Execução de Título Extrajudicial 0002816-14.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002816-14.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002816-14.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002816-14.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.442.200,24 Exequente(s): Axalta Coating Systems Brasil Ltda Executado(s): Almeida e Miranda Ltda Vistos para decisão. 1. Tendo em vista que a “teimosinha” já está disponível no sistema Sisba-Jud, defiro o petitório de mov. 145.1. 2. Proceda-se a penhora permanente de ativos financeiros em nome da parte executada via sistema Sisba-Jud (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Em relação à verba honorária, a decisão de mov. 1.3 restou clara que os honorários foram fixados em R$ 2.000,00, na forma do artigo 20, §4º, do CPC/73[1], os quais seriam reduzidos à metade na hipótese de pronto pagamento (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC/73[2]). Assim, não há que se falar em adequação da referida verba em razão do não pagamento, conforme requerido à mov. 146.1. 4. Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas na Portaria nº 002/2016 deste Juízo. 5. Intimem-se, após protocolo do item 2. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta GS [1] Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. [2] Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4º). Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.

07/03/2022, 00:00

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