Assim, em 26.01.2017 iniciou-se o prazo prescricional. Portanto, em 27.01.2022 ocorreu a prescrição intercorrente, já que ao longo de 5 anos não houve manifestação alguma, perdurando até os dias de hoje a inexistência de pedidos efetivos de diligências. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V do CPC. Ante a nova redação disposta no §5°, do art. 921, do CPC, deixo de condenar os litigantes ao pagamento de honorários e custas processuais. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 17:49

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/02/2022, 09:11

Conclusão (para julgamento)

01/02/2022, 14:40

Petição (Petição (outras))

22/10/2021, 15:26

Confirmada

30/09/2021, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000151-05.2010.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000151-05.2010.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$20.234,83 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MARLI TIZOTE BATISTA & CIA. LTDA Intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre eventual prescrição intercorrente, uma vez que se trata de execução ajuizada em 2010, que se mostra frustrada, e que houve pedido de arquivamento ainda em 2016. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

20/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2021, 14:08

Mero expediente

23/08/2021, 18:43

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000151-05.2010.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000151-05.2010.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.234,83 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MARLI TIZOTE BATISTA & CIA. LTDA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União, em face de Marli Tizote Batista & Cia Ltda, em 21.01.2010. A executada foi devidamente citada, constituiu procuradora, e apresentou recibo de pedido de parcelamento, bem como comprovantes de pagamento de algumas parcelas (fls. 49 a 58, mov. 1.2). Em razão do parcelamento, a exequente requereu, por duas vezes, a suspensão da execução pelo prazo de um ano (fls. 59 e 63, v., mov. 1.2). Em 08.04.2015 a exequente pugnou pela tentativa de penhora via Bacenjud, que restou infrutífera, do que foi intimada em 26.01.2016 (fls. 63, v. e 66 a 68, mov. 1.2). Em 01.02.2016, a exequente pleiteou pelo arquivamento da execução, o que foi deferido (fls. 68, v. e 70, mov. 1.2). Intimada acerca da digitalização do processo, a exequente apenas manifestou ciência (mov. 4.1) e quando intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, concordou com a sua ocorrência (mov. 15.1). É o relatório. Decido. 2. A questão que envolve a prescrição intercorrente foi decidida recentemente pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, do qual abaixo transcrevo, com grifos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)” (STJ, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), julgado em 12.09.2018, em sede de Recurso Repetitivo pela Primeira Seção DO STJ, Relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES). Tendo como base as premissas supra estabelecidas, fixo como marco legal do início da prescrição um ano após o dia em que a Fazenda Pública foi intimada acerca da tentativa de penhora via Bacenjud infrutífera, em 26.01.2016. Assim, em 26.01.2017 iniciou-se o prazo prescricional. Portanto, em 27.01.2022 ocorreu a prescrição intercorrente, já que ao longo de 5 anos não houve manifestação alguma, perdurando até os dias de hoje a inexistência de pedidos efetivos de diligências. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V do CPC. Ante a nova redação disposta no §5°, do art. 921, do CPC, deixo de condenar os litigantes ao pagamento de honorários e custas processuais. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(26)