Despejo 0014967-89.2021.8.16.0035 - TJPR

Despejo 0014967-89.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2022, 16:39

Documento (Informações)

27/04/2022, 13:00

Remessa (em diligência)

19/04/2022, 21:13

Trânsito em julgado

19/04/2022, 21:11

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:24

Confirmada

15/03/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014967-89.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014967-89.2021.8.16.0035 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.233,36 Autor(s): JÚLIO CEZAR OLIVEIRA DO VALE representado(a) por ADMINISTRADORA DE IMOVEIS GAIOVICZ LTDA Réu(s): ARISSON CARVALHO PINHEIRO Pela petição do evento 25.1 o requerente pugnou pela extinção do processo pela desistência, antes mesmo da citação da parte contrária. Tendo em vista que não houve a citação do requerido até a presente data, desnecessário seu consentimento acerca do pedido de desistência formulado pelo requerente, conforme dispõe o artigo 485, §4º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO DE DESPEJO, uma vez que o requerente solicitou a desistência da presente demanda. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios eis que o requerido não foi citado, não havendo litígio. Averbe-se à margem da distribuição a extinção da ação e oportunamente arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 17:46

Desistência

18/02/2022, 12:28

Conclusão (para julgamento)

10/02/2022, 13:16

Petição (Petição (outras))

10/01/2022, 14:51

Confirmada

19/12/2021, 00:15

Confirmada

19/12/2021, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014967-89.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014967-89.2021.8.16.0035 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.233,36 Autor(s): JÚLIO CEZAR OLIVEIRA DO VALE representado(a) por ADMINISTRADORA DE IMOVEIS GAIOVICZ LTDA Réu(s): ARISSON CARVALHO PINHEIRO I – Trata-se de ação de despejo ajuizada por Julio Cesar Oliveira do Vale em face de Arisson Carvalho Pinheiro ao argumento de que o locatário deixou de adimplir para com o seguro fiança, assim descumprindo o contrato de locação (mov. 1.5). Deste modo, considerando que a seguradora notificou o locador informando a sua exoneração, este pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de ter concedido o despejo em sede de liminar. É o breve relatório. Decido. II – Com relação à garantia discutida, o art. 40, inciso IV, da Lei 8.245/91, traz que é lícito ao locador exigir nova garantia, caso haja exoneração do fiador. Além disso, o art. 59, §1º, inciso VII, assevera que é possível a concessão de liminar para desocupação, desde que escoado o prazo para apresentação de nova garantia. Pois bem. Na hipótese dos autos, nota-se que a notificação enviada NÃO foi recebida pelo destinatário (mov. 1.9), fato esse que impede a comprovação de notificação do locatário e, como que por consequência, não permite o deferimento da liminar requerida. III – Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, eis que ausente prova inequívoca de notificação do locatário para apresentação de nova garantia. IV – No mais, considerando o momento pandêmico vivenciado, DISPENSO a realização de audiência de conciliação. V – Cite-se o réu para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma e para os efeitos do art. 335, do CPC. VI – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

09/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2021, 18:16

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014967-89.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014967-89.2021.8.16.0035 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.233,36 Autor(s): JÚLIO CEZAR OLIVEIRA DO VALE representado(a) por ADMINISTRADORA DE IMOVEIS GAIOVICZ LTDA Réu(s): ARISSON CARVALHO PINHEIRO I – Trata-se de ação de despejo ajuizada por Julio Cesar Oliveira do Vale em face de Arisson Carvalho Pinheiro ao argumento de que o locatário deixou de adimplir para com o seguro fiança, assim descumprindo o contrato de locação (mov. 1.5). Deste modo, considerando que a seguradora notificou o locador informando a sua exoneração, este pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de ter concedido o despejo em sede de liminar. É o breve relatório. Decido. II – Com relação à garantia discutida, o art. 40, inciso IV, da Lei 8.245/91, traz que é lícito ao locador exigir nova garantia, caso haja exoneração do fiador. Além disso, o art. 59, §1º, inciso VII, assevera que é possível a concessão de liminar para desocupação, desde que escoado o prazo para apresentação de nova garantia. Pois bem. Na hipótese dos autos, nota-se que a notificação enviada NÃO foi recebida pelo destinatário (mov. 1.9), fato esse que impede a comprovação de notificação do locatário e, como que por consequência, não permite o deferimento da liminar requerida. III – Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, eis que ausente prova inequívoca de notificação do locatário para apresentação de nova garantia. IV – No mais, considerando o momento pandêmico vivenciado, DISPENSO a realização de audiência de conciliação. V – Cite-se o réu para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma e para os efeitos do art. 335, do CPC. VI – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

09/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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