Alienação de Bens do Acusado 0006601-30.2021.8.16.0013 - TJPR

Alienação de Bens do Acusado 0006601-30.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006601-30.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006601-30.2021.8.16.0013 Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Falsidade ideológica Data da Infração: 30/10/2009 Polo Ativo(s): 6ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE CURITIBA - PR Polo Passivo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Foi determinada a alienação antecipada do automóvel apreendido, foi oportunamente autorizada a inclusão do veículo AOI8390 vinculado aos autos SICC 2009.11510-9 no procedimento de alienação conduzido pela Direção do Fórum, que tramita no PROJUDI sob nº 0020525-45.2020.8.16.0013. Todavia, consoante se depreende da recente informação encaminhada, oportuno que seja dada continuidade aos procedimentos individuais já instaurados nessa unidade para efetivação da alienação, diante do arquivamento do procedimento coletivo. No caso em comento, como já observado na decisão que autorizou a alienação antecipada o veículo fora apreendido em contexto de investigação de crime de falsidade ideológica atribuído às pessoas de Marli Caetano de Andrade e Vanderlei Coelho da Luz no IP 2009.11510-9 e de crime de sonegação fiscal apurado no inquérito 0614/2007, mas o feito fora arquivado em virtude de reconhecimento de prescrição em outubro de 2014, sem que fosse possível extrair qualquer efetivo esclarecimento das investigações. Com efeito, o veículo modelo Corsa, marca GM, placas AKK-3537 e modelo Fox, marca VW, placas AQI-8390 encontra-se apreendido desde 2012, sem que exista qualquer pedido de liberação formulado por interessado. O documento de 1.11 registra como proprietário do bem HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO e como arrendatário MARCELO F DA SILVA e o documento de 1.8 registra débitos de IPVA pendentes de pagamento - a maioria antes de 2017 - na monta de R$ 3.616,18, bem como pendências de licenciamento de R$ 346,00, o que apenas corrobora que o veículo persiste abandonado passados quase dez anos de sua apreensão. Essa era a situação dos veículos os veículos de placa Nº IOK8831, vinculado aos autos 24876-37.2015.8.16.0013, ABO3535 vinculado aos autos 3375-95.2013.8.16.0013, IGW6087 vinculado aos autos 19833-61.2011.8.16.0013, CTJ0272 vinculado aos autos 2195-49.2010.8.16.0013, AHR1357 vinculado aos autos SICC 2010.2934-4, AOI8390 vinculado aos autos SICC 2009.11510-9 AMY9619 vinculado aos autos SICC 2008.12033-7, razão pela qual foi autorizada a inclusão de todos estes no procedimento coletivo para alienação. Todavia, após a avaliação, veio aos autos notícia de que o procedimento coletivo será arquivado antes de concluída a alienação, que deverá ser conduzida diretamente pelas varas criminais. Com efeito, tratando-se de veículos de baixo valor comercial, visando evitar a geração de novas despesas, autorizo o aproveitamento da avaliação já realizada no procedimento coletivo e mantenho a nomeação do leiloeiro oficial já autorizado a promover a retirada dos automóveis. Ademais, nos termos já pontuados em 65.1 dos autos 0020525-45.2020.8.16.0013, importante observar que os veículos encontram-se sucateados, constando que: 1 - o veículo de placa CTJ0272 vinculado aos autos 2195-49.2010.8.16.0013, trata-se de veículo "sucata aproveitável com motor inservível" 2 - o veículo de placa ABO3535 vinculado aos autos 3375-95.2013.8.16.0013, trata-se de "sucata inservível". 3 - o veículo de placa IGW6087 vinculado aos autos 19833-61.2011.8.16.0013,trata-se de "sucata inservível". 4 - o veículo de placa AHR1357 vinculado aos autos SICC 2010.2934-4, trata-se de "sucata inservível". 5 - o veículo de placa AMY9619 vinculado aos autos SICC 2008.12033-7 trata-se de "sucata inservível". 6 -o veículo de placa AQI8390 vinculado aos autos SICC 2009.11510-9 trata-se de "sucata inservível". Na verdade, a avaliação realizada indica que é do interesse da economia processual que seja realizada venda coletiva dos veículos, por procedimento único, porquanto o valor baixo de cada unidade não justifica a realização dos atos de alienação individuais. Com efeito, ao leiloeiro HELCIO KRONBERG, matriculado na Junta Comercial sob nº653 para que dê continuidade ao leilão dos veículos, ficando autorizado a promover a venda dos veículos em lote único, bem como autorizado ao já mencionado aproveitamento da avaliação realizada. Se necessário, expeçam-se mandados remoção do veículo. deixo de determinar a intimação do investigado porquanto sequer era proprietário do veículo e porquanto transcorrido longo lapso desde a apreensão sem que tenha se apresentado qualquer interessado. Intime-se, todavia, o Ministério Público desta decisão. Fica o leiloeiro oficial proceder ao leilão, mediante a utilização de sistema eletrônico. Não alcançando o valor estipulado, deverá ser realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo o bem ser alienado por valor não inferior a 80% do estipulado na avaliação (artigo 144-A, § 2º, CPP). O edital deverá constar que concluída a alienação, pago o valor do lance e as custas do leiloeiro, o bem será entregue ao arrematante ou pessoa por ele autorizada diretamente na Secretaria da 6ª Vara Criminal, sendo vedado o parcelamento, bem como detalhes acerca da venda direta por intermédio de lances em três ciclos de dez dias cada, permitindo, assim, a disputa do bem. Sendo concluído o leilão, caso persistam valores obtidos após o pagamento das custas da avaliação, que deverão ser imediatamente levantadas mediante alvará específico, estando o feito já arquivado, deverão os valores serem disponibilizados ao FUNJUS. Comunicada a alienação, fica autorizada a expedição de carta de arrematação e das comunicações pertinentes independente de nova conclusão. Fica a Secretaria da 6ª Vara Criminal autorizada a divulgar, mediante cartazes, folders e newsletter, inclusive com a utilização de listas de email, todas as informações necessárias para permitir o maior número de interessados na aquisição dos bens, garantindo-se, assim, o cumprimento do preceito constitucional da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição da República. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 06 de outubro de 2021. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006601-30.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006601-30.2021.8.16.0013 Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Falsidade ideológica Data da Infração: 30/10/2009 Polo Ativo(s): 6ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE CURITIBA - PR Polo Passivo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Consoante certificado nos autos, existe veículo automotor apreendido nestes autos, tratando-se de veículo apreendido há longo lapso, sem que tenha sido apresentado pedido de restituição por qualquer interessado. A RESOLUÇÃO Nº 356/2020 do Conselho Nacional de Justiça- CNJ[1], atualizando as previsões da Resolução nº 63, de 16 de dezembro de 2008 e da Recomendação nº 30, de 10 de fevereiro de 2010, novamente se debruçou sobre a importância da alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais. Ademais, o artigo 12 do CPP já fixa como razoável o prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, para que os objetos apreendidos sejam reclamados, desde logo autorizando sejam os veículos vendidos em leilão. A situação já encontrava previsão nos termos previstos pelo artigo 144-A[2] e na Lei n.º 11.343/2006[3], porquanto ambas já previam a alienação antecipada como instrumento para garantir a manutenção do valor econômico do bem. Todavia, a atual redação da resolução Nº 356/2020 relembra da importância de atuação célere na destinação da apreensão, apresentando o prazo de 30 dias para destinação da apreensão. No caso em comento consta dos autos que em contexto de investigação de crime de falsidade ideológica no IP 2009.11510-9 e de crime de sonegação fiscal apurado no inquérito 0614/2007 a autoridade policial entendeu por bem realizar a apreensão dos veículos modelo Corsa, marca GM, placas AKK-3537 e modelo Fox, marca VW, placas AQI-8390 em 2012, ausente dos autos, agora digitalizados e incluídos no projudi sob nº 0008565-78.2009.8.16.0013, o auto de exibição e apreensão. Consta, ainda, que, sem que qualquer esclarecimento fosse efetivamente extraído das investigações, o feito fora arquivado pela prescrição em outubro de 2014. O que se extrai dos autos, portanto, é que ainda que agora não seja mais possível compreender a intenção da autoridade policial na apreensão dos veículos ou seu envolvimento com os delitos investigados, ausente qualquer justificativa para manutenção da apreensão e prejudicada qualquer diligência visando identificar e restituir os bens aos proprietários, que sequer manifestaram interesse na restituição dos bens neste longíssimo lapso transcorrido. Na verdade, só é possível confirmar que a apreensão existiu no contexto destes autos em virtude de ofícios circulados pela autoridade policial visando a transferência de pátio do automóvel. Ante ao exposto, determino a alienação do veículo. Tendo em vista que por iniciativa da DIREÇÃO DO FÓRUM CRIMINAL - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA foi instaurado o procedimento administrativo 0020525-45.2020.8.16.0013[4], mediante o qual se vislumbra a possibilidade de procedimento coletivo para alienação de diversos veículos vinculados às varas Criminais. Com efeito, tendo em vista que o veículo consta do rol de automóveis disponíveis para venda no pátio de São José, fica a serventia autorizada a promover a inclusão do veículo apreendido nestes autos no referido procedimento, mediante certidão nos autos e intimação do leiloeiro lá designado, sem necessidade de criação de incidente individualizado. Curitiba, 10 de maio de 2021. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito [1] Art. 2º Os magistrados com competência criminal, nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, deverão: I – manter, desde a data da efetiva apreensão, arresto ou sequestro, rigoroso acompanhamento do estado da coisa ou bem, diretamente ou por depositário formalmente designado, sob responsabilidade; II – ordenar o registro e averbações necessárias dos bens apreendidos, arrestados ou sequestrados nos respectivos órgãos de registro, nos termos dos arts. 837 e 844 do Código de Processo Civil e do § 12 do art. 61 da Lei nº 11.343/2006, alterada pela Lei nº 13.840/2019; III – realizar busca ativa e restituição do bem apreendido à vítima, quando cabível e na medida das possibilidades; IV – providenciar, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais, nos termos do § 1o do art. 61 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), alterada pela Lei nº 13.840/2019; V – decidir, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, ouvido o Ministério Público, sobre o cabimento da alienação antecipada dos bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, nos termos do art. 144-A do CPP; VI – determinar o depósito das importâncias de valores referentes ao produto da alienação, ou relacionados a numerários apreendidos ou que tenham sido convertidos, desde que sujeitos a perdimento em favor da União, conforme procedimentos previstos no anexo a esta Resolução; VII – determinar a devida destinação dos valores depositados em contas vinculadas ao Juízo, antes do arquivamento dos autos; e VIII – especificar expressamente nas sentenças quando o crime estiver relacionado à decretação do perdimento dos bens móveis e imóveis, quando apreendidos ou sequestrados em decorrência das atividades criminosas perpetradas por milicianos ou relacionadas ao tráfico de drogas. [2] Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção [3] “Art. 62. Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica. (...) § 6º. Requerida a alienação dos bens, a respectiva petição será autuada em apartado, cujos autos terão tramitação autônoma em relação aos da ação penal principal. § 7º. Autuado o requerimento de alienação, os autos serão conclusos ao juiz, que, verificada a presença de nexo de instrumentalidade entre o delito e os objetos utilizados para a sua prática e risco de perda de valor econômico pelo decurso do tempo, determinará a avaliação dos bens relacionados, cientificará a Senad e intimará a União, o Ministério Público e o interessado, este, se for o caso, por edital com prazo de 5 (cinco) dias. § 8º. Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará sejam alienados em leilão. § 9º. Realizado o leilão, permanecerá depositada em conta judicial a quantia apurada, até o final da ação penal respectiva, quando será transferida ao Funad, juntamente com os valores de que trata o § 3o deste artigo”. [4] Em observância das deliberações contidas no SEI nº 0092569-46.2020.8.16.6000 e na Portaria nº 33/2020.

23/09/2021, 00:00

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