Execução de Título Extrajudicial 0015651-57.2020.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015651-57.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015651-57.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015651-57.2020.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$21.260,76 Exequente(s): José Rudolfo Garanito Executado(s): MICHEL ELVES DA VEIGA MIRIAN MARTINIANO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, 1. Não vislumbro a nulidade de citação, eis que os executados receberam as citações na pessoa de MICHEL ELVES DA VEIGA. O fato do cancelamento da audiência de conciliação sem a intimação dos executados não trouxe prejuízo algum, visto que a conciliação é mera tentativa de obter transação entre as partes, sendo desobrigado tal ato em sede de execução de título extrajudicial. 2. De igual forma, desacolho a exceção no que se refere à nulidade do cálculo. Isso porque os executados não apresentaram cálculo detalhado para confrontar os valores informados pelo exequente. 3. Intimados acerca do despacho de mov. 88.1, os executados não trouxeram nenhum outro documento que comprovasse as alegações de que as contas são oriundas de poupança. Assim, rejeito a exceção neste ponto. 4. No mérito, os executados não trouxeram qualquer prova de suas alegações, portanto, não sequer como analisar a tese trazida, de modo que, nos termos da fundamentação supra, rejeito a exceção de pré-executividade. 5. Isto posto, tendo os executados, ainda que de forma forçada, satisfeito sua obrigação, julgo extinto o presente processo de execução, nos termos do artigo 924, inciso "II" do Código de Processo Civil. 6. Efetue-se a transferência de R$ 10.630,38 de uma das contas de cada um dos executados, totalizando R$ 21.260,76, para uma conta judicial vinculada a este Juízo e, após, expeça-se o competente Alvará em favor da parte exequente. 7. O alvará só deverá ser expedido após o trânsito em julgado. 8. Sem custas. 9. Registre-se, intimem-se, oportunamente arquivem-se. 10. Diligências de praxe. Paranaguá, 23 de fevereiro de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0015651-57.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015651-57.2020.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$21.260,76 Exequente(s): José Rudolfo Garanito Executado(s): MICHEL ELVES DA VEIGA MIRIAN MARTINIANO DOS SANTOS DESPACHO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por José Rudolfo Garanito em face de Michel Elves da Veiga e Mirian Martiniano dos Santos. 2. Realizada a penhora on-line pelo sistema Sisbajud (mov. 46), a diligência restou frutífera nos seguintes termos: a) em face da executada Mirian Martiniano dos Santos, bloqueio de R$ 21.260,76 (vinte e um mil duzentos e sessenta reais e setenta e seis centavos), de conta mantida junto à Caixa Econômica Federal; bloqueio de R$ 1.849,62 (mil oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), de conta mantida junto ao Banco do Brasil; b) em face do executado Michel Elves da Veiga, bloqueio de R$ 5.037,50 (cinco mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos), de conta mantida junto à AGILLITAS SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA; bloqueio de R$ 21.260,76 (vinte e um mil duzentos e sessenta reais e setenta e seis centavos), de conta mantida junto ao Banco Itaú S/A; 3. Intimada a parte executada Mirian Martiniano dos Santos para comprovação de impenhorabilidade de quantia proveniente de conta poupança conforme alegado (mov. 71), apresentou extratos bancários de conta salário mantida junto ao Bando do Brasil, que indicam: 1) a conta salário referente aos extratos não possui natureza de poupança, vez que há retirada habitual de valores por parte da titular da conta; 2) a executada recebe proventos em valores não compatíveis com o alegado (mov. 71); 3) não há indicação de penhora na conta indicada na data da penhora realizada por parte do Juízo (01 de maio de 2021). 4. Dito isto, deve a parte executada comprovar documentalmente o alegado (mov. 71), por meio de extrato bancário de contas mantidas perante a CEF e Banco do Brasil S.A, situação que deve ocorrer nos termos do despacho de mov. 83, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido. 5. Intime-se. 6. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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