Execução Fiscal 0000006-23.2018.8.16.0206 - TJPR

Execução Fiscal 0000006-23.2018.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2023, 18:16

Documento (Informações)

06/03/2023, 14:40

Documento (Certidão)

03/03/2023, 18:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2023, 11:28

Confirmada

18/02/2023, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2023, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000006-23.2018.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-23.2018.8.16.0206 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.626,90 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Executado(s): Juliana Adamovicz Beraldo (RG: 94470889 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.928.689-83) Rua Júlio Silveira, 247 Moradias São João - Jardim Virgínia - IRATI/PR - CEP: 84.507-199 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE IRATI em face de JULIANA ADAMOWICZ BERALDO. Ante a informação de quitação do débito pela executada (mov. 71.1), a execução foi extinta (mov. 77.1). O exequente requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para realização da conversão em renda dos valores pagos a título de honorários mediante depósito judicial (mov. 80.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Defiro o pedido (mov. 80.1). 2.1. Expeça-se ofício para conversão em renda do valor depositado ao mov. 43, conforme requerido pelo exequente, observada a conta indicada. 3. Após, cumpra-se integralmente o item 2 da sentença extintiva (mov. 77.1). Irati, data da assinatura digital. - Assinado Digitalmente - Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza Substituta

08/02/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

07/02/2023, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2023, 13:41

deferimento

30/12/2022, 20:07

Conclusão (para decisão)

13/12/2022, 16:39

Documento (Outros documentos)

11/11/2022, 16:51

Confirmada

11/11/2022, 16:21

Remessa (em diligência)

09/11/2022, 14:31

Trânsito em julgado

09/11/2022, 14:31

Documentos

Conclusão

•08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-23.2018.8.16.0206 1. Ante o teor da petição retro, defiro o pedido de conversão do valor depositado nestes autos em renda ao Município de Irati, mas para a conta principal de Irati. Desde já ressalto que o valor deverá ser abatido do principal, uma vez que não há lógica a rubrica de honorários advocatícios se o principal não foi pago. Ademais, já é de conhecimento o posicionamento deste juízo da impossibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais pelos Procuradores Municiais, ante a falta de previsão legal. 2. Posteriormente, expeça-se o respectivo alvará/ofício, para levantamento do valor pelo exequente. 3. Ademais, defiro o pedido para prosseguimento da presente execução fiscal. Ocorre que, até o momento, não foi realizada citação válida. Sendo assim: I- Cite-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei nº 6.830/1980. II - Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco) sobre o valor do débito. III – Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. IV - Havendo concordância com a nomeação, desde já determino a redução a termo e a intimação da parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, assinar o termo, devendo ainda ser intimada para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, como preveem os artigos 12 e 16 da Lei nº. 6.830/80. Para a hipótese de discordância, penhorem-se os bens indicados pela parte exequente. V – Não havendo pagamento nem nomeação de bens à penhora, penhorem-se bens da parte executada suficientes para satisfação integral do crédito, observada a ordem legal, avaliando-os (artigos 10, 11 e 13 da LEF), intimando-se em seguida a parte executada para opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 12 e 16 da Lei nº. 6.830/80. VI - Não sendo encontrada a parte executada, proceda-se ao arresto, na forma do artigo 653 do CPC. VIII – Caso seja requerida a penhora de ativos por meio do Sistema SISBAJUD, proceda-se à inclusão da minuta no Sistema, vindo em seguida conclusos os autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

24/09/2021, 00:00

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Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

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