Execução de Título Extrajudicial 0000172-49.2022.8.16.0195 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000172-49.2022.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000172-49.2022.8.16.0195 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BOMBAS CURITIBA EIRELI em face de CONSÓRCIO ESTAÇÃO SOLAR, ambas já qualificadas nos autos. A exequente informa que as empresas VALE DAS PEDRAS CONSTRUÇÕES DE RODOVIAS LTDA (CNPJ nº 36.145.160/0001-76) e CONSTRUTORA TRIUNFO integram a executada CONSÓRCIO ESTAÇÃO SOLAR e, tendo em vista que a CONSTRUTORA TRIUNFO está em recuperação judicial, pretende a inclusão de VALE DAS PEDRAS CONSTRUÇÕES DE RODOVIAS LTDA no polo passivo da ação “tendo em vista que esta detém o maior percentual de responsabilidade sobre os débitos do consórcio” (evento 69.1). Compulsando os autos, especialmente o instrumento de constituição do consórcio, ora executada, apresentado pela própria exequente, verifico que houve alteração nas condições de responsabilidade financeira de cada consorciada em 30/06/2021, conforme cláusula segunda, item 2.2, da 2ª alteração do instrumento de constituição do consórcio anexo ao evento 48.2, fls. 02, segundo o qual “as PARTES resolvem alterar as condições de responsabilidade financeira de cada CONSORCIADA devendo a CONSORCIADA TRIUNFO ser responsável pela integralidade dos aportes, custos, despesas, resultados, suporte de prejuízos e apresentação de garantias em favor do CONSÓRCIO, pelo que fica alterado o item 3.4 da CLÁUSULA TERCEIRA, que passa a ter a seguinte redação: "CLÁUSULA TERCEIRA - PARTICIPAÇÃO E RESPONSABILIDADES... 3.4. As receitas, custos e resultados do CONSÓRCIO, inclusive o recolhimento dos tributos sobre faturamento de ambas as CONSORCIADAS, serão de responsabilidade exclusiva da CONSORCIADA TRIUNFO, sendo respeitadas as normas vigentes quanto ao faturamento e recebimento de valores do contrato”. Assim, INDEFIRO o pedido de prosseguimento do feito em face de VALE DAS PEDRAS. Nos termos do Enunciado 51 do FONAJE, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Assim, considerando que conforme previsto na consolidação da constituição do consórcio da executada a consorciada TRIUNFO é responsável financeira do consórcio e tendo em vista que referida consorciada está em recuperação judicial, inadmissível a continuidade do feito perante o Juizado Especial, uma vez que em se tratando o presente feito de execução de título extrajudicial, o título já foi constituído. Neste mesmo sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL PROVENIENTE DE FATO GERADOR PREEXISTENTE AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. ART. 49 DA LEI Nº 11.101/05. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO CONCURSAL JUNTO AO JUÍZO COMPETENTE. OBSERVÂNCIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. TESE FIRMADA PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1051. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA A CREDORA HABILITAR O CRÉDITO NO JUIZO UNIVERSAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002321-07.2016.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 04.10.2021) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA. TELEFONIA FIXA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. CRÉDITO CONCURSAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000333-63.2014.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 13.07.2020) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001625-95.2018.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 07.07.2020) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS MAIS SEVEROS QUE AQUELES UTILIZADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSTITUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007997-53.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO - J. 14.03.2018) (sem destaques no original). Assim, tendo em vista que exequente pretende a inclusão da responsável financeira da executada que se encontra em recuperação judicial, deve ser expedida certidão de crédito para a competente habilitação, devendo ainda a presente execução ser extinta, por impossibilidade de continuidade no Juizado Especial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 51, inciso II da Lei 9099/95. Expeça-se certidão para habilitação de crédito em favor da parte credora. Com o trânsito em julgado e inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000172-49.2022.8.16.0195 INDEFIRO o pedido a consulta ao sistema BACEN CCS, uma vez que tal consulta resultará apenas informações cadastrais, e não patrimoniais, de modo que em nada contribuirá à satisfação do crédito da exequente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. PLEITO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CSS-BACEN). MEDIDA QUE NÃO OPORTUNIZARÁ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ESCORREITA A DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Alega o reclamante que o cumprimento de sentença não deve ser extinto, tendo em vista o pleito de consulta ao cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-BACEN) para fins de satisfação do crédito.2. Contudo, conforme exposto na sentença combatida: “pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito se revelaram infrutíferas, se constatando a inexistência de bens penhoráveis. Cumpre ressaltar que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. Portanto, o pedido de expedição de ofício a referido sistema se revela inócuo à satisfação do débito e não altera a situação de ausência de bens em nome da parte executada”.3. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS BACEN. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CONSULTA. INEFICÁCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em cumprimento de sentença indeferiu o pleito de consulta ao sistema CCS- BACEN. 2. O cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS consiste em um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. As informações incluem as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento. O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. 3. O CCS e o sistema BACENJUD utilizam a mesma base de dados, no entanto, como apenas o Bacenjud identifica valores e promove o bloqueio de quantias eventualmente encontradas, a requisição de consulta ao CCS é medida ineficaz para a satisfação do crédito. 4. Na demanda, foram realizadas pesquisas ao sistema Bacenjud, Renajud e, agora, o agravante requer a consulta ao sistema CCS - BACEN sob o fundamento de que possibilitará provar que o réu ocultou seus bens em nome de terceiros, no entanto, a simples demonstração das movimentações realizadas pelo agravado, sem os valores das transações, não são capazes de comprovar a ocorrência de fraude a execução, uma vez que seria necessário que ele demonstrasse sua natureza. 5. Não sendo a pesquisa ao CCS medida que possui o condão de propiciar a satisfação da dívida, deve ser mantida a decisão agravada. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT – 07254922020198070000 - Relator(a): CESAR LOYOLA. Julgamento em 18/03/2020).4. Logo, em inexistindo comprovação de fraude à execução e em não se verificando finalidade de satisfação do crédito pela diligência, deve ser mantida a extinção do cumprimento de sentença. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019654-80.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2020) (sem destaques no original). Nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, “O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”. Assim, inclua-se ordem de indisponibilidade de bens do executado junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Segue em anexo a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Manifeste-se a exequente, em quinze dias, sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora do executado, sob pena de extinção. Consigne-se que, no Juizado Especial Cível, em inexistindo bens penhoráveis, deve o processo ser extinto, sem prejuízo de posterior continuidade da execução, caso o credor tome conhecimento de eventual bem penhorável, de propriedade do executado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000172-49.2022.8.16.0195 Cite-se a executada para pagamento em três dias, sob pena de penhora de bens. Não comprovado o pagamento do débito, promova-se a penhora de valores por meio do sistema BACENJUD, e veículos pelo sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil em vigor, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE, segundo o qual “a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz”. Inicialmente, proceda-se à consulta de ativos junto ao sistema BACENJUD. Na existência de numerário, determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta BACENJUD respectiva (art. 840, I, CPC), sendo dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora. Em sendo negativo o bloqueio de ativos pelo sistema BACENJUD, promova-se consulta ao sistema RENAJUD. Se inexistentes veículos cadastrados em nome da parte executada, que possam ser penhorados, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrição de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de cinco dias, se deseja penhorar os direitos creditícios do executado sobre referido veículo. Nesse caso, deverá indicar, no mesmo prazo, o endereço do credor fiduciário. Com a indicação, oficie-se à respectiva instituição financeira requisitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária, especialmente sobre eventual saldo devedor, bem como dando-lhe ciência da penhora sobre os direitos do executado. No entanto, tendo a parte exequente se manifestado pelo desinteresse no bloqueio, deverá indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrições de outros Juízos, intime-se a parte exequente para, querendo prosseguir com a expropriação dos veículos encontrados, levantar informações, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de verificar se os bens possuem avaliação superior ao valor da execução em que ocorreu a restrição, ou seja, se há previsão de saldo remanescente. Existindo previsão de saldo remanescente, proceda-se à reserva do valor a fim de garantir a execução nestes autos. Ainda, não sendo suficiente a penhora dos veículos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, indicar qual valor do débito a ser garantido através da penhora de outros bens. Se existente veículo sem ônus, promova-se o respectivo bloqueio e, neste caso, considerando que a restrição do veículo se deu através do sistema RENAJUD, que é prova da existência do bem, tal veículo é considerado penhorado a partir da juntada do resultado da pesquisa aos autos, conforme preceitua o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil em vigor. Assim, considerado o veículo penhorado, expeça-se mandado de avaliação e depósito. Não encontrado o veículo objeto da constrição, a parte executada deverá indicar o local onde possa encontrá-lo, sob pena de multa de 20% a incidir no valor atualizado do débito, nos termos do parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil em vigor. Sendo infrutífera a diligência ou não sendo o seu valor suficiente para garantir a execução, o Senhor Oficial de Justiça deverá penhorar, avaliar e depositar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observando-se a ordem preferencial que consta do artigo 835 do Código de Processo Civil. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema BACENJUD, ou de veículos, por meio do sistema RENAJUD, obtenha resultado positivo, paute-se audiência de conciliação pós-penhora, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes para comparecerem ao ato. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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