Execução Fiscal 0005117-04.2017.8.16.0115 - TJPR

Execução Fiscal 0005117-04.2017.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005117-04.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005117-04.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.401,41 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): GILSON ANTONIO BARCAROLO Vistos. 1. Em observância à ordem prevista no artigo 835 do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil/15. 1.1. Providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.1. Sendo o resultado positivo, intime-se o devedor do prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. 2.1.1. Apresentados os embargos, intime-se o exequente para fins do art. 17 da Lei 6.830/80. 2.1.2. Havendo decurso de prazo sem impugnação ou embargos, fica autorizado o município exequente efetuar o levantamento da importância bloqueada mediante alvará de transferência. 2.1.2.1. No prazo de 10 dias após o levantamento deverá informar acerca da satisfação do crédito, sob pena de suspensão e arquivamento da execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 2.2. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 1.1. Providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.1. Sendo o resultado positivo, intime-se o devedor do prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. 2.1.1. Apresentados os embargos, intime-se o exequente para fins do art. 17, da Lei 6.830/80. 2.1.2. Havendo decurso de prazo sem impugnação ou embargos, fica autorizado o município exequente efetuar o levantamento da importância bloqueada mediante alvará de transferência. 2.1.2.1. No prazo de 10 dias após o levantamento deverá informar acerca da satisfação do crédito, sob pena de suspensão e arquivamento da execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 2.2. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Autorizo o bloqueio de bens via sistema RENAJUD. 1.1.Inclua-se a minuta de bloqueio. 2. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente indicar, no limite do débito, quais os bens a serem penhorados bem como a exata localização destes no prazo de 10 dias. 2.1. Cumprida a ordem acima, fica autorizada a secretaria a efetuar o levantamento da restrição dos bens não indicados pelo exequente, bem como, expedir o competente mandado de apreensão e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s) pelo exequente, bem como de intimação da parte executada para, querendo, embargar no prazo de 30 dias, nos termos da Lei 6.830/80. 2.2.Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 2.3. Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou no caso de anuência da parte exequente (ou inércia) à parte executada será imposto o encargo (art. 840, 1º, CPC) diante da inexistência de espaço físico junto ao depositário judicial. 2.4. Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 2.5. No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. 2.6. Promovidas a penhora e a avaliação e não for oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. 2.7. Apresentados os embargos, intime-se o exequente para fins do art. 17, da Lei 6.830/80. 2.7.1. Na sequência, conclusos para apreciação. 3. Para a consecução dos atos de pesquisa e constrição, sejam observadas as disposições da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. 4. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

21/07/2022, 00:00

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Vistos. 1. Considerando que a intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual. Defiro o pedido retro. 2. Intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de dez dias, indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora, com seus respectivos valores (art. 774, V, c/c 829, §2º, todos do CPC/15), sob pena de multa, a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em execução atualizado, que reverterá em favor da parte exequente e será exigível na própria execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (parágrafo único do artigo 774, CPC/15). 3. Após manifestação da parte executada ou transcurso do prazo acima fixado, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. 4. Transcorrido “in albis” o prazo do item “3”, certifique-se nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição. Nesta hipótese, a parte exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 4.1. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de cinco dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, até o advento da prescrição intercorrente. 5. Manifestando-se a parte exequente de maneira diversa à determinada, venham conclusos para despacho. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Autorizo o bloqueio de bens via sistema RENAJUD. 1.1.Inclua-se a minuta de bloqueio. 2. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente indicar, no limite do débito, quais os bens a serem penhorados bem como a exata localização destes no prazo de 10 dias. 2.1. Cumprida a ordem acima, fica autorizada a secretaria a efetuar o levantamento da restrição dos bens não indicados pelo exequente, bem como, expedir o competente mandado de apreensão e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s) pelo exequente, bem como de intimação da parte executada para, querendo, embargar no prazo de 30 dias, nos termos da Lei 6.830/80. 2.2.Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 2.3. Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou ao depositário judicial, sendo que, neste caso, as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). 2.4. Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 2.5. No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. 2.6. Promovidas a penhora e a avaliação e não for oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. 2.7. Apresentados os embargos, intime-se o exequente para fins do art. 17, da Lei 6.830/80. 2.7.1. Na sequência, conclusos para apreciação. 3. Para a consecução dos atos de pesquisa e constrição, sejam observadas as disposições da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. 4. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005117-04.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005117-04.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.935,69 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): GILSON ANTONIO BARCAROLO Vistos. 1. Inobstante a fundamentação retro apresentada pelo exequente, com relação a prescrição, melhor sorte não assiste ao autor. Explico. A corte deste Tribunal de Justiça do estado do Paraná entende que o prazo prescricional para cobrança da Taxa de licença de funcionamento inicia no dia seguinte ao que consta como vencimento deste no carnê. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TLLF. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO AJUIZADA EM 2004. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0013909-82.2004.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 06.08.2019) Tendo em vista o precedente supramencionado e o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo para cobrança da taxa de Licença de Funcionamento é de 5 (cinco) anos contados do dia seguinte do vencimento que consta no carnê. 1.1. Assim, tenho por prescritos os créditos cujo vencimento se operou em data anterior à 06/12/2012. 2. Intime-se o exequente para que apresente nova planilha de débito, no prazo de 15 dias, limitada aos débitos de 28/03/2013 a 29/02/2016. 3. Efetuada a correção, em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 3.1. Providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 4.1. Sendo o resultado positivo, intime-se o devedor do prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. 4.1.1. Apresentados os embargos, intime-se o exequente para fins do art. 17, da Lei 6.830/80. 4.1.2. Havendo decurso de prazo sem impugnação ou embargos, fica autorizado o município exequente efetuar o levantamento da importância bloqueada mediante alvará de transferência. 4.1.2.1. No prazo de 10 dias após o levantamento deverá informar acerca da satisfação do crédito, sob pena de suspensão e arquivamento da execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 4.2. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 6. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos. 1. Considerando o requerimento apresentado pelo representante do Município de Matelândia, Dr. Eloi Luiz Argenta, Nomeado pelo Decreto Municipal n° 2.919/2021 à Procurador Geral do Município em questão e, tendo em vista as reiteradas comunicações pela serventia deste juízo pela necessidade de habilitação no agente junto ao sistema do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para habilitação no sistema Projudi, em observância ao que dispõe o art. 104 do CPC, concedo à municipalidade o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda a devida habilitação sob pena de extinção do processo. 1.1. Cumprida a determinação, habilite-se, tornando conclusos para decisão. 1.2. Do contrário, concluso para extinção do feito nos termos do art. 485, IV do CPC. 2. Se prejuízo, uma vez que é de conhecimento deste juízo que a servidora Gabriela Paula Argenta é filha do Dr. Eloi Luiz Argenta, novo procurador nomeado, com fulcro no que dispõe o art. 144, III c/c 152, §2, ambos do CPC, anote-se o impedimento da servidora nos processos em que se verificar o mencionado impedimento. 3. No mais, cumpram-se as decisões anteriores no que forem pertinentes. 4. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

18/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE COMPROVANTE (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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