Execução Fiscal 0002765-92.2012.8.16.0036 - TJPR

Execução Fiscal 0002765-92.2012.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2023, 14:53

Documento (Informações)

04/12/2023, 14:00

Remessa (em diligência)

28/11/2023, 17:59

Documento (Certidão)

28/11/2023, 17:58

Trânsito em julgado

28/11/2023, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002765-92.2012.8.16.0036 Pugnou a exequente pela extinção do processo, com fundamento no artigo 924, V, do CPC (mov. 173.1). A prescrição intercorrente ocorrerá quando o processo permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.340.553/RS) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Ainda, foi estabelecido que “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, (...) findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Restou ainda consignado, ser “indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF”. Por fim, foi salientado que o mero peticionamento em juízo não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual somente se dará com a efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, ainda que por edital. In casu, a exequente teve ciência em janeiro de 2016, que a tentativa de penhora restou frustrada (mov. 26), iniciando-se automaticamente o prazo de suspensão previsto no art. 40, da LEF, seguida do transcurso do prazo prescricional quinquenal. Outras tentativas foram efetuadas, mas a penhora não foi perfectibilizada, já tendo transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, o que impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §4º, da LEF. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). IPTU E TAXAS REFERENTES AO EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 2003, 2004, 2005, 2006 E 2007. EXECUÇÃO PROPOSTA EM 29/12/2008. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2003 PRESCRITO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TENTATIVAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR (24/04/2009). ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 3ª C.Cível - 0016403-54.2009.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 04.06.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 05 ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II – A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, SEM RESULTADO PRÁTICO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO POSSUI A FACULDADE DE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. III – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. IV – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM HIPÓTESE COMO A DOS AUTOS. INICIO DO PRAZO COM A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM HOMENAGEM A SEGURANÇA JURÍDICA PARA QUE NÃO SE PREMIE A INÉRCIA DO EXEQUENTE. V - ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. VI – RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR - 3ª C.Cível - 0005968-91.1998.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 07.05.2019). Sendo do interesse da exequente a quitação da dívida fiscal, mister que esta promova as diligências necessárias para este fim. A Fazenda Pública desempenha papel indispensável para o regular andamento do feito e deve propor as medidas pertinentes ao avanço processual. Diante de todo o exposto, declaro a prescrição intercorrente do feito e julgo extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, §5º, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. Desapense-se os autos n° 0004469-38.2015.8.16.0036, vez que não atingidos pela prescrição, considerando que a ciência acerca da primeira diligência negativa ocorreu apenas em agosto de 2018 (mov. 53, dos autos então principais n° 0003635-69.2014.8.16.0036). Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 14:14

Confirmada

22/11/2023, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 13:46

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/11/2023, 17:28

Conclusão (para julgamento)

17/10/2023, 01:06

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 17:07

Confirmada

03/10/2023, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002765-92.2012.8.16.0036 Considerando a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do julgamento proferido no REsp 1.340.553/RS, vez que a ciência da parte acerca da diligência negativa se deu em janeiro de 2014 (mov. 26), intime-se as partes, com fundamento nos artigos 10 e 487, parágrafo único, ambos do CPC, para manifestação. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 13:48

Documentos

Conclusão

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002765-92.2012.8.16.0036 Pugnou a exequente pela extinção do processo, com fundamento no artigo 924, V, do CPC (mov. 173.1). A prescrição intercorrente ocorrerá quando o processo permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.340.553/RS) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Ainda, foi estabelecido que “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, (...) findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Restou ainda consignado, ser “indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF”. Por fim, foi salientado que o mero peticionamento em juízo não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual somente se dará com a efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, ainda que por edital. In casu, a exequente teve ciência em janeiro de 2016, que a tentativa de penhora restou frustrada (mov. 26), iniciando-se automaticamente o prazo de suspensão previsto no art. 40, da LEF, seguida do transcurso do prazo prescricional quinquenal. Outras tentativas foram efetuadas, mas a penhora não foi perfectibilizada, já tendo transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, o que impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §4º, da LEF. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). IPTU E TAXAS REFERENTES AO EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 2003, 2004, 2005, 2006 E 2007. EXECUÇÃO PROPOSTA EM 29/12/2008. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2003 PRESCRITO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TENTATIVAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR (24/04/2009). ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 3ª C.Cível - 0016403-54.2009.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 04.06.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 05 ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II – A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, SEM RESULTADO PRÁTICO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO POSSUI A FACULDADE DE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. III – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. IV – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM HIPÓTESE COMO A DOS AUTOS. INICIO DO PRAZO COM A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM HOMENAGEM A SEGURANÇA JURÍDICA PARA QUE NÃO SE PREMIE A INÉRCIA DO EXEQUENTE. V - ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. VI – RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR - 3ª C.Cível - 0005968-91.1998.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 07.05.2019). Sendo do interesse da exequente a quitação da dívida fiscal, mister que esta promova as diligências necessárias para este fim. A Fazenda Pública desempenha papel indispensável para o regular andamento do feito e deve propor as medidas pertinentes ao avanço processual. Diante de todo o exposto, declaro a prescrição intercorrente do feito e julgo extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, §5º, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. Desapense-se os autos n° 0004469-38.2015.8.16.0036, vez que não atingidos pela prescrição, considerando que a ciência acerca da primeira diligência negativa ocorreu apenas em agosto de 2018 (mov. 53, dos autos então principais n° 0003635-69.2014.8.16.0036). Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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