Procedimento Comum Cível 0000207-78.2013.8.16.0177 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000207-78.2013.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000207-78.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000207-78.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): ZILMA FERREIRA DE AQUINO DA SILVA (CPF/CNPJ: 496.231.099-20) Rua Lazaro Antonio Frei, 255 - Res. Morumbi - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85) RUA TRAVESSA TEIXEIRA DE FREITAS, 75 PARTE - MERCES - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 SENTENÇA Vistos e etc. O processo se encontra em fase de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, inciso I, CPC), conforme se verifica do mov. 73. Nomeada perita para a elaboração dos cálculos (seq. 88/89), a Expert informou que “a Parte Autora não teria direito a ações complementares, porque foi emitido número de ações superior a que ela teria direito. Por conseguinte, não haveria também direito a consectários (juros sobre o capital próprio e dividendos), já que inexistente o direito a diferenças acionárias.” (seq. 112). Intimada, a parte requerida manifestou concordância ao laudo pericial, pugnando pela extinção do feito em razão de não haver diferenças acionárias a serem pagas à parte autora (seq. 115). Exercendo o contraditório, a parte autora não impugnou as alegações (seq. 117). Vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário. DECIDO. A presente demanda deve ser analisada no estado em que se encontra, bem como em face dos documentos que foram produzidos na fase de liquidação. Nesta fase se analisa unicamente o “quantum debeatur” e não o “an debeatur”, o qual já teria sido solucionado para determinar o cálculo do direito de subscrição da parte autora no contrato de participação financeira com a ré. Todavia, em vista da natureza do procedimento de liquidação, o qual corre pelo procedimento comum, ou de acordo com a nomenclatura do CPC/73, pelo procedimento de artigos, houve juntada de documento fundamental que altera questão essencial ligada ao mérito. Trata-se da ausência de documentação comprobatória da cessão que acaba por gerar o fenômeno de liquidação zero. A sentença condenatória proferida no mov. 28 levou em consideração os documentos que foram anexados na inicial, com especial relevo para o documento de mov. 1.5 no qual se visualiza a parte autora como detentora de uma linha telefônica: Acontece que no momento da realização da perícia contábil para a constatação do “quantum debeatur”, a Expert não atestou saldo de subscrição, bonificação ou qualquer acréscimo patrimonial em ações que justifique a condenação em complementação da parte ré, ensejando na liquidação zero (seq. 112). Veja-se: Logo, resta evidente a inexistência de direito à subscrição, complementação ou bonificação da parte autora. Tal fato pode e deve ser levado em consideração pelo magistrado, em vista da mudança da situação fática do processo. O CPC estabelece expressamente, no art. 493: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz toma-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Sendo assim, inexiste possibilidade de procedência por ausência de constatação do quantum debeatur em favor da parte autora. Neste sentido, é clara a jurisprudência do STJ: “[...] 5. Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC. 6. Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com "dano zero", ou "sem resultado positivo", ainda que reconhecido o dever em indenizar (an debeatur)...” (STJ - AREsp: 884888 SP 2016/0060308-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 03/02/2021) Isto posto, com base nas razões supramencionadas, para fins do art. 489, §§1º e 2º do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de liquidação, em vista ausência de constatação do quantum debeatur em favor da parte autora que a qualifica como zero, nos termos do art. 487, I do CPC.[1] Fixo os honorários, custas e despesas da liquidação pela parte autora, contudo concedo o benefício do art. 95§3º, I e II e 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se com as orientações da CGJ-PR. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito [1] “Na fase liquidatória, ainda que definido o an debeatur, é admitida a liquidação zero, quando se verifica a inexistência de débito em favor do credor, em decisão que põe fim ao processo com julgamento de mérito e eficácia definitiva”…( (REsp 1549467/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016).

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000207-78.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000207-78.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): ZILMA FERREIRA DE AQUINO DA SILVA (CPF/CNPJ: 496.231.099-20) Rua Lazaro Antonio Frei, 255 - Res. Morumbi - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85) RUA TRAVESSA TEIXEIRA DE FREITAS, 75 PARTE - MERCES - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 DECISÃO Vistos e etc. Estando o feito em fase de liquidação de sentença por arbitramento, foi remetido ao Contador Judicial para a apuração do quantum debeatur, entretanto, restou devolvido à secretaria, sendo requerida a nomeação de perito técnico em razão da complexidade do cálculo a ser executado (seq. 85). É bem verdade que a apuração do quantum debeatur em ações envolvendo contrato de participação financeira de empresas de telefonia não se trata de simples cálculo aritmético, demandando conhecimento técnico específico. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou controvérsia acerca da antecipação dos honorários periciais ser atribuída ao devedor. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS CONTÁBEIS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (STJ – AgRg no AREsp: 620985 SC 2014/0306934-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 02/02/2018) (g.n) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1274466 SC 2011/0206089-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2014) (g.n) Desta feita, proceda-se a secretaria pesquisas junto ao sistema CAJU, a fim de localizar perito na área de especialidade necessária (contábil), certificando-se nos autos. 1. Em sendo localizado, nomeio o primeiro da lista e em havendo escusa, os peritos subsequentes. 1.1. Intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias. 1.2. Cientifique-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação e apresentarem e/ou complementarem seus quesitos bem como indiquem assistentes técnicos (art.465, §1º e art. 469, CPC). 1.3. Após, intime-se o SR. PERITO para o fim de que apresente sua proposta de honorários, intimando-se a parte requerida para que deposite em juízo 50% (cinquenta por cento) do valor para início dos trabalhos. 1.3.3. Com o depósito dos valores, autorizo desde já o levantamento pelo perito, devendo o laudo ser juntado aos autos digitais em até 45 (quarenta e cinco) dias após a realização da perícia. 1.4. Apresentado o laudo, faculto manifestação das partes em 15 (quinze) dias – art. 477, §1º. 1.4.1. Se deduzidos quesitos complementares, intime-se o Sr. Perito para respondê-los em até 15 dias (art. 477, §2º, CPC). 1.5. Não havendo quesitos complementares, desde logo determino a intimação da parte requerida para que efetue o pagamento dos valores remanescentes. 2. Oportunamente, tornem-me conclusos. 3. Intimem-se e diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000207-78.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000207-78.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): ZILMA FERREIRA DE AQUINO DA SILVA (CPF/CNPJ: 496.231.099-20) Rua Lazaro Antonio Frei, 255 - Res. Morumbi - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85) RUA TRAVESSA TEIXEIRA DE FREITAS, 75 PARTE - MERCES - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 DECISÃO Vistos e etc. O feito se encontra em fase de liquidação de sentença por arbitramento, conforme procedimento estabelecido pelo 509 e seguintes do Código de Processo Civil (seq. 73). Intimadas, as partes apresentaram seus pareceres e documentos elucidativos em mov. 78 e 80. Vieram-me os autos conclusos para nomeação de perito, nos termos do artigo 510, do CPC[1]. Pois bem. Da detida análise dos presentes autos, verifico que a parte vencedora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme decisão proferida em mov. 8.1 e, a teor do que estabelece o entendimento jurisprudencial pacificado em recurso repetitivo em casos que envolvem a complementação de ações de empresas de telefonia, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial para a apuração do quantum debeatur. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1274466 SC 2011/0206089-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2014) Desta feita, remeta-se o feito ao sr. Contador Judicial para a apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo, a quem concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a juntada de seu parecer aos autos. 1. Ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do contador judicial, se for o caso; indicar assistente técnico, caso queiram; e apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC). 2. Juntada a memória de cálculo aos autos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 3. Havendo impugnação ao cálculo, abra-se vista à parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias e, após, ao Contador Judicial no mesmo prazo para fins do art. 477, §2º, do CPC. 4. Após, intimem-se as partes em 10 (dez) dias. 5. Oportunamente, tornem-me conclusos. 6. Intimem-se. 7. Diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito [1] Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (05/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (05/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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