Execução Fiscal 0000052-12.2018.8.16.0206 - TJPR

Execução Fiscal 0000052-12.2018.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000052-12.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000052-12.2018.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$989,73 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOSÉ PANKIW representado(a) por Roseli do Rocio da Luz SENTENÇA 1. Considerando a petição de mov. 75.1 e 75.2, anotando o pagamento do débito exequendo no plano administrativo municipal, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito. 2. Custas pelo executado, em razão do princípio da causalidade. 3. Quanto às custas, observe-se a IN 12/2017 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Levante-se eventuais penhoras e restrições havidos nos autos, independente do trânsito em julgado, salvo no caso de haver custas remanescentes. 6. Oportunamente, arquivem-se. 7. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 14:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/05/2026, 12:44

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 01:04

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 11:20

Confirmada

18/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 12:54

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 09:24

Confirmada

16/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 69) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (01/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/03/2026, 01:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2023, 10:37

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000052-12.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000052-12.2018.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$989,73 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): JOSE PANKIW 1. A figura do administrador provisório a que se refere a parte exequente não exige a abertura do inventário, mas diz respeito, justamente, ao sujeito que se acha na posse da herança enquanto não instaurado o processo de inventário ou não prestado compromisso pelo inventariante. Assim, não há óbice, a princípio, ao requerimento formulado pela Fazenda Pública, que indicou para compor a lide a Sra. Roseli do Rocio da Luz, cônjuge do de cujus, que, nos termos do inciso I do art. 1.797 do CC, é a primeira pessoa legitimada para assumir a administração provisória da herança, já que se trata de quem possivelmente tinha mais próxima convivência com o autor da herança. Confira-se a redação do dispositivo legal citado: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I – ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II – ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III – ao testamenteiro; IV – a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Logo, salvo se verifique posteriormente que a viúva não se encontrava em tal condição de convivência com o de cujus, a ela incumbe a administração provisória da herança, respondendo pelo espólio enquanto assim se encontrar. Essa é a expressa previsão dos arts. 613 e 614 do CPC: Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. A respeito do assunto, já decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFINIÇÃO DA FIGURA DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO E POSSIBILIDADE OU NÃO DE SUA INDICAÇÃO PARA COMPOR A LIDE QUANDO AUSENTE PROCESSO DE INVENTÁRIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO QUE CORRESPONDE ÀQUELE QUE SE ACHA NA POSSE DA HERANÇA ENQUANTO NÃO INSTAURADO O PROCESSO DE INVENTÁRIO OU NÃO PRESTADO COMPROMISSO PELO INVENTARIANTE. ARTIGOS 613 E 614 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÔNJUGE DO DE CUJUS. PRIMEIRA PESSOA LEGITIMADA PARA ASSUMIR A ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DA HERANÇA. ARTIGO 1.797, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE, EM ABSTRATO, DE INDICAÇÃO DA FIGURA PARA SUCEDER O FALECIDO NA EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO NO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0032652-54.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 10.09.2020) 2. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente à mov. 33.1, a fim de que conste no polo passivo o espólio de José Pankiw, representado, por ora, pela administradora provisória, viúva do falecido, Sra. Roseli do Rocio da Luz. 3. Expeça-se a citação ao endereço indicado à mov. 33.1 (Rua Sanhaço, 327, DER, em Irati/PR). 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 69) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (01/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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