Execução de Título Extrajudicial 0000029-50.2022.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000029-50.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2025, 17:28

Documento (Informações)

05/03/2025, 17:25

Remessa (em diligência)

05/03/2025, 16:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2025, 08:56

Confirmada

05/03/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE COMPROVANTE (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 10:10

Documento (Outros documentos)

24/02/2025, 10:10

Expedição de documento (Ofício)

03/02/2025, 16:46

Documento (Certidão)

03/02/2025, 16:09

Trânsito em julgado

03/02/2025, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2025, 15:39

Confirmada

17/01/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000029-50.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$17.661,10 Exequente(s): SEBASTIÃO EVANGELISTA (RG: 1138274 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.376.739-87) Praça Antônio Moraes de Barros, 268 - Zona 01 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-244 - Telefone(s): (44) 99975-0938 Executado(s): PAULO SERGIO OLIVEIRA NEVES (RG: 83803118 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.871.289-59) Rua Porto Seguro, 26 - Zona 01 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-258 VISTOS. Tendo em vista que restaram infrutíferos todos os meios para o cumprimento do provimento da sentença, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, com fundamento no artigo 53, §4, da Lei n° 9.099/95. Expeça-se certidão de dívida como título para futura execução, após a indicação de bens a penhora. Sem condenação em custas e outras despesas processuais (art. 54, Lei 9.099/95). Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cianorte, datado digitalmente. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito Substituto

09/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2025, 13:05

Documentos

Intimação

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000029-50.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$12.619,92 Exequente(s): SEBASTIÃO EVANGELISTA Executado(s): PAULO SERGIO OLIVEIRA NEVES VISTOS. 1. Sobre os deveres das partes e a constituição de ato atentatório à dignidade da justiça, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 2° A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ainda: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. No presente caso, verifica-se que apesar de devidamente intimada para indicar bens a penhora ao mov. 93 a parte executada manteve-se inerte, não apresentando qualquer justificativa plausível para informar sobre a impossibilidade de indicação bens, para que pudesse inibir a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Isto posto, FIXO multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser adimplida pela parte executada em benefício dos fundos de modernização e reaparelhamento do judiciário estadual ou federal, nos termos do art. 77, §3°, Código de Processo Civil. 2. Intime-se a parte exequente para dar continuidade ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cianorte, datado digitalmente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000029-50.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000029-50.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$12.619,92 Exequente(s): SEBASTIÃO EVANGELISTA Executado(s): PAULO SERGIO OLIVEIRA NEVES DECISÃO 1. Consta no detalhamento colacionado no mov. 31.1, extraído do sistema Renajud, que o veículo de placa BCQ5123 está alienado fiduciariamente. O contrato de alienação fiduciária em garantia constitui negócio por meio do qual o devedor, mantendo a posse direta do bem, transmite a propriedade deste ao credor fiduciário como garantia de uma obrigação. Dessa forma, embora a propriedade do bem penhorado seja do credor fiduciário (banco), é possível a constrição sobre os direitos que o devedor (executado) detém em virtude do adimplemento das obrigações subjacentes a garantia e, somente após quitadas as obrigações junto ao credor fiduciário e transferida a propriedade ao executado, deverá recair a penhora sobre o automóvel em si. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ART. 835, XII, CPC/2015. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de direitos aquisitivos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031268-22.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.09.2021) Esclarecido isso, INDEFIRO o requerimento formulado no mov. 34.1. 1.1. Determino a intimação do credor para que, em 05 (cinco) dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo, bem como o nome e endereço do credor fiduciário. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAM do veículo. 1.2 Havendo interesse, preliminarmente, expeça-se ofício ao credor fiduciário, para que informe as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela. 1.3. Com a resposta e havendo informações de manutenção do gravame, DEFIRO a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento do veículo FIAT/TORO ENDURANCE AT, placa BCQ5123 (mov. 31.1), nos termos do art. 835, XII, do CPC, mediante termo nos autos. 1.4. Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR), com prazo de 10 (dez) dias, instruindo-se com cópia da presente decisão. Consigne-se que fica proibido de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. 1.5. Comunique-se ao credor fiduciário, para que registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 2. Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cianorte, 31 de dezembro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000029-50.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000029-50.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$12.921,91 Exequente(s): SEBASTIÃO EVANGELISTA Executado(s): PAULO SERGIO OLIVEIRA NEVES DECISÃO 1. Considerando que a parte executada foi citada (mov. 20.1), porém, não efetuou o pagamento do débito (mov. 24.0), DEFIRO o requerimento de mov. 90.1. Determino a solicitação de bloqueio de valores via SISBAJUD (art. 854 do CPC) com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias em nome da parte executada, porquanto se trata de bem preferencial na ordem daqueles penhoráveis (art. 835 do CPC) e de meio mais eficiente para a satisfação do crédito. Minute-se e protocole-se. 2. Infrutífera, total ou parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, determino o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD (Enunciado 147 do FONAJE), salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7º-A do Decreto-lei nº 911/69). 2.1. Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar o extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in)existência de registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s). 3. Procedida a penhora (enunciado 140 FONAJE) ou garantido o juízo, designe-se audiência de conciliação conforme art. 53, §1º, da Lei 9099/95. 3.1. Após, determino a intimação da parte devedora para comparecer na audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX, Lei 9099/95), por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. 3.2. Para comparecimento à audiência conciliatória, também determino intimação da parte exequente, através do procurador constituído ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado. 4. Inexistindo bens, determino a intimação da parte exequente para que indique bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei nº 9099/95. Intimem-se. Cianorte, 15 de setembro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

19/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE COMPROVANTE (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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