Execução Fiscal 0000732-26.2020.8.16.0206 - TJPR

Execução Fiscal 0000732-26.2020.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000732-26.2020.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000732-26.2020.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$633,69 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): Alexandro Marcelo Gehrke 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Irati/PR em face de Alexandro Marcelo Gehrke. Foi proferida a decisão inicial (mov. 6.1). Ante o parcelamento do débito, a Fazenda Pública requereu a suspensão da execução, bem como a expedição de ofício à CEF para realizar a conversão dos valores referentes aos honorários advocatícios (mov. 7.1). O pedido de conversão em renda foi deferido (mov. 10.1). A parte exequente informou o pagamento integral do débito e pugnou pela extinção da execução, com o desbloqueio de eventuais penhoras realizadas nos autos (mov. 14.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando o pagamento integral do débito (mov. 14.2), JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. 3. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais (Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. EXECUTADO CITADO. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS QUE DEVE RECAIR AO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0000531-08.2020.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 27.09.2021). Entretanto, ressalta-se que quando for realizado parcelamento do débito o Município deverá encaminhar a parte devedora para o pagamento das custas. 4. Levantem-se eventuais restrições determinadas nos presentes autos. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas - Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(40)