Execução de Título Extrajudicial 0007348-82.2005.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007348-82.2005.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007348-82.2005.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007348-82.2005.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$14.021,67 Exequente(s): AVELINO DENARDI & CIA LTDA. Executado(s): SIDNEY PEREIRA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que é exequente Avelino Denardi & Cia Ltda, e executado Sidney Pereira, na qual sobreveio comunicação e juntada de termo de acordo entabulado entre as partes para pôr fim a presente demanda. Determinada por este juízo a regularização da representação processual da parte executada e intimação da parte exequente para dizer se o acordo foi cumprido (evento 187.1), sobreveio procuração e substabelecimento nos eventos 196.2 e 197.1, bem como manifestação da parte exequente no evento 199.1. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. Decido. Em conformidade com o disposto no artigo 487 do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz: I) acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II) decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;III) homologar:a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Nesse contexto, visando estimular a composição amigável e dada a razoabilidade do entabulado, a legitimidade e capacidade das partes envolvidas, bem como a inexistência de direitos indisponíveis, nada obsta a homologação do acordado com a consequente extinção do feito. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (evento 182.1), fazendo-se integrar a parte dispositiva desta sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelo executado, eis que inaplicável o art. 90 do Código de Processo Civil ao processo de execução. Honorários na forma acordada. Levante-se eventual restrição. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Oportunamente, nada mais havendo, arquive-se, de acordo com Código de Normas da CGJ. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

08/04/2022, 00:00

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