Execução de Título Extrajudicial 0000897-67.2018.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000897-67.2018.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000897-67.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.327,12 Exequente(s): PAULO SERGIO DOS SANTOS SILVA (RG: 56897585 SSP/PR e CPF/CNPJ: 793.384.379-49) Avenida Brasília, 170 - Zona 06 - CIANORTE/PR - CEP: 87.205-038 Executado(s): JEFERSON MOISES DUTRA SIMÕES (RG: 76438145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.679.859-37) DISTRITO SEDE ALVORADA, 0 COMUNIDADE SÃO FRANCISCO - FAZENDA SÃO MARTINS (BARZOTO) - CASCAVEL/PR - CEP: 85.822-000 Terceiro(s): JORGE ROBERTO BARZOTTO (CPF/CNPJ: 643.986.509-97) PATO BRANCO, 1552 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-510 VISTOS. 1. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução, tendo em vista o pagamento do débito. 2. Expeça-se alvará de levantamento de eventuais quantias depositadas, bem como proceda ao cancelamento de bloqueios, penhoras e atos constritivos. 3. Sem custas nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, 15 de maio de 2026. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

22/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2026, 16:51

Confirmada

15/05/2026, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 16:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2026, 11:36

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 01:30

Confirmada

08/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:36

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:36

Documento (Certidão)

26/03/2026, 10:16

Documento (Certidão)

23/02/2026, 14:57

Decurso de Prazo

23/01/2026, 04:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2026, 14:41

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo n.0000897-67.2018.8.16.0069 Classe – Assunto:Execução de Título Extrajudicial/ Nota Promissória Exequente (s):PAULO SERGIO DOS SANTOS SILVA Executado(s): JEFERSON MOISES DUTRA SIMÕES Juiz(a) de Direito Substituto Dr(a). Diego Gustavo Pereira VISTOS. 1. JEFERSON MOISES DUTRA SIMÕES, apresentou exceção de pré- executividade, alegando nulidade da execução pelo título executivo não corresponder a obrigação certa e impenhorabilidade da verba salarial (mov. 251). O exequente manifestou pela rejeição (mov. 255). DECIDO. A doutrina consagra a exceção de pré-executividade ou objeção de pré- executividade, como uma das ferramentas de que dispõe o devedor para se defender no âmbito de um processo executivo. A propósito, Lenice Silveira Moreira, citada por Leandro Paulsen, conceitua o instituto nos seguintes termos: “trata-se de impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se argúi matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova preconstituída, em qualquer grau de jurisdição, por simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando a desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado”. (Direito processual tributário, 6 ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 347). Com efeito, essa forma de defesa do executado tem cabimento quando flagrante a falta de condições da ação ou de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, que contaminam de nulidade o processo, inviabilizando o seu prosseguimento. VARA CÍVEL E ANEXOS DE CIANORTETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Outrossim, trata-se de meio de defesa cabível para sanar vício atinente à matéria de ordem pública, desde que, concomitantemente, haja presença de prova pré- constituída, sem necessidade de dilação probatória. In casu, a parte executada apenas alegou eventual nulidade da execução, sem ao menos dizer os motivos. Desse modo, fica afastada eventual nulidade. Por outro lado, acerca da impenhorabilidade, já foi decidido conforme decisão de mov. 229.1. Dessa forma, afirmando a decisão mencionada presume-se que a penhora de tais valores não influenciará na renda familiar. 3. Sendo assim, rejeito a exceção de pré-executividade e, por consequência, mantenho a penhora concedida na decisão de mov. 229.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto VARA CÍVEL E ANEXOS DE CIANORTE

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000897-67.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.732,88 Exequente(s): PAULO SERGIO DOS SANTOS SILVA (RG: 56897585 SSP/PR e CPF/CNPJ: 793.384.379-49) Avenida Brasília, 170 - CIANORTE/PR Executado(s): JEFERSON MOISES DUTRA SIMÕES (RG: 76438145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.679.859-37) DISTRITO SEDE ALVORADA, 0 COMUNIDADE SÃO FRANCISCO - FAZENDA SÃO MARTINS (BARZOTO) - CASCAVEL/PR - CEP: 85.822-000 VISTOS. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o caráter das impenhorabilidades previstas no Código de Processo Civil, decidiu que as mesmas não são absolutas e comportam restrições sempre que preservado o mínimo existencial do devedor. O aresto jurisprudencial que segue resume os motivos da decisão: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido”. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Nota-se, portanto, que verificado no caso concreto que a constrição daqueles bens previstos no artigo 833 do Código de Processo Civil não promoverá a violação do mínimo existencial do devedor, revelar-se-á possível a sua penhora. 2. Em situações de conflito aparente de direitos fundamentais, a solução é alcançada por meio da cedência recíproca, o que permite a limitação em patamar suficiente para que ambos possam ser respeitados no caso concreto. O ponto de equilíbrio é obtido com a aplicação do princípio da proporcionalidade que, de acordo com a construção da doutrina alemã, tem por objetivo a adequação necessária entre o fim de uma norma e os meios que esta designa para atingi-lo. Ele se divide em três subprincípios: a) adequação; b) necessidade; e c) proporcionalidade em sentido estrito. No caso em apreço, em que se busca a penhora de quantia de natureza alimentar recebida(s) pelo(a)(s) executado(a)(s), está em jogo os direitos fundamentais da propriedade do credor (CF, art. 5º, caput) e o da dignidade do devedor (CF, art. 1º, III). Subsumindo-se essas balizas à situação dos autos, tem-se que a penhora de parte dos rendimentos alimentares do(a)(s) devedor(a)(s) é adequada, necessária e proporcional. Adequada porque está previsto, no artigo 789 do Código de Processo Civil, que o devedor reponde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento das suas obrigações. Necessária porque esgotados os outros meios de satisfação do crédito do(a)(s) credor(a)(s). Proporcional porque a penhora de parte dos rendimentos alimentares, ao mesmo tempo, permitirá a satisfação do crédito perseguido e a manutenção da dignidade do(a)(s) devedor(a)(s). 3. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 30% dos rendimentos alimentares do(a)(s) devedor(a)(s), montante que preservará a dignidade e o direito à propriedade das partes. 3.1. Oficie-se ao pagador, determinando que: a) anote a respectiva penhora, a qual deverá incidir sobre o valor líquido, sem dedução de eventuais débitos já consignados; b) deposite mensalmente a quantia em conta judicial vinculada ao presente processo, até que atingido o valor do débito atualizado. A presente decisão servirá como ofício ou mandado. Intimem-se. Cianorte, 14 de junho de 2024. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

17/06/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000897-67.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.295,25 Exequente(s): PAULO SERGIO DOS SANTOS SILVA Executado(s): JEFERSON MOISÉS DUTRA SIMÕES VISTOS. 1. JEFERSON MOISÉS DUTRA SIMÕES requereu a suspensão do bloqueio SISBAJUD relatando que os valores bloqueados decorrem de sua conta salário e são usados para sustento de sua família (mov. 163). Juntou documentos. DECIDO. 2. Acerca da impenhorabilidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o caráter das impenhorabilidades previstas no Código de Processo Civil, decidiu que as mesmas não são absolutas e comportam restrições sempre que preservado o mínimo existencial do devedor. O aresto jurisprudencial que segue resume os motivos da decisão: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido”. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Ocorre que, no caso dos autos a penhora sobre os vencimentos da parte executada deve ser mantida. Conforme já decidido nos autos, “é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - AREsp 1537427 / MS”. No caso dos autos, apesar de relatar que os valores possuem natureza salarial, os documentos juntados não comprovam a referida alegação, notadamente porque os extratos juntados no mov. 175 não demonstram que o valor da remuneração é depositado na conta do executado, pois não há identificação nos depósitos.. Além disso, os extratos bancários demonstram uma vasta movimentação financeira pela executada, como recebimento de PIX e depósitos. Dessa forma, presume-se que a penhora de tais valores não influenciará na renda familiar. 3. Sendo assim, rejeito a impugnação à penhora e, por consequência, mantenho a penhora sob os valores de titularidade da executada. 4. Intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito em 05 dias. Intimem-se. Cianorte, 24 de novembro de 2023. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000897-67.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000897-67.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.619,60 Exequente(s): PAULO SERGIO DOS SANTOS SILVA Executado(s): JEFERSON MOISÉS DUTRA SIMÕES DECISÃO Em demanda meramente patrimonial, não compete ao Poder Judiciário qualificar adequadamente a parte demandada, nem tampouco se substituir ao interessado na localização do endereço em que deverá se dar a citação. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TENTATIVA DE CITAÇÃO DO SÓCIO/DEVEDOR FRUSTRADA. EXEQUENTE NÃO FORNECEU O ENDEREÇO ATUALIZADO. INDEFERIDO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS PARA A BUSCA DO ENDEREÇO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA EM LOCALIZAR O RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (Recurso Inominado 0010318-57.2018.8.16.0174, 1ª Turma, Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. em 12.02.2020) - (destaquei) MANDADO DE SEGURANÇA. RÉU NÃO LOCALIZADO. REQUERIMENTO DE BUSCA DO ENDEREÇO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. PEDIDO INDEFERIDO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA DE LOCALIZAR O RÉU. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL (Mandado de Segurança 0000818-96.2020.8.16.9000, 1ª Turma Recursal, Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. em 25.03.2020) - (destaquei) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA PARA FINS DE CITAÇÃO. ATO QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À PARTE EXEQUENTE INADMISSIBILIDADE NO RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. […] Isso considerado, a diligência do Juízo no sentido de obter o endereço da parte executada para fins de citação é, de fato, incompatível com os princípios norteadores deste microssistema. Nesse sentido, ao optar pelo ajuizamento da ação de execução no âmbito deste rito sumaríssimo, o ônus para localização dos executados recai exclusivamente à parte exequente, não havendo que se falar em pesquisa de endereço postulada ou expedição de ofícios a terceiros[…] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004263- 05.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 25.09.2020) - (destaquei) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414-62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022) – (destaquei) A busca de endereço por parte do Poder Judiciário deve ser excepcional, já que a parte está devidamente assistida por advogado. Ou seja, caberá ao profissional da advocacia prestar o serviço mais adequado para o seu cliente para que disponibilize os dados para a citação /intimação. O Poder Judiciário não é órgão de consulta e somente deve atuar em face de comprovação de diligências infrutíferas pelas partes. Não se pode transferir os custos de atividades inerentes ao serviço de advocacia para o Poder Público. Não cabe originariamente aos serventuários do Poder Judiciário empreender inúmeras diligências para descobrir o endereço de pessoa integrante de determinada relação jurídica. Cabe ao indivíduo diretamente interessado preservar os dados mínimos da qualificação da parte adversa. As regras ordinárias de experiência indicam que nas Varas Cíveis, em que há a cobrança pela diligência, os pedidos de busca de endereço são muito menores. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para busca de endereço pelo Poder Judiciário (mov. 132.1). Todavia, autorizo a emissão de alvará, com validade de 10 (dez) dias, para autorizar a parte autora/procurador judicial a efetuar apenas a busca do endereço da parte ré nos seguintes órgãos públicos: Cartório Eleitoral, INSS, Receita Estadual e Federal e DETRAN/PR. Decorrido o prazo, dê-se vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Expeça-se o alvará. Intimem-se. Cianorte, 20 de setembro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

26/09/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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