Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0004050-92.2021.8.16.0105 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0004050-92.2021.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2022, 13:27

Documento (Informações)

22/06/2022, 18:54

Remessa (em diligência)

21/06/2022, 15:01

Trânsito em julgado

21/06/2022, 15:01

Documento (Outros documentos)

24/03/2022, 09:47

Confirmada

15/03/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004050-92.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE LOANDA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8498 Autos nº. 0004050-92.2021.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): LUIZ GUSTAVO PEREIRA Vistos. 1. Conforme consta no artigo 28-A do Código de Processo Penal e do SEI n. 0067977-35.2020.8.16.6000, destinado à regulamentação do processamento dos acordos de não persecução no âmbito do E. TJPR, a extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento integral do acordo de não persecução deverá ser comunicada nos autos principais (inquérito ou ação penal), eis que o presente feito se presta tão-só à fiscalização das condições enquanto suspenso o feito principal. Nesse sentido o parágrafo 13º do artigo 28-A, o qual estabelece que o Juízo competente – na hipótese, da Vara Criminal – realizará o decreto de extinção da punibilidade. 2. Diante disso, ante o exaurimento do objeto desta execução, julgo extinto este processo de execução, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC, que aplico por analogia. 3. Desnecessária intimação pessoal do requerido, eis que adimpliu integralmente o acordo e tem ciência de seus termos. 4. Por fim, renove-se vista ao D. Representante do Ministério Público para que comunique nos autos principais o cumprimento do acordo, a fim de que naquele feito seja extinta a punibilidade do agente, bem como destinados eventuais objetos apreendidos naqueles autos. 5. Dil. nec. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Loanda, 22 de fevereiro de 2022. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

04/03/2022, 17:51

Prejudicado

22/02/2022, 18:31

Conclusão (para julgamento)

18/02/2022, 17:15

Documento (Outros documentos)

11/02/2022, 13:11

Confirmada

08/02/2022, 00:19

Entrega em carga/vista

28/01/2022, 15:51

Ato ordinatório

26/11/2021, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2021, 16:46

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004050-92.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE LOANDA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8498 Autos nº. 0004050-92.2021.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): LUIZ GUSTAVO PEREIRA Vistos. 1. Conforme consta no artigo 28-A do Código de Processo Penal e do SEI n. 0067977-35.2020.8.16.6000, destinado à regulamentação do processamento dos acordos de não persecução no âmbito do E. TJPR, a extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento integral do acordo de não persecução deverá ser comunicada nos autos principais (inquérito ou ação penal), eis que o presente feito se presta tão-só à fiscalização das condições enquanto suspenso o feito principal. Nesse sentido o parágrafo 13º do artigo 28-A, o qual estabelece que o Juízo competente – na hipótese, da Vara Criminal – realizará o decreto de extinção da punibilidade. 2. Diante disso, ante o exaurimento do objeto desta execução, julgo extinto este processo de execução, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC, que aplico por analogia. 3. Desnecessária intimação pessoal do requerido, eis que adimpliu integralmente o acordo e tem ciência de seus termos. 4. Por fim, renove-se vista ao D. Representante do Ministério Público para que comunique nos autos principais o cumprimento do acordo, a fim de que naquele feito seja extinta a punibilidade do agente, bem como destinados eventuais objetos apreendidos naqueles autos. 5. Dil. nec. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Loanda, 22 de fevereiro de 2022. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Prejudicado

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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