Execução Fiscal 0000171-36.2019.8.16.0206 - TJPR

Execução Fiscal 0000171-36.2019.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000171-36.2019.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000171-36.2019.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$353,95 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): LAURA AUGUSTA TEIXEIRA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada em 01/02/2019 (mov. 1.0) por MUNICÍPIO DE IRATI em face do ESPÓLIO DE LAURA AUGUSTA TEIXEIRA, que tem por objeto a cobrança de débitos tributários referentes a IPTU do ano de 2014, com vencimentos de 15/04/2014 a 15/09/2014, inscritos em dívida ativa na data de 09/01/2015, conforme a CDA nº. 48/2019 (mov. 1.2). As tentativas de citação da parte devedora restaram infrutíferas (mov. 9.1, 22.1 e 45.5). A Fazenda Pública juntou a certidão de óbito da executada falecida e pugnou pelo redirecionamento da execução aos herdeiros (mov. 35.1 e 35.2), o que foi indeferido (mov. 38.1). Após, a parte exequente apresentou a certidão negativa da existência de inventário (mov. 47.2). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 131, incisos I, II e III do CTN, dispõe que: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº. 28, de 1966) II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da aberta da sucessão. De acordo com o art. 75, VII, do CPC, será representado em juízo, ativa e passivamente, o espólio, pelo inventariante. Nos termos da Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação de sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” – sem grifos no original. Inexistindo a abertura de inventário (mov. 47.2), a figura do espólio sequer existe, não podendo ser sujeito passivo da presente execução. Cabia à parte exequente ajuizar a ação executiva contra os herdeiros da devedora falecida, pois ao requerer posteriormente a habilitação destes no lugar do espólio, incorre em modificação do polo passivo, o que é expressamente vedado. Nesse sentido, já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AJUIZAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS HERDEIROS. SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA CORRETA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0030782-24.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 21.02.2019) Portanto, a extinção da presente demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução de mérito devido à ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária, consoante o disposto no art. 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº. 962/1932. Levantem-se eventuais restrições judiciais determinadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades e baixas necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000171-36.2019.8.16.0206 Indefiro o pedido de mov. 35.1, pois, diferente do que consta em suas razões, não se trata de morte de executado ocorrida durante o processo. A CDA que aparelha a inicial já foi emitida em nome do Espólio. O falecimento da executada ocorreu no ano de 1994. Desta forma, inviável o pedido de substituição processual, ou regularização do polo passivo como aduz o exequente, pelos herdeiros. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AJUIZAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS HERDEIROS. SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA CORRETA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0030782-24.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 21.02.2019) (TJ-PR - APL: 00307822420148160019 PR 0030782-24.2014.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019) Logo, cabia ao exequente ajuizar o executivo fiscal diretamente contra os herdeiros, e não requerer posteriormente a habilitação destes em lugar do Espólio. Ou ainda, comprovar a existência de inventário ou promover a abertura do mesmo. Assim, os herdeiros respondem pelas dívidas do espólio somente até as forças de eventual herança recebida e, neste caso, necessária a comprovação de abertura de inventário. Inviável a alteração da CDA nesta fase processual, uma vez que claramente não se trata de erro material. Por tais motivos, resta indeferido o pedido, devendo o exequente comprova a existência, abertura ou encerramento de inventário, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Irati, 20 de setembro de 2021. Carlos Eduardo Faisca Nahas Magistrado

01/10/2021, 00:00

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