Cumprimento de sentença 0002007-71.2016.8.16.0134 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002007-71.2016.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:16

Confirmada

11/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 547) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:42

Documento (Ofício)

11/02/2026, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 20:23

Confirmada

25/01/2026, 00:29

Confirmada

25/01/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002007-71.2016.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002007-71.2016.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$77.777,09 Exequente(s): MIKLA´EL JHONATAS BENDO ALVES VILMAR MEIRA DO NASCIMENTO Executado(s): ANTENOR HEMMIG Vistos. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito, porquanto a medida não se revela apta à satisfação do crédito no presente feito, tampouco há indícios de ocultação de rendimentos pelo executado, especialmente diante da ausência de declaração de imposto de renda (mov. 340). 2. Quanto ao pedido de inclusão do executado no Serasajud e na CNIB, verifica-se que tais medidas já foram deferidas e devidamente cumpridas a mov. 473 e 372, respectivamente. No mesmo sentido, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça já foi apreciada e indeferida a mov. 474, razão pela qual inexiste providência adicional a ser adotada. 3. Em relação ao pedido de realização de pesquisa via SREI, consigno que a diligência pode ser efetuada diretamente pela parte requerente, sem necessidade de intervenção judicial, nos termos do art. 3º do Provimento nº 47/2015 do CNJ, que dispõe: Art. 3º. O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral estará a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal. No mesmo sentido, é o entendimento do E. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO CNIB. POSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SREI. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de deferimento de consulta ao CNIB para localizar bens do devedor; e (ii) a necessidade de intervenção judicial para a pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A consulta ao CNIB se justifica, pois já foram esgotadas outras tentativas de localização de bens do devedor, como as buscas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, sendo a medida necessária para assegurar a satisfação do crédito. 2. A jurisprudência do STJ e do TJPR ampara a possibilidade de consulta ao CNIB após o esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis. 3. A consulta ao SREI pode ser realizada diretamente pelo exequente, não havendo necessidade de intervenção judicial, conforme o Provimento CNJ n.º 47/2015 e o Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná, que regulam o acesso público à pesquisa imobiliária eletrônica. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso parcialmente provido. 2. Teses de julgamento: 2.1. É cabível a consulta ao CNIB quando esgotadas as diligências para localização de bens do devedor. 2.2. A pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser realizada diretamente pelo exequente, sem intervenção judicial. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: 1. CPC/2015, art. 797. 2. Provimento CNJ n.º 39/2014; Provimento CNJ n.º 47/2015; Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná. 3. Jurisprudência: STJ, REsp 1.377.507/SP; TJPR, AI 0093409-09.2023.8.16.0000; TJPR, AI 0001355-87.2024.8.16.0000; TJPR, AI 0025532-18.2024.8.16.0000. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0081694-33.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 28.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). RECURSO DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE CONSULTA NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO Nº 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0073591-37.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 25.10.2024) Diante disso, indefiro o pedido de realização de pesquisa via SREI por meio deste juízo. 4. Indefiro, ainda, o pedido de realização de busca junto à SUSEP, uma vez que não consta qualquer informação acerca da existência de seguro privado ou consórcio em nome da executada no resultado do INFOJUD (mov. 340). 5. Indefiro o pedido de penhora dos fogões (um a gás e outro à lenha), bem como das camas, por se tratarem de bens que guarnecem a residência e são essenciais à dignidade mínima da parte executada, atraindo a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, II, do CPC. Além disso, o provável valor dos bens é ínfimo comparado ao montante devido. 6. Por outro lado, defiro a realização de consultas junto ao Infoseg, ao CCS-Bacen e ao sistema SNIPER, como medidas destinadas à localização de bens e ativos passíveis de constrição. 7. Defiro, ainda, o pedido de expedição de ofício à CNSEG, a fim de que informe acerca da existência de eventual apólice de seguro em nome da parte executada. 8. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para indicar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao artigo 835 do Código de Processo Civil ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. 9. Inexistindo a indicação de bens penhoráveis, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. 10. Cumpra-se a Portaria n. 05/2025 deste Juízo no que pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 17:52

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 17:50

Deferimento em Parte

12/01/2026, 19:31

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002007-71.2016.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002007-71.2016.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$77.777,09 Exequente(s): MIKLA´EL JHONATAS BENDO ALVES VILMAR MEIRA DO NASCIMENTO Executado(s): ANTENOR HEMMIG Vistos. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito, porquanto a medida não se revela apta à satisfação do crédito no presente feito, tampouco há indícios de ocultação de rendimentos pelo executado, especialmente diante da ausência de declaração de imposto de renda (mov. 340). 2. Quanto ao pedido de inclusão do executado no Serasajud e na CNIB, verifica-se que tais medidas já foram deferidas e devidamente cumpridas a mov. 473 e 372, respectivamente. No mesmo sentido, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça já foi apreciada e indeferida a mov. 474, razão pela qual inexiste providência adicional a ser adotada. 3. Em relação ao pedido de realização de pesquisa via SREI, consigno que a diligência pode ser efetuada diretamente pela parte requerente, sem necessidade de intervenção judicial, nos termos do art. 3º do Provimento nº 47/2015 do CNJ, que dispõe: Art. 3º. O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral estará a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal. No mesmo sentido, é o entendimento do E. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO CNIB. POSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SREI. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de deferimento de consulta ao CNIB para localizar bens do devedor; e (ii) a necessidade de intervenção judicial para a pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A consulta ao CNIB se justifica, pois já foram esgotadas outras tentativas de localização de bens do devedor, como as buscas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, sendo a medida necessária para assegurar a satisfação do crédito. 2. A jurisprudência do STJ e do TJPR ampara a possibilidade de consulta ao CNIB após o esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis. 3. A consulta ao SREI pode ser realizada diretamente pelo exequente, não havendo necessidade de intervenção judicial, conforme o Provimento CNJ n.º 47/2015 e o Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná, que regulam o acesso público à pesquisa imobiliária eletrônica. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso parcialmente provido. 2. Teses de julgamento: 2.1. É cabível a consulta ao CNIB quando esgotadas as diligências para localização de bens do devedor. 2.2. A pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser realizada diretamente pelo exequente, sem intervenção judicial. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: 1. CPC/2015, art. 797. 2. Provimento CNJ n.º 39/2014; Provimento CNJ n.º 47/2015; Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná. 3. Jurisprudência: STJ, REsp 1.377.507/SP; TJPR, AI 0093409-09.2023.8.16.0000; TJPR, AI 0001355-87.2024.8.16.0000; TJPR, AI 0025532-18.2024.8.16.0000. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0081694-33.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 28.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). RECURSO DO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE CONSULTA NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO Nº 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0073591-37.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 25.10.2024) Diante disso, indefiro o pedido de realização de pesquisa via SREI por meio deste juízo. 4. Indefiro, ainda, o pedido de realização de busca junto à SUSEP, uma vez que não consta qualquer informação acerca da existência de seguro privado ou consórcio em nome da executada no resultado do INFOJUD (mov. 340). 5. Indefiro o pedido de penhora dos fogões (um a gás e outro à lenha), bem como das camas, por se tratarem de bens que guarnecem a residência e são essenciais à dignidade mínima da parte executada, atraindo a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, II, do CPC. Além disso, o provável valor dos bens é ínfimo comparado ao montante devido. 6. Por outro lado, defiro a realização de consultas junto ao Infoseg, ao CCS-Bacen e ao sistema SNIPER, como medidas destinadas à localização de bens e ativos passíveis de constrição. 7. Defiro, ainda, o pedido de expedição de ofício à CNSEG, a fim de que informe acerca da existência de eventual apólice de seguro em nome da parte executada. 8. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para indicar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao artigo 835 do Código de Processo Civil ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. 9. Inexistindo a indicação de bens penhoráveis, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. 10. Cumpra-se a Portaria n. 05/2025 deste Juízo no que pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

10/03/2025, 00:00

31/10/2024, 00:00

22/03/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002007-71.2016.8.16.0134 DECISÃO A consulta através da ferramenta do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) visa obter movimentação de dados de forma segura pela rede mundial de computadores, entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia determinação judicial de afastamento de sigilo bancário. No que diz a respeito da quebra de sigilo bancário, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de ser uma medida excepcional, sendo assim, necessário indícios de que todos os meios de buscas foram exauridos ou de que a parte executada esteja atentando com a boa-fé processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DO BANCO EXEQUENTE PARA OBTENÇÃO DE EXTRATOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS OS DEVEDORES MANTÉM RELACIONAMENTO BANCÁRIO, MEDIANTE O SISTEMA SISBAJUD – IMPOSSIBILIDADE – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – RISCO DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MEDIDA QUE SÓ PODE SER AUTORIZADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo 0056558-39.2021.8.16.0000 - Relator Maria Mercis Gomes Aniceto Desembargadora - Órgão Julgador 16ª Câmara Cível - Data do Julgamento 16/05/2022). Deste modo, indefiro o pedido de expedição de ofício ao SIMBA, vez que não se justifica a quebra do sigilo bancário, e não há quaisquer indícios de fraude juntado aos autos, não sendo cabível decretar essa medida. No mais, defiro o requerimento de mov. 344.1, unicamente a fim de obter informações acerca da existência de bens/ vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome da parte executada. Para tanto, expeça-se ofício. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, 28 de outubro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002007-71.2016.8.16.0134 DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado (mov. 285), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Voltando negativo o AR, intime-se por oficial de justiça. Ausente o pagamento, a parte exequente deve recolher eventuais custas de execução (AI n. 1357770-7, Acórdão n. 57841, do E. TJPR). Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD e, se negativa, pelo sistema RENAJUD. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (artigo 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no silêncio, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, 25 de fevereiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTENOR HEMMIG. APELADO: VILMAR MEIRA DO NASCIMENTO. RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER (em substituição ao Des. Clayton de Albuquerque Maranhão). 8ª CÂMARA CÍVEL. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002007-71.2016.8.16.0134, DA COMARCA DE PINHÃO – VARA CÍVEL. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 271.1 que, em “ação de indenização por ato ilícito” ajuizada por Antenor Hemmig em face de Vilmar Meira do Nascimento, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em seu recurso de apelação, o recorrente pleiteia a concessão em grau recursal dos benefícios da justiça gratuita. Nesta instância, o feito foi convertido em diligência (mov. 9.1-TJ) para se intimar o apelante a, no prazo de 10 (dez) dias úteis, juntar aos autos comprovantes da alegada situação de insuficiência financeira. Intimado, o apelante acostou declaração e arguiu que seus rendimentos são insuficientes para ensejar declaração de imposto de renda de pessoa física (mov. 12-TJ). Após, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Passo a decidir. Consoante preconiza o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça”. Em análise do feito, nota-se que a apelante apresentou declaração de hipossuficiência de próprio punho junto ao recurso de apelação e, nesta instância, após intimado a acostar documentos comprobatórios da alegada situação de insuficiência financeira, resumiu-se a juntar declaração de próprio punho de que é isento do imposto de renda de pessoa física. Nesse contexto, deixou o recorrente de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sendo que os documentos existentes nos autos são inaptos para tanto. Acerca da necessidade de verificação das condições financeiras efetivas para a concessão do benefício da Justiça Gratuita, de valia transcrever as seguintes decisões proferidas por esta 8ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES/AGRAVANTES. 1. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ARTIGO 99, § 2º, DO CPC/15. ADOÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO OBJETIVO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA INTEGRALIDADE AOS AUTORES. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 8ª C. Cível - 0051496-23.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 25.04.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDIMENTOS MENSAIS. BASE DO IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PARTE PARA UM DOS AGRAVANTES E INTEGRALMENTE AO OUTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 8ª C. Cível - 0026706-72.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 07.02.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENTENDIMENTO STJ. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RENDIMENTOS QUE SE ENCONTRAM NA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO INTEGRALMENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0037885- 03.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 29.11.2018). Assim, não comprovada a situação de hipossuficiência alegada em recurso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação do recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresente comprovante de pagamento do preparo referente à interposição da apelação, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos dos artigos 99, § 7º, e 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Curitiba, 14 de junho de 2021. ADEMIR RIBEIRO RICHTER JUIZ RELATOR

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002007-71.2016.8.16.0134 Vistos. Trata-se de ação de indenização por ato ilícito (furto) proposta por Antenor Hemming em face de Vilmar Meira do Nascimento alegando que, em 05/04/2012, por meio de um Contrato Particular de Compra e Venda de espécies vegetais, adquiriu 600 (seiscentas) árvores de pinus eliot, com idade aproximada de 06 (seis) anos cada, de Ednilson Antonio Kadubitski, plantadas no quinhão 1-A do Lote 21, do Assentamento Faxinal dos Ribeiros; que sem ter adquirido os bens do autor, o requerido retirou/furtou toda madeira dessa floresta, ante a ausência de vigia do autor à área, vez que não mora naquela localidade; que tomou conhecimento do furto em 08/08/2016, tendo ido à delegacia registrar o Boletim de Ocorrência nº 2016/815259 para as providências policiais devidas. Requereu a citação do requerido, por Oficial de Justiça ou por telefone; a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do requerido, a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial por perito florestal; a total procedência da ação, condenando o requerido ao pagamento de indenização pelas árvores indevidamente retiradas da floresta pertencente ao autor, compelindo-o ao replantio ou determinar indenização pelos prejuízos causados. Juntou documentos (movs. 1.2/1.4). Apresentou emenda à petição inicial requerendo a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios calculados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (mov. 9.1) O feito foi recebido sem a designação de audiência conciliatória (mov. 18.1). Expedida carta de citação ao requerido (mov. 19.1), retornou sem cumprimento (mov. 23.1). Expedido mandado de citação (mov. 25.1), restou frutífero (mov. 34.1). O requerido se habilitou aos autos e juntou documentos (movs. 33.1/33.3), e apresentou contestação cumulada com reconvenção sustentando, preliminarmente, a carência da ação por não atender as especificações dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. No mérito, contestou todos os argumentos e documentos trazidos, vez que a parte autora não demonstrou qual o verdadeiro sofrimento acerca do dano moral; que realizou a compra das madeiras com a pessoa que mora no local, conforme declaração juntada aos autos, não se recusando a efetivar o pagamento, mas pugnando para que seja feito ao correto possuidor; e, que o autor juntou um contrato, mas não fez menção da localidade, nem demonstra geograficamente. Requereu o recebimento da contestação cumulada com reconvenção; o julgamento improcedente da demanda, com a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas judiciais, e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado para a causa; seja feita por meio de liminar a constatação de bens que se encontrem na área, por meio de Oficial de Justiça; e, a produção de todos os meios de prova admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor. Juntou declaração por instrumento público da venda havida por Osvaldo Ferreira (mov. 35.2). Intimado (mov. 37.1), o autor apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção, reiterando pelo julgamento procedente da ação (mov. 40.1). Intimado o requerido para recolhimento das custas reconvencionais (mov. 41.1), deixou de se manifestar (mov. 45.0), o que foi certificado (mov. 46.1). Em sede de decisão, deixou-se de receber a reconvenção, e determinou-se a intimação de ambas as partes acerca das provas pretendidas (mov. 48.1), oportunidade em que o autor requereu a produção de prova testemunhal e pericial, para elaboração de laudo considerando o número de árvores retiradas do reflorestamento (mov. 54.1); e o requerido pleiteou a produção de prova testemunhal, depoimento do autor e visita in loco ou envio do Oficial de Justiça para constatação do local das árvores cortadas e de quem é o proprietário (mov. 55.1). Em sede de decisão saneadora, restou afastada a preliminar aventada, vez que preenchidos todos os requisitos, havendo legitimidade e interesse processual; fixado como ponto controvertido a assunção da retirada da madeira de terras do autor pelo requerido; e deferida a produção de prova oral, testemunhal, documental; e postergou a análise acerca da necessidade da realização de prova pericial para depois da audiência (mov. 57.1). Realizada a audiência de instrução foi inquirido o requerido e duas testemunhas, sendo uma do autor e uma do requerido; sendo determinado pelo Juízo a conclusão dos autos para análise do pedido de realização de prova pericial (movs. 84.1/84.4). Deferida a prova pericial, nomeou-se perito engenheiro florestal (mov. 83.1), o qual aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários periciais (mov. 87.1) e indicou a data para a realização do ato (movs. 112.1/112.3). Pelo Juízo foi determinado o rateio para pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, intimando-se ambas as partes para tanto (mov. 124.1). O requerido apresentou os quesitos periciais (mov. 130.1). Deferido o pedido da parte requerida, determinou-se a substituição do perito nomeado (mov. 138.1), o qual aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários periciais (movs. 142.1/142.3 e 152.1). O requerido informou com o valor apresentado, requereu prazo para a apresentação dos quesitos (mov. 148.1), e apresentou-os (mov. 162.1). O perito indicou o início dos trabalhos periciais (movs. 168.1/168.2, 177.1, 178.1, 180.1). O autor apresentou quesitos (mov. 173.1). Laudo pericial juntado aos autos (movs. 191.1/191.2). Intimadas ambas as partes (mov. 192.1), o requerido pugnou pelo julgamento do feito (mov. 197.1); e o autor impugnou o laudo (mov. 198.1). Intimado (mov. 200.1), o perito apresentou esclarecimentos (mov. 204.1). O requerido reiterou a concordância ao laudo e julgamento da ação (mov. 209.1), e o autor quedou-se inerte (mov. 210.0). Pelo Juízo restou homologada a perícia e declarada encerrada a instrução processual (mov. 212.1). Alegações finais pelo autor (mov. 215.1), e pelo réu (mov. 218.1). Convertido o feito em diligência, determinou-se a intimação do perito para esclarecer se o endereço mencionado no contrato anexado no evento 1.3, Assentamento Faxinal dos Ribeiros, quinhão 1A, lote 21, coincide com o endereço apresentado pelo perito na fl. 8 do evento 191.1, Assentamento Nossa Senhora do Rocio, Pocinhos (mov. 220.1). O perito informou que protocolou, junto ao Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná - ITCG, requerimento de cópia do mapa objeto do Assentamento Faxinal dos Ribeiro, para fins de cumprir a determinação judicial, pugnando por prazo (movs. 224.1/224.2), que foi deferido (mov. 226.1). Em seguida, informou que o ITCG não possuía referido mapa, sendo solicitado ao INCRA, pugnando por novo prazo (movs. 232.1/232.2), sendo deferido (mov. 234.1). O perito solicitou pela habilitação do INCRA a fim de fornecer a documentação necessária (movs. 237.1/237.2), o que foi deferido (mov. 239.1), e, posteriormente, atendido pelo órgão público (mov. 243.1). Intimado (mov. 245.0), o perito indicou que “Analisando a coordenada citada no ponto de energia elétrica e comparando com o mapa apresentado pelo INCRA, resta constatado que se refere ao mesmo local, o nome do assentamento ‘Nossa Senhora do Rocio’ e povoado citado ‘Pocinhos’, que é o nome da região que o assentamento se encontra localizado é caráter meramente declaratório pelo responsável pelas informações, desta forma, apensar do nome do assentamento ser distinto, refere-se ao mesmo local indicado, ou seja, Lote 21, Assentamento Faxinal dos Ribeiros, Quinhão 1-A.” (mov. 247.1); bem como esclareceu que “Tendo em vista que o contrato citado no MOV. 1.3 é datado de 05/04/2012 e a assinatura de transmissão de Jerônimo para Sebastiana ocorreu em 01/12/2012, conforme MOV. 243, o Sr. Ednilson Antonio Kadubtski não ocupava a área no período indicado no referido contrato.” (mov. 248.1). Novamente intimadas ambas as partes (mov. 249.1), manifestou-se o autor (mov. 253.1), e o requerido (mov. 255.1). Pelo Juízo foi declarada encerrada a fase de instrução processual; a expedição de alvará de levantamento ao perito; e a intimação das partes para apresentação de alegações finais (mov. 257.1). Foram apresentadas alegações finais pelo requerido (mov. 265.1), e o autor quedou-se inerte (mov. 269.0). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo questões preliminares, nem prejudiciais de mérito a serem enfrentadas, passo a analisar o mérito da demanda. Cingem-se os presentas autos acerca da alegação do autor de que adquiriu 600 (seiscentas) árvores de pinus eliot de reflorestamento por meio de Contrato Particular, tendo o requerido, posteriormente, retirado toda a madeira da área. Compulsando os presentes autos, especialmente a documentação carreada, observa-se que o autor adquiriu referidas árvores, em 05/04/2012, de Ednilson Antonio Kadubitski e sua esposa Vera Lúcia Xaviel Kadubitski, constando no contrato que tinham aproximadamente 06 (seis) anos de idade e que se encontravam plantadas no quinhão 1-A, do lote 21, no Assentamento Faxinal dos Ribeiros, pelo preço de R$ 1,00 (um real) por árvore, de modo que o valor total era de R$ 600,00 (seiscentos reais). Ainda, no Boletim de Ocorrência juntado aos autos pelo próprio autor, consta que as seiscentas árvores adquiridas estavam prontas para corte, tendo o requerido efetivado o corte sem permissão e informado, quando procurado pelo autor, que iria pagar o valor referente. Por outro lado, o requerido juntou aos autos declaração firmada em cartório pela pessoa de Osvaldo Ferreira, informando este que vendeu àquele 50 (cinquenta) metros estéreos de pinus retirado de sua propriedade, tendo sido 25 (vinte e cinco) metros transportados por Vilmar e o restante ficado no imóvel, posteriormente procurado por Antenor que se intitulava dono da madeira. Em sede de audiência de instrução, foi dito: a) pelo autor Antenor Hemming que adquiriu as madeiras de Osvaldo; que a área é de propriedade do INCRA, mas Osvaldo tem os documentos de posse da área; que quando comprou as árvores já estavam plantadas; que pretendia fazer “aposentadoria verde” para o futuro; que a compra foi em 2012 e era com prazo indeterminado; que o vendedor nunca vendeu as madeiras para outra pessoa; que adquiriu, na verdade, 1.000 (mil árvores), sendo 600 pelo contrato e 400 por recibo; que o requerido sabia que o pinus era do autor porque já haviam conversado sobre; que na época do fato, quando chegou na área o filho do requerido estava terminando de retirar o pinus, tendo informado que era por ordem de Vilmar; que quando foram cortadas as árvores tinham mais ou menos 11 ou 12 anos, mas que queria cortá-los com 25 ou 30 anos, tendo colocado 10 anos no contrato “pra por uma data”; que não ressarciu nenhum valor; que o requerido levou diversos dias para a retirada; que quando comprou o pinus Kadubinstki estava em cima da área; que não sabe o valor do pinus na época do corte; que comprou por unidade; que sabe explicar onde a área fica localizada, que é no Assentamento Nossa Senhora do Rocio, não tendo “nada a ver” com a Localidade dos Pocinhos, mas sim Localidade dos Ribeiros; que somente está questionando acerca do pagamento; b) pela testemunha José Bonifácio Xaviel que conhece Antenor; que sabe onde a madeira estava plantada; que Antenor comprou e pagou a madeira de seu genro; que mora na área; que foi o réu que mandou cortar a madeira; que eram 600 árvores; que o réu não comprou a madeira de Antenor; que o terreno era do INCRA, foi vendido para o primeiro proprietário, que vendeu para seu genro, e o genro vendeu para um terceiro proprietário há 05 ou 06 anos; que acredita que seu genro informou o comprador da área sobre a venda dos pinus porque é honesto; que não sabe se a venda foi averbada na matrícula, mas sabe que firmaram contrato; que a área fica localizada no assentamento da Comunidade do Rocio; e, que atualmente tem alguém morando no terreno, no qual tem casa e paiol; e, c) pela testemunha Osvaldo Ferreira que a área em que foi retirada a madeira era dele; que adquiriu de Salvador, morando na área; que não conhece, nem nunca viu o Antenor; que primeiro foram retirados 25 metros; que permanece o restante na área; e, que mora no Rocio/Pocinho. No laudo pericial e esclarecimentos elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo constou que: atualmente, quem reside na propriedade é o Sr. Osvaldo Ferreira (CPF 019.138.809-23); a área de pinus, a qual foi cortada com idade aproximada de 07 a 08 anos, área de plantio completamente fora da uniformidade habitual, com péssima condução, para contagem das árvores, foi estipulado um espaçamento de 3 metros por 3 metros, com uma mortalidade/falha de 30%, desta forma, considera-se uma população remanescente de 200 árvores (já descontando as 30 em pé finas); o volume total existente na área periciada, antes do corte foi de aproximadamente 71,21 metros estéril de pinus; a quantidade de bens é de, em pilhas: 37,35 metros estéril ou 24,9 metros cúbicos, retirados: 33,8680 metros estéril ou 22,57 metros cúbicos, e, em pé: 3 metros estéril ou 2 metros cúbicos; o valor médio, por metro estéril, é de R$ 40,00; conforme constatação in loco, foi constatada a inexistência de uniformidade e alinhamento de tocos, o que foi devidamente comprovado pelas imagens históricas (item 4 da perícia), é nítido que o reflorestamento foi mal conduzido, a parte está tentando trazer aos autos uma maximização do dimensionamento do reflorestamento que não existiu; foi realizada a medição conforme informado, porém, ao analisar as toras caídas, foi possível constatar que as mesmas possuíam um diâmetro grosso no pé da árvore e alguns centímetros acima já se tornava fino, além de existirem várias marcas de galhos grossos cortados, evidenciando que ao analisar as toras, comprova-se a má condução do reflorestamento implantado, pois tal configuração é de reflorestamento que não foi desgalhado e nem plantado em alinhamento adequado, tampouco desbastado, todas as medidas obtidas foram suficientes para que o perito realizasse o inventário necessário; o peso estimado de 25,4 toneladas é algo contraditório, pois o peso (kg/estéril) é determinado conforme a umidade da madeira e sua dimensão (quanto maior a umidade maior o peso unitário e quanto mais grossa, mais pesada), que pode variar de 200 kg a 1000 kg por metro estéril, porém, é importante ressaltar que na perícia foi analisado apenas a situação atual das árvores, e o Perito não estava na área na data e hora do carregamento, não tendo como estimar se foi realizada a retirada com caminhão, carreta, bi-trem ou rodotrem, bem como a marca do veículo ou número de viagens, não tendo nada a comentar a respeito disso; o espaçamento é completamente irregular, em parte tinha espaçamento de 1x1 e parte de 5x5, porém, de média, foi arbitrado o espaçamento médio de 3x3, o que foi devidamente identificado baseando-se nos tocos existentes; com relação ao diâmetro das toras, árvores isoladas possuem diâmetro maior e menor altura, a idade das árvores foram comprovadas através das imagens históricas (item 4 da perícia), com relação a toras retiradas da mata, em momento algum isso foi mencionado ou demonstrado in loco na data da perícia, com relação as medias informadas pela parte, isso se refere a reflorestamentos industriais, o que não é aplicável, devido a condução e espaçamento irregular, que acarretam em condições propícias para árvores com base grossa com acentuada diminuição do diâmetro poucos metros acima do pé; os preços se referem a florestas industriais que apresentam um padrão e uma uniformidade adequada entre os diâmetros das duas pontas da tora, o que não ocorreu nas amostras, onde o valor médio de comercialização é de R$ 40,00 por metro estéril; frente a realidade do reflorestamento, adensamento, espaçamento, análise das toras, árvores remanescentes e tocos, foi aferido na perícia a cota de 200 árvores; a imagem de satélite é clara quanto a localização do reflorestamento, a análise dos tocos trouxe uma aferição quanto a população e espaçamentos, deixando clara a correta dimensão e população de árvores; e, que a área encontra-se de posse do Sr. Osvaldo Ferreira e que o mesmo informou que adquiriu a área com o reflorestamento implantado e ele mesmo vendeu ao Sr. Vilmar Meira do Nascimento e que nunca foi informado sobre qualquer tipo de negociação anterior com o Sr. Antenor Hemmig. Em seguida, convertido o feito em diligências para que fosse devidamente esclarecida a questão acerca da localização da área em litígio, foram trazidos aos autos, pelo INCRA, o Mapa de Parcelamento do lote nº 21 do P. A. Faxinal dos Ribeiros, quinhão 1-A; bem como o histórico de ocupação legal do lote nº 21, em ordem cronológica. Referidos documentos foram analisados pelo perito nomeado, chegando a conclusão de que: “Analisando a coordenada citada no ponto de energia elétrica e comparando com o mapa apresentado pelo INCRA, resta constatado que se refere ao mesmo local, o nome do assentamento ‘Nossa Senhora do Rocio’ e povoado citado ‘Pocinhos’, que é o nome da região que o assentamento se encontra localizado é caráter meramente declaratório pelo responsável pelas informações, desta forma, apesar do nome do assentamento ser distinto, refere-se ao mesmo local indicado, ou seja, Lote 21, Assentamento Faxinal dos Ribeiros, Quinhão 1-A”. Ainda, considerando que o contrato particular de compra e venda que embasa as alegações do polo ativo foi firmado em 05/04/2012, comparando-o à listagem de ocupação fornecida pelo INCRA, percebe-se que os vendedores contratuais Ednilson Antonio Kadubitski e Vera Lícia Xaviel Kadubitski não constam na listagem indicada, conforme também indicado pelo perito (“Tendo em vista que o contrato citado no MOV. 1.3 é datado de 05/04/2012 e a assinatura de transmissão de Jerônimo para Sebastiana ocorreu em 01/12/2012, conforme MOV. 243, o Sr. Ednilson Antonio Kadubtski não ocupava a área no período indicado no referido contrato.”), de modo que não restando comprovada a posse da área não lhes era possível o direito de efetuar a venda das respectivas árvores plantadas nela, e, em consequência, retirando do ora autor o direito de pleitear pela indenização referente ao corte das referidas árvores, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, posto que embora não comprovada expressa má-fé do autor, comprovou-se a ausência de posse, cujos requisitos se fazem imprescindíveis para o pleito de indenização. Nesse sentido, inclusive, já decidiu a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES. (...) 3. INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO. PLANTAÇÕES. ART. 1.248 DO CC. EM CASO DE ACESSÕES, O PROPRIETÁRIO DO TERRENO NO QUAL FOI REALIZADA A PLANTAÇÃO A ADQUIRE VALENDO-SE DA REGRA DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL, TENDO O EXECUTOR DA OBRA, EM CASO DE BOA-FÉ, DIREITO A INDENIZAÇÃO. ART. 1255 DO CC. DIREITO DE RENTENÇÃO QUE, POR ANALOGIA, TAMBÉM PODE SER EXERCIDO NO CASO DE ACESSÕES. POSSE DE MÁ-FÉ DOS RÉUS COMPROVADA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO EM FAVOR DOS AUTORES PELO REFLORESTAMENTO EXISTENTE NA ÁREA REIVINDICADA. DIREITO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DESPESAS DE PRODUÇÃO E CUSTEIO. ART. 1.216 DO CC. (...) Especificamente quanto às benfeitorias, prevê o art. 1.219[8] do CC que o possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando puder fazê-lo sem detrimento da coisa. Além disso, poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Sobre o assunto a doutrina ensina: O direito de retenção consiste num meio de defesa outorgado ao credor, a quem é reconhecida a faculdade de continuar a deter a coisa alheia, mantendo-a em seu poder até ser indenizado pelo crédito, que se origina, das benfeitorias ou de acessões por ele feitas. Cuida-se de meio coercitivo de pagamento, uma modalidade de exceptio non adimplti contractus (...). Em suma, pelo jus retentionis o possuidor manterá o poder fático sobre a coisa alheia, com modo de constranger o retomante a indenizá-lo pelas benfeitorias necessárias e úteis nela realizadas de boa-fé.[9] Assim, “o direito de retenção é prerrogativa de quem, com boa-fé, é possuidor de alguma coisa. Exige-se, portanto, para sua configuração, a coexistência de pelo menos duas condições: a) posse; e b) boa-fé”. (...) Desse modo, em caso de acessões, o proprietário do terreno no qual foi realizada a plantação a adquire valendo-se da regra de que o acessório segue o principal, tendo o executor da obra, em caso de boa-fé, direito a indenização. Com efeito, somente aquele que "obrou de boa-fé, por acreditar que a propriedade pertencia-lhe com base em justo título, terá direito à indenização; se estava de má-fé, ciente da ocupação de imóvel alheio, além de perder as acessões, não receberá indenização". (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0001285-58.2015.8.16.0106 - Mallet - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 10.11.2020) Grifei. Também nesse sentido é o Enunciado nº 81 da Jornada de Direito Civil: “O direito de retenção previsto no art. 1.219 do Código Civil, decorrente da realização de benfeitorias necessárias e úteis, também se aplica às acessões (construções e plantações) nas mesmas circunstâncias”. Observe-se, neste ponto, que cabia ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu o ônus da prova acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Além disso, por fim, ao correlato direito à indenização pelas plantações, uma vez que o autor firmou contrato visando como objeto tão somente a plantação existente na área, toma-se a norma do artigo 1.255 do Código Civil, pela qual o semeador, plantador ou edificador em terreno alheio, perde-a em proveito do proprietário. Desse modo, escorreita a conclusão fundada na prova pericial produzida (TJPR - 18ª C. Cível - 0002978-90.2015.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 07.11.2018), nos termos da fundamentação acima exposta, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, considerando o tempo de deslinde do feito e a atividade probatória realizada, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, I ao IV do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao INCRA. Cumpra-se a Portaria nº 01/2019, no que for pertinente, bem como o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pinhão, 11 de fevereiro de 2021. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

15/02/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 547) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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