Execução de Título Extrajudicial 0007729-44.2006.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007729-44.2006.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2024, 13:39

Documento (Informações)

22/01/2024, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Autos nº 0007729-44.2006.8.16.0035 Vistos, etc... 1. Considerando que os interessados no recebimento dos valores da conta da sequencia 294.1 não se manifestaram dentro do prazo prescricional previsto no artigo 206, §1º, III, do Código Civil Brasileiro, presumindo-se o desinteresse, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. 2. Diligências necessárias. 3. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 1

16/01/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

15/01/2024, 16:29

Arquivamento

12/01/2024, 10:59

Conclusão (para decisão)

11/01/2024, 13:50

Documento (Certidão)

08/01/2024, 08:19

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:46

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:44

Confirmada

02/09/2023, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 16:53

Documento (Outros documentos)

17/07/2023, 14:57

Confirmada

14/07/2023, 07:35

Remessa (em diligência)

08/07/2023, 20:33

Trânsito em julgado

08/03/2023, 01:00

Documentos

Conclusão

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007729-44.2006.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007729-44.2006.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.506,37 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA ODAIR FERREIRA OLM LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA 1. Instada a trazer aos autos documentos hábeis a corroborar com a alegada situação de hipossuficiência, a parte executada se manifestou nas sequências 259.1, 265.1, 270.1 e 271.1. No entanto, nota-se que o benefício não deve ser concedido. Explico. É que o Constituinte, a fim de assegurar o direito de acesso à justiça, previu no art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB[1], a assistência judiciária gratuita, a qual deve ser concedida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Deste modo, com o objetivo de a parte comprovar a efetiva insuficiência acima, este juízo, inclusive em obediência ao art. 99, §2º, do CPC[2], determinou a intimação da executada para que colacionasse ao feito documentos hábeis a demonstrar a necessidade de concessão do benefício. Contudo, inobstante os documentos colacionados, é ato notadamente contraditório a parte arguir situação de debilidade financeira e entabular acordo com a responsabilidade única pelo pagamento das custas. Assim, é de rigor o indeferimento do pedido, especialmente porque a gratuidade deve ser concedida tão somente àqueles que efetivamente comprovem situação de debilidade, inclusive sob pena de desvirtuamento da benesse. Neste viés, hei de citar o estudo produzido pela Fundação Getúlio Vargas[3], o qual trouxe o resultado de que, no Brasil, mais de 23,3 milhões de pessoas (número este superior à população Chilena) vivem com menos de R$232,00 (duzentos e trinta e dois reais) mensais. Isto posto, vê-se que é mesmo de rigor o indeferimento da benesse requerida. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência do Colendo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE PÔS FIM À LIDE – CONFORME CONVENCIONADO, AS CUSTAS PROCESSUAIS FICARAM A CARGO DOS AUTORES, BENEFICIÁRIOS DE JUSTIÇA GRATUITA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS REQUERENTES DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAIS CUSTAS – RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO VERIFICADA CONSOANTE JULGADOS DESTA CORTE E DECISÃO DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Há renúncia tácita do benefício da assistência judiciária gratuita se os beneficiários, ao celebrarem acordo, assumem a responsabilidade de arcar com as custas processuais finais. (TJPR - 8ª C.Cível - 0031954-19.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 19.09.2019) grifei DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. agravo interno EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE EM FACE DE decisão MONOCRÁTICA que INDEFERIU SEU PEDIDO DE CONCESSÃO JUSTIÇA GRATUITA. declaração de hipossuficiência – presunção relativa – PODER-DEVER DO JULGADOR DE PERQUIRIR sobre A CONCRETA SITUAÇÃO econômica DA PARTE – PRECEDENTES DO STJ. BENEFÍCIO QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO A QUEM COMPROVADAMENTE DELE PRECISA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO – ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPORTUNIZADO À PARTE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS – AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A MISERABILIDADE ALEGADA – DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SE REVELARAM INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR a condição de hipossuficiência. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POSTULADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0007641-52.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 25.07.2022) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE QUE NÃO CONDIZEM COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXAME QUE DEVE SE PAUTAR NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO COMO UM TODO. - No caso, o agravante tem capacidade financeira suficiente para suportar as despesas processuais, sem que isso implique em prejuízo ao seu sustento.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0025150-93.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 29.08.2022) grifei 2. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. 3. Nesta oportunidade ficam as partes intimadas para manifestação, em 15 (quinze) dias, acerca da extinção do feito por satisfação da obrigação. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito [1] “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” [2] “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” [3] https://cps.fgv.br/Pobreza-Desigualdade

29/09/2022, 00:00

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007729-44.2006.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007729-44.2006.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.506,37 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA ODAIR FERREIRA OLM LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA 1. Vistos, etc. A executada pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ocorre que a documentação colacionada aos autos não denota que a parte executada possua condição que a torne pobre na acepção jurídica do termo. A situação de miserabilidade que visa a proteção da lei é aquela em que a parte não possua condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio. Como parâmetro, observe-se que a média percebida mensalmente por mais da metade da população brasileira, segundo o IBGE, foi de menos de um salário mínimo no ano de 2018 (R$928,00 mensais, enquanto o salário mínimo era de R$954,00). A assistência judiciária deve ser concedida àqueles que não possuem condições de se socorrer do Poder Judiciário sem prejuízo do sustento próprio, conforme previsão do texto constitucional, o que não se evidencia na hipótese. É cediço que a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, no entanto, em casos em que existem indícios contrários à situação de pobreza absoluta narrada pela parte requerente, o afastamento da presunção é medida que se impõe. Não se trata, em hipótese alguma, de inviabilizar o acesso do autor à justiça, mas sim, de direcionar os recursos disponíveis para aqueles que estão em real situação de miserabilidade, buscando garantir o acesso irrestrito da população ao Poder Judiciário, em cumprimento à Constituição Federal. Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a necessidade de concessão da gratuidade, em cumprimento à previsão do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, oportunizo à parte requerente, no prazo de 15 dias, a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais que autorizem a concessão do benefício, tais como declaração de IR dos últimos 3 anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, holerite dos últimos 3 meses, comprovante de propriedade de bens móveis (comprovante de IPVA) e imóveis (comprovante de IPTU), e comprovantes de despesas mensais fixas ATUAIS, tais como água e luz, visando comprovar a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento. 2. Com a manifestação, voltem conclusos na forma da Ordem de Serviço 01/2019. 3. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

13/12/2021, 00:00

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