Cumprimento de sentença 0000055-28.2014.8.16.0134 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000055-28.2014.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:32

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 06:55

Confirmada

05/04/2026, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:31

Ato ordinatório

25/03/2026, 12:31

Ato ordinatório

25/03/2026, 12:30

Outras Decisões

24/03/2026, 18:39

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 22:11

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 424) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 424) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000055-28.2014.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000055-28.2014.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$209.542,34 Exequente(s): NEUZI DE FATIMA GOES KRAUZE Executado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença formulado por Neuzi de Fatima Góes Krauze em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP. Da análise dos autos, constata-se que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que o requerimento de cumprimento de sentença (ev. 192.1), foi elaborado com base em premissa equivocada, resultando em excesso de execução, vez que embora os comandos da sentença e acórdão sejam objetivos, a elaboração dos cálculos para encontrar a existência de saldo credor ou devedor com base nos referidos encargos é bastante complexa, inexistindo saldo credor a ser restituído em favor da impugnada, sendo que ao recalcular a operação pelas determinações judiciais foi obtido saldo devedor de R$ 151.142,56, que é inferior ao saldo devedor da Cooperativa de R$ 161.046,27, mas superior ao valor pago pelo requerente de R$ 133.892,93, e que a Cooperativa realizou o estorno de encargos no valor de R$ 27.153,34, sendo superior aos cobrados no importe de R$ 9.903,71, inexistindo qualquer valor a ser restituído; e, estando presente causa extintiva da obrigação, eis que inexistem valores a restituir em favor da impugnada após o recálculo da operação, em conformidade com a sentença e acórdão, tem-se como presente a inexigibilidade da obrigação e causa extintiva do cumprimento de sentença. Ao final, a parte executada pugnou pelo recebimento da impugnação com a atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença; o acolhimento com a extinção do cumprimento de sentença, ante a necessidade de prévia liquidação de sentença; ou o reconhecimento do excesso de execução, determinando o expurgo de R$ 193.898,09; a condenação da impugnada aos ônus de sucumbência; e a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, pericial, inspeção judicial e demais meios de prova. Juntou documentos (ev. 203.2/203.8 e 212.2). Intimada (ev. 206), a impugnada apresentou resposta à impugnação, requerendo a homologação do cálculo apresentado no ev. 192.2, determinando-se a continuidade do feito executivo até a integral satisfação do crédito; ou a nomeação de perito judicial contábil para esclarecer as divergências apuradas nos cálculos (ev. 207.1). Por seu turno, o Juízo recebeu a impugnação com a atribuição do efeito suspensivo (ev. 209.1) e determinou a comunicação ao Distribuidor (ev. 214.1). Feita a respectiva anotação, os autos retornaram conclusos ao Juízo, o qual acolheu parcialmente a impugnação apresentada, afastando a necessidade de abertura da fase de liquidação de sentença, mantendo o cumprimento de sentença nos moldes determinados pelo artigo 523 do Código de Processo Civil. Contudo, determinou a remessa dos autos ao contador judicial, para fins de elaboração do valor débito, ao final condenou a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios (ev. 219.1) Remetidos os autos à contadoria judicial, esta informou que não possuía aptidão técnica para realização do cálculo, ante sua complexidade (ev. 226.1). Por consequência, o Juízo acabou nomeando como perita judicial, a Dra. Márcia Vendrame (ev. 235.1), o qual manifestou o seu aceite (ev. 239.1). O acórdão encartado (ev. 270.1), em síntese, deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a sucumbência imposta em face da parte exequente. Posteriormente, ocorreu a apresentação do laudo pericial, tendo este respondido todos os quesitos anteriormente apresentados pelas partes, bem como apurado um saldo devedor correspondente ao montante de R$ 131.168,95 (ev. 292.1). Por sua vez, as partes apresentaram questionamentos complementares quanto ao laudo apresentado (ev. 298.1 e 229.1), os quais foram respondidos pela perita judicial e, em complemento, apresentou planilha de cálculo, apontando a diferença entre os encargos estornados (ev. 304.1/304.4). A parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados, questionando os seguintes pontos: a) não foram calculados os encargos de carência (25/01/2005 à 10/05/2005); b) não foi realizado o cálculo conforme o art. 354 do Código Civil, porquanto adotou equivocadamente o Sistema MAJS; c) não limitação dos juros de inadimplência pela taxa média de mercado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento); d) não foram considerados ou compensados os encargos estornados pela Cooperativa na conta corrente em relação ao referido contrato (R$ 27.153,34), pugnando-se, ao final, pela retificação dos cálculos periciais apresentados (ev. 307.1). Por sua vez, a parte exequente, requereu novos esclarecimentos, quanto: a) qual foi a taxa média de mercado e qual foi a taxa praticada pela Cooperativa, no mesmo período, esclarecendo, ainda, a taxa aplicada no cálculo pericial; b) se no cálculo pericial, foram contabilizados outros encargos moratórios além de juros e de multa (ev. 308.1). Em complemento ao laudo pericial, constata-se que a perita judicial esclareceu todos os pontos levantados pelos causídicos (ev. 312.1). Irresignada com os esclarecimentos, a parte executada requereu novamente a intimação da perita judicial, a fim de esclarecer os pontos controvertidos anteriormente apontados (ev. 318.1 e 323.1). A parte exequente pugnou pela homologação do laudo pericial (ev. 324.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Da Decisão Recursal 2. Ciente do teor do r. acórdão proferido em sede recursal (ev. 270.1), o qual cassou parcialmente a decisão de ev. 219.1, afastando a sucumbência imposta em face da parte exequente, ante a sucumbência em sua impugnação. Do Laudo Pericial Contábil 3. No caso em apreço, constata-se que o perito nomeado apresentou o laudo pericial contábil (ev. 392.1), tendo respondido todos os quesitos anteriormente apresentados pelas partes, bem como apurado um saldo devedor correspondente ao montante de R$ 131.168,95, além de um excesso na execução de R$ 62.729,14. Além disso, em complementação ao laudo apresentado, encartou planilha de cálculo apontando a diferença entre os encargos estornados (ev. 304.1/304.4) e, consequentemente, esclareceu todas as questões controversas levantadas pelas partes (ev. 298.1/299.1, 307.1/308.1 e 318.1), em diversas oportunidades (ev. 304.1 e 312.1). Em razão disso, entendo que o objetivo do laudo pericial contábil foi definitivamente atingido, qual seja: aferição do quantum debeatur da decisão. 4. Assim, considerando que os cálculos periciais (ev. 292.1 e 304.2) cumpriram objetivamente e fielmente os contornos estabelecidos na r. sentença (ev. 92.1), bem como aos comandos judiciais exarados no acórdão proferido (ev. 111.1), HOMOLOGO-OS, para fins de que produzam os efeitos legais e jurídicos pertinentes, especialmente, objetivando a declaração do saldo credor, no importe de R$ 131.168,95 (cento e trinta e um mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos) até julho de 2023. 5. Em contrapartida, quando em cotejo com o valor apresentado no requerimento de cumprimento de sentença (ev. 192.1/192.3) - (R$ 193.898,09), entendo pelo reconhecimento do EXCESSO DE EXECUÇÃO por parte exequente, quanto no importe de R$ 67.729,14 (sessenta e sete mil, setecentos e vinte e nove reais e quatorze centavos). Das Demais Diligências 5.1. Em consequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente demonstrativo de débito atualizado, corrigindo o respectivo valor reputado como excessivo. 6. Com a apresentação do demonstrativo de débito, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do respectivo valor, sob pena de prosseguimento do cumprimento, e eventual aplicação das multas previstas no art. 523 do CPC. 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 11 de março de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000055-28.2014.8.16.0134 DECISÃO Considerando a discordância da parte executada quanto ao cálculo apresentado neste cumprimento de sentença (mov. 192.3), a decisão da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 219.1) e o indicado pela contadora do Juízo (mov. 226.1), faz-se necessária a nomeação de perito profissional. Assim, nomeio como perita a contadora Márcia Vendrame, telefone (46) 99122-3475, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, formular proposta de honorários, consentânea com a natureza da causa e o trabalho exigido. Apresentada a proposta, digam as partes em 05 (cinco) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser instruída com tabela de honorários da classe profissional ou prova documental da discrepância, sob pena de não conhecimento. Os honorários periciais deverão ser suportados pela parte executada, conforme a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil e entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná¹. O recolhimento deverá ser realizado em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Recolhidos os honorários, libere-se 50% (cinquenta por cento) do valor para o início dos trabalhos, devendo as partes serem intimadas previamente da data da perícia. Findos os procedimentos periciais e juntado o laudo aos autos, sem haver quaisquer outras impugnações, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. 1. CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO DEVEDOR/EXECUTADO (TEMA 871/STJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0026412-78.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 29.08.2022) Pinhão/PR, 11 de outubro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000055-28.2014.8.16.0134 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela executada Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP alegando que o cumprimento de sentença objeto do mov. 192.1 foi elaborado com base em premissa equivocada, resultando em excesso de execução, vez que embora os comandos da sentença e acordão sejam objetivos, a elaboração dos cálculos para encontrar a existência de saldo credor ou devedor com base nos referidos encargos é bastante complexa, inexistindo saldo credor a ser restituído em favor da impugnada, sendo que ao recalcular a operação pelas determinações judiciais foi obtido saldo devedor de R$ 151.142,56, que é inferior ao saldo devedor da Cooperativa de R$ 161.046,27, mas superior ao valor pago pelo requerente de R$ 133.892,93, e que a Cooperativa realizou o estorno de encargos no valor de R$ 27.153,34, sendo superior aos cobrados a maior de R$ 9.903,71, inexistindo qualquer valor a ser restituído; e, estando presente causa extintiva da obrigação, eis que inexiste valores a restituir em favor da impugnada após o recálculo da operação, em conformidade com a sentença e acórdão, tem-se como presente a inexigibilidade da obrigação e causa extintiva do cumprimento de sentença. Requereu o recebimento da impugnação com a atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença; o acolhimento com a extinção do cumprimento de sentença, ante a necessidade de prévia liquidação de sentença; ou o reconhecimento do excesso de execução, determinando o expurgo de R$ 193.898,09; a condenação da impugnada aos ônus de sucumbência; e a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, pericial, inspeção judicial e demais meios de prova. Juntou documentos (movs. 203.2/203.8 e 212.2). Intimada (mov. 206.0), a impugnada apresentou resposta à impugnação, pugnando pela homologação do cálculo apresentado no mov. 192.2, determinando-se a continuidade do feito executivo até a integral satisfação do crédito; ou a nomeação de perito judicial contábil para esclarecer as divergências apuradas nos cálculos (mov. 207.1). Recebida a impugnação com a atribuição do efeito suspensivo (mov. 209.1) e determinada a comunicação ao Distribuidor (mov. 214.1). Feita a anotação (mov. 216.1), voltaram os autos conclusos. Decido. Compulsando os presentes autos, iniciado sob ação revisional de contrato bancário (operação de crédito de empréstimo pessoal e renegociações nº A50330010-1) cumulado com repetição de indébito, observa-se que se deu à causa o valor de R$ 209.542,34, sendo julgado parcialmente procedente por sentença, condenando a requerida a limitar os juros remuneratórios à taxa anual de mercado e limitar a cobrança de comissão de permanência à soma dos juros compensatórios contratados, mais juros de mora de 1% ao mês, mais a multa de mora de 2%, sem quaisquer outros encargos de mora e assegurado o compensar dessas diferenças com o débito da autora (mov. 92.1). Em sede de acórdão da apelação e recurso adesivo interpostos, foi dado parcial provimento ao primeiro, a fim de determinar a restituição dos valores de forma simples e fixar o INPC como indexador da correção monetária, e provimento ao segundo, consignando a expurgação da capitalização de juros no recálculo da dívida e limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado, bem como redistribuindo o ônus de sucumbência; tendo transitado em julgado (mov. 111.1). A exequente requereu o cumprimento de sentença de quantia líquida, referente aos honorários advocatícios (movs. 143.1/143.2), o que foi recebido pelo Juízo (mov. 146.1). Em seguida, as partes firmaram acordo quanto ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no qual a requerida se obrigou ao pagamento de R$ 21.500,00 (movs. 153.1/153.2), o que foi homologado pelo Juízo, com a respectiva extinção (mov. 155.1) e trânsito em julgado em 05/12/2019 (mov. 165.0). A exequente, então, pleiteou o cumprimento definitivo de sentença apresentando cálculo exequendo no montante de R$ 193.898,09 (movs. 192.1/192.3), que foi recebido pelo Juízo (mov. 200.1), dando azo à presente impugnação. Pois bem. Verifica-se, de pronto, que não se trata de necessidade de liquidação de sentença, haja vista que pelo primeiro e segundo grau foram fixados os índices, juros e correção monetária pertinentes ao presente caso. Portanto, afasto a necessidade de abertura da fase de liquidação de sentença, mantendo o cumprimento de sentença nos moldes determinados pelo artigo 523 do Código de Processo Civil. No entanto, tratando-se de divergência acerca da forma como o valor exequendo foi apresentado, os autos devem ser remetidos ao contador do Juízo para que apresente cálculo atualizado do débito, de acordo com o firmado na sentença do mov. 92.1 e acórdão do mov. 111.1, sem considerar a condenação dos honorários advocatícios, eis que já foram objeto de acordo (movs. 153.1/153.2 e 155.1). Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de que se corrija o valor percorrido no presente cumprimento de sentença. Condeno o exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios para a parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre a quantia apontada pelo exequente (R$ 191.898,09) e a importância efetivamente devida, a ser calculada pela contadoria judicial, com base no princípio da causalidade e no artigo 90 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, apesar da natureza interlocutória da decisão que julga a impugnação, há sucumbência do vencido. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 978.545/MG): “O fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios”. Em caso de eventuais inconformismos com a presente decisão, a parte interessada deve fazer uso dos recursos processuais disponíveis pela legislação processual civil pátria, vez que cabe ao Juízo a repressão aos pleitos meramente postulatórios, nos termos do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Com a preclusão desta decisão, remetam-se os autos ao contador judicial para atualização da conta, em conformidade com a fundamentação acima. Com o cálculo, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, em 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 21 de julho de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000055-28.2014.8.16.0134 DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado (mov. 141), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Voltando negativo o AR, intime-se por oficial de justiça. Ausente o pagamento, a parte exequente deve recolher eventuais custas de execução (AI n. 1357770-7, Acórdão n. 57841, do E. TJPR). Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD e, se negativa, pelo sistema RENAJUD. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (artigo 870 do NCPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, 26 de outubro de 2021. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

29/10/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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