Execução Fiscal 0000079-24.2020.8.16.0206 - TJPR

Execução Fiscal 0000079-24.2020.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000079-24.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000079-24.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$522,12 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ALFREDO VAN DER NEUT 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Irati em face de Alfredo Van Der Neut. O executado foi citado (mov. 31.1). A Fazenda Pública requereu a penhora de 30% do salário do executado até a quitação integral do débito (mov. 44.1), pedido que foi indeferido (mov. 46.1). Intimada a esclarecer o motivo pelo qual as datas de vencimento que constam na CDA são posteriores às datas de inscrição em dívida ativa (mov. 46.1), a parte exequente juntou documentos (mov. 54.1/54.4). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da análise da CDA nº. 16/2020 (mov. 1.1), verifica-se que a presente execução tem por objeto a cobrança de débitos tributários referentes a taxas dos anos de 2009 a 2013, com vencimento em 08/02/2015 e inscrição em dívida ativa nas datas de 04/01/2010, 05/01/2011, 02/01/2012, 28/12/2012 e 03/01/2014. Já a CDA nº. 17/2020 (mov. 1.2) indica a cobrança de ISS e taxas do ano de 2012, com vencimento em 08/02/2015 e inscrição em dívida ativa na data de 28/12/2012. A partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente, tem início o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da execução fiscal. Como se observa, foi constatado que as datas de vencimento dos débitos são posteriores às datas de inscrição do débito em dívida ativa. Assim, foi determinada a intimação da parte exequente para que esclarecesse tais informações. Em sua manifestação, a Fazenda Pública informou que isso ocorreu em razão da assinatura do termo de parcelamento que o executado teria inadimplido. A adesão ao parcelamento é ato inequívoco de reconhecimento do débito, que constitui causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Ocorre que os documentos juntados pela parte exequente (mov. 54.1, 54.3 e 54.4) não comprovam, de forma alguma, a aderência ao parcelamento pelo devedor, não havendo que se falar em ato inequívoco de reconhecimento do débito, tampouco em interrupção da prescrição. Isso porque, no julgamento do REsp nº. 1.641.011, restou firmada tese no sentido de que o parcelamento, quando realizado de ofício pela Fazenda Pública, não constitui causa interruptiva da prescrição: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. (REsp 1641011/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) – sem grifos no original Ademais, o Departamento de Tributação informou que sequer foi localizado o referido documento em seus arquivos (mov. 54.3 – pág. 02). Portanto, não demonstrada a interrupção da prescrição, a extinção da presente execução é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC e art. 156, inciso V, do CTN. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária, consoante o disposto no art. 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº. 962/1932. Levantem-se eventuais restrições judiciais determinadas nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000079-24.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000079-24.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$522,12 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ALFREDO VAN DER NEUT 1. O art. 833 do CPC estabeleceu diversas situações de impenhorabilidade, visando resguardar um patrimônio mínimo do devedor. Está prevista, no inciso IV, a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória. Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; Isso ocorre porque é constitucionalmente assegurada a proteção salarial (art. 7º, X, da CF), tendo em vista o seu caráter alimentar. Com efeito, também não se pode olvidar do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1ª, III, da CF), que garante a preservação de condições mínimas de subsistência. Contudo, a regra da impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser mitigada em situações excepcionais (Nesse sentido: REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017; TJPR – 14ª C. Cível – 0069242-30.2020.8.16 – Colorado – Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM – J. 05.05.2021). A parte exequente não necessita esgotar todas as medidas possíveis para tentar localizar bens do devedor passíveis de penhora, mas, pelo menos, deve assumir postura ativa e comprovar que efetivou diligências para a satisfação do crédito, a fim de que possa ser viabilizado o pedido de medidas excepcionais, como o da penhora de parcela da verba salarial. No caso dos presentes autos, após a citação do devedor (mov. 31.1), não foi realizada nenhuma busca por meio dos Sistemas utilizados, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, ou seja, a parte exequente pleiteou a penhora de fração remuneratória do devedor, sem diligenciar, ainda que minimamente, na busca de outras formas para satisfação do crédito. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. CONSTRIÇÃO PARCIAL DO SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ESGOTAMENTO DE MEIOS ORDINÁRIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REQUERIMENTO DA PENHORA PRECOCE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O §2º do inciso IV do art. 833 do CPC orienta no sentido de ampliar a eficácia das normas fundamentais do processo civil, sobretudo para possibilitar o cumprimento das obrigações, ainda que não alimentares, como a penhora de conta salário e do próprio salário. Os pedidos devem ser analisados caso a caso, ponderando-se com os demais princípios. 2. A jurisprudência tem admitido que, se constatado no caso concreto que a penhora de parte dos vencimentos da parte devedora não é capaz de atingir a dignidade ou sua subsistência e de sua família, não se demonstra justificada, proporcional e necessária a restrição integral determinada pelo inciso IV do art. 833 do CPC, configurando exceção implícita à regra da impenhorabilidade, consoante assentado pelo STJ nos EREsp. 1.582.475/MG (Corte Especial, DJe 19/03/2019). 3. É ônus da parte credora, sempre que possível, a indicação de bens passíveis de penhora (CPC, art. 798, II, c). 4. O exequente não necessita esgotar todas as medidas possíveis para tentar localizar bens do devedor passíveis de penhora, mas, pelo menos, deve assumir postura ativa e comprovar que efetivou diligências para a satisfação do crédito, a fim de que possa ser viabilizado o pedido de medidas excepcionais, assim como o da penhora de parcela de verba salarial. 5. Na hipótese, a fase de cumprimento de sentença foi iniciada recentemente e a única tentativa de constrição patrimonial para a satisfação do crédito limitou-se a uma pesquisa no SISBAJUD. Em seguida, a parte exequente pleiteou a penhora de fração remuneratória do devedor, sem diligenciar, ainda que minimamente, na busca de outras formas de satisfazer seu crédito. Deve-se manter o indeferimento da penhora de parcela da verba salarial, pois o requerimento foi realizado de maneira precoce e injustificada nos autos. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJDF – 0718173-30.2021.8.07.0000, 6ª Turma Cível, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 04/08/2021, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/08/2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente à mov. 44.1. 2. Da análise da certidão de dívida ativa nº. 16/2020 (mov. 1.1), constata-se que a execução tem por objeto a cobrança de débitos tributários referentes a taxas com vencimento em 08/02/2015 e inscrição em dívida ativa nas datas de 04/01/2010, 05/01/2011, 02/01/2012, 28/12/2012 e 03/01/2014. Já a certidão de dívida ativa nº. 17/2020 (mov. 1.2) indica ISS e taxas com vencimento em 08/02/2015 e inscrição em dívida ativa na data de 28/12/2012. Assim, verifica-se que as datas de vencimento dos débitos são posteriores às datas de inscrição em dívida ativa. Caso tenha sido celebrado parcelamento, a adesão do executado deverá ser comprovada pela juntada do respectivo termo, devidamente subscrito, tendo em vista que no julgamento do REsp nº. 1.641.011 restou firmada tese no sentido de que o parcelamento do tributo, quando realizado de ofício pela Fazenda Pública, não constitui causa interruptiva da prescrição: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. (REsp 1641011/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) – sem grifos no original Além disso, é fato que o parcelamento constitui ato de confissão irretratável e irrevogável da dívida e interrompe a prescrição para todos os efeitos, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Entretanto, o parcelamento ou confissão de dívida de débitos tributários já prescritos não é capaz de revalidá-los, visto que a prescrição é causa extintiva dos créditos fiscais. Sobre o tema, é o entendimento do STJ: CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTINTO NA FORMA DO ART. 156, V, DO CTN. PRECEDENTES. 1. Consoante decidido por esta Turma, ao julgar o REsp 1.210.340/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10.11.2010), a prescrição civil pode ser renunciada, após sua consumação, visto que ela apenas extingue a pretensão para o exercício do direito de ação, nos termos dos arts. 189 e 191 do Código Civil de 2002, diferentemente do que ocorre na prescrição tributária, a qual, em razão do comando normativo do art. 156, V, do CTN, extingue o próprio crédito tributário, e não apenas a pretensão para a busca de tutela jurisdicional. Em que pese o fato de que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representar um ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do art. 174, IV, do CTN, tal interrupção somente ocorrerá se o lapso prescricional estiver em curso por ocasião do reconhecimento da dívida, não havendo que se falar em renascimento da obrigação já extinta ex lege pelo comando do art. 156, V, do CTN. Precedentes citados. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1335/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012) Nesse sentido, colaciona-se os seguintes julgados do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO FISCAL – ADESÃO AO REFIS – ALEGADA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS ANTERIORES AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL – RENÚNCIA MANIFESTADA NO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO É EFICAZ EM RELAÇÃO A CRÉDITO PRESCRITO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS EM TEMPO HÁBIL – INTELIGÊNCIA DO ART. 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 1ª. C. Cível – 0002061-33.2015.8.16.0179 – Curitiba – Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J. 27.02.2020) – sem grifos no original EMENTA APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NAS CDA Nº 652 E 653/2016. COBRANÇA DE TRIBUTO DECORRENTES DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2014. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE TRÊS PARCELAMENTOS FIRMADOS NOS DE 2010, 2014 E 2015. PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA COMO CAUSA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO NOS ANOS DE 2010 E 2014. PROVA APENAS DE PARCELAMENTO FIRMANDO EM 20.08.2015. PARCELAMENTO REALIZADO DEPOIS DE CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA DOS CRÉDITOS CUJOS VENCIMENTOS OCORRERAM EM 20.02.2008, 20.02.2009 E 22.02.2010. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APENAS QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS INSCRITOS E NÃO PRESCRITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1671353-4 - Goioerê - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 22.08.2017) – sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. (I) INÉRCIA DO EXEQUENTE POR 11 ANOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUANTO AO ANDAMENTO. (II) PARCELAMENTO DA DÍVIDA POR SUCESSOR APÓS PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ EXTINTO ANTERIORMENTE. (III) DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUANDO O PEDIDO É FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – AC – 1504073 – Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte – Unânime – J. 10.05.2016) – sem grifos no original Cumpre ressaltar que a parte exequente deverá disponibilizar o documento completo, com a indicação das datas completas de vencimento original dos débitos. 3. Desse modo, intime-se a parte exequente para que preste esclarecimentos a respeito, especialmente no que diz respeito à data do vencimento original dos tributos e eventual parcelamento posterior, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

01/10/2021, 00:00

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