Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0021313-47.2020.8.16.0017 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0021313-47.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/03/2023, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2023, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2023, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2023, 09:30

Confirmada

14/02/2023, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 12:52

Documento (Acórdão)

10/02/2023, 12:51

Recebimento

10/02/2023, 12:21

Documento (Informações)

02/02/2023, 17:33

Remessa (em diligência)

27/01/2023, 12:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2023, 11:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2023, 11:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/12/2022, 09:58

Confirmada

19/12/2022, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021313-47.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$151.303,94 Suscitante(s): JOSE A. V. GOMES FILHO & CIA LTDA - ME Suscitado(s): JOSE CARLOS DA SILVA LORENZIAN JOSE CARLOS DA SILVA LORENZIAN - APOIO ADMINISTRATIVO Mantenho a decisão objurgada por seus próprios fundamentos. No mais, diante do indeferimento do efeito suspensivo pelo órgão recursal, reporto-me à determinação do mov. 124. Intimem-se. Maringá, 24 de novembro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

12/12/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021313-47.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$151.303,94 Suscitante(s): JOSE A. V. GOMES FILHO & CIA LTDA - ME Suscitado(s): JOSE CARLOS DA SILVA LORENZIAN JOSE CARLOS DA SILVA LORENZIAN - APOIO ADMINISTRATIVO A parte exequente pugna pela desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico (mov. 1.1), sob o fundamento de encerramento irregular das atividades e criação de nova empresa, com objetivo de fraudar credores. Os suscitados apresentaram impugnação, alegando: a) a empresa executada entrou em falência, após ter assumido duas grandes obras e não ter recebido a devida contraprestação pelos serviços prestados; b) a nova empresa constituída pelo sócio atua em outra área, totalmente diversa da executada; c) não há qualquer subordinação entre a suscitada e a empresa executada, o que impede a caracterização de grupo econômico; d) o capital social da empresa requerida é de apenas R$ 5.000,00; e) a desconsideração da personalidade jurídica somente é admitida em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Dispensada a dilação probatória e determinada a juntada de documentos pela suscitada (mov. 80). Documentos colacionados nos movs. 88 e 112, sendo oportunizado o contraditório. Os autos vieram conclusos para a decisão. Relatei e decido. A controvérsia instaurada cinge-se à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, em razão do suposto encerramento irregular das atividades da executada, deixando de quitar as dívidas com os credores. A desconsideração da personalidade jurídica visa “levantar o véu” do patrimônio da empresa, para que eventual constrição atinja os bens particulares dos sócios, desde que preenchidos os requisitos do art. 50 do CC. Da leitura do referido dispositivo, conclui-se que a legislação autoriza, como medida excepcional, o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica caso verificado o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. É cediço que a despersonalização deve ser aplicada com parcimônia, em observância à autonomia da pessoa jurídica e à incomunicabilidade dos seus bens e dos bens dos sócios. Nesse aspecto, observa-se que o STJ pacificou o entendimento no sentido de que o encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, mesmo que irregulares, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E INSOLVÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial com o objetivo de fraudar. 2. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Precedentes específicos do STJ. 4. Agravo desprovido”. (STJ - AgInt no REsp: 1613653 RS 2015/0005679-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2017) O mesmo Superior Tribunal firmou o entendimento de que "a caracterização de grupo econômico impõe a demonstração de que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (STJ, Resp 1497079, Relator Ministro Herman Benjamin, data da publicação em 05/12/2014). Em se tratando de medida excepcional, que acarreta consequências jurídicas e patrimoniais severas, faz-se necessária a efetiva comprovação dos requisitos para a sua caracterização. Os suscitados afirmam que a empresa executada teria encerrado suas atividades em 2017 (mov. 44, pag. 02), o que não foi impugnado pela suscitante. As declarações de inatividade (mov. 1.2), também tornam verossímil tal alegação. Por outro lado, a pessoa jurídica suscitada somente foi constituída em 2019 (mov. 88.2). Além disso, nota-se que as empresas possuem atividades econômicas distintas (movs. 44.4 e 44.5) e que não restou demonstrada a confusão patrimonial, o abuso de direito e a má-fé. Ante o exposto, indefiro o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico, tendo em vista a ausência de demonstração de que as empresas tenham sido instrumentos para fins fraudulentos, configurados mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. Custas do incidente pela suscitante. Deixo de fixar honorários sucumbenciais porque o artigo 85 do CPC estabelece que eles serão cabíveis apenas nas sentenças, sendo que a presente decisão tem natureza de decisão interlocutória, conforme expressa previsão do art. 136 do CPC. Nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Maringá, 18 de agosto de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021313-47.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$151.303,94 Suscitante(s): JOSE A. V. GOMES FILHO & CIA LTDA - ME Suscitado(s): JOSE CARLOS DA SILVA LORENZIAN JOSE CARLOS DA SILVA LORENZIAN - APOIO ADMINISTRATIVO DECISÃO 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em favor da parte ré. 2. As partes foram intimadas à especificação de provas a serem produzidas, sendo ambas alertadas de que eventual silêncio implicaria presunção de desinteresse. Na seq. 65.1, a parte ativa requereu o julgamento antecipado desta demanda, ao passo que a parte ré, prova oral para demonstrar que a empresa exerce atividade distinta da executada no processo apenso. 3. Indefiro a prova oral requerida, vez que prescindível para justificativa dada. Ora, para demonstração da atividade empresarial, basta a prova documental produzida e a exibição dos atos constitutivos da empresa, com demonstração de sua natureza e atividade. 4. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria discutida nos autos, na sua essência, é somente de direito, sendo o que já foi produzido nos autos suficiente para decisão (art. 355, inciso I e art. 370, ambos do Código de Processo Civil). 5. Ainda, a proveito o ensejo e converto o julgamento em diligência e determino à ré que exiba seus atos constitutivos (contrato social ou requerimento empresarial), de modo a evidenciar as descrições sobre sua atividade segundo os registros hábeis, no prazo de 15 dias. 6. Com a resposta, oportunizo o contraditório à parte ativa, no mesmo prazo. 7. Desde já fica alertado as partes que cabem as comprovações de suas alegações (art. 373, incs. I e II, do CPC). 8. Assim, findo os prazos para eventuais manifestações, caso ainda não tenha sido realizado, remetam-se os autos à conta e preparo e, caso haja custas remanescentes, deverá a Secretaria intimar a parte responsável para recolhimento, salvo se beneficiário da gratuidade, retornando conclusos para sentença, na sequência. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA. FH

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021313-47.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021313-47.2020.8.16.0017 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$151.303,94 Suscitante(s): JOSE A. V. GOMES FILHO & CIA LTDA - ME Suscitado(s): JOSE CARLOS DA SILVA LORENZIAN JOSE CARLOS DA SILVA LORENZIAN - APOIO ADMINISTRATIVO I. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré fora intimada para comprovar sua situação de hipossuficiência, tendo esta se limitado à apresentação de declaração de imposto de renda e declaração de informações socioeconômicas fiscais. Pois bem, nota-se que os documentos apresentados não se mostram suficientes para comprovar efetivamente a alegada situação de hipossuficiência econômica da parte ré. Assim, concedo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: a. apresente a declaração de hipossuficiência devidamente assinada pela parte interessada; b. comprove, por meio de documentos cabíveis (como, carteira de trabalho em sua íntegra, holerites, isenção de imposto de renda, entre outros do gênero). Ressalta-se que a inércia ou cumprimento parcial ensejará no indeferimento do benefício perquirido. II. Desde já advirto a parte autora que, constatando-se, eventualmente, que a parte possui meios para pagar as referidas custas, não sendo pobre na acepção jurídica do termo, poderá ser compelida ao pagamento de até o décuplo das custas, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil. III. Cumprida a diligência acima ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. IV. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0021313-47.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3223-0955 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021313-47.2020.8.16.0017 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$151.303,94 Suscitante(s): JOSE A. V. GOMES FILHO & CIA LTDA - ME Suscitado(s): JOSE CARLOS DA SILVA LORENZIAN JOSE CARLOS DA SILVA LORENZIAN - APOIO ADMINISTRATIVO Despacho I. Trata-se de pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica. II. Os requeridos ofertaram contestação (Evento 44), sobrevindo réplica (Evento 51). Vieram os autos conclusos. Decido. III. Em que pese a parte requerida sustentar a carência financeira para arcar com as despesas processuais, não se pode esquecer que o artigo 5º da Lei nº 1.060/1950, o qual não foi revogado pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.072, III, CPC), possibilita ao magistrado o indeferimento do benefício desde que haja fundadas razões para tanto. Não se olvide que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, daí advindo o dever de comprovar a hipossuficiência declarada. O verbo comprovar significa produzir a prova, trazer à lume elementos que traduza como verdadeiro determinado fato ou circunstância. O conceito jurídico de prova obviamente não se confunde com o conceito de alegação, declaração. Tanto é assim que aquele que declara/alega ter determinado direito em sua petição inicial deve comprová-lo segundo às regras de ônus da prova, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia. Para fins civis, os meios de prova estão elencados no art. 369 e seguintes do CPC e a mera alegação (declaração) não está entre eles. Note-se que a Lei sob o nº 1060/1950 atendia a uma realidade muito distante da que encontramos hoje em sociedade, já que publicada numa época em que “palavra lançada” possuía algum valor em razão do maior apego aos valores éticos e morais. Essa realidade, infelizmente, não mais existe, tanto que o Constituinte, sensível a esta situação, optou por continuar a assegurar à assistência judiciária gratuita ao cidadão desafortunado, sob a condição de que ele comprovasse a ausência de recursos financeiros aptos a custear uma demanda sem prejuízo de seu sustento. A CF de 1988 exige prova e não alegação/declaração. E assim fazendo, ou seja, ao exigir a comprovação da hipossuficiência, deixou de recepcionar a legislação contrária. Enquanto isso, a disposição anterior e hierarquicamente inferior, ou seja, a Lei sob o nº1060/1950, dispensa provas do alegado, bastando a declaração de próprio punho. É cristalina a ausência de correspondência entre a exigência constitucional e a disposição da lei publicada em 1950. Destaca-se que a juntada de documentação para comprovação da hipossuficiência financeira encontra amparo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)” (STJ - AgRg no Ag 1368322/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013) “Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011). Neste sentido, dispõe o Enunciado nº 35 do TJPR que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Salienta-se, outrossim, que a assistência judiciária gratuita só é devida quando houver “sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodvim, 2016). Desta feita, intimem-se a parte suscitada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos com o intuito de comprovar sua hipossuficiência (declaração de imposto de renda, livros contábeis registrados na junta comercial, balanços aprovados pela Assembleia ou subscritos pelos diretores, etc.). IV. Ressalta-se sua inércia ou cumprimento parcial acarretará o indeferimento da benesse. V. Seguindo, a parte suscitada pugna pela suspensão do presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, em razão da interposição de recurso de agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido, e determinou o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, afastando-se a declaração de intempestividades da impugnação apresentada. Dos autos principais do cumprimento de sentença (0004484-25.2019.8.16.0017), verifica-se que, após o retorno dos autos do Tribunal, a impugnação ofertada pela parte executada não foi acolhida (evento 212), tendo a parte requerida interposto novo recurso de Agravo de Instrumento da referida decisão, estando pendente de julgamento. Dessa forma, tendo em vista que a impugnação não foi acolhida, bem como que até o momento não foi concedido efeito suspensivo ao recurso, indefiro o pedido de suspensão do processo Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. VI. Ademais, para regular prosseguimento do feito, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem motivadamente as provas que pretendem produzir, sob pena de rejeição. Consigne-se que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida”(STF – Pleno – AÇO 445-4-ES, AgREG, rel. Min. Marco Aurélio, j. 4.6.98, DJU 28.8.98, 1a Seção, p. 03). VII. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 24 de março de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

25/03/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Recebimento

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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