Execução Fiscal 0004894-95.2018.8.16.0089 - TJPR

Execução Fiscal 0004894-95.2018.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:17

Confirmada

27/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004894-95.2018.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004894-95.2018.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.857.013,35 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VIAÇÃO JÓIA LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ. Chamo o feito à ordem. A Resolução n. 377-OE/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná atribuiu competência absoluta às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar execuções fiscais em que figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias, abrangendo todo o território estadual. O Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023, por sua vez, regulamentou a distribuição desses feitos, inclusive prevendo a possibilidade de tramitação pelo Núcleo de Justiça 4.0, mediante adesão ao Juízo 100% Digital. Diante disso, verifica-se que a presente execução fiscal, ajuizada pelo Estado do Paraná, enquadra-se na competência absoluta das Varas especializadas mencionadas, razão pela qual este Juízo tornou-se incompetente supervenientemente para o processamento do feito. Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo, determinando a remessa dos autos à distribuição para uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, observadas as regras do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, 10 de fevereiro de 2026. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:50

Incompetência

10/02/2026, 09:23

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 01:17

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004894-95.2018.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004894-95.2018.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.857.013,35 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VIAÇÃO JÓIA LTDA Vistos, etc. Por ora, indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa (seq. 120.1), uma vez que não foram esgotados todos os meios para localização de bens passíveis de penhora em face da parte devedora[1], como a busca de bens via INFOJUD, inclusão da parte devedora junto ao cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, etc. Assim sendo, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO A EMPRESA EXECUTADA. APLICAÇÃO D ART. 866 DO CPC E DO TEMA 769 DO STJ. CONSTRIÇÃO QUE NÃO INVIABILIZA, A PRINCÍPIO, A ATIVIDADE DA EMPRESA. NÃO COMPROVADO O REAL IMPACTO SOBRE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL, DESDE QUE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE BUSCAS PARA SATISFAZER O CRÉDITO. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0088438-44.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024)”. Ibaiti, 10 de setembro de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 13:30

Confirmada

20/10/2025, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 15:53

Indeferimento

11/09/2025, 18:26

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 01:12

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:28

Documentos

Conclusão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004894-95.2018.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004894-95.2018.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.857.013,35 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VIAÇÃO JÓIA LTDA Vistos, etc. I. Indefiro o pedido de suspensão da presente execução fiscal e/ou revogação de atos de constrição de bens, em razão do deferimento da recuperação judicial da executada (seq. 106.1). Isso porque, o deferimento da recuperação judicial não tem o condão de suspender o curso da ação de execução fiscal, conforme artigo 6º, inciso II, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual, determino o prosseguimento do feito. Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, embora não se suspendesse a execução fiscal, os atos expropriatórios só poderiam ser determinados pelo Juízo da recuperação judicial, com o advento da Lei nº 14.112/20 que alterou legislação de recuperação judicial, sobreveio o cancelamento do sobrestamento dos processos subordinados ao Tema 987/STJ. Com a inovação legislativa, assentou-se que, apesar de as execuções fiscais não serem suspensas com o deferimento judicial da recuperação, é competência do Juízo Recuperacional controlar os atos constritivos, mesmo em sede de execução fiscal, a fim de garantir a preservação da empresa e não frustrar a recuperação judicial. Por si só, isso não impede a ordem de penhora pelo Juízo de Execução Fiscal, apenas sujeita a possibilidade de substituição ou levantamento da constrição ao Juízo de Recuperação Judicial. Eis o que determina o §7º-B do artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código”. Isso demonstra que o Juízo de Execuções Fiscais possui competência para determinar a penhora em face da empresa executada, ainda que ela esteja sob recuperação judicial, ressalvada tão somente a possibilidade de substituição dos atos constritivos[1]. Desse modo, “(...) o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social” (AgInt no CC n. 177.164/SP, julgado em 31/8/2021). II. Assim sendo, intime-se a executada, nos termos do peticionado em eventos 111 e 112, no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que eventual adesão a programa de parcelamento deve ser realizado diretamente junto à requerida. III. Após, ao exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA DETERMINAR ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DO SOBRESTAMENTO DO TEMA 987. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE TEM COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DE EVENTUAL PENHORA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006071-70.2018.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 10.07.2023)”. Ibaiti, 18 de junho de 2024. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004894-95.2018.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004894-95.2018.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.857.013,35 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VIAÇÃO JÓIA LTDA Vistos, etc. I. Considerando que a parte devedora, devidamente citada (seq. 11.1), não pagou nem apresentou bens à penhora no prazo legal, bem como não foram localizados bens penhoráveis após o esgotamento das diligências realizadas pelos sistemas judiciais (eventos 27 e 95), na forma da Súmula 560/STJ[1] e do entendimento firmado no julgamento do Tema 714/STJ[2], defiro o peticionado às seq. 98.1 e determino a indisponibilidade dos bens e direitos em nome do(a) executado(a). Proceda-se às comunicações, conforme requerido. II. A indisponibilidade em apreço limitar-se-á ao valor total exigível. Será determinado o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. III. Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação deverão enviar imediatamente a este Juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houver promovido. IV. Após, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. [1] Súmula 560/STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. [2] Tema 714/STJ: A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. Ibaiti, 08 de novembro de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004894-95.2018.8.16.0089 1. Considerando que a garantia ofertada pela executada (mov. 61) não respeita a gradação legal do artigo 11 da Lei nº 6.830/1980, bem como o exequente não manifestou concordância (mov. 64), rejeito a garantia ofertada. Sobre o tema, o E. TJPR já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA SOBRE VEÍCULO OFERECIDO PELA EXECUTADA A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARCIAL ANTERIORMENTE FORMALIZADA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO POR RECUSA EXPRESSA DO ESTADO. FAZENDA PÚBLICA QUE DISPÕE DESSA PRERROGATIVA. DESRESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI Nº 6.830/80). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEVEDORA. GARANTIA PARCIAL QUE JÁ VIABILIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS EXECUTIVOS. QUESTÃO, TODAVIA, QUE DEVE SER DISCUTIDA NOS RESPECTIVOS EMBARGOS, CASO AJUIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a. “A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31.8.2009), e do REsp. 1.337.790/PR, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativo de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei 6.830/1980. Dessa forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC/1973” (STJ. AgRg no AREsp 519.989/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 08/05/2019).b. In casu, a recusa do Estado do veículo oferecido à penhora – sob o simples aspecto do ajuizamento dos embargos à execução fiscal – não traz prejuízos à devedora, uma vez que subsiste a garantia parcial do feito executivo, que já autoriza a apresentação de defesa. c. “A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos” (STJ. REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019).d. Viabilidade de aplicação in concreto da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, que deve ocorrer nos embargos à execução fiscal, se opostos. (TJPR - 2ª C.Cível - 0064454-07.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 30.03.2020). 2. Considerando o pedido de mov. 61, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, oferecer nova garantia ao Juízo. 2.1. Sobrevindo manifestação, intime-se a exequente. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, e ante a possibilidade de a ordem de bloqueio poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), defiro o requerimento de mov. 64.1., e determino à Secretaria que proceda tentativa de penhora de valores via sistema SISBJAUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 3.1. Sobrevindo penhora de valores, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, e intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer acerca do bloqueio. 4. Observe-se a Portaria 09/2021, no que couber. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

07/03/2022, 00:00

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