Cumprimento de sentença 0020366-87.2016.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020366-87.2016.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020366-87.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020366-87.2016.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$150.000,00 Exequente(s): JOÃO REINALDO E LIMA Executado(s): BANCO CETELEM S.A. Lojas Renner S/A Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização e com pedido de liminar, em fase de cumprimento de sentença em figura como exequente JOÃO REINALDO DE LIMA e executados BANCO CETELEM S/A e LOJAS RENNER S/A. A executada Lojas Renner S/A juntou comprovante de depósito referente ao valor da condenação relativa a sua cota parte, no valor de R$ 11.09,01 (onze mil e nove reais e um centavos) referentes ao valor principal e aos honorários advocatícios (eventos 195.1/195.5). A parte exequente requereu o cumprimento de sentença em face do segundo executado Banco Cetelem S/A (evento 229.1/229.3). Houve levantamento de valores pela parte exequente (eventos 235.1 e 238.1). Depósito para pagamento da condenação (eventos 241.1) no valor de R$ 12.379,80 (doze mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta centavos) realizado pelo executado Banco Cetelem S/A. A parte exequente se manifestou sobre o valor depositado pelo segundo executado (evento 247.1), oportunidade em que pugnou pela complementação do depósito e, em evento 281.1, noticiou o levantamento do valor incontroverso, prosseguindo com o cumprimento de sentença para cobrança do valor remanescente alegado. Por sua vez, o executado Banco Cetelem S/A (evento 326.1) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução, na medida em que já teria efetuado o depósito integral do valor devido. Instada a se manifestar, a parte exequente quedou-se silente (evento 340.1). 2. Cinge-se a controvérsia em relação à existência de valor complementar a ser depositado pelo impugnante. Da análise dos cálculos apresentados em impugnação (evento 326.1/326.5), verifica-se que o impugnante apresentou como devido o valor de R$ 24.759,60 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), estando compreendido neste o valor principal e os honorários advocatícios de 16% (dezesseis por cento), tendo realizado o depósito da quantia de R$ 12.379,80 (doze mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), relativa à sua cota parte. Alegou a parte impugnada (evento 314.1) que o impugnante apresentou cálculo correto do valor devido, no entanto, teria este efetuado depósito do valor a menor, argumentando que se deduzida a quantia já depositada pela outra executada (R$ 11.09,01) o valor a ser depositado seria de R$13.666,59 (treze mil seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), faltando o depósito da quantia de R$ 1.287,00 (um mil, duzentos e oitenta e sete reais). 3. Diante da divergência das partes quanto aos valores relativos ao cumprimento de sentença em relação à parte do pagamento que cabe ao executado Banco Cetelem S/A, determino que os autos sejam encaminhados ao Sr. Contador Judicial para que, no prazo de vinte (20) dias, elabore cálculos para fins de liquidação de sentença (valor principal + honorários advocatícios), observando que: a) na sentença (evento 183.2), os requeridos/executados foram condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem corrigidos pelo IPCA a partir da data da sentença com incidência de juros moratórios no importe de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da negativação. Ainda, diante da sucumbência, os requeridos foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 13% (treze por cento) sobre o valor total da condenação; b) houve majoração dos honorários advocatícios em 3% (três por cento), perfazendo o patamar de 16% (dezesseis por cento) apenas para o executado Banco Cetelem S/A (evento 214.1), logo, o cálculo dos honorários advocatícios em relação a este executado deve ocorrer na forma estabelecida na sentença, mas considerando o patamar de 16% (dezesseis por cento); c) o cálculo do valor principal e dos honorários advocatícios deve ser atualizado até a data do depósito já efetuado em evento 195.5 (referente à cota parte da outra parte executada), em seguida, o valor depositado deve ser deduzido do valor da condenação encontrado; d) após, considerar o depósito realizado em evento 243.2, atualizando até a data deste depósito o valor resultante do cálculo do “item c” para fins de aferir se ainda resta algum valor remanescente a ser depositado pelo executado Banco Cetelem S/A, ou se o depósito foi realizado em quantia a maior ou se foi suficiente. 4. Com a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de dez (10) dias, manifestem-se. 5. Oportunamente, voltem para julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Int. e Dil. Nec. Guarapuava, data da inserção no sistema BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

20/10/2021, 00:00

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