Cumprimento de sentença 0006804-78.2018.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006804-78.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:33

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 14:55

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 01:08

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:21

Expedição de documento (Ofício)

27/04/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006804-78.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006804-78.2018.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$3.810,86 Exequente(s): GUINDANI E SBARDELOTTO & CIA LTDA ME representado(a) por LUIZ CARLOS SBARDELOTTO Executado(s): LUCIELE PAULA FRIGHETTO DECISÃO 1. Arguiu a parte executada pela impenhorabilidade dos valores reservados na conta de FGTS, tendo em vista que a presente execução não versa sobre verbas de natureza alimentar. Assiste-lhe razão. O artigo 833 do Código de Processo Civil, ao elencar as hipóteses legais de impenhorabilidade, estabelece como sendo uma delas a impossibilidade de constrição de montantes referentes ao trabalho da pessoa natural. Em complemento a essa regulamentação, o parágrafo segundo do mesmo artigo consigna, no que é pertinente ao caso em observância, que a hipótese supramencionada pode ser excepcionada para o pagamento de prestações alimentícias. Ocorre que a natureza do débito exequendo não detém caráter alimentar, de modo que, a priori, não se mostra possível afastar a impenhorabilidade apenas diante da ausência de bens do executado. O artigo 17 do Decreto nº 99.684/1990, ao consolidar as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, estabeleceu que: Art. 17. As importâncias creditadas nas contas vinculadas em nome dos trabalhadores são impenhoráveis. Pelo fato de o FGTS ser um direito de natureza trabalhista e social, garantido constitucionalmente no artigo 7º, inciso III, da Carta Magna, e visar à melhoria da condição social dos trabalhadores, é importante sopesar que seus saques e movimentações somente acontecem em situações específicas previstas na legislação, todas elas considerando sua finalidade de atuar como reserva financeira para eventualidades especiais, tais como perda do emprego, tratamento de doença, aquisição de casa própria, casamento, etc., de modo que em princípio são valores intrínsecos à natureza da própria verba de poupança de trabalhador. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU O PEDIDO DE PENHORA DE SALDO CONSTANTE EM NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. LEI N.º 8.036/1990 QUE DECLARA EXPRESSAMENTE QUE O SALDO CONSTANTE NAS CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. DECRETO 99.684/1990 EM SEU ART. 17º QUE TAMBÉM ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DO SALDO REFERIDO. VERBA EXECUTADA QUE NÃO TEM CARÁTER DE “PRESTAÇÃO ALIMENTAR”. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) QUE, NO CASO CONCRETO, É MÓDICO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007057-14.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: ROTOLI DE MACEDO – J. 16.06.2024) Ante o exposto, acolho a arguição de impenhorabilidade e determino a cessação dos bloqueios de valores na conta de FGTS da parte executada. Comunique-se a Caixa Econômica Federal. 2. No mais, intime-se a exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:02

Confirmada

14/04/2026, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:16

deferimento

01/04/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:33

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 01:10

Confirmada

21/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (01/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:56

Documentos

Conclusão

•22/04/2026, 00:00

22/04/2026, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006804-78.2018.8.16.0083. EXEQUENTE: A parte exequente solicitou a execução da sentença por meio de (1) consulta ao INFOJUD e (2) CNIB. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006804-78.2018.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$3.810,86 Exequente(s): GUINDANI E SBARDELOTTO & CIA LTDA ME representado(a) por LUIZ CARLOS SBARDELOTTO Executado(s): LUCIELE PAULA FRIGHETTO Vistos. 1) DOS REQUERIMENTOS DA PARTE Defiro em parte os pedidos da parte exequente. Para isso, observe-se o seguinte: 1.1). Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e PREV-JUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 2) DAS DEMAIS MEDIDAS DE EXECUÇÃO (SE HOUVER REQUERIMENTO): 2.1). Caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 2.2) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 2.3) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 3) MEDIDAS PREVIAMENTE INDEFERIDAS: 3.1) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 3.2) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 3.2.1) Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 3.2.2) Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 3.2.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 4) BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS E EXTINÇÃO: 4.1) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

12/01/2023, 00:00

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006804-78.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006804-78.2018.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$3.810,86 Exequente(s): GUINDANI E SBARDELOTTO & CIA LTDA ME representado(a) por LUIZ CARLOS SBARDELOTTO Executado(s): LUCIELE PAULA FRIGHETTO Vistos. 1). Defiro em parte o pedido de evento 121.1. 2) Com relação ao pedido de inclusão do nome do executado no SERASA, passo a expor. Conforme disposição literal do artigo 517, §2 do CPC, para que ocorra a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes deve ser expedida a certidão de protesto. No entanto, a jurisprudência vem entendendo que nos casos de cumprimento de sentença, ao invés de ser expedida a certidão de protesto para efetivação da diligência, a inscrição no cadastro de inadimplente pode ser feita diretamente no serviço de proteção ao crédito. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI Recurso: 0023403-50.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Agravante(s): FACULDADE CAMPO REAL (CPF/CNPJ: 03.291.761/0001-38) Rua Barão de Capanema, 721 - Santa Cruz - GUARAPUAVA/PR Agravado(s): ROBERTO ESPERIDIÃO SILVA ROTH (CPF/CNPJ: 071.991.069-20) Rua Rui Barbosa, 713 - Centro - INÁCIO MARTINS/PR - CEP: 85.155-000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE INDEFERE PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. MEDIDA PREVISTA NO ART. 782, §3º DO CPC, COMO MEIO COERCITIVO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO. VISTOS relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 23403-50.2018.8.16.0000, em que figuram como parte agravante FACULDADE CAMPO REAL e como parte agravada ROBERTO ESPERIDIÃO SILVA ROTH. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por nos autos de FACULDADE CAMPO REAL nº 0003950-17.2014.8.16.0095, manejada pelo ora agravante em face Execução de Título Extrajudicial ROBERTO, contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inscrição do nome do executado em ESPERIDIÃO SILVA ROTH cadastro restritivo de crédito em razão desta medida ser autorizada somente em execução de título judicial. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de embargos de declaração (mov. 156.1) intentados em razão da decisão (mov. 152.1) que deferiu a consulta de bens e valores, contudo, foi omissa ao não analisar o pedido de inscrição do nome do executado no rol de inadimplentes. Assim, requereu o suprimento da omissão apontada. É O RELATÓRIO. DECIDO. Estes embargos devem ser conhecidos, considerando que foram interpostos tempestivamente no prazo de 05 dias (art. 1.023 CPC) e acolhidos diante da omissão apontada. De fato, não constou não foi analisado na decisão o pedido da exequente para inscrição do nome do executado no rol de inadimplentes. POSTO ISTO, conheço e acolho estes embargos de declaração para acrescentar na decisão o item II, com a seguinte redação: “II- O exequente requereu a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, segundo dispõe o §3º do art. 782, do CPC. Ocorre que o disposto no referido artigo somente tem aplicação na execução de título judicial (§5º, do art. 782, do CPC), o que não é o caso dos autos.“Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3oA requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 5oO disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial”. Assim, indefiro o pedido”. No mais persiste como está”. (mov. 160.1). Inconformado, o exequente interpôs o presente recurso (mov. 1.1) pugnando pela reforma da decisão agravada, para o fim de autorizar a inscrição do executado nos cadastros restritivos ao crédito, pedido este que se fundamenta, em síntese, nas seguintes arguições: a inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos é possível tanto a) na execução de título extrajudicial, como no cumprimento de sentença, uma vez que disposto nas disposições gerais do processo de execução (art. 782, §3º, do CPC); trata-se de meio coercitivo, posto à disposição do credor para satisfação do b) crédito, bem como, para obstar as manobras do devedor no intuito de esquivar-se do cumprimento da obrigação; tal medida, c) encontra fundamento, inclusive, no art. 139, IV do CPC. O recurso foi recebido com regular processamento (mov. 8.1). A parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 16). Após, vieram-se conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Estamos diante de ação de execução de título extrajudicial e, após restarem infrutíferas as tentativas de localização de bens para garantia da execução, o exequente requereu a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. O pedido foi indeferido, por entender o magistrado que a medida é restrita às execuções de título judicial. Pois bem. Dispõe o art. 782 do CPC: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a Requisitará. § 3º - A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. Com efeito, a interpretação que se deve dar ao dispositivo supramencionado, é que a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes é medida própria da execução de título extrajudicial, porquanto, topograficamente alocada no Livro do Processo de Execução. Nada obstante, o § 5º do mesmo dispositivo, autoriza sua aplicação também aos cumprimentos de setença. Logo, trata-se de mais um meio coercitivo para compelir o executado a cumprir a obrigação, seja de títulos extrajudiciais, seja judicial. A distinção que se faz apenas, é que seja execução definitiva. Neste sentido, no caso em análise, é plenamente possível a inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos, sobretudo considerando que as buscas de bens para garantia do crédito restaram frustradas. A este respeito, colaciono os precedentes deste E. tribunal em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE.PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA INADIMPLENTES.POSSIBILIDADE VIA SERASAJUD JURISDICIONAL. ART. 782, §3º, DO CPC/2015.RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Provido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1724688-1 - Curiúva - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 21.02.2018). (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFISSÃO DE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DÍVIDA. COBRANÇA DE DÉBITOS DE CONTRATOS ESTRANHOS À EXECUÇÃO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE (ART. 782, §3º, DO CÓDIGO DE.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO EMPROCESSO CIVIL DE 2015) RESPOSTA AO AGRAVO. DOLO NÃO EVIDENCIADO.1. Não comporta conhecimento a matéria não suscitada em primeiro grau, por consistir em inovação recursal. 22. Nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes".3. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, sem o que prevalece a presunção de boa-fé.4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1724634-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 22.11.2017). (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU ACERTADAMENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES COM ESPEQUE NO NOVO CPC. DEFERIMENTO DE MEDIDA DIVERSA DA PRETENDIDA. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA PROTESTO DO TÍTULO - PREVISTA NO ART. 517 DO CPC/15, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PREVISÃO DO ART. 782, § 3º, CPC/15. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES COM FUNDAMENTO NO ART. 782 §3º DO CPC/15.DEFERIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1657584-7 - Paranacity - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 06.09.2017). (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO - - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO VIA SERASAJUD - INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, DO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDOCPC/15 (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1620135-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 03.05.2017). (grifamos). Assim sendo, dou provimento ao recurso. 3. Ante o exposto, voto no sentido de e ao recurso, para reformar a conhecer dar provimento decisão recorrida e determinar a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de FACULDADE CAMPO REAL. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Fernando Ferreira De Moraes, com voto, e dele participaram Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira (relator) e Desembargadora Josély Dittrich Ribas. 07 de novembro de 2018 FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (Assinado digitalmente) (TJPR - 13ª C.Cível - 0023403-50.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 07.11.2018) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB E DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASAJUD) - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SITUAÇÃO EM CONCRETO QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA MEDIDA POSTULADA PELA AGRAVANTE - CITAÇÃO DO EXECUTADO, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA ALÉM DE TEREM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS – SISTEMÁTICA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE VISA À CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL FAVORÁVEIS À APLICAÇÃO DA MEDIDA - INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE (ART.782, § 3º, CPC) – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0020938-34.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Horácio Ribas Teixeira - J. 25.11.2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICOU MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. IRRESIGNAÇÃO. PRINCÍPIOS DAOFENSA AOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A ESFERA PATRIMONIAL DO DEVEDOR, DE FORMA A ATINGIR SEUS DIREITOS ENQUANTO PESSOA - APLICABILIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS APENAS EM CASO DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ - PRECEDENTES DESTA CORTE - NO CASO CONCRETO, NÃO DEMONSTRADOS INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO/OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL DO EXECUTADO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES (PESSOAS FÍSICAS) NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DEVIDA - ART. 782, §3° DO CPC E PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEVEDORES, PORQUE NÃO FORAM INCLUÍDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO QUE ACARRETARIA TUMULTO PROCESSUAL. DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PROCESSO ESTABILIZADO QUE NÃO COMPORTA SUBSEQUENTES ALTERAÇÕES. POSSIBILIDADE DE INGRESSARI. COM OUTRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA OS MESMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0022445-64.2018.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 13.02.2019) (grifei) 2.1) Assim, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, à Secretaria para que proceda a inclusão do nome do devedor junto ao cadastro de inadimplentes em razão do débito executado nestes autos, por meio do SERASAJUD. 3). Quanto à realização de consulta ao Sistema SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS), considerando que este juízo ainda não utiliza referido sistema, o acesso poderá ser feito pelo próprio advogado, através do Portal https://www.registradores.org.br. Nesse Portal basta o cadastro do advogado/usuário e posterior compra de créditos para a utilização dos serviços disponíveis. 4) Assim, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

17/08/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (01/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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