Execução de Título Extrajudicial 0012957-38.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012957-38.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012957-38.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012957-38.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.529,19 Exequente(s): STRICKERT ODONTOLOGIA LTDA – ME Executado(s): RUTI MARIA DOS SANTOS DECISÃO 1. Considerando que o bloqueio de ativos financeiros foi parcialmente frutífero (mov. 19.2), determino o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD (mov. 192.1), salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7º-A do Decreto-lei nº 911/69). 1.1. Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar o extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in)existência de registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s). 1.2. Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) bloqueados, DEFIRO sua(s) penhora(s). 1.2.1. Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em 05 (cinco) dias, o(s) paradeiro(s) do(s) veículo(s) a ser penhorado(s), caso ainda não o feito. 1.2.2. Em seguida, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. 2. Procedida a penhora do veículo (enunciado 140 FONAJE) ou garantido o juízo, designe-se data para audiência de conciliação conforme art. 53, §1º, da Lei 9099/95. 2.1. Após, determino a intimação da parte devedora para comparecer na audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX, Lei 9099/95), por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. 2.2. Para comparecimento à audiência conciliatória, também determino intimação da parte exequente, através do procurador constituído ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado. 3. Não havendo penhora, determino a intimação da parte exequente para que indique bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei nº 9099/95. Intimem-se. Cianorte, 29 de novembro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

30/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Todas as movimentações(123)