Execução de Título Extrajudicial 0017975-84.2015.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017975-84.2015.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos, etc... O executado MARIO ALBERTO GUERINO FARINHA ingressou no mov. 150.1 alegando que o imóvel matriculado sob nº 20.045 da 4ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba (mov. 150.4), é impenhorável porque se trata do único imóvel residencial e impenhorável nos termos do art. 1º da Lei nº 8.00990. Intimado, o exequente pugna para que seja indeferida a pretensão de impenhorabilidade sobre o imóvel foi oferecido na condição de garantia a nível de fiança em contrato de locação, o qual se trata de evidente exceção à regra da impenhorabilidade, conforme artigo 3º, V, da Lei 8.009/1990, reconhecendo- se hígida a penhora e determinando-se o prosseguimento da execução. Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. O executado MARIO ALBERTO GUERINO FARINHA ingressou no mov. 150.1 alegando que o imóvel matriculado sob nº 20.045 da 4ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba (mov. 150.4) é impenhorável porque se trata do único imóvel residencial e impenhorável nos termos do art. 1º da Lei nº 8.00990. Esta alegação foi contestada pela exequente no sentido de que a caução em contrato de locação é uma exceção prevista no art. 3º, V, da Lei antes ventilada. Assim, passo à análise acerca da real possibilidade ou não de penhora de parte ideal do imóvel de matrícula nº 20.045, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba-PR. O executado juntou aos autos certidões dos Registros Imobiliários de Curitiba (mov. 150.4) para demonstrar que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade e que o utiliza para sua moradia e de sua família. Demonstrado, portanto, se tratar do único imóvel do devedor, principalmente pelo reconhecimento tácito da credora neste aspecto. Pois bem, a Lei nº. 8.009/1990, em seu artigo 1º, estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar e determina que não responde o referido imóvel por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses previstas na mesma lei, art. 3º, inciso I a VI. Acontece que a Lei nº. 8.245/91, acrescentou o inciso VII ao referido dispositivo, possibilitando a penhora “por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.”. É dizer, o bem de família de um fiador em contrato de locação teria sido excluído da impenhorabilidade. Acontece que o artigo 6º da Constituição Federal ficou assim redigido: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. O direito à moradia, estabelecido no artigo 6º da Constituição Federal, é uma necessidade básica e essencial ao indivíduo, e além disso, um direito fundamental de 2ª geração - direito social que veio a ser reconhecido pela Emenda Constitucional 26/2000. O bem de família - a moradia do homem e sua família - justifica a existência de sua impenhorabilidade por constituir a moradia um direito fundamental. Em outras palavras, Álvaro Villaça afirma que existindo o ser humano, ele tem a dignidade de viver sob um teto. A família é a base da sociedade, conforme dispõe o artigo 226 da Constituição, e deve ser protegida pelo Estado. Da grande importância que a moradia e a família representam para a sociedade, é que se percebeu a necessidade de preservar o bem de família tornando-o impenhorável. Isso porque o bem de família nada mais é que o lar da família, a sua moradia, razão pela qual constitui uma norma de ordem pública, justamente pela razão social de existir: promove a dignidade da pessoa humana do fiador e da sua família. Veja-se, portanto, a contradição: a Lei nº. 8.245/1991, excepcionando o bem de família do fiador, sujeitou à penhora o seu imóvel residencial, aquele próprio do casal ou da entidade familiar. Não há dúvida que a ressalva trazida pela Lei nº. 8009/90, no inciso VII do artigo 3º, feriu o princípio isonômico, tratando desigualmente situações iguais, ou seja, fazendo prevalecer regras diferentes onde existe a mesma razão fundamental, qual seja, o direito à moradia. Não vislumbro razão para a existência de uma norma que impossibilite a penhora do bem de família, se ela mesma autoriza a penhora de imóvel com as mesmas características porque pertencente ao fiador de contrato de locação. Tendo em vista o princípio da isonomia, não seria lógico excepcionar a proteção do bem de família do fiador da locação para proteger o mercado, pois de tal forma restaria desamparada a dignidade da pessoa humana do fiador e da sua família. Trata-se de evidente inversão de prioridade de valores sociais. Sérgio Iglesias Nunes de Souza (Comentários ao Código Civil. Obra coletiva. São Paulo: RT) ensina que “O bem “moradia” é inerente à pessoa e independe do objeto físico para a sua existência e proteção jurídica, tratando-se de uma qualificação legal reconhecida como direito inerente a todo o ser humano, que, destarte, deverá ser preservado, facilitado e respeitado não só por particulares (daí o caráter de direito da personalidade, posto que deve ser obedecido por todos), mas também pelo Estado democrático de direito.... O direito de habitação é exercido e aplicado com a finalidade de preservação e proteção da dignidade do ser humano através do bem da personalidade que concebemos: a moradia.”. Adotada a ideia do Prof. Sérgio Iglesias, entendo que por ser a moradia um direito social, o locatário deve ter o acesso à moradia facilitado, afim de vedar a onerosidade excessiva ao fiador, proteger sua vulnerabilidade, garantir a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos valores coletivos – moradia, sobre os individuais – adimplemento contratual. O contrato de fiança de locação comercial deve ser flexibilizado no que tange ao bem de família do fiador com o objetivo de garantir a sua impenhorabilidade e proteger sua dignidade, pois admitir o inverso, flexibilizando o bem de família para garantir as locações, inverter-se-ia a ordem de importância de valores que são fundamentais, passando o interesse individual de adimplemento contratual por cima da proteção à dignidade da pessoa humana, o que não pode ser admitido no ordenamento jurídico, sobretudo no Estado Democrático de Direito que tem como fundamento a dignidade da pessoa humana. Não me parece plausível nem admissível possibilitar a penhora de um bem de família do fiador quando se sabe ser vedada a penhora do bem de família do próprio executado (devedor principal), pois estar-se-ia tratando de forma desigual situação de natureza idêntica. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em julgados recentes, reconheceu a impenhorabilidade do bem de família do fiador quando se trata de locação comercial, entendendo pela prevalência da dignidade da pessoa humana e da proteção à família à satisfação do crédito de locador de imóvel comercial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO EM 31.8.2005. INSUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS DISTINTAS DAS VERIFICADAS EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE, QUE ABORDARAM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO À MORADIA E COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa. Interpretação do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990 não recepcionada pela EC nº 26/2000. 2. A restrição do direito à moradia do fiador em contrato de locação comercial tampouco se justifica à luz do princípio da isonomia. Eventual bem de família de propriedade do locatário não se sujeitará à constrição e alienação forçada, para o fim de satisfazer valores devidos ao locador. Não se vislumbra justificativa para que o devedor principal, afiançado, goze de situação mais benéfica do que a conferida ao fiador, sobretudo porque tal disparidade de tratamento, ao contrário do que se verifica na locação de imóvel residencial, não se presta à promoção do próprio direito à moradia. 3. Premissas fáticas distintivas impedem a submissão do caso concreto, que envolve contrato de locação comercial, às mesmas balizas que orientaram a decisão proferida, por esta Suprema Corte, ao exame do tema nº 295 da repercussão geral, restrita aquela à análise da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação residencial. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 605709, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 15-02-2019 PUBLIC 18-02-2019) Grifei. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 19.06.2020. PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Matéria discutida nos presentes autos não guarda similitude com a tratada no RE 612.360, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 03.09.2010, Tema 295, cuja repercussão geral foi reconhecida. 2. Verifica-se que quando se trata de contrato de locação residencial é possível contrapor o direito à moradia de fiadores ao igualmente relevante direito à moradia dos locatários, o que não se verifica na hipótese de fiança em contrato de locação de imóvel comercial. 3. Agravo regimental provido para dar-se provimento ao recurso extraordinário, com base no art. 932, V, b, e VIII, do CPC, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que seja observada a jurisprudência desta Suprema Corte, assentada a impossibilidade da penhora do bem de família nos contratos de locação comercial. (RE 1265881 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22- 10-2020) Grifei. Não se pode olvidar que o ora executado, afiançou um contrato de locação comercial, e, neste aspecto, a jurisprudência de Tribunais Estaduais também têm abrandado a exceção antes ventilada para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel nestas circunstâncias. Trago à colação ementas de decisões jurisprudenciais neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. ART. 6º DA CF/88. PRECEDENTES. A exceção de impenhorabilidade constante no art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009/90 aplica-se aos contratos de locação residencial, em que a fiança é realizada como garantia do próprio direito fundamental à moradia. Nos contratos de locação comercial, o direito à moradia vai contraposto à livre iniciativa, que não atende aos predicados constitucionais a serem protegidos, razão pela qual prevalece o direito à moradia. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70083554659, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 19-12-2019). Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE À FIADORA. DÍVIDA DECORRENTE DE ALUGUÉIS COMERCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PRESERVAÇÃO DA MORADIA. CONSTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Interno, Nº 70083838078, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 15- 04-2020). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Caso de locação comercial em que restou penhorado bem de família dos fiadores, hipótese em que a jurisprudência desta Câmara Cível vem reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel, seguindo precedente do STF, pelo fundamento de que “A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa.” (RE 605709, SP, julgado em 12/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083506154, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 28-01-2020). DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NA FASE PROCEDIMENTAL DESTINADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. INC. VII DO ART. 3º DA LEI N. 8.009/90. PRECEDENTES. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. NÃO INCIDÊNCIA DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a Lei n. 8.009/90, considera-se residência um único bem imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.2. Não se olvida a longa e tortuosa discussão jurisprudencial sobre a prevalência da exceção à impenhorabilidade do bem de família quando contraposto à fiança prestada em contrato de locação. 3. Todavia, recentemente, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão colegiada, reviu posicionamento anterior e declarou impenhorável o bem de família do fiador, quando a fiança for prestada em contrato de locação de natureza comercial, fato que pode consubstanciar a probabilidade do Direito invocado pelos Agravantes. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0059558-81.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 01.04.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVANTE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – LEI N° 8009/1990 – BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO IMÓVEL – IDOSO, VIÚVO E DE BAIXA RENDA – PREVALÊNCIA DO DIREITO DE MORADIA E PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA – INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO INCISO VII, DO ART. 3° DA LEI N° 8009/90 – PROVIMENTO DO RECURSO PARA O FIM DE DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL PERTENCENTE AO FIADOR AGRAVANTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001017-55.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 18.03.2021) ANTE O EXPOSTO, entendendo que a dignidade da pessoa humana do fiador e da sua família estará preservada se for garantida a impenhorabilidade do bem de família, razão pela qual, ACOLHO o pedido formulado no mov. 150.1 formulado pelo executado MARIO ALBERTO GUERINO FARINHA para o fim de DECLARAR IMPENHORÁVEL o imóvel objeto da matrícula sob nº 20.045 da 4ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba (mov. 150.4), por se tratar de bem de família. Decorrido o prazo para recurso em face desta decisão, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis mencionado, determinando a baixa da penhora existente na matrícula citada acima em razão da execução objeto desta demanda. Diligências necessárias. Intime-se.

21/04/2021, 00:00

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