Execução de Título Extrajudicial 0000333-59.2022.8.16.0195 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000333-59.2022.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000333-59.2022.8.16.0195 Compulsando detidamente os autos, verifico que se trata de execução de contrato de prestação de serviços advocatícios, por meio do qual o exequente foi contratado pela executada para “prestação de serviços advocatícios para propor ação de execução de alimentos por penhora e execução por prisão”, conforme cláusula 1ª do contrato anexo ao evento 1.5. Ocorre que, conforme documentos anexos aos eventos 1.11 a 1.13, houve renúncia ao mandato, de modo que, aparentemente, não houve integral prestação do serviço contratado. Não bastasse isso, verifico que consta no título executivo extrajudicial, na condição de contratado, GERSON SANTOS ADVOCACIA E CONSULTORIA, no entanto, o ora exequente se trata do advogado Dr. Gerson Luiz dos Santos, havendo possível ilegitimidade ativa, uma vez que a pessoa natural e a pessoa jurídica não se confundem. Deste modo, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, comprovar a integral prestação do serviço contratado, juntando aos autos certidão dos processos das ações propostas, ou outro documento que entenda pertinente, a fim de demonstrar a exigibilidade da dívida, bem como esclareça em qual fase processual ocorreu a renúncia, ou, no mesmo prazo, manifeste-se sobre a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda, tendo em vista que, se o contrato de prestação de serviços foi rescindido antes da conclusão do serviço contratado, não são devidos os honorários advocatícios em sua integralidade, para evitar enriquecimento sem causa, sendo necessário, portanto, o arbitramento de honorários. Manifeste-se ainda, o exequente, sobre sua legitimidade para propor a presente demanda. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Outras Decisões

27/05/2026, 17:51

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 16:35

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000333-59.2022.8.16.0195 INDEFIRO o pedido formulado na petição anexa ao evento 137.1, de nova consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD, uma vez que já realizadas recentemente, com retorno negativo (eventos 124.1, 132.1 a 132.3 e 134.1, 134.2). Proceda-se à nova consulta de ativos no sistema SISBAJUD, de titularidade do executado, conforme requerido (evento 137.1). Na existência de numerário determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto a CEF, vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (art. 840, I, CPC), sendo dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, obtenha resultado positivo, intime-se o executado para se manifestar sobre o valor penhorado, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil em vigor. Após, paute-se audiência de conciliação pós-penhora, intimando-se as partes para comparecerem ao ato. Após, manifeste-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens de propriedade da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Consigne-se que, no Juizado Especial Cível, em inexistindo bens penhoráveis, deve o processo ser extinto, sem prejuízo de posterior continuidade da execução, caso o credor tome conhecimento de eventual bem penhorável, de propriedade do executado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:12

Confirmada

30/03/2026, 14:10

Ato ordinatório

24/03/2026, 13:28

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:32

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000333-59.2022.8.16.0195 INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à CENSEC, uma vez que a localização de patrimônio do devedor é ônus do credor, não sendo razoável transferi-lo ao Judiciário. Note-se que este Juízo dispõe de alguns convênios, cujas consultas auxiliam o credor na localização de patrimônio, no entanto, restando infrutíferas tais consultas, cabe ao interessado, utilizando dos meios que estão ao seu alcance, diligenciar no sentido de obter as informações necessárias para o regular prosseguimento do feito. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para apuração de saldo de FGTS, uma vez que “as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis”, nos termos do artigo 2º, § 2º da Lei 8036/90. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1619868/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) (sem destaques no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DO FGTS DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. Apesar de os honorários advocatícios possuírem natureza alimentar, tal verba não goza das mesmas prerrogativas da verba alimentar, propriamente dita, fixada em ação de alimentos entre familiares. Caso em que não é cabível a penhora do FGTS em execução de honorários advocatícios. Precedentes da Corte. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento nº 70064455389, 8ª Câmara Cível do TJRS, Rel. José Pedro de Oliveira Eckert. j. 25.06.2015, DJe 30.06.2015) (sem destaques no original). Promova-se consulta ao sistema INFOJUD, a fim de que venham aos autos as três últimas declarações de imposto de renda da executada, e consulte-se eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário da executada, pelo sistema PREVJUD. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens passíveis de penhora da executada ou requerer consulta junto aos sistemas disponíveis a este Juízo (SISBAJUD com reiteração automática, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, etc.), sob pena de extinção. Consigne-se que, no Juizado Especial Cível, em inexistindo bens penhoráveis, deve o processo ser extinto, sem prejuízo de posterior continuidade da execução, caso o credor tome conhecimento de eventual bem penhorável, de propriedade do executado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000333-59.2022.8.16.0195 Cite-se a executada para pagamento em três dias, sob pena de penhora de bens. Não comprovado o pagamento do débito, promova-se a penhora de valores por meio do sistema BACENJUD, e veículos pelo sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil em vigor, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE, segundo o qual “a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz”. Inicialmente, proceda-se à consulta de ativos junto ao sistema BACENJUD. Na existência de numerário, determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta BACENJUD respectiva (art. 840, I, CPC), sendo dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora. Em sendo negativo o bloqueio de ativos pelo sistema BACENJUD, promova-se consulta ao sistema RENAJUD. Se inexistentes veículos cadastrados em nome da parte executada, que possam ser penhorados, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrição de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de cinco dias, se deseja penhorar os direitos creditícios do executado sobre referido veículo. Nesse caso, deverá indicar, no mesmo prazo, o endereço do credor fiduciário. Com a indicação, oficie-se à respectiva instituição financeira requisitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária, especialmente sobre eventual saldo devedor, bem como dando-lhe ciência da penhora sobre os direitos do executado. No entanto, tendo a parte exequente se manifestado pelo desinteresse no bloqueio, deverá indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrições de outros Juízos, intime-se a parte exequente para, querendo prosseguir com a expropriação dos veículos encontrados, levantar informações, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de verificar se os bens possuem avaliação superior ao valor da execução em que ocorreu a restrição, ou seja, se há previsão de saldo remanescente. Existindo previsão de saldo remanescente, proceda-se à reserva do valor a fim de garantir a execução nestes autos. Ainda, não sendo suficiente a penhora dos veículos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, indicar qual valor do débito a ser garantido através da penhora de outros bens. Se existente veículo sem ônus, promova-se o respectivo bloqueio e, neste caso, considerando que a restrição do veículo se deu através do sistema RENAJUD, que é prova da existência do bem, tal veículo é considerado penhorado a partir da juntada do resultado da pesquisa aos autos, conforme preceitua o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil em vigor. Assim, considerado o veículo penhorado, expeça-se mandado de avaliação e depósito. Não encontrado o veículo objeto da constrição, a parte executada deverá indicar o local onde possa encontrá-lo, sob pena de multa de 20% a incidir no valor atualizado do débito, nos termos do parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil em vigor. Sendo infrutífera a diligência ou não sendo o seu valor suficiente para garantir a execução, o Senhor Oficial de Justiça deverá penhorar, avaliar e depositar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observando-se a ordem preferencial que consta do artigo 835 do Código de Processo Civil. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema BACENJUD, ou de veículos, por meio do sistema RENAJUD, obtenha resultado positivo, paute-se audiência de conciliação pós-penhora, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes para comparecerem ao ato. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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