Execução de Título Extrajudicial 0008661-24.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008661-24.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 12:50

Confirmada

15/05/2026, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 15:38

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 01:14

Ato ordinatório

09/03/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 18:04

Confirmada

25/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2025, 19:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2025, 10:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2025, 09:11

Confirmada

12/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008661-24.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008661-24.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.504,39 Exequente(s): Comercial Menegon representado(a) por ALFEU FALKEMBACK Executado(s): ASSOCIAÇÃO PAIOL DE TELHAS representado(a) por JAQUELINE APARECIDA LOPES HORSTH DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COMERCIAL MENEGON em face de ASSOCIAÇÃO PAIOL DE TELHAS. A decisão de mov. 263.1 indeferiu o pedido de renúncia tácita de poderes, esclarecendo que a substituição do representante legal da pessoa jurídica não invalida a procuração outorgada anteriormente, permanecendo o advogado devidamente habilitado. A parte executada, por meio de seu procurador, requereu a intimação pessoal do atual presidente da associação, Sr. Osvaldo Boasehivis, acerca do valor penhorado (mov. 266.1). Vieram os autos conclusos. DISPOSIÇÕES 1. INDEFIRO o pedido de intimação pessoal formulado no mov. 266.1. Cabe ao procurador constituído manter contato com seu cliente e informá-lo sobre os atos processuais e movimentações do feito. A diligência requerida visa transferir ao Poder Judiciário uma responsabilidade inerente ao exercício da advocacia e à relação de mandato estabelecida entre as partes. Ademais, a movimentação da máquina judiciária para realizar comunicações que competem ao patrono da causa atenta contra os princípios da celeridade e da economia processual, vetores que regem o sistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95). O advogado, munido de poderes para representar a associação, possui plena capacidade e dever de notificar o representante legal da executada pelos meios que julgar pertinentes, sem a necessidade de intervenção judicial para este fim. 2. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 263.1. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008661-24.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008661-24.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.504,39 Exequente(s): Comercial Menegon representado(a) por ALFEU FALKEMBACK Executado(s): ASSOCIAÇÃO PAIOL DE TELHAS representado(a) por JAQUELINE APARECIDA LOPES HORSTH DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por COMERCIAL MENEGON em face de ASSOCIAÇÃO PAIOL DE TELHAS. Designada audiência pós-penhora para o dia 30 de julho de 2025, às 17h00min (mov. 254.0). O procurador da parte executada informou que a antiga representante da Associação Paiol de Telhas, Sra. Jaqueline Aparecida, foi substituída pelo novo presidente, Sr. Osvaldo Boasehivis, motivo pelo qual declarou não possuir poderes para transigir em nome da associação, tornando inviável a realização da audiência designada (mov. 259.1). Realizada a audiência pós-penhora, constatou-se a ausência da parte executada. No ato, a parte exequente requereu a expedição de alvará em seu favor (mov. 261.1). Vieram os autos conclusos. DISPOSIÇÕES 1. O procurador da Associação executada informou que a antiga representante da Associação Paiol de Telhas, Sra. Jaqueline Aparecida, foi substituída pelo novo presidente, Sr. Osvaldo Boasehivis, motivo pelo qual declarou não possuir poderes para transigir em nome da associação (mov. 259.1). Analisando os autos, verifica-se no mov. 208.2 a informação de modificação da Diretoria da Associação Paiol de Telhas no ano de 2022, passando a figurar como presidente o Sr. Osvaldo Boasehivis. Todavia, a mera substituição do representante legal da associação não implica, por si só, na revogação automática da procuração anteriormente outorgada. Especialmente quando, como no caso em exame, a referida procuração foi concedida sem prazo de validade e com poderes expressos para transigir, firmar acordos e praticar todos os atos necessários à defesa dos interesses da outorgante. Constata-se que a procuração juntada no mov. 30.2 foi regularmente outorgada, no ano de 2018, pela Associação Paiol de Telhas ao advogado Dorival Angelucci, sem qualquer limitação temporal ou condição atrelada à permanência da então representante legal, Sra. Jaqueline Aparecida. Não há, nos autos, qualquer documento que comprove a revogação formal do mandato, tampouco há indícios de renúncia por parte do procurador constituído. Nos termos do art. 682 do Código Civil, o mandato somente se extingue por: (i) revogação; (ii) renúncia; (iii) morte ou interdição de uma das partes; ou (iv) expiração do prazo, quando expressamente estipulado. Nenhuma dessas hipóteses se verifica na presente demanda. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO -ASSOCIAÇÃO - VACÂNCIA DO CARGO DE PRESIDENTE - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A validade da procuração ad judicia está associada à legitimidade do outorgante no momento da outorga de poderes. Ainda que a Associação autora esteja, neste momento, sem representante legal, tal fato por si só não é capaz de invalidar o instrumento procuratório anteriormente conferido por meios de seu mandatário regular ao tempo de sua edição. (TJ-MG - AI: 10000211921002001 MG, Relator.: Ricardo Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 19/10/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO – APELAÇÃO – PREPARO – INTIMAÇÃO – INÉRCIA – DESERÇÃO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA – CÓPIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS – PROCURAÇÃO OUTORGADA – DIRETOR – EXONERAÇÃO – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA. Não sendo sanado o vício quanto ao pagamento do preparo recursal em dobro e sendo vedada a complementação, aplica-se a pena de deserção, nos termos do art. 1007, caput e §§ 2º e 5º, do CPC/15. Válida é a procuração outorgada pelo Diretor Jurídico regularmente constituído à época do ato, de forma que a simples mudança da diretoria não invalida por si só todas as procurações outorgadas pelos diretores substituídos, em nome da instituição financeira. (TJ-MT - APL: 00026862420128110046 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 02/08/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 09/08/2017). Ademais, a substituição do representante legal não invalida, por si, a procuração outorgada anteriormente pela pessoa jurídica, sendo necessária a revogação expressa do mandato para que tal efeito se concretize. Diante disso, a rigor, permanece vigente e válida a procuração constante dos autos, mantendo-se o advogado Dorival Angelucci regularmente habilitado para representar a Associação Paiol de Telhas, inclusive com poderes para transigir. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 259.1. 2. Não opostos embargos à execução pela parte executada, defiro o pedido da parte exequente para levantamento de valores. 2.1. Expeça-se o competente alvará para levantamento da importância depositada em juízo, em favor da parte exequente ou de seu(a) advogado(a), se este(a) possuir poderes específicos para levantamento de valores. 3. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, a fim de promover o regular prosseguimento do feito. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008661-24.2018.8.16.0031 DECISÃO A parte exequente requereu a busca de valores via sistema Sisbajud. Vieram os autos conclusos. Disposições 1. Defiro o pedido da parte exequente e determino o bloqueio eletrônico de dinheiro, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, o qual deverá ser realizado por meio da reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito, independentemente de pedido específico para tanto, vez que se mostra mais eficaz, com base no Enunciado nº 147 do FONAJE: "A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz". 1.1. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 1.2.1. Em se tratando de execução de título extrajudicial, transfira-se o valor para a conta do Juízo e DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95. 1.3. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 1.4. A minuta de bloqueio fornecida pelo sistema SISBAJUD servirá como auto/ termo de penhora. 1.5. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo; 1.6. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 1.7. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 2. Ato seguinte, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 10 de fevereiro de 2025. Marcio Trindade Dantas Magistrado

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008661-24.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008661-24.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.504,39 Exequente(s): Comercial Menegon representado(a) por ALFEU FALKEMBACK Executado(s): ASSOCIAÇÃO PAIOL DE TELHAS representado(a) por JAQUELINE APARECIDA LOPES HORSTH Passo a análise dos pedidos realizados pela parte exequente no item 165.1: 1. Com relação aos pedidos de aplicação de multa em desfavor de Sra. Jaqueline Aparecida Lopes Horsth, e expedição de ofício ao BACENJUD, em nome da mesma, deixo de acolhê-lo, pois em que pese a inércia da Sra. Jaqueline Aparecida Lopes Horsth, este Juízo já reconheceu a impenhorabilidade dos valores em decisão devidamente fundamentada (item 76.1), não cabendo a este Juízo nestes autos, a verificar o cumprimento dos Termo de Fomento, ainda, conforme a decisão ora mencionada, este Juízo reconheceu ainda que a Presidente da Associação não poderia ter transacionado sobre numerário proveniente de origem pública. Sendo que a aplicação de eventual multa por descumprimento, não traz deslinde a presente execução. 2. Ante ao pedido de intimação do Ministério Público, defiro em parte, e determino que os autos sejam encaminhados ao MP para ciência, e que caso entenda necessário tome as providencias cabíveis. 3. Com relação ao pedido de intimação da SEAB – Secretaria de Agricultura e de Abastecimento, para que apresente a prestação de contas sobre os valores recebidos pela Associação, deixo de acolhê-lo, pois conforme já explicado, estes autos se tratam de execução de título extrajudicial, não cabendo a este Juízo investigar a finalidade dos recursos públicos encaminhados a Associação. Ademais, o reconhecimento de fraude à execução, deve correr em autos apartados. 4. Por fim, defiro os pedidos de busca e bloqueio de bens e valores nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Diligências Necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

06/05/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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