Execução de Título Extrajudicial 0013593-53.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013593-53.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013593-53.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013593-53.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.050,89 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): ROSICLER VALENÇA ANDRADE 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL em face da deliberação de mov. 252.1. Sustentou o embargante que o decisum incorreu em erro material ao determinar a intimação da parte “autora” para regularizar a representação processual, visto que o exequente se encontra devidamente representado, conforme procuração colacionada aos autos. É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos, quanto extrínsecos, os embargos de declaração opostos pelo réu merecem ser conhecidos. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. ” Somente em tais casos a parte pode valer-se dos embargos declaratórios. Nos termos da jurisprudência do STJ: “(...). Considera-se erro material apenas aquele perceptível sem a necessidade de exame acurado da decisão e que evidencia incongruência entre a vontade do julgador e a expressa no julgado. (...)” (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 411.985/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 24/03/2009). No presente caso, razão assiste ao embargante, visto que constou na deliberação de mov. 252.1 a determinação de intimação da parte “autora” para regularizar a representação processual, quando na verdade deveria ter constado a determinação de intimação da parte executada, Sra. Rosicler Valença Andrade. Assim, com o fito de sanar o erro material apontado, retifico a deliberação de mov. 252.1 para que assim passe a constar: “ (...) 2. Desta forma, intime-se a parte executada no mesmo endereço (mov. 239.3), para que regularize sua representação processual, constituindo novo advogado, no prazo de 5 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 76, §1º, I e 313, §3º, ambos do CPC. (...)”. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração de mov. 255.1, nos termos da fundamentação supra. 3. No mais, cumpra-se integralmente a determinação de mov. 252.1 4. Ciência às partes. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta CM

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013593-53.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013593-53.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.050,89 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): ROSICLER VALENÇA ANDRADE 1. Promova-se a penhora online de ativos financeiros de titularidade da executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, uma vez que a diligência abrange os investimentos apontados ao mov. 206.1. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 2.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 2.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 2.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 2.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 2.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 3. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 5. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 6. Ainda, expeça-se ofício ao CNSEG, para que informe a este Juízo se a parte executada possui algum registro de plano/benefício em seu nome (valor, cotas e etc). 7. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, voltem os autos conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta IS

28/07/2022, 00:00

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