Ação Penal - Procedimento Sumário 0004290-69.2021.8.16.0109 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004290-69.2021.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/01/2024, 14:28

Documento (Certidão)

25/01/2024, 13:50

Remessa (em diligência)

25/01/2024, 13:29

Destinação

25/01/2024, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 13:29

Ato ordinatório

21/12/2023, 00:30

Confirmada

05/12/2023, 18:21

Mandado (entregue ao destinatário)

05/12/2023, 18:16

Documento (Outros documentos)

04/12/2023, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2023, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004290-69.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44)2122 0600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004290-69.2021.8.16.0109 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 17/12/2021 Autor(s): O Ministério Público da Comarca de Mandaguari - PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA AMAZONAS, s/nº - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Réu(s): DORIVAL SEVERINO FERREIRA (RG: 107180400 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.582.889-64) Rua Rene Taccola, 215 - Centro - MANDAGUARI/PR - Telefone(s): (44) 99837-7033 / (44) 99936-6426 Vistos, etc. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita poderá ser deferido apenas se houver hipossuficiência. Inexistem nos autos indicativos de que o réu DORIVAL SEVERINO FERREIRA não preenche os requisitos para concessão do benefício, razão pela qual defiro o pedido de isenção do pagamento de custas processuais. Comunique-se ao Funjus por meio de ferramenta disponível no site da intranet do TJPR (Ofício Circular 02/2015/FUNJUS). 2. No que tange à pena de multa, cumpra-se conforme o art. 893 e 904, respectivamente, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com redação dada pelo provimento n. 316/2022. 3. No mais, procedam-se as demais comunicações e determinações previstas na Instrução Normativa 2/2015. 4. Cumpra-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, e arquivem-se estes autos, observando as cautelas de praxe. 5. Diligências necessárias. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

29/11/2023, 00:00

Mero expediente

28/11/2023, 09:51

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 13:20

Documento (Outros documentos)

16/11/2023, 09:33

Confirmada

16/11/2023, 08:08

Documentos

Conclusão

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004290-69.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44)2122 0600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004290-69.2021.8.16.0109 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 17/12/2021 Autor(s): O Ministério Público da Comarca de Mandaguari - PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA AMAZONAS, s/nº - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Réu(s): DORIVAL SEVERINO FERREIRA (RG: 107180400 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.582.889-64) Rua Rene Taccola, 215 - Centro - MANDAGUARI/PR - Telefone(s): (44) 99837-7033 Vistos, etc. 1. À seq. 187.1, juntou-se informação na qual a vítima requereu a renovação das medidas protetivas anteriormente deferidas em seu favor, visto que relatou ser perseguida pelo réu no dia 10.06.2023. O Ministério Público à seq. 190.1 manifestou-se favorável ao pedido. É o relatório. Decido. 2. Considerando a expressa manifestação da vítima no sentido de requerer a renovação das medidas protetivas, entendo ser caso de deferimento. Isso posto, reportando-me aos fundamentos apresentados em decisão que deferiu as medidas protetivas outrora (seq. 11.1 dos autos de n° 0004291-54.2021.8.16.0109), RENOVO as medidas protetivas deferidas em face de DORIVAL SEVERINO FERREIRA, nos mesmos termos, por mais 180 dias. 3. Intime-se o noticiado para que cumpra as medidas ora renovadas, informando-o que descumprimento de qualquer das medidas protetivas acima poderá acarretar indiciamento pela prática do crime tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, sem prejuízo da possibilidade de decretação de prisão preventiva. 4. No mais, intime-se a vítima, alertando-a de que as medidas cessarão em 180 dias e o feito será arquivado caso não haja pedido fundamentado de prorrogação das medidas. 5. Diligências necessárias. Intimem-se. 6. Ciência ao Ministério Público. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RÉU: DORIVAL SEVERINO FERREIRA, brasileiro, divorciado, nascido aos 07/03/1991, natural de Mandaguari/PR, portador do documento de identidade (RG) nº 10.718.040-0/PR, filho de Nair Severino e de Adão Aparecido Ferreira, residente e domiciliado em local incerto, na zona rural do distrito de Pirapó, no município de Apucarana/PR. SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL AUTOS PROJUDI N° 0004290-69.2021.8.16.0109. Vistos, etc. I – RELATÓRIO: O representante do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra DORIVAL SEVERINO FERREIRA, acima qualificado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso descrito na denúncia de seq. 34.1: “Em diversas datas e, mais especificamente, no dia 17 de dezembro de 2021, por volta das 15h40min às 16h10min, na residência localizada na Rua Ignácio José Carvalho, nº 123, Jardim Progresso II, em seguida na loja Aquarela Calçados, localizada na Av. Amazonas, nº 747, centro, e, por fim, na Delegacia de Polícia Civil, na Rua Santos Dumont, nº 1000, Jardim Esplanada, todos nesta cidade e comarca de Mandaguari/PR, o denunciado DORIVAL SEVERINO FERREIRA, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, Página 1 de 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL dolosamente, perseguiu a vítima Lilian Aparecida de Lima, por razões da condição de sexo feminino, ameaçando sua integridade física e perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade, conforme relatado no boletim de ocorrência (mov. 1.5), provas testemunhais (movs. 1.7 e 1.9). Consta dos autos que o denunciado por diversas vezes perseguiu a vítima em sua residência, no trabalho e até mesmo na Delegacia de Polícia Civil desta cidade, pois não aceita o fim do relacionamento. Ainda, proferiu ameaças, dizendo: “vão me prender e vão me soltar e vão me prender de novo” e “se eu for para o inferno você vai também”. A pertubação da esfera de liberdade e privacidade da vítima consiste no fato de que o investigado persiste em ir até a residência da ofendida, bem como em seu local trabalho, expondo-a a situações vexatórias. Ademais, consta que o denunciado tentou invadir a Delegacia de Polícia Civil no momento em que a vítima registrava ocorrência contra o agressor.” Designada audiência para os fins do artigo 16 da Lei nº 11.340/06, a vítima se manifestou pela continuidade do feito. Na mesma audiência foi recebida a denúncia, estabelecida a adoção do rito ordinário ao caso, feita a citação do acusado, com prazo de 10 (dez) dias para oferecer resposta à acusação (seq. 53.1/53.2). Resposta à acusação apresentada no seq. 65. Afastadas as preliminares arguidas e não sendo o caso de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (seq. 79.1). Apresentadas testemunhas/informantes a serem ouvidas em audiência pela vítima (seq. 90.1). Durante a audiência de instrução, foi realizada a oitiva da vítima, de quatro testemunhas/informantes e, na sequência, o interrogatório do acusado (seq. 150.1/150.7). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Página 2 de 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL Atualizados os antecedentes criminais do acusado (seq. 152.1). Em sede de alegações finais, o representante ministerial pugnou pela condenação do denunciado nos termos da exordial acusatória (seq. 155.1). A defesa, por sua vez, em suas alegações finais, pugnou pela absolvição do acusado, nos termos dos artigos 397, inciso III e 386, inciso VI, ambos do Código de Processo Penal (seq. 159.1). A assistente de acusação, também apresentou alegações finais pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia (seq. 174.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Em suma, este é o relatório. Fundamento e passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo-crime em que o réu DORIVAL SEVERINO FERREIRA foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática do crime previsto no artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06. No plano processual, foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. PRELIMINARES: Não há preliminares, irregularidades ou nulidades a serem apreciadas. Por estarem presentes as condições de ação e os pressupostos processuais, passo a enfrentar o mérito. MATERIALIDADE E AUTORIA: Página 3 de 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL O fato narrado na denúncia imputa ao réu a conduta descrita no artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, ou seja, o crime de perseguição, assim disposto: “Perseguição Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) I – contra criança, adolescente ou idoso; (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) § 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) § 3º Somente se procede mediante representação. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)” Não se descura que no caso dos delitos praticados sob a égide da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) se mostra bastante difícil verificar a materialidade da conduta, vez que tais delitos são praticados na maior parte das vezes no âmbito dos lares, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Por isso, deve-se levar em consideração um conjunto de elementos probatórios a justificar uma decisão condenatória. Página 4 de 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL No caso em tela, a materialidade encontra-se embasada no Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4); Boletim de Ocorrência (seq. 1.5) e depoimentos prestados em ambas as fases do processo. Quanto à autoria, esta é certa e recai sobre o acusado. Consta da denúncia que em diversas datas, mas mais especificamente no dia 17 de dezembro de 2021, por volta das 15h40min, até às 16h10min, na residência localizada na Rua Ignácio José Carvalho, nº 123, bairro Jardim Progresso II e, em seguida, na loja de calçados Aquarela, localizada na Avenida Amazonas, nº 747, centro e, por fim, da Delegacia de Polícia Civil, localizada na Rua Santos Dumont, nº 1000, bairro Jardim Esplanada, todos os lugares na cidade de Mandaguari/PR, o acusado Dorival, de maneira dolosa, perseguiu Lilian Aparecida de Lima, sua ex-companheira, em razão da sua condição de mulher, perturbando a sua esfera de liberdade e privacidade, proferindo-lhe ameaças e expondo-a a situações vexatórias no seu local de trabalho. Durante a instrução processual, colheram-se elementos de prova que permitem concluir que a acusação é verídica. Passo à análise das declarações prestadas em juízo, sob o crivo do contraditório. Em sede judicial (seq. 150.2), a Sra. Lilian Aparecida de Lima relatou que o fato relatado nos autos foi na verdade a gota d´água de tudo o que ele já vinha fazendo, de um relacionamento muito abusivo; que fazia denúncias, mas depois arquivava. Teve um relacionamento com o acusado de doze anos; eram casado e tiveram uma filha. Na data dos fatos estavam separados há poucos dias; após o relacionamento, ele (Dorival) ficou na dele, mas no dia dos fatos, ele invadiu sua casa, perguntando onde estava a filha; que então foi até a casa da prima da depoente onde estava a criança; depois retornou na casa da depoente e a ameaçou na frente de sua genitora, deixando a senhora em pânico; falou que ia no emprego da depoente, que iria lhe destruir e acabar com tudo; dizia que somente não a matava porque ela era mãe da filha dele; que queria conversar mas a depoente precisava retornar para o trabalho e que conversaria com ele depois; no caminho para o trabalho, parou na igreja e conversou com seu pastor; que o acusado chegou em seu emprego antes da depoente; que Página 5 de 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL todos já estavam apavorados no local; ele ficou aguardando na esquina e depois invadiu a loja; que ele somente não a pegou porque seu patrão entrou na frente e não deixou que ele subisse porque teve que se esconder no estoque da loja; que a polícia foi acionada e o acusado saiu da loja, deu uma escondida; nesse momento a depoente foi até a delegacia; chegando na delegacia já jogou a sua moto com tudo e ele estava com o carro atrás da depoente; Dorival entrou na delegacia atrás dela; que não foi a primeira vez que ele a perseguiu depois de terminarem o relacionamento; no dia dos fatos ele aparentava estar sob o efeito de drogas; ele estava usando drogas de maneira abusiva; sobre a frase: “vão me prender e vão me soltar e vão me prender de novo” e “se eu for para o inferno você vai também”, disse que foi falada na sua casa e em seu trabalho. A testemunha Rafael Gonçalves da Silva, em juízo (seq. 150.3), disse que estava trabalhando na delegacia de Mandaguari, quando ouviu a voz de uma mulher gritando por socorro e adentrando na delegacia correndo, desesperada; que foi de encontro a ela e perguntou o que estava acontecendo, tendo ela dito que estava sendo perseguida por seu ex-marido, que dizia que iria matá-la; que a mulher foi encaminhada para uma sala e o depoente retornou vendo Dorival entrando na delegacia, deu voz de abordagem e verificou se ele estaria armado; que Dorival disse que precisava conversar com a ex-esposa porque tinham algumas questões que ele tinha que resolver com ela; ela disse que Dorival já tinha ido até o trabalho dela querendo conversar à força; Dorival estava alterado, parecia sob o efeito de bebida alcoólica; que não tem conhecimento de ameaça formulada pelo acusado contra a vítima nesse dia. A testemunha Osvaldo Strazzi, em juízo (seq. 150.4), aduziu ser proprietário da loja que Lilian trabalha; sabia que eles tinham uma relação conturbada, mas nunca presenciou nada; nesse dia ele apareceu lá na loja, muito tenso e querendo pegá-la; somente não entrou no depósito para pegá-la porque o depoente não permitiu; Dorival dizia ‘se você não descer daí eu vou te pegar’; segundo informações, foi a segunda vez que ele foi até a loja, na primeira não estava; o pessoal ficou muito assustado; que ele só saiu porque o depoente disse que chamaria a polícia; desconhece ameaças ou violência doméstica entre eles; aconselhou Lilian a ir até a delegacia; que a acompanhou até a delegacia e viu o acusado Página 6 de 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL chegando na delegacia procurando ela; ele dizia o tempo todo, inclusive na loja, que ia matá- la, nem que ele fosse para o inferno ele iria resolver o problema. A testemunha Ana Paula Henriques Farias, em juízo (seq. 150.5), relatou que não estava na loja no dia do ocorrido, não trabalhava mais lá; mas que teve uma outra vez que estavam todas na loja trabalhando e ele entrou meio alucinado, gritando, aí ela entrou correndo para o estoque; ele pedia para ela descer, dizia que iria arrancar ela à força da loja; que não queria que ela ficasse ali e começou a xingar todos; Lilian foi para casa e que depois Dorival voltou na loja e disse que acabaria com tudo se ela (Lilian) voltasse; soube dos fatos posteriores pelos outros. A informante Eva Vilma Freire dos Santos, em juízo (seq. 150.6), mencionou ser amiga de Lilian, que estava chegando do almoço e Dorival já estava na porta da loja; que ficou nervosa porque percebeu que ele já estava perseguindo ela; não era a primeira vez; que tentou avisá-la, mas ela estava sem internet; ela tinha passado na igreja; todos na loja ficaram apreensivos porque não era a primeira vez que ele fazia isso na porta da loja; não sabiam qual seria a reação dele; que com pouco tempo ela chegou, chorando dizendo que ele falou que naquele dia acabaria com ela; que Dorival dizia na loja que iria acabar com a vida dela naquele dia; que ele chegou a entrar na loja, mas os patrões ficaram na frente para ele não ir adiante; ele começou a xingar e gritar; dizia que não tinha medo de polícia e nem de ser preso. Por sua vez, o acusado Dorival Severino Ferreira, em seu interrogatório judicial, disse que viveram doze anos juntos e fazia duas semanas que estavam separados; foi para Apucarana morar com sua mãe e depois de quinze dias veio para conversar com ela; que Lilian estava no horário de almoço e disse que tinha que ir para a loja, mas o interrogado dizia que não, que tinham que conversar naquele momento; ela acabou sumindo; foi na casa da prima ver sua filha e depois acabou subindo para o serviço de Lilian para ver se ela estava lá para conversar com ela, mas que em momento algum teve ameaça ou agressão, nem a ofendeu ou intimidou; quando chegou no trabalho dela, não a encontrou, então ficou na frente da loja, depois ficou sabendo que ela estava lá dentro e realmente entrou, mas que não gritou, só queria conversar com ela; indagado acerca das ameaças relatadas pelas Página 7 de 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL demais testemunhas, disse que não teve ameaça; chamaram a polícia militar, que lhe abordou na esquina; não estava sob efeito de droga e que não bebe; que após ser abordado pela polícia resolveu voltar para Apucarana, mas que encontrou Lilian no caminho e resolveu ir atrás dela novamente para conversar; que não entendeu que ela não queria conversar; que antes de ir para Apucarana não teve nenhum episódio de perseguição; que a motivação do término por parte de Lilian foi o uso de drogas pelo interrogado. Conforme se observa das declarações acima alinhavadas, Lilian e Dorival se relacionaram por cerca de doze anos. Relacionamento do qual tiveram uma filha. Ao que se nota das declarações, na data dos fatos, o casal estava separado e Dorival estava residindo com sua genitora em Apucarana/PR. Todavia, não contente com o término do relacionamento, Dorival veio até o município de Mandaguari à procura de Lilian, com a intenção, segundo ele, de conversar para reatarem o relacionamento. Não se descura que o término de uma relação pode não ser algo definitivo, pois muitos casais optam pela retomada do relacionamento após apararem algumas arestas que prejudicavam o bom relacionamento. Entretanto, no caso em tela, sobretudo diante das declarações apresentadas em juízo, ao meu ver, Dorival extrapolou o comportamento de alguém que quisesse simplesmente conversar para retomar a relação. Seu comportamento insistente de procurar Lilian, mesmo ciente de que ela não queria contato com ele se traduziu em verdadeira perseguição. A perseguição não se verificou apenas no dia 17 de dezembro de 2021, oportunidade na qual o acusado teria insistido em manter contato com Lilian, em sua residência e no seu local de trabalho. As declarações prestadas em juízo dão conta de que Dorival já tinha feito isso antes, notadamente no trabalho de Lilian, ao procurá-la, fazendo escândalo, em tom ameaçador e assustando os presentes. Página 8 de 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL No dia 17 de dezembro de 2021, chegou a dizer “vão me prender e vão me soltar e vão me prender de novo” e “se eu for para o inferno você vai também”, tudo isso referindo-se a Lilian. Essa atitude, de impor a sua presença, para fazer sobrepor a sua vontade, valendo-se da qualidade de ex-companheiro e da condição de mulher de Lilian para assediá-la, cristaliza a situação de violência doméstica e familiar. Ficou bem claro, que ao menos naquela época do ocorrido, Lilian não queria mais ter contato com Dorival, mas mesmo assim ele insistia no contato. Fazia isso por meio de perseguição até o local de trabalho de Lilian, colocando em risco a sua integridade física e psicológica, através de gritos e ameaças de uso de força para conversar com ela ou mesmo retirá-la do local de trabalho. Evidenciada, ainda a restrição da capacidade de locomoção, quando fez com que ela tivesse de se esconder no depósito da loja onde trabalha para evitar o assédio do ex-companheiro. Dorival chegou ao cúmulo de perseguí-la até a delegacia de polícia, no momento em que finalmente decidiu registrar um boletim de ocorrência contra o ex-companheiro, momento em que ele foi preso. Conforme dito anteriormente, crimes relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, geralmente são praticados na clandestinidade, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Entretanto, o caso posto à análise conta com diversas testemunhas que confirmam o comportamento abusivo de Dorival em relação à Lilian, perturbando a sua esfera de liberdade e privacidade. Assim sendo, do cotejo das declarações apresentadas pela vítima e pelas testemunhas e informantes com aquela apresentada pelo acusado, tenho que há de preponderar aquela apresentada pela Sra. Lilian e pelas testemunhas e informantes. Digo isto porque não se evidenciou que vítima queira incriminar falsamente o acusado, tampouco as demais pessoas chamadas a esclarecer a situação em juízo. Página 9 de 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL Não bastasse tais apontamentos, não se pode olvidar que nos crimes de violência doméstica, como na espécie, por ocorrerem, na maioria das vezes, no interior dos lares, às escondidas, as provas geralmente se restringem às declarações das vítimas e dos membros da família. Nessas circunstâncias, as declarações da ofendida e das testemunhas, quando coesas e harmônicas, constituem elementos probatórios juridicamente relevantes. Nesse sentido, jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDA PROTETIVA (ART 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006), POR DUAS VEZES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – RECURSO – NEGA PROVIMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001690-66.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 27.05.2023). grifei APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO – STALKING (ARTIGO 147-A, § 1.º, INCISO II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COESAS E FIRMES QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DA AÇÃO DELITUOSA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0019816- 19.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 20.05.2023). grifei O crime em questão, denominado de ‘stalking’, introduzido no ordenamento jurídico nacional pela Lei nº 14.132/21, não se configura apenas pela perseguição física, mas também por outros meios, como em redes sociais (‘cyberstalking’), através de ligações ou envio de mensagens. Não se traduz em um comportamento isolado, mas sim em uma vontade deliberada de seguir, perseguir o alvo (um verdadeiro contexto de ‘caça’), ameaçando a integridade física e psicológica da vítima, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou atingindo a sua esfera de liberdade e privacidade. Página 10 de 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL Traduz-se assim em crime habitual, que se aperfeiçoa com a reiteração de atos de perseguição de maneira dolosa. No caso em tela, vê-se preenchidas as elementares do tipo penal em questão, já que o acusado, ignorando por completo a livre manifestação de vontade da vítima, impunha a sua presença através de perseguições a sua casa e emprego (chegando ao ponto de limitar a capacidade de locomoção da mesma, que chegou a se ver impelida a se esconder no depósito de seu local de trabalho), causando temor à sua integridade física, em razão das ameaças e inequívoco abalo de ordem psicológica. Inequívoco ainda, que a situação se deu nos termos do §1º, inciso II, do artigo 147-A, do Código Penal (contra mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do artigo 121, § 2º-A do Código Penal). Por todo o exposto, evidencia-se a subsunção da conduta do acusado ao tipo penal de perseguição praticada no âmbito doméstico (artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal). Portanto, comprovados os fatos deduzidos na denúncia, constitutivos do crime previsto no artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, sem que exista causa que exclua a ilicitude da conduta do agente ou sua culpabilidade, a condenação do réu é medida de rigor. III – DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu DORIVAL SEVERINO FERREIRA nas sanções do artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais. Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma legal, em atenção ao sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à dosimetria da pena. Página 11 de 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DOSIMETRIA DA PENA: A 1 FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – ARTIGO 59 DO CP: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal para o tipo. No tocante aos antecedentes criminais, verifica-se que, de acordo com a certidão de seq. 152.1, o acusado, à época dos fatos, não ostentava condenações com trânsito em julgado, razão pela qual esta circunstância deve ser considerada neutra. A conduta social consiste no modo pelo qual o réu exerce seu papel na sociedade, seu comportamento no trabalho e na vida familiar. No entanto, esta análise deve passar por diversos elementos da atividade social do agente, os quais, no caso, não foram perquiridos de maneira suficiente ao alcance do juízo de valor positivo ou negativo, de modo a não justificar a majoração da pena base. Relativamente à personalidade, também não se trouxe aos autos qualquer informação para que se pudesse aferi-la. O motivo do crime é inerente ao tipo em tela. As circunstâncias em que o delito foi praticado são normais à espécie. Não há consequências que extrapolem as ordinariamente decorrentes da infração. Por último, o comportamento da vítima não influiu para a prática da infração. Em obediência aos critérios fixados no artigo 59 do Código Penal e ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena- base no patamar mínimo legal, a saber: 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. A 2 FASE – AGRAVANTES E ATENUANTES: Página 12 de 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL Ausentes agravantes ou atenuantes de pena aplicáveis ao caso. A 3 FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA: Inexistem causas de diminuição de pena. De outro lado, presente a causa de aumento disposta no artigo 147, §1º, inciso II, do Código Penal (crime cometido contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do §2º-A do artigo 121 do Código Penal), razão pela qual aumento a pena em metade, passando a dosá-la em 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. PENA DEFINITIVA: Inexistindo outras circunstâncias que possam influenciar na dosimetria da pena, torno definitiva a pena fixada de 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Considerando a ausência de elementos acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Nos termos do artigo 33, §§ 2º, “c” e 3º, do Código Penal, e tendo em vista as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, as quais já foram examinadas quando da primeira fase da fixação da pena, deve o réu iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, mediante as seguintes condições: a) recolhimento em sua residência todos os dias, das 22:00 às 06:00 horas, face a inexistência de Casa do Albergado na Comarca. Página 13 de 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL b) proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de três dias, sem autorização expressa do Juiz. c) apresentar-se pessoal e mensalmente em Juízo, dando conta de suas ocupações e domicílio. DETRAÇÃO E REGIME MENOS GRAVOSO: Dispõe o artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.736/2012: Art. 387. § 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” No caso dos autos, não há que se falar da detração da pena, pois verifico que o acusado já foi agraciado com o regime aberto de cumprimento de pena. Eventual direito à detração poderá ser melhor analisado em sede de execução de pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Considerando o uso de ameaça, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE PERDÃO DA PENA DE MULTA OU APLICAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA NA SENTENÇA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. ATIPICIDADE DA Página 14 de 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE O RÉU PRATICOU VIAS DE FATO COM CONSCIÊNCIA E VONTADE DE EMPURRAR A VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA A PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI N° 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA), BEM COMO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE AMEAÇA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULA 588 DO STJ E ART. 44, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MEDIAS DESPENALIZADORAS DA LEI N° 9.099/95. NÃO ACOLHIMENTO, A TEOR DO QUANTO PREVÊ O ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO PARQUET NA DENÚNCIA. PEDIDO REALIZADO APENAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006129- 02.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 28.05.2022). grifei SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena por verificar ser mais prejudicial ao acusado. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, o que faço atento ao regime de pena imposto, o que torna descabida a necessidade de recolhimento cautelar para que possa recorrer. DISPOSIÇÕES FINAIS: Página 15 de 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL À luz do disposto no artigo 387, inciso IV, do CPP, “o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. A respeito do tema, ensina Guilherme de Souza Nucci: “Admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa.” (NUCCI. Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8 ed. São Paulo: RT, 2008. p. 691). No caso, houve pedido de indenização feito pelo representante ministerial em sede de alegações finais, pelos danos causados à vítima (seq. 155.1). Pois bem, o pedido, em relação a eventuais danos patrimoniais não comporta deferimento, já que nada foi demonstrado neste ponto. De outro lado, ao meu ver, o pleito de indenização por danos morais comporta deferimento, seja diante da existência de pedido expresso nesse sentido, seja em razão de decisão já externada pelo STJ admitindo a fixação de danos morais em tais situações (Resp nº 1819504/MS, Rel. Min. Laurita Vaz – D.J. 30/09/2019). Segundo a Min. Laurita Vaz (julgado acima mencionado) “A atitude de violência doméstica e familiar contra a mulher está naturalmente imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa.” Deste modo, diante da implícita carga de desonra, descrédito e menosprezo que atos de violência doméstica causam à mulher, tenho por bem fixar, à título de reparação por danos morais a favor da vítima, a quantia de 01 (um) salário mínimo. Página 16 de 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL Pontuo que eventual reconciliação posterior do casal não afasta tal fixação, isto porque segundo o já mencionado julgado “compete à própria vítima decidir se irá promover a execução ou não do título executivo, sendo vedado ao Poder Judiciário omitir-se na aplicação da legislação processual penal que determina a fixação de valor mínimo em favor da vítima”. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 1. Intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento da pena de multa, das custas e despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias. 2. Procedam-se as comunicações de estilo, inclusive ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral e ao Instituto de Identificação deste Estado. 3. Formem-se autos de execução de pena, com juntada das guias e documentos pertinentes. 4. Comunique-se à vítima, conforme previsto no artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal, inclusive quanto a fixação de indenização. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que couber. Oportunamente, arquive-se. (datado e assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto Página 17 de 17

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 4290-69.2021 Recebida a denúncia, vê-se que o(a)(s) ré(u)(s) foi(ram) citado(a)(s), advindo resposta à acusação. Da leitura do artigo 396-A, do CPP, na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Cumprida essa etapa, o art. 397 disciplina que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Acerca do grau de aprofundamento dessa análise, depende primeiro e diretamente das teses defensivas já externadas. Segundo da possibilidade de análise sem que haja necessidade de maior dilação probatória. Terceiro que não vise tão somente o revolvimento das matérias próprias ao momento de rejeição ou recebimento da denúncia 1 (art. 395, CPP ). 1 Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. ____________________________________________________________________ No caso, a defesa indicou a inépcia da denúncia e ausência de justa causa como questões preliminares. Pois bem. Refira-se que a descrição fática se mostra clara e descreve de forma inteligível a tipicidade abstrata da conduta perpetrada pelo réu, cumprindo na integralidade com os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo que falar em inépcia, portanto. Sobre ausência de justa causa necessária para processamento da ação, aventou a defesa que a tese acusatória se baseia tão somente na palavra da vítima, não sendo elemento apto a ensejar a continuidade da ação. Veja-se que a presente demanda desvela a prática de fato no âmbito das relações domésticas, sendo a palavra da ofendida, embora isolada, desde que coesa, suficiente para indicar sumariamente a materialidade e autoria delitiva, presente, portanto, a justa causa. As demais questões aventadas confundem-se com o mérito, justamente por discutirem o dolo do agente, demandando a instrução do feito. Frise-se ainda o entendimento de que nesta etapa admite-se tão somente sucinta motivação. STJ: “(...) Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes”. (STJ, 5ª Turma, RHC 55.468/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 03/03/2015, Dje 11/03/2015). ____________________________________________________________________ Em continuidade, para audiência de instrução e julgamento (inicial ou em continuação) designo o dia 22 de novembro de 2.022, às 13h30min. Na ocasião, tendo em vista o contido na denúncia e/ou no aditamento (mov[s]. 34.1), e na(s) defesa(s) (seq[s]. 65.1), será(ão) ouvida(s) a(s) seguinte(s) pessoa(s): LILIAN APARECIDA DE LIMA, OSVALDO STRAZZI e RAFAEL GONÇALVES DA SILVA. Ainda, consigne-se que ao final será realizado o interrogatório do(a)(s) ré(u)(s), em aqui residindo, ou ainda que não em se fazendo presente(s), mesmo que virtualmente. Anote-se ainda que, a despeito de não ultrapassado o estado de preocupação causado pelo vírus Sars-CoV-2, o princípio da continuidade requer sejam harmonizados os cuidados com o primeiro fator com a exigência de que os processos tenham trâmite normalizado. Nesse cenário, e considerando que o Tribunal de Justiça do Paraná, ao traçar diretrizes para a normalização gradual das atividades forenses, preservou a possibilidade de realização de sessões por videoconferência, a audiência será realizada preferencialmente de forma inteiramente virtual. Veja-se para tanto o que dispõe o artigo 2º, do Dec. 451/21, parte final: “Art. 2º Fica autorizada a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial.” A despeito da preferência exposta, desde logo autoriza-se comparecimento presencial quando demonstrada ou aduzida por ____________________________________________________________________ qualquer dos partícipes impossibilidade técnica ou prática para a realização da audiência virtual, sem prejuízo como exposto da atuação dos demais intervenientes por teleconferência. Autoriza-se ainda que mesmo as pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam em assim querendo participem presencialmente (§ 1º), sem prejuízo contudo da exortação ao acesso virtual. Para realização do ato de forma virtual, deverá o Oficial de Justiça quando do cumprimento das intimações colher o número de telefone e/ou e-mail das partes/testemunhas. Havendo Policiais Militares arrolados, requisitem-se na forma do artigo 221, §2ª do CPP. Consigne-se por fim que, ainda que haja partes ou testemunhas residentes fora da Comarca, a instrução será concentrada na data indicada. A uma porque, como exposto, a regra é de realização virtual da audiência, em que cada participante poderá interagir do local onde estiver. A duas pois, assim, a instrução será toda presidida por este Juízo. A três porque mesmo a prévia intimação, caso não haja compromisso de comparecimento feito pela parte que arrolou ou pela própria pessoa chamada a depor, sequer haverá necessidade de expedição de carta precatória ante a adoção do sistema de mandado regionalizado (IN Conjunta 25/2020 – TJPR) dentro do Paraná. Intimem-se. Cientifique-se. ____________________________________________________________________ Cumpra-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 8 de setembro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - RÉU: JORGE FIGUEIRA DA COSTA I – RELATÓRIO JORGE FIGUEIRA DA COSTA, brasileiro, casado, motorista, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.988.430-1 SSP/PR, inscrito no CPF nº 608.438.379-34, nascido em 04/08/1966, atualmente com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, natural de Estado de Jataizinho/PR, filho de Hercília Figueira da Costa e José Dias da Costa, residente e domiciliado na Rua Roman Carrasco, nº 326, Parque Alvamar, nesta cidade e Foro Regional de Sarandi/PR, Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, telefone: (44) 9 9833-4415, foi denunciado e processado como incurso no artigo 241-D, caput, e parágrafo único, inciso I, da Lei n° 8.069/1990, por várias vezes (1º fato); artigo 241-D, caput, e parágrafo único, inciso I, da Lei n° 8.069/1990 (2º fato); artigo 217-A c/c o artigo 226, II, ambos do Código Penal, por várias vezes (3º fato); e artigo 217-A c/c o artigo 226, II, ambos do Código Penal (4º fato), observada a Lei nº 8.072/90 para o crime previsto no artigo 217-A, do Código Penal, por ter, segundo consta, praticado as condutas delituosas a seguir descritas, conforme denúncia de seq. 13.4: “Fato 01 (art. 241-D, do ECA): Em datas e horários ainda não devidamente esclarecidos, certo de forma reiterada ao longo de vários anos, inclusive no início do ano de 2021, no interior da residência situada na Rua Ramon Carrasco, n.° 326, Parque Alvamar, nesta cidade e Foro Regional de Sarandi, Comarca da Região Metropolitana de 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL Maringá/PR, o denunciado JORGE FIGUEIRA DA COSTA, agindo dolosamente, inteiramente consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, facilitou e induziu o acesso da criança MARIA EDUARDA CARVALHO QUEIROZ [a qual possuí atualmente 15 (quinze) anos de idade, eis que nascida em 03/05/2005, conforme documento ora apresentado] a material contendo cenas pornográficas, com o objetivo de praticar com ela atos libidinosos. Segundo apurado, o denunciado era avodrasto da vítima porque mantinha vínculo, e união conjugal, e convivia com a avó paterna da criança, Sra. Cicera Vieira Dos Santos da Costa. Nesse contexto, MARIA EDUARDA frequentemente visitava a casa de sua avó, inclusive pernoitava e por ocasião das visitas, JORGE se aproveitava do vínculo afetivo, autoridade sobre a criança e, posteriormente, adolescente, proximidade familiar, relação parental, e momentos a sós com a ofendida, inclusive em razão dos pernoites da infante no local e facilitava e induzia o acesso dela a material contendo cenas de sexo explícito e conteúdo pornográfico com o fim de praticar com ela atos libidinosos. Em uma das ocasiões relativas ao período acima indicado, após se embriagar, o denunciado mostrou para a ofendida cenas com conteúdo pornográfico em seu aparelho celular, cercou-a de forma insistente, masturbou-se na frente da vítima, olhando para esta, além do que falou que ela estava gostosa, estava com um corpão e peitão, consoante Boletim de Ocorrência, Termo de Depoimento, Escuta psicológica e demais documentos acostados aos autos. Fato 02 (art. 241-D, do ECA): No dia 17 de janeiro de 2021, por volta das 07h00, no interior da residência situada na Rua Ramon Carrasco, 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL n.° 326, Parque Alvamar, nesta cidade e Foro Regional de Sarandi, Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, o denunciado JORGE FIGUEIRA DA COSTA, agindo dolosamente, inteiramente consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, facilitou e induziu o acesso da criança KAUANE ALVES DE QUEIROZ [a qual possuí 08 (oito) anos de idade, eis que nascida em 15 de agosto de 2012, conforme certidão de nascimento de mov. 1.5] a material contendo cenas pornográficas, com o objetivo de praticar com ela atos libidinosos. Segundo apurado, o denunciado era avodrasto da vítima porque mantinha vínculo, união conjugal, e convivia com a avó paterna da criança, Sra. Cicera Vieira Dos Santos da Costa. Nesse contexto, KAUANE frequentemente visitava a casa de sua avó e por ocasião de uma dessas visitas, JORGE se aproveitou do vínculo afetivo, autoridade sobre a criança, proximidade familiar, relação parental, e momentos a sós com a ofendida, inclusive em razão do pernoite da infante no local. No referido final de semana, o denunciado mostrou o aparelho celular para a infante, intencionalmente e com o propósito de instigar a curiosidade dela, para então praticar atos libidinosos com a ofendida, cujo aparelho continha material pornográfico, inclusive mídia audiovisual com o nome fiz sexo com a minha prima, muito gostoso. Vale dizer que para além de disponibilizar e mostrar material com conteúdo pornográfico à ofendida, o denunciado exibiu o seu órgão genital (pênis) a ela, consoante Boletim de Ocorrência, Termo de Depoimento, Escuta psicológica e demais documentos acostados aos autos. Fato 03 (art. 217-A c.c. art. 226, II, ambos do Código Penal): 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL Em datas e horários ainda não passíveis de exata mensuração, certo que de forma reiterada, ao longo de vários anos, inclusive no período aproximado entre os anos de 2014 e 2015, no interior da residência situada na Rua Ramon Carrasco, n.° 326, Parque Alvamar, nesta cidade e Foro Regional de Sarandi, Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, o denunciado JORGE FIGUEIRA DA COSTA, agindo dolosamente, inteiramente consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com o propósito de satisfazer sua lascívia e concupiscência, sabendo que a vítima era criança durante os fatos, qual seja, MARIA EDUARDA CARVALHO QUEIROZ [a qual possuía idade entre 09 (nove) e 10 (dez) anos, aproximadamente, eis que nascida em 03 de maio de 2005, conforme documento ora apresentado], praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Segundo apurado, o denunciado era avodrasto da vítima porque mantinha vínculo, e união conjugal, e convivia com a avó paterna da criança, Sra. Cicera Vieira dos Santos da Costa. Nesse contexto, MARIA EDUARDA frequentemente visitava a casa de sua avó, inclusive pernoitava e por ocasião das visitas, JORGE se aproveitava do vínculo afetivo, autoridade sobre a criança e, posteriormente, adolescente, proximidade familiar, relação parental, e momentos a sós com a ofendida, inclusive em razão dos pernoites da infante no local e exibia seu órgão genital (pênis) para a ofendida, apalpava as regiões íntimas da ofendida, inclusive vagina, seios e nádegas e fazia comentários lascivos e perniciosos tais como, por exemplo peito gostoso e bunda gostosa, consoante Boletim de Ocorrência, Termo de Depoimento, Escuta Psicológica e demais documentos acostados aos autos. 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL Fato 04 (art. 217-A c.c. art. 226, II, ambos do Código Penal): No dia 17 de janeiro de 2021, em horário ainda não precisamente esclarecido, no interior da residência situada na Rua Ramon Carrasco, n.° 326, Parque Alvamar, nesta cidade e Foro Regional de Sarandi, Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, o denunciado JORGE FIGUEIRA DA COSTA, agindo dolosamente, inteiramente consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com o propósito de satisfazer sua lascívia e concupiscência, sabendo que a vítima era criança durante os fatos, qual seja, KAUANE ALVES DE QUEIROZ, [a qual possuí 08 (oito) anos de idade, eis que nascida em 15 de agosto de 2012, conforme certidão de nascimento de mov. 1.5], praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Segundo apurado, o denunciado era avodrasto da vítima porque mantinha vínculo conjugal com a avó paterna da criança, Sra. Cicera Vieira Dos Santos da Costa. Nesse contexto, KAUANE frequentemente visitava a casa de sua avó e por ocasião de uma dessas visitas, JORGE se aproveitou do vínculo afetivo, autoridade sobre a criança, proximidade familiar, relação parental, e momentos a sós com a ofendida, inclusive em razão do pernoite da infante no local e passou as mãos na região íntima dela, inclusive nos seios, bem como se masturbou na presença de Kauane, além do que lhe disse: eu sei que você gosta. Para além disso, JORGE mostrou filme contendo conteúdo lascivo e pornográfico e, no momento em que a infante se aproximou, o denunciado usou os pés e tocou a região íntima da vagina dela, consoante Boletim de Ocorrência, Termo de Depoimento, Escuta psicológica e demais documentos acostados aos autos.” 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL O inquérito policial teve início de ofício, por meio de portaria do Delegado de Polícia (seq. 1.1). O Ministério Público ofertou denúncia em 12 de julho de 2021 (seq. 13.4), a qual foi recebida no dia 22 de julho de 2021 (seq. 23). Pessoalmente citado (seq. 37), o réu apresentou resposta escrita à acusação por meio de procurador constituído nos autos (seq. 45). Não sendo caso de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita da prova oral (seq. 49). Relatório psicológico da vítima Kauane Alves de Queiroz foi acostado ao feito (seq. 108). Durante a instrução processual, foram inquiridas as testemunhas de acusação Vanessa Aparecida Sardinha (seq. 115), Viviane Goes de Carvalho (seq. 115.3), Cicera Vieira dos Santos da Costa (seq. 115.4), assim como a vítima Maria Eduarda Carvalho Queiroz (seq. 115.2); as testemunhas de defesa Sergio Brito Napoleão (seq. 115.6), Silvio Caliari (seq. 115.7), Andressa Fernanda Pereira Barbosa (seq. 115.5), Emerson Alves Queiroz (seq. 115.8), Conceição Aparecida Adolfo (seq. 115.9; e interrogado o réu Jorge Figueira da Costa (seq. 115.10). Em alegações finais (seq. 123.2), o Ministério Público requereu absolvição do acusado quanto ao crime previsto no artigo 241-D, caput, e parágrafo único, inciso I, da Lei n° 8.069/1990, descrito no 1º fato da denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas. Ainda, requereu a condenação do réu quanto ao crime previsto no artigo 241-D, caput, e parágrafo único, inciso I, da Lei n° 8.069/1990, descrito no 2º fato, e quanto ao crime previsto no artigo 217-A c/c o artigo 226, II, ambos do Código Penal, descritos no 3º e 4º fato da denúncia, entendendo que através das provas dos autos, restou demonstrada a autoria, a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade dos fatos, inexistindo qualquer causa de exclusão da ilicitude ou de isenção de pena, ao final fixando parâmetros para fixação da reprimenda. A defesa do réu (seq. 125), por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado quanto à pratica do delito previsto no artigo 217-A do Código Penal, descrito nos fatos 3 e 4, por não haver provas suficientes para a condenação, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, alegou que em relação ao crime de estupro de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL vulnerável, em face da vítima Kauane, não deve ser observado o crime continuado. Ainda, requereu a absolvição do delito previsto no artigo 241-D da Lei nº 8.069/90, aduzindo que é considerado crime meio para a prática de outro. Organizados os autos, vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL - AÇÃO PENAL Nº 2190-85.2021.8.16.0160 - Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público Estadual imputa ao réu Jorge Figueira da Costa a prática dos crimes descritos no artigo 241-D, caput, e parágrafo único, inciso I, da Lei n° 8.069/1990, por várias vezes (1º fato); artigo 241-D, caput, e parágrafo único, inciso I, da Lei n° 8.069/1990 (2º fato); artigo 217-A c/c o artigo 226, II, ambos do Código Penal, por várias vezes (3º fato); e artigo 217-A c/c o artigo 226, II, ambos do Código Penal (4º fato), observada a Lei nº 8.072/90 para o crime previsto no artigos 217-A, do Código Penal. II.I – DA PROVA ORAL COMUM AOS CRIMES IMPUTADOS NA DENÚNCIA Interrogado em Juízo (seq. 115.10), o réu Jorge Figueira da Costa afirmou que possui um relacionamento com Cícera há 12 (doze) anos, tendo boa relação com ela e convivência com as netas Kauane e Maria Eduarda, às vezes aos domingos; que os genitores delas eram separados, e quando elas dormiam no local, os pais também pernoitavam junto, mas as mães não; que ambas as crianças lhe chamavam de avô, e as tratava como netas. Sobre a vítima Maria Eduarda, negou ter mostrado vídeos de conteúdo pornográfico, realizado brincadeiras, falado palavras lascivas, mostrado seu órgão genital ou tocado nela. Sobre a vítima Kauane, igualmente, 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL negou ter mostrado a ela vídeo pornográfico, aduzindo que sequer tinha celular com recursos para tanto; que não mostrou o pênis para ela ou se masturbou, e não encostou na vagina dela com o pé. Disse que não acessa material de conteúdo pornográfico; que nos finais de semana, quando a família se reunia, ingeria bebida sem ficar embriagado, não tendo problemas com bebida. Afirmou que após as denúncias, Kauane não frequenta mais sua casa; que, às vezes, Maria vai na sua residência, mas quase não tem contato com o pai dela, em razão das denúncias. Asseverou que as acusações ocorreram de repente, não sabendo se foi em razão de inveja da própria família, que antes vivia em harmonia e era unida; que nunca respondeu a processo criminal e atualmente trabalha como motorista. Expôs que Maria Eduarda tinha muita consideração com Cícera, tratando-a como mãe; que Maria Eduarda não frequenta o local há 5 (cinco) anos, tendo se mudado para a cidade de Umuarama, retornando somente agora; que ela foi na sua casa há 1 (um) mês, mas agora frequenta poucas vezes. Quando interrogado na Delegacia de Polícia (seq. 1.10), o réu negou taxativamente a autoria delitiva, e informou que raramente as vítimas frequentavam sua casa, sendo que quando iam, estavam sempre acompanhadas dos pais. A informante Vanessa Aparecida Sardinha (seq. 115), mãe da vítima Kauane, narrou que tinha contato com o réu (ainda companheiro da avó paterna de Kauane), quando se relacionava com o pai dela; que sua filha teve pouco contato com o réu, vez que após a separação, o pai não a buscava todos finais de semana e, quando o fazia, levava até a casa da avó e depois ia para o bar. Expôs que no dia do fato Kauane queria ir para a casa do pai, e lá pernoitou, mas pela manhã mandou mensagem falando que queria ir embora; que a declarante falou para pedir ao pai, mas ele disse que a levaria apenas no final da tarde; que ela seguiu ansiosa para ir embora e não havia contado nada para o pai ou para a avó. Disse que, ao final da tarde, o pai deixou Kauane em casa; que a filha falou que precisava contar algo que a 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL declarante não acreditaria, momento em que falou para a filha que desejava ouvir; que Kauane começou a chorar e relatou que o avô “mexeu” consigo, passando a mão no peito e mostrou “as coisas” para ela (sic); que a filha teve certeza do ocorrido e ficou agitada, mas não chamou ninguém, achando que não acreditariam e brigariam com ela. Afirmou que aguardou a filha se acalmar, quando ela contou que pediu o celular da avó para ver um vídeo no youtube, mas o avô ofereceu o dele e, ao passar o celular, tocou nos seios dela e colocou um vídeo pornográfico com o nome “fazendo sexo com a prima” ou “com a irmã”; que ela não aceitou e o réu falou para ela: “eu sei que você gosta”; que ela levantou, saiu de perto dele e, posteriormente, ficou deitada no quarto com o celular da avó, onde o réu realizou nova investida, tentando tocá- la novamente, quando Kauane se dirigiu para um local com mais pessoas; que depois ela foi até a sala e o réu estava sentado no sofá, deixando as partes íntimas à mostra e passou o pé na vagina dela. Aduziu que que demorou para procurar a Delegacia, pois seu filho de 2 (dois) anos precisou ser internado à época; que antes foi até o pai de Kauane, e relatou o que tinha ocorrido para ele, mas ele não acreditou e pediu para não registrar ocorrência, senão romperia o contato com a filha e a declarante; que o pai de Kauane assim fez, por certo tempo, afetando o psicológico da filha; que a avó também cortou vínculo com a criança. Disse que foi na casa da ex-sogra, a qual ficou nervosa, chorou bastante, pediu detalhes e disse que “quando bebia, o réu ficava louco”, mas observaria mais; que a declarante disse que não deixaria a filha frequentar a casa da avó, vez que, pelo desespero, viu que o relato da filha tinha fundamento. Explicou que, inicialmente, decidiu não registrar a queixa, mas após o internamento do filho optou por fazê-lo, vez que algo pior não ocorreu possivelmente porque havia gente na casa; que toda vez que falava no assunto, Kauane chorava, mas disse que ocorreu apenas naquela vez. Asseverou que, no dia em que foi à Delegacia e conversou com a avó de Kauane, estava na casa da tia dela, nos fundos, e a filha começou a chorar e se escondeu desesperada quando o réu chegou, pois não queria vê-lo de forma alguma; que se recorda da data do fato em razão dos acontecimentos na época, acreditando que ocorreu realmente no sábado dia 17. Afirmou que 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL Kauane foi ouvida no CRAS, onde relatou o abuso da mesma forma, ficando mais à vontade com a psicóloga, sendo ouvida também por uma profissional no fórum, a qual conversou consigo e depois com Kauane sozinha; que a declarante e a filha não têm motivos para inventar os fatos, sendo que Kauane considerava o réu como avô, e a declarante tinha bom convívio com eles; que teve problemas de pensão com pai da Kauane, mas isso não trouxe brigas, apenas dificuldade para realizar o acordo. Disse que possui pouco contato com Maria Eduarda e Viviane, genitora dela, e tal se dá em razão do parentesco; que após registrar queixa, comentou com Viviane, ocasião em que Maria contou de abuso sofrido e disse que não relatou antes por achar que não acreditariam. Expôs que Kauane ficou muito deprimida, e fica nervosa em locais com homens mais velhos, quando olham para ela; que ficou melancólica, diz que não gostam ou acreditam nela; que a psicóloga do fórum falou que providenciaria encaminhamento para terapia. No mesmo sentido foi o relato da informante, quando ouvida perante a Autoridade Policial: “RELATA A DECLARANTE SER GENITORA DE KAUANE ALVES DE QUAIROZ, 08 (OITO)ANOS DE IDADE; QUE A DECLARANTE ESTA SEPARADA DO PAI DE KAUANE, JOÃO PAULO ALVES DE QUEIROZ HÁ MUITO TEMPO; QUE EM DATA 16/01/2021, JOÃO PAULO PEGOU A FILHA PARA PASSAR O FIM DE SEMANA COM ELE NA CASA DA AVO CICERA VIEIRA; QUE O ESPOSO DE CICERA JORGE FIGUEIRA DA COSTA, NO CASO ‘VODRASTO’ DA KAUANE; QUE NO DIA SEGUINTE, A TARDE DO DOMINGO DIA 17/01/2021, JOÃO PAULO TROUXE KAUANE PARA A DECLARANTE; QUE LOGO QUE CHEGOU KAUANE CHOROU E PASSOU A RELATAR FATOS QUE TINHAM ACONTECIDO NAQUELE MESMO DIA, LOGO QUE LEVANTOU PELA MANHÃ; QUE KAUANE DISSE QUE O ‘VODRASTO’ OFERECEU SEU TELEFONE CELULAR PARA ELE ACESSAR A INTERNET, 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL PORÉM KAUANE VIU QUE ESTAVA ABERTO EM PÁGINA DE CONTEÚDO ADULTO E QUE ENTÃO ELA RECUSOU O APARELHO; QUE MAIS TARDE, POR VOLTA DO MEIO, KAUANE DISSE QUE O ‘VODRASTO’ MOSTROU UM VÍDEO DE SEXO CUJO TÍTULO ERA: ‘SEXO COM MINHA PRIMA, MUITO GOSTOSO’; QUE KAUANE FALOU EXATAMENTE O NOME DESSE VÍDEO; QUE KAUANE AINDA RELATOU QUE APÓS ELA CHAMAR PARA VER O REFERIDO VÍDEO, O ‘VODRASTO’ ESTAVA SENTADO NO SOFÁ E QUE MOSTRAVA OS ÓRGÃOS GENITAIS,TENDO ELA VISTO E SAÍDO DA SALA; QUE KAUANE AINDA DISSE QUE QUANDO AINDA NA SALA, O ‘VODRASTO’ PASSOU AS MÃOS NOS PEITOS DELA E QUE EM DADO MOMENTO, ELE ESTICOU A PERNA E TOCOU A VAGINA DELA; QUE, AFIRMA A DECLARANTE, QUE SUA FILHA CHOROU QUANDO RELATAVA ESSES ABUSOS E QUE NO DIA SEGUINTE, ENTROU EM CONTATO COM O PAI DE KAUANE E EXPÔS OS FATOS, PORÉM O MESMO NÃO ACREDITOU QUE O JORGE TERIA FEITO TAL COISA COM KAUANE, PORÉM DISSE QUE SE FEZ PODE SER FEITO EM MOMENTO DE EMBRIAGUEZ, VISTO QUE ELE É ALCOÓLATRA; QUE A DECLARANTE COMPARECEU NESTA DELEGACIA E PEGOU OS ENCAMINHAMENTOS PARA ESCUTA JUNTO A PSICÓLOGA.” (Termo de Declaração da informante Vanessa Aparecida Sardinha na Delegacia de Polícia – seq. 1.9) Em 3 de fevereiro de 2021 a vítima Kauane Alves de Queiroz foi ouvida por meio de escuta especializada na fase policial (seq. 1.3), e aos questionamentos realizados pela psicóloga, respondeu da seguinte forma: “(...) Psi: Me fale sobre o que aconteceu: 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL Cça: Eu acordei e falei: - bom dia vô! Dai eu vi o celular dele e falei: - Posso ver o celular? Mas aí eu vi que ele tava sentando com ‘as perna aberta’ de bermuda e sem cueca e tava aparecendo ‘as coisa’ dele, assim. Não sei se foi por querer ou sem querer. Daí eu virei o rosto e peguei o celular. Psi: O que você quer dizer com ‘as coisa’? Cça: As partes íntimas dele. Psi: O que houve depois? Cça: Daí ele veio pegar o celular dele e me dar o celular da vó. Dai ele passou a mão no meu peito. Psi: O que você estava fazendo? Cça: Eu tava na cozinha assistindo o celular e ele veio entregar o celular da minha vó e pegar o dele, daí ele foi entregar o celular e passou a mão no meu peito e foi pra fora fumar. Psi: Ele ficou fazendo isso que você falou por quanto tempo? Cça: Foi rápido. Eu fiquei com nojo. Psi: O que você fez nessa hora? Cça: Eu fiquei com nojo e um pouco dura, parada. E como ele é muito bonzinho, trabalhador ninguém acreditou, nem meu pai nem minha avó. Minha tia Luana acreditou, e minha mãe também. Psi: Quando isso aconteceu? Cça: Domingo de manhã. Eu acordei era umas sete horas. Só meu vô tava acordado. Dai eu pedi o celular pro meu vô. Psi: Como assim? Cça: eu olhei no celular e tava um homem e uma mulher na cama e embaixo tava escrito ‘fiz sexo com a minha prima, muito gostoso’. Psi: O vídeo estava rodando ou estava parado? Cça: Tava parado. Psi: E o que você fez? 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL Cça: Eu tirei de lá pra ver o You Tube. Demorou só um pouco ele veio para pegar o celular dele e dar o da minha vó pra mim e foi nessa hora que ele passou a mão no meio peito e disse ‘eu sei que você gosta’ ao mesmo tempo eu fiquei assustada e com vergonha e depois tive que ir no IML, foi difícil. Psi: Você disse que ele passou a mão no seu peito e foi para fora fumar. Quando ele voltou o que aconteceu? Cça: Quando ele voltou ele passou perto de mim normal. Depois que ele fez isso eu fui para um da casa e fiquei mexendo no celular, longe dele. Eu fiquei com medo. Ele ficou na sala. Depois ele me chamou ver um vídeo no de um homem dançando e falou: Olha que homem ‘forgado’! Dai eu tava em pé assim, na frente dele e ele tava sentado no sofá, ele tirou o chinelo erguei o pé e relou na minha parte íntima, dai eu saí e fui com a minha avó. (silêncio) Psi: Pode continuar se quiser Kauane? Cça: Depois disso, ele e ele mexia lá (nas partes íntimas) e olhava pra mim. Psi: Quantas vezes você viu isso? Cça: Eu vi uma vez e já olhei pro outro lado. Psi: Não tinha outra pessoa junto com você? Cça: Isso foi só um momento em que tava todo mundo lá fora. Eu fui lá dentro pra pegar o celular do meu pai que tava no quarto. Ele me viu e foi indo pro quarto atrás de mim. Quando eu tentei passar na porta, ele levou a mão nas minhas partes íntimas eu empurrei ele e falei deixa eu passar. Psi: Quando foi isso mesmo? Cça: Domingo retrasado eu acho. Psi: Você pode repetir essa última parte que contou sobre o quarto? Cça: Eu tava no quarto mexendo no celular do meu pai. Eu ouvi passos e senti alguém vindo, escutei os passos, 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL então eu olhei pra ver quem era e era meu vô, que entrou e sentou no sofá. Ele olhou pra mim, levantou e foi vindo pro quarto, eu fiquei com medo eu fui saindo, ele me cercou na porta e foi levando a mão para passar nas minhas partes íntimas, eu empurrei a mão dele e falei grosso: - ‘deixa eu passa”’ (sic) e saí rápido. Psi: Você foi esperta. Cça: É que a minha mae sempre falou pra não deixa nenhum homem me tocar. Psi: O que mais você quer falar? Cça: Depois meu pai falou pra eu ficar e posar de novo lá. Eu pensei: - Eu heim! Ficar mais um dia com meu vô... Dai eu falei: - Não pai, eu não quero acordar cedo amanhã. Depois, ele acabou de comer e me levou embora. Eu mal cheguei em casa, guardei minhas coisas e já fui falar pra minha mãe. No outro dia minha mãe foi na polícia. Minha mãe pediu pra eu falar tudo certinho pra ela e eu comecei a chorar. Eu chorei pra falar com meu pai e com a minha vó, porque eu fiquei com medo deles brigas. Não viu mais meu vô. Ainda bem! Psi: Alguma outra vez seu avô chegou fazer outras coisas desse tipo com você? Cça: Não.” A vítima Kauane manteve a mesma versão dos fatos no relatório psicológico de seq. 108, quando expôs que na data do ocorrido estava na casa da avó paterna; que no domingo o réu estava acordado, no sofá da sala, trajando uma bermuda larga, sem cueca e com a perna levantada, deixando o órgão genital à mostra. Senão observemos: “(...) que pediu o celular emprestado para ele, e ele o entregou com um vídeo pornográfico com as escritas “fiz sexo com minha prima gostoso ou algo assim”, “sabe quando você pesquisa no Youtube e aparece uma lista 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL de vídeos? Estava assim, o primeiro vídeo era esse que falei, mas não estava passando, só mostrando, mas também não era Youtube, era um outro parecido”; que ela lhe disse que “aquilo não era para a idade dela e ele respondeu ‘eu sei que você gosta’”; que quando ele lhe entregou o celular, passou a mão por cima de sua roupa na região dos seios e saiu para fumar; que em outro momento, quando seu pai e sua avó já estavam acordados, ela foi até a sala e falou alguma coisa com Jorge, mas não se lembra o que era, quando ele estava sentado no sofá e “esticou a perna e encostou o dedão do pé em suas partes íntimas, por cima da roupa”; que ela desviou para trás e saiu da sala; que ele ficou a encarando depois disso durante o dia; que em outro momento, no mesmo dia, ele se dirigiu até o quarto onde ela estava e “veio com a mão para pegar no seu peito de novo, mas ela segurou o braço dele e tirou e saiu correndo do quarto”; que ninguém viu porque estavam todos na área externa da casa. Disse ter sentido medo de Jorge nesse dia e “sentido um pouco menos de medo depois que a avó acordou também”. Observou ter se sentido segura quando contou para a mãe, que a acolheu e deu o suporte que precisava. Contou que já tinha visto algumas vezes Jorge sentado com a mão dentro da bermuda, mexendo em suas partes íntimas. Observou que sua avó ficava brava com ele e pedia para parar. Disse que não havia comentado isso com a mãe antes, “porque até aí, achava que era normal”. Explicou que o genitor queria que ela ficasse mais um dia para a visita, mas ela quis ir embora. Quando chegou em casa, revelou para a mãe o que havia acontecido. Acrescentou que a genitora a levou até o genitor para que também lhe contasse, mas “como ela já esperava, 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL ele disse que ela estava mentindo e que não tinha acontecido nada daquilo”. Em seguida, afirmou ter ido na casa da avó paterna com a mãe para contar o ocorrido e “a avó chorou e ficou muito nervosa, não sabe se ela acreditou ou não, mas depois disso a avó a bloqueou no WhatsApp”. Afirmou não ter ido mais até a casa do genitor desde a revelação do abuso, porque ele lhe disse que “se ela inventou sobre o Jorge, ia inventar sobre ele também”. Citou não ter tido contato com o réu desde os fatos supracitados, mas “sente medo de encontra-lo na rua e ele fazer alguma coisa contra ela”. Disse que “não está nem aí para ele, mas, às vezes quando lembra, começa a chorar, fica triste pelo que ele fez e também por seu pai não ter acreditado”. Mostrou concordância em passar por psicoterapia, “acha que seria bom”. Afirmou sentir medo e vergonha de homens de forma geral e solicitou que seu terapeuta seja uma mulher. Explicou que “hoje, se algum homem mais velho olha para ela, já tem vontade de dar um soco”. (...) Por fim disse que, depois que revelou os abusos, sua prima Maria Eduarda também contou que havia passado pelas mesmas coisas quando era mais nova. A informante Viviane Goes de Carvalho, genitora da vítima Maria Eduarda, ouvida em Juízo (seq. 115.3), disse que sua filha tinha convívio próximo com o réu, por dormir na casa da avó Cícera nos finais de semana; que desde 2014/2015 Maria ficou resistente em ir na casa da avó, chorava e entrava em desespero, mas não contou o que tinha acontecido; que Maria tinha 9/10 (nove/dez) anos na época. Disse que tomou conhecimento do abuso depois que a mãe de Kauane contou sobre ela; que sua filha Maria relatou que o réu fez a mesma coisa com ela; que ele mostrava as partes íntimas e passava a mão nela, inclusive quando ela estava dormindo na casa da avó; que Maria contou que em 2021 foi na casa da avó visitar o tio, quando 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL o réu mostrou as partes íntimas dele, “deu em cima” e a chamou de gostosa, mesmo com familiares no local; que o réu não mostrava vídeos de conteúdo pornográfico para Maria. Relatou que Maria contou do abuso para uma tia, na qual confia muito; que ela foi ouvida sozinha por psicóloga na Delegacia; que somente sabe que ela confirmou o abuso, mas não sabe da conversa; que Maria consegue falar do assunto, mas não gosta de comentar, principalmente em razão de a avó não ter ficado do lado dela, mantendo o relacionamento com o réu e excluindo Kauane e Maria como netas. Por fim, disse que não tem sentimento de inimizade contra Cícera. Ouvida na Delegacia de Polícia, a genitora de Maria Eduarda apresentou o seguinte relato: “Que a declarante alega ser genitora de Maria Eduarda Carvalho Queiroz; Que em data de 04/02/2021, por volta das 00hs00mim, encontrava-se em sua residência momento em que Maria Eduarda disse ‘a tia Vanessa quer seu número de celular para falar com você’; Que a declarante disse para Maria Eduarda que poderia passar o número do telefone; Que Vanessa ligou para a declarante e disse que o Jorge marido da ex-sogra dela teria abusado de sua filha Kaune; Que ao desligar o telefone Maria Eduarda disse ‘ele fez a mesma coisa comigo, ele mexeu comigo’; Que Maria Eduarda não quis entrar em detalhes com a declarante, não contando como foi mais alegou ter sido a cerca de 04 (quatro) anos atrás; Que depois que Maria Eduarda passou pela escuta psicológica a mesma disse para a declarante ‘o Jorge passou a mão em mim e mostrou o pinto para mim’; Alegou que não se recorda o mês mais acha que foi em janeiro/2021, momento em que Maria Eduarda estava na casa da avó e Jorge estava assistindo filme pornográfico e teria chamado Maria Eduarda de ‘gostosa, alega ainda 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL que a esposa de Jorge e avó paterna de Maria Eduarda” (Termo de Declaração da informante Viviane Goes de Carvalho na Delegacia de Polícia – seq. 1.8) A vítima Maria Eduarda Carvalho Queiroz, adolescente, ouvida em Juízo (seq. 115.2), salientou que atualmente está com 16 (dezesseis) anos. Declarou que o réu convive com Cícera, sua avó, desde quando a declarante tinha 9 (nove) anos, sendo uma espécie de avodrastro; que frequentava bastante a casa da avó e dormia lá nos finais de semana. Disse que, quando a avó não estava junto, o réu mostrava as partes íntimas dele, abaixando o short ou a calça, mas não pedia para tocá-lo e não se masturbava na sua frente. Explicou que dormia na sala, num colchão no chão, e o réu esperava a avó dormir para ir até a sala; que quando a declarante fingia que estava dormindo, ele passava a mão em seus seios e vagina, sendo frequente tal atitude; que na época tinha entre 9/10 (nove/dez) anos; que ele já chegou a passar a mão por dentro de sua roupa, apalpar e enfiar dedo em seu órgão genital; que ele agiu assim, por mais de 6 (seis) vezes; que o réu não colocava filme de conteúdo pornográfico para a declarante assistir. Afirmou que, na época, ficou com medo de não acreditarem em si, então quando Kauane revelou que sofreu abuso, em 2021, decidiu também contar; que após voltar para Sarandi, foi apenas duas vezes na casa da avó, já com 16 (dezesseis) anos de idade; que numa ocasião dessas, o réu foi atrás de si e mostrou um vídeo de conteúdo sexual, no celular, quando a declarante estava na sala; que o réu falou para a declarante que estava muito “gostosa”. Indicou que o réu tinha o hábito de ingerir bebida alcoólica, mas mesmo sem ingerir ele já agiu de tal forma; que, no corrente ano, contou para a tia o ocorrido, a qual repassou para a avó, mas esta não acreditou em si e em Kauane; que seus genitores lhe apoiaram, mas não tem mais contato com a avó. Em 11 de fevereiro de 2021 a vítima Maria Eduarda Carvalho Queiroz foi ouvida por meio de escuta especializada na fase policial (seq. 1.6), e relatou que com 9/10 (nove/dez) anos de idade frequentava a casa 18PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL da avó aos finais de semana; que o réu passava a mão em suas partes íntimas, na região da vagina, quando ele tinha oportunidade e percebia que a avó estava distraída; que o réu falava que ela tinha “peito gostoso” e “bunda gostosa”, e mesmo com outras pessoas na casa lhe assediava, erguia a barra do short e colocava o pênis para fora, para que visse. Sobre a última ocorrência, de janeiro, disse que o réu havia inferido bebida alcoólica e, quando a declarante foi deitar no sofá, ele a chamou e mostrou pornografia no celular; que o réu mexeu nas partes íntimas dele, olhando para si, e falou que estava “gostosa”, com “corpão” “peitão”. Relatou que na época não contou para ninguém, temendo que não acreditassem em si, mas revelou após saber de Kauane, quando também não estavam acreditando nela. A informante Cicera Vieira dos Santos da Costa, esposa do réu e avó das vítimas, ouvida em Juízo (seq. 115.4), disse que convive com o réu há 11 (onze) anos, tendo boa relação conjugal. Afirmou que Kauane dormiu em sua casa do sábado para domingo, e na segunda-feira a mãe desta relatou que o réu tinha mostrado um filme pornográfico para ela, passado a mão no seio e o pé na vagina da sua neta; que quando estava junto nunca viu nada de errado, então ficou em choque e chorou bastante; que não proibiu Kauane de ir na sua casa, mas ela parou por conta própria e da mãe. Disse que ligou para Luana para perguntar para Duda (Maria Eduarda) se já tinha acontecido algo com ela; que para Luana, Duda disse que quando dormia no local, o réu passava a mão na bunda dela, chamava de “gostosa” e mostrava o órgão genital dele; que Maria ainda foi num almoço em sua casa, com diversos familiares; que depois, Duda deitou no sofá, com a cabeça virada para a parede e a bunda virada para o lado oposto, então a chamou para sentarem fora com os demais, vez que estava apenas o réu na sala, e achava chato ficar apenas com um homem, mas Maria quis continuar na sala. Afirmou que Duda ficou sem frequentar sua casa, pois foi embora e ficou cerca de quatro anos fora; que depois dos 10 (dez) anos de idade até os 16 (dezesseis) anos, Duda chegou a ir em sua casa cerca de 2/3 (duas/três) vezes. Disse que 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL em conversa com o réu, ele negou os fatos; que manteve o relacionamento com ele. A testemunha de defesa Sergio Brito Napoleão, em Juízo (seq. 115.6), salientou que soube dos fatos por Cícera e Jorge, com quem trabalha; que eles relataram que foram surpreendidos com os fatos. Ao final, abonou a conduta do réu. A testemunha de defesa Silvio Caliari, em Juízo (seq. 115.7), declarou que trabalha com o acusado e apenas soube dos fatos através dele, quando lhe chamou para ser testemunha. Por fim, apresentou relato abonatório da conduta do réu. A informante Andressa Fernanda Pereira Barbosa, nora de Jorge e arrolada pela defesa (seq. 115.5), afirmou que não tem conhecimento dos fatos; que ficou assustada por ter convivência há 15 (quinze) anos com o acusado e nunca presenciou qualquer comportamento de conotação sexual, sendo o réu pessoa respeitosa; que poucas vezes viu Kauane no local; que Maria Eduarda, a qual era muito ligada à avó, frequentava a casa e ficou afastada apenas na época em que se mudou; que após os fatos virem à tona, Maria Eduarda parou de ir na casa da avó. Disse que em conversa com o réu, ele afirmou que não fez nada e não sabe o porquê das acusações. O informante Emerson Alves Queiroz, ouvido em Juízo (seq. 115.8), disse que sua mãe Cícera contou que o réu, seu padrasto, recebeu uma intimação; que Maria e Kauane são suas sobrinhas; que Duda frequentava bastante o local quando era mais nova e Kauane, poucas vezes. Asseverou que nunca desconfiou de nada e não presenciou qualquer ato de conotação sexual, sendo que o réu “ficava sempre na dele” (sic). Apresentou, por fim, relato abonatório da conduta do acusado. 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL A informante Conceição Aparecida Adolfo, nora do acusado, ouvida em Juízo (seq. 115.9), afirmou que frequentava a casa do réu, assim como Kauane e Duda, mas nunca viu comportamento de conotação sexual por parte do acusado, sendo que as netas eram apegadas a ele. Ao final, também apresentou relato abonatório da conduta do réu. II.II – DO MÉRITO II.II.I – DOS DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (FATOS 3 e 4) O Ministério Público descreve, no 3º fato da denúncia, que de forma reiterada, entre os anos de 2014 e 2015, em sua residência localizada na cidade de Sarandi, o denunciado Jorge Figueira da Costa, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com o propósito de satisfazer sua lascívia e concupiscência, sabendo que a vítima Maria Eduarda Carvalho Queiroz, com 9/10 (nove/dez) anos, era criança à época, praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal, vez que, aproveitando do vínculo afetivo e autoridade sobre a criança e, posteriormente, adolescente, exibia seu pênis para a ofendida, apalpava as regiões íntimas dela, inclusive a vagina, seios e nádegas e fazia comentários lascivos, tais como “peito gostoso e bunda gostosa”. Além disso, o Ministério Público também descreve, no 4º fato da denúncia, que no dia 17 de janeiro de 2021, em sua residência localizada na cidade de Sarandi, o denunciado Jorge Figueira da Costa, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com o propósito de satisfazer sua lascívia e concupiscência, sabendo que a vítima Kauane Alves de Queiroz, com 8 (oito) anos de idade, era criança à época, praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal, vez que, aproveitando do vínculo 21PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL afetivo e autoridade sobre a criança, passou as mãos na região íntima dela, inclusive nos seios, bem como se masturbou na presença da menina, além do que lhe disse: “eu sei que você gosta”, e quando mostrou um vídeo de conteúdo pornográfico e a vítima se aproximou, usou os pés e tocou na vagina dela. A materialidade resta demonstrada por meio dos boletins de ocorrência (seqs. 1.2 e 35.2), dos relatos de escuta psicológica das vítimas Kauane e Maria Eduarda (seqs. 1.3 e 1.6), laudo de violência sexual (seq. 1.4), certidões de nascimento (seqs. 1.5 e 13.2) e do relatório psicológico da vítima Kauane (seq. 108), sem se olvidar da prova oral colhida em Juízo. Impende ressaltar, desde já, que ainda que o referido laudo pericial, de exame realizado na vítima Kauane, não demonstre lesões oriundas de violência sexual, a materialidade dos delitos imputados na denúncia não resta prejudicada. Ademais, pela própria natureza dos atos praticados pelo acusado, em face desta vítima, não há que se falar que deixaram lesões evidentes. Conforme analisado mais adiante, as provas e elementos informativos arrecadados dão conta de que a vítima Kauane, assim como Maria Eduarda, sofreu violência sexual, com a prática de atos libidinosos que podem não ter deixado qualquer vestígio, o que não torna o laudo pericial prejudicado ou inconclusivo. A autoria também é certa e recai inconteste sobre o acusado Jorge Figueira da Costa, havendo nos autos provas suficientes para demonstrar que foi responsável pelas condutas descritas nos fatos 3 e 4 da peça acusatória, conforme passo a expor. Interrogado em Juízo (seq. 115.10), o réu Jorge Figueira da Costa negou taxativamente a prática de qualquer conduta delitiva, 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL afirmando que, quando as vítimas dormiam em sua casa, os respectivos pais também pernoitavam no local. Ainda, aduziu que nos finais de semana, quando a família se reunia, ingeria bebida, mas não ficava embriagado. Os informantes Andressa, Emerson e Conceição afirmaram que nunca viram comportamento do réu com conotação sexual. Não obstante, assim como as demais testemunhas/informantes de defesa, nada acrescentaram acerca dos fatos, apenas apresentando relatos abonatórios acerca da conduta do réu. A informante Cícera, esposa do réu e avó das vítimas, afirmou que manteve o relacionamento com ele, mesmo após tomar conhecimento dos fatos relatados por Kauane e Maria Eduarda. Disse que a mãe de Kauane contou que o réu passou a mão no seio e o pé na vagina dela. Sobre Maria Eduarda, relatou que ela disse que o réu passava a mão na bunda dela, chamava de “gostosa’ e mostrava o órgão genital, mas a declarante nunca viu nenhum comportamento de conotação sexual por parte dele. Aduziu que em certa ocasião Maria se deitou no sofá, com a cabeça virada para a parede e a bunda virada para o lado oposto, e a declarante a chamou para ficar com os demais familiares, vez que estava apenas o réu na sala, e “achava chato” ficar apenas com um homem. A despeito disso, não é crível que a avó teria algum receio de deixar uma criança ou adolescente junto do avô, sozinhos no mesmo ambiente, visto que afirmou que nunca o viu fazendo nada de errado ou com comportamento de conotação sexual. Ademais, a negativa do réu não merece guarida do Juízo, assim como as versões apresentadas por suas testemunhas/informantes, que sequer presenciaram os fatos, tendo em vista que o acusado os praticava quando não havia outras pessoas presentes. 23PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL A informante Vanessa Aparecida Sardinha (seq. 115), mãe da vítima Kauane, salientou que a filha lhe contou os fatos, apontando que o avô passou a mão no seu peito e “mostrou as coisas” para ela (sic), e quando o avô ofereceu o celular dele, para ela ver vídeos, tocou nos seios da menina; que depois o acusado tentou fazer nova investida contra a vítima, a qual se levantou e saiu de perto dele; que Kauane disse que, posteriormente foi até a sala, e avô estava sentado no sofá, deixando as partes íntimas à mostra e passou o pé na vagina dela. No mesmo sentido foi a declaração da informante quando inquirida perante a Autoridade Policial, no seq. 1.9. Ouvida por meio de escuta especializada na fase policial (seq. 1.3), a vítima Kauane Alves de Queiroz relatou que na data do fato, após pedir o celular para o avô, este deixou o órgão genital à mostra, e quando lhe entregou o aparelho, passou a mão no seu peito e disse “eu sei que você gosta”, ficando com nojo e paralisada naquele momento; que, posteriormente, no sofá da sala, o acusado tirou o chinelo, levantou o pé, passou em sua vagina, e ficou mexendo nas partes íntimas dele; que, em determinado momento, foi para o quarto e o acusado a cercou na porta e levou a mão para passar em suas partes íntimas, mas empurrou a mão dele e conseguiu se desvencilhar. No relatório psicológico de seq. 108, Kauane afirmou que estava na casa da avó e o réu Jorge, no sofá da sala, vestindo uma bermuda larga, sem cueca, deixando a perna levantada com o órgão genital à mostra; que após pedir o celular dele emprestado, ele passou a mão por cima de sua roupa na região dos seios; que em outro momento ele estava sentado no sofá, esticou a perna e “encostou o dedão do pé em suas partes íntimas, por cima da roupa”, razão pela qual desviou e saiu da sala; que, no mesmo dia, ele foi até o quarto onde a declarante estava e levou a mão para pegar no seu seio novamente, mas segurou o braço dele e saiu correndo. Por 24PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL fim, disse que após revelar os abusos, sua prima Maria Eduarda também contou que havia passado pelas mesmas coisas quando era mais nova. A genitora de Maria Eduarda, Viviane Goes de Carvalho (seq. 115.3) narrou em Juízo que desde 2014/2015 Maria passou a ficar resistente em ir na casa da avó, chorava e entrava em desespero, mas soube do abuso apenas depois dos fatos envolvendo Kauane, quando Maria relatou que o réu fez a mesma coisa com ela, mostrando as partes íntimas e passando a mão nela, inclusive quando estava dormindo; que em 2021 foi na casa da avó visitar um tio, quando o réu mostrou as partes íntimas dele, “deu em cima” e chamou Maria de “gostosa”, mesmo com familiares no local. Ouvida na Delegacia de Polícia (seq. 1.8), a genitora de Maria Eduarda apontou que a filha lhe disse que o réu passou a mão nela e mostrou o pênis. A vítima Maria Eduarda Carvalho Queiroz, em Juízo (seq. 115.2), afirmou que quando tinha cerca de 9 (nove) anos, frequentava bastante a casa da avó nos finais de semana; que, quando a avó não estava junto, o réu mostrava as partes íntimas, abaixando o short ou a calça, e quando dormia no local, ele aguardava a avó dormir para ir até a sala, onde passava a mão em seus seios e vagina, sendo frequente tal atitude; que ele já chegou a passar a mão por dentro de sua roupa, apalpar e enfiar dedo em seu órgão genital, agindo de tal forma por mais de 6 (seis) vezes; que o réu tinha o hábito de ingerir bebida alcoólica, mas mesmo sem ingerir álcool, ele agia de tal forma. Outrossim, em escuta especializada na fase policial (seq. 1.6), Maria relatou que com 9/10 (nove/dez) anos de idade frequentava a casa da avó nos finais de semana; que o réu passava a mão em suas partes íntimas, na região da vagina, falava “peito gostoso” e “bunda gostosa” para si; que mesmo com outras pessoas na casa o acusado lhe assediava, erguia a barra do short e colocava o pênis para fora, para que ela visse. 25PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL Enfim, sendo esta a prova produzida em juízo, percebe-se, claramente, que as testemunhas/informantes de defesa vieram em Juízo com o único intuito de isentar o réu de qualquer responsabilidade, sem nenhum respaldo nos demais elementos colhidos. Restou demonstrado nos autos que o réu praticou os delitos em tela, não sendo cabível sua absolvição sob o argumento de não existir provas suficientes para a condenação, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e princípio in dubio pro reo. Em Juízo o réu alegou que as acusações ocorreram de forma repentina, não sabendo se foi em razão de inveja da própria família, dispondo que antes viviam em harmonia e eram unidos. Entretanto, no relatório de seq. 108, a psicóloga salienta que não foi levantado indício de que a fala de Kauane foi motivada “por questões pessoais de outra natureza ou influenciada por terceiros, inferindo-se legitimidade ao seu relato”. A genitora de Kauane, Vanessa Aparecida, expôs claramente em juízo que teve problemas de pensão com pai da ofendida, mas isso não trouxe brigas, mas apenas dificuldade para realizar um acordo. Ademais, a genitora de Maria Eduarda afirmou que não possui nenhum sentimento de inimizade com Cícera, avó das meninas e companheira do réu. Destarte, não há substrato na tese defensiva, não existindo nos autos elementos no sentido de que as genitoras ou as vítimas “criaram” os fatos como forma de prejudicar o acusado. Sobre os relatos de Kauane na Delegacia de Polícia (seq. 1.3), a psicóloga destacou que a ofendida foi segura e objetiva, sendo que “suas reações foram firmes frente as supostas investidas do Sr. Jorge, pois 26PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL já havia recebido orientações de sua mãe sobre esses perigos”, concluindo que os dados apresentados apontavam para “indícios de tentativa de abuso sexual parcialmente frustrada, aparentemente pela boa orientação sobre o assunto que a criança recebeu de sua genitora”. Confirmando a orientação e cuidado da genitora com a filha, em escuta especializada (seq. 1.3), a própria vítima deixou claro que a mãe sempre a orientou a não deixar que nenhum homem lhe tocasse. A vítima Kauane ainda asseverou que, considerando que o réu era trabalhador, apenas sua tia Luana e sua genitora acreditaram em si. Em Juízo, conforme relato de sua mãe, a vítima afirmou que precisava contar algo que não acreditaria, e apontou que não chamou ninguém na data dos fatos, pois não acreditariam e brigariam com ela. Vale frisar que a vítima Maria Eduarda, igualmente, relatou os abusos sofridos, sendo sua declaração corroborada pelas informantes, e afirmou que na época não contou o ocorrido, por temer que não acreditassem em si, então, quando Kauane apresentou os fatos em 2021, decidiu também relatar. Verifica-se que as próprias ofendidas se preocuparam, tendo cuidado, ao revelar os crimes praticados contra elas, em razão da gravidade e por imaginarem que não acreditariam em suas versões. Quanto aos relatos de Kauane, em relatório psicológico de seq. 108 a psicóloga apontou que a sua fala “apresentou coerência com o que havia sido relatado por ela anteriormente, na ocasião da Escuta Especializada, não sendo identificado nenhum apontamento contraditório entre suas falas”, não sendo verificados indícios de que a fala foi motivada por fatos fantasiosos, considerando a riqueza de detalhes, e capacidade de responder prontamente aos questionamentos. 27PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL Frise-se, ainda, que Kauane apontou que sente medo de encontrar o réu, e que este possa lhe fazer algum mal, dispondo que chora e se entristece quando se recorda do fato, sentindo medo, raiva e vergonha de homens (seq. 108). Corroborando seu relato, a genitora Vanessa afirmou que a filha ficou abalada psicologicamente, também em razão de o pai ter se afastado dela, por não acreditar em sua versão, e ela não gosta de ficar perto de homens mais velhos. Assim, é evidente que a conduta do acusado causou abalo emocional na vítima. Ademais, no que tange à vítima Maria Eduarda, esta frisou que após estes fatos voltou apenas duas vezes na casa da avó, sendo que numa destas foi apenas em razão de familiar que estava no local e desejava visitar. Também resta claro que a vítima não se sentia confortável ou segura em ficar perto do acusado e, conforme relato de sua mãe Viviane, após o ano de 2015 a ofendida passou a ficar resistente em ir na casa da avó, chorava e entrava em desespero. Apesar de Jorge negar em Juízo a prática delitiva e afirmar que não se embriagava, a ofendida Maria Eduarda afirmou que ele ingeria bebida alcoólica e, mesmo quando não o fazia, praticava os abusos, frisando que ele apalpava seus seio e vagina. Nesse enfoque, perante a Autoridade Policial (seq. 1.9), a genitora de Kauane afirmou que o pai dela não acreditou nos fatos e disse que se Jorge fez algo, foi em razão de momento de embriaguez, vez que é alcoólatra, como forma de eximir o réu de qualquer responsabilidade. Por sua vez, o réu argumenta que bebia apenas com os familiares, sem ficar embriagado, sendo versão semelhante à apresentada por sua esposa Cícera. Entretanto, é evidente que ambos tentam amenizar a conduta do réu, na tentativa de afirmar que tinha boa conduta. 28PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL Enfim, os relatos das vítimas constituem prova relevante para elucidação do feito, denotando-se a clareza das declarações e os detalhes mencionados, e de forma contrária à alegada pela defesa em alegações finais (seq. 125), foram integralmente corroborados em Juízo, especialmente no tocante à descrição das condutas do réu, afastada eventual fantasia ou manipulação por parte das genitoras para que a acusação fosse forjada. As vítimas descreveram os fatos em diferentes ocasiões aos pais, à psicóloga da Delegacia de Polícia e, posteriormente, a vítima Kauane à Psicóloga Judiciária e Maria Eduarda em Juízo, durante instrução criminal, e todos os relatos são seguros, coerentes em seu conjunto e uniformes entre si, os quais convencem acerca da efetiva ocorrência dos crimes e sua autoria. Em se tratando de crime sexual, que geralmente ocorre às escondidas, as declarações das vítimas constituem prova de grande importância, bastando para alicerçar o decreto condenatório, ainda mais quando mostram-se plausíveis, coerentes e com apoio de indícios e circunstâncias recolhidas no processo, sendo nesse sentido a posição do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. IRRELEVÂNCIA. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE PODEM NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL 29PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL RELEVÂNCIA EM CRIMES SEXUAIS COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. DECLARAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. RELATO FIRME E DETALHADO DA GENITORA QUE, AO ABRIR A PORTA DO QUARTO, AVISTOU O ACUSADO EXCITADO, ERGUENDO A VESTIMENTA INFERIOR DA CRIANÇA. LAUDO PSICOLÓGICO QUE CONCLUIU PELA COERÊNCIA DO RELATO DA INFANTE. NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0008854- 84.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 06.12.2021) E, quanto à vítima Kauane, anote-se que o fato de ostentar apenas 8 (oito) anos de idade na época dos fatos não traz menor relevância probatória para sua declaração, notadamente porque seu relato está em consonância com as demais provas colhidas. Nesse sentido, registre-se: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS PELO AVÔ. CRIANÇAS MENORES DE 14 ANOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE, APESAR DA TENRA IDADE, DESCREVERAM DE FORMA HARMÔNICA OS ABUSOS SOFRIDOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...). II - Nos delitos contra a dignidade sexual, a palavra das vítimas ganha indiscutível importância, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios 30PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL coligidos aos autos, pois tais crimes geralmente são praticados sem a presença de testemunhas, e, por vezes, não deixam vestígios. (...). (TJ-DF - APR: 20100910268156 DF 0026407-98.2010.8.07.0009, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 21/08/2014, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/08/2014) (Grifos e negritos da subscritora) Apelações Criminais. Estupros de vulnerável. Condenação (...) 2. Prova de materialidade e autoria suficientes. Palavra das vítimas. Conjunto probatório harmônico. Absolvição impossível. Dosimetria da pena escorreita (...). 2. A palavra da vítima, sobretudo quando se trata de criança e o crime fora cometido às escondidas ganha relevância quando em consonância com as demais provas coligidas e deve ser utilizada para arrimar o édito condenatório. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1246843-6 - Coronel Vivida - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - - J. 13.11.2014) (Grifos e negritos da subscritora) Nunca é demais lembrar que as declarações das vítimas não estão solitárias, pois há também as declarações das informantes de acusação, não restando dúvidas acerca da autoria dos delitos narrados na exordial acusatória. Restou demonstrado nos autos que o réu, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e com vontade dirigida, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com as vítimas. Com relação à vítima Maria Eduarda Carvalho Queiroz, com 9/10 (nove/dez) anos à época, comprovou-se que exibiu seu pênis, apalpou as regiões íntimas dela, inclusive vagina, seios e nádegas e fez comentários lascivos tais como, “peito gostoso e bunda gostosa”. Ainda, quanto à vítima Kauane Alves de Queiroz, com 8 (oito) anos de idade na época, passou as mãos em seus seios, 31PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL além do que lhe disse: “eu sei que você gosta”, e depois usou os pés e tocou na vagina dela. Registre-se, que as vítimas possuíam menos de 14 (quatorze) anos de idade à época dos fatos, conforme se extrai das certidões de nascimento de seqs. 1.5 e 13.2, que demonstram que Kauane contava com apenas 8 (oito) anos na época dos fatos e Maria Eduarda 9/10 (nove/dez) anos de idade, configurando, portanto, de modo indiscutível, o delito de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal. Ainda, o acusado é casado com a avó paterna das vítimas, sra. Cícera, sendo “avodrasto” delas, as quais permaneciam sob seus cuidados quando pernoitavam em sua residência aos finais de semana, e o acusado, aproveitando do vínculo afetivo, e autoridade sobre as crianças, valeu-se de tal condição para praticar os delitos. Por tais razões, impõe-se a aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal. Da instrução probatória apurou-se que o delito foi praticado apenas uma vez em face da vítima Kauane, no dia 17 de janeiro de 2021, contudo, restou comprovado que foram várias e reiteradas condutas praticadas pelo réu Jorge em face da vítima Maria Eduarda, a qual informou em Juízo que o acusado agiu por mais de 6 (seis) vezes, quando tinha entre 9 (nove) e 10 (dez) anos de idade. Extrai-se do feito que os delitos cometidos contra Maria possuem a mesma natureza, ou seja, se tratam de crimes contra a dignidade sexual; tem-se que os fatos se deram em sequência, conforme relato da vítima, em que se constata que as condições de tempo entre os crimes são semelhantes, ocorridos entre os anos de 2014 e 2015; todos os crimes ocorreram nesta cidade de Sarandi, no interior da residência onde o réu morava; e, por fim, no tocante à maneira de execução, constata-se que o réu 32PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL agiu de forma semelhante em todos os casos, passando as mãos nos seios e órgão genital da vítima e fazendo comentários lascivos. Além das condições objetivas acima analisadas, constata-se também pela unidade de desígnio nas condutas delituosas praticadas pelo acusado, denotando o prolongamento de um crime no outro, sendo imperativa a aplicação do instituto da continuidade delitiva, disposto no artigo 71 do Código Penal, diante dos reiterados e inúmeros delitos cometidos pelo acusado Jorge Figueira da Costa, em iguais condições de tempo, lugar e maneira de execução, ensejando majoração na fração máxima prevista, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - estupro de vulnerável EM CONTINUIDADE DELITIVA (artigo 217-a, caput, do código penal) - Pedido de absolvição ao argumento de inexistência de provas para embasar a condenação – NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA (...) RELAÇÃO DE PAI E FILHA EXPRESSAMENTE DELINEADA NA DENÚNCIA - CRIME CONTINUADO - ACRÉSCIMO NA FRAÇÃO máxima de 2/3 (dois terços) em observância à QUANTIDADE DE crimes PRATICADOS - VÍTIMA QUE DECLAROU EM JUÍZO QUE OS atos libidinosos diversos da conjunção carnal OCORRERAM POR MAIS DE DEZ VEZES - posicionamento consolidado nas cortes superiores - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003500-40.2017.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 12.04.2021) No mais, não milita em favor do acusado nenhuma causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade. 33PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL Em suma, as provas obtidas durante a instrução processual comprovaram que o réu, de fato, praticou atos libidinosos diversos de conjunção carnal em face das vítimas, principalmente ao tocar os seios e vagina delas, sendo imperiosa a conclusão pela suficiência das provas a demonstrar tanto a existência quanto a autoria dos crimes noticiados na denúncia, especialmente ante a narrativa das vítimas, sendo a conduta do réu típica, e prevista no artigo 217-A do Código Penal. Assim, comprovada a materialidade e autoria dos fatos, sendo típicas as condutas descritas no 3º e 4º fato da denúncia, com previsão no artigo 217-A do Código Penal - na forma do artigo 71 do Código Penal, quanto à vítima Maria Eduarda -, e não havendo qualquer circunstância que exclua o crime ou o isente de pena, imperativa a condenação do réu Jorge Figueira da Costa. II.II.II – DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE ACESSO A MATERIAL PORNOGRÁFICO (FATO 01 – DA VÍTIMA MARIA EDUARDA) Descreve o órgão ministerial que o réu Jorge Figueira da Costa, de forma reiterada e ao longo de vários anos, até o início de 2021, agindo dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, facilitou e induziu o acesso de Maria Eduarda Carvalho a material pornográfico, contendo cenas de sexo explícito e conteúdo pornográfico com o fim de praticar com ela atos libidinosos, e em certa ocasião mostrou o material para a vítima, cercou-a de forma insistente, masturbou-se na frente dela e a chamou de gostosa, afirmando que estava “com um corpão e peitão”. A materialidade resta demonstrada por meio do boletim de ocorrência (seq. 35.2), do relato de escuta psicológica da vítima (seq. 1.6), e certidão de nascimento (seq. 13.2). Contudo, quanto à autoria, 34PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL após análise do conjunto probatório constante dos autos, tem-se que não há elementos suficientes a recair sobre o acusado. O réu Jorge Figueira da Costa, tanto em Juízo (seq. 115.10), quanto perante a Autoridade Policial (seq. 1.10), negou ter mostrado vídeos de conteúdo pornográfico ou ter realizado brincadeira ou falado palavras lascivas para a vítima Maria Eduarda, bem como frisou que não acessa material de conteúdo pornográfico. A genitora da vítima Maria, qual seja Viviane Goes de Carvalho, na Delegacia de Polícia (seq. 1.8), alegou que em janeiro de 2021 sua filha estava na casa da avó, onde Jorge estava assistindo filme pornográfico, e a chamou de gostosa. Em Juízo afirmou que Jorge havia mostrado as partes íntimas, “dado em cima” e chamado Maria de gostosa, mesmo com familiares no local, mas não mostrava vídeos de conteúdo pornográfico. Por meio de escuta especializada (seq. 1.6), a ofendida Maria Eduarda Carvalho Queiroz afirmou que, sobre os fatos ocorridos em janeiro último, Jorge havia bebido e, quando a declarante foi deitar no sofá, ele a chamou e mostrou pornografia no celular, bem como mexeu nas partes íntimas dele, olhando para si, e falou que estava gostosa, com “corpão e peitão”. Quando ouvida em Juízo (seq. 115.2), a vítima Maria Eduarda, atualmente com 16 (dezesseis) anos de idade, salientou que Jorge não colocava filme de conteúdo pornográfico para assistir. Em contrapartida, disse que após retornar para a cidade de Sarandi, foi apenas duas vezes na casa da avó, e numa das ocasiões Jorge foi atrás de si e mostrou vídeo de conteúdo sexual, no celular, quando a declarante estava na sala, comentando que estava muito gostosa. 35PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL Enfim, ante todo o processando, conclui-se que não existem nos autos provas suficientes, que demonstrem, estreme de dúvidas, que o réu Jorge praticou o delito previsto no artigo 241-D, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.069/90. Primeiramente, levando em consideração os elementos de informação colhidos no inquérito policial, o Ministério Público descreveu no 1º fato da denúncia que “de forma reiterada ao longo de vários anos, inclusive no início do ano de 2021”, o denunciado facilitou e induziu o acesso de Maria Eduarda Carvalho Queiroz, atualmente com 15 (quinze) anos de idade, a material contendo cenas pornográficas, com o objetivo de praticar com ela atos libidinosos e descreveu, ainda, que: “Em uma das ocasiões relativas ao período acima indicado, após se embriagar, o denunciado mostrou para a ofendida cenas com conteúdo pornográfico em seu aparelho celular, cercou-a de forma insistente, masturbou-se na frente da vítima, olhando para esta, além do que falou que ela estava gostosa, estava com um corpão e peitão (...)”. Não se pode negar valia às declarações prestadas em fase investigativa. A despeito disso, não existem nos autos provas suficientes de que, quando Maria era criança, o réu Jorge facilitou o acesso a material pornográfico à vítima e teria se masturbado em frente a ela, não sendo os elementos colhidos em fase extrajudicial corroborados por demais provas submetidas ao contraditório, cumprindo frisar que sua genitora disse que o réu não mostrava conteúdo pornográfico para Maria. Não se descarta a declaração da vítima no sentido de que Jorge teria mostrado a ela vídeo pornográfico em janeiro de 2021, conforme se depreende de escuta especializada (seq. 1.6) e declaração em 36PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL Juízo (seq. 115.2), contudo, não existem outros elementos que possam confirmar tal fato. De todo modo, frise-se que à época a vítima tinha 15 (quinze) anos de idade, sendo adolescente. Assim, eventual conduta do acusado não se enquadraria na prevista no artigo 241-D, caput ou parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.069/90, que assim dispõe: Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (...) Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (grifos da subscritora) Tanto a ofendida, quanto sua genitora, apontam que o réu não mostrava vídeos de conteúdo pornográfico para a primeira, ao menos quando era criança. Além disso, apesar de relatado que em determinado momento o réu deixou seu órgão genital à mostra, não restou demonstrado que se masturbou em frente à vítima quando era adolescente, vez que, sobre o fato, existem nos autos apenas os elementos de informação colhidos no inquérito, que não foram corroborados pela prova produzida em juízo, durante a instrução processual. Assim, não há convicção e certeza necessárias para a persuasão deste Juízo, diante da fragilidade das provas colhidas e, por conseguinte, para impor uma sentença condenatória em desfavor do acusado com relação ao delito em tela. Com efeito, vigora no sistema processual penal brasileiro o princípio da presunção de inocência, sendo que um de seus 37PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL aspectos diz respeito ao ônus da prova no momento da instrução processual, pois, devido ao estado de inocência, recai sobre o acusador o ônus da prova. Em decorrência do próprio princípio da presunção de inocência do réu, quando houver insuficiência de provas para a condenação, o juiz deve prolatar sentença penal absolutória, pois no processo penal de um Estado democrático de direito, tutelador da liberdade, é melhor a possível absolvição de um culpado, do que a possível condenação de um inocente. Sempre que houver uma situação de incerteza e de dúvida em relação a existência ou não de determinado fato, deve ela ser resolvida em favor do imputado. É o conhecido princípio in dubio pro reo. APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CRIME AMBIENTAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO INTERPOSTO POR IVAN – INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO.RECURSO DE IVAN NÃO CONHECIDO. APELO DEFENSIVO DE EDVALDO E VALDIR – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA ANTERIOR – PRECEDENTES – HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO.APELO INTERPOSTO POR VALDIR – PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – CONJUNTO DE PROVAS INSUFICIENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO – DÚVIDAS BASTANTE ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA E PLENA QUANTO À PARTICIPAÇÃO NO TRÁFICO DE DROGAS OU NA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NARRADOS NA INICIAL – ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. (...)”. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0002242-95.2019.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 05.09.2020) 38PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL Enfim, como os elementos de prova carreados aos autos não conferiram a este Juízo a certeza e convicção necessárias para afirmar que o réu Jorge Figueira da Costa praticou o delito capitulado no artigo 241-D, caput ou parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.069/90, descrito no 1º fato da denúncia, imperiosa é a sua absolvição, conforme pleito ministerial (seq. 123.2) e da defesa (seq. 125), com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. II.II.III – DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE ACESSO A MATERIAL PORNOGRÁFICO (FATO 02 – DA VÍTIMA KAUANE) Descreve o órgão ministerial que o réu Jorge Figueira da Costa, no dia 17 de janeiro de 2021, agindo dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, facilitou e induziu o acesso de Kauane Alves de Queiroz, com 8 (oito) anos há época, a material contendo cenas pornográficas, vez que mostrou o aparelho celular para a infante, para instigar sua curiosidade e praticar atos libidinosos com a ofendida, cujo aparelho continha material pornográfico, inclusive mídia audiovisual com o nome “fiz sexo com a minha prima, muito gostoso”, além disso, exibiu o seu órgão genital a ela. A materialidade resta demonstrada por meio do boletim de ocorrência (seq. 1.2), do relato de escuta psicológica (seq. 1.3), laudo de violência sexual (seq. 1.4), certidão de nascimento (seq. 1.5) e do relatório psicológico da vítima Kauane (seq. 108), sem se olvidar da prova oral colhida em Juízo. A autoria também é certa e recai inconteste sobre o acusado Jorge Figueira da Costa, havendo nos autos provas suficientes para demonstrar que foi responsável pela conduta descrita na denúncia, conforme passo a expor. 39PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL O réu Jorge Figueira da Costa, em Juízo (seq. 115.10), negou ter mostrado à vítima Kauane vídeo pornográfico, dispondo que sequer tinha celular com recursos para tanto e não acessava material de conteúdo pornográfico. A informante Vanessa Aparecida Sardinha (seq. 115), mãe de Kauane, relatou que sua filha lhe informou de que pediu celular da avó para ver vídeo no youtube, mas avô ofereceu o dele e, ao passar o celular, tocou nos seios dela e colocou vídeo pornográfico com nome “fazendo sexo com prima” ou “com irmã”; que ela não aceitou e Jorge disse “eu sei que você gosta” (sic), e posteriormente, quando estava na sala, deixou as partes íntimas à mostra. Na Delegacia de Polícia (seq. 1.9), a informante também apresentou a informação recebida de sua filha: “(...) KAUANE DISSE QUE O ‘VODRASTO’ OFERECEU SEU TELEFONE CELULAR PARA ELE ACESSAR A INTERNET, PORÉM KAUANE VIU QUE ESTAVA ABERTO EM PÁGINA DE CONTEÚDO ADULTO E QUE ENTÃO ELA RECUSOU O APARELHO; QUE MAIS TARDE, POR VOLTA DO MEIO, KAUANE DISSE QUE O ‘VODRASTO’ MOSTROU UM VÍDEO DE SEXO CUJO TÍTULO ERA: ‘SEXO COM MINHA PRIMA, MUITO GOSTOSO’; QUE KAUANE FALOU EXATAMENTE O NOME DESSE VÍDEO; QUE KAUANE AINDA RELATOU QUE APÓS ELA CHAMAR PARA VER O REFERIDO VÍDEO, O ‘VODRASTO’ ESTAVA SENTADO NO SOFÁ E QUE MOSTRAVA OS ÓRGÃOS GENITAIS,TENDO ELA VISTO E SAÍDO DA SALA; (...)” 40PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL Ademais, apesar da negativa do réu, em relatório de seq. 1.3, a declarante informou que sua sogra teria reclamado que Jorge ficava assistindo vídeos pornográficos. Por meio de escuta especializada na fase policial (seq. 1.3), a vítima Kauane Alves de Queiroz apresentou as seguintes respostas acerca do 2º fato descrito na denúncia: “(...) Psi: Me fale sobre o que aconteceu: Cça: Eu acordei e falei: - bom dia vô! Dai eu vi o celular dele e falei: - Posso ver o celular? Mas aí eu vi que ele tava sentando com ‘as perna aberta’ de bermuda e sem cueca e tava aparecendo ‘as coisa’ dele, assim. Não sei se foi por querer ou sem querer. Daí eu virei o rosto e peguei o celular. Psi: O que você quer dizer com ‘as coisa’? Cça: As partes íntimas dele. Psi: O que houve depois? (...) Psi: Quando isso aconteceu? Cça: Domingo de manhã. Eu acordei era umas sete horas. Só meu vô tava acordado. Dai eu pedi o celular pro meu vô. Psi: Como assim? Cça: eu olhei no celular e tava um homem e uma mulher na cama e embaixo tava escrito ‘fiz sexo com a minha prima, muito gostoso’. Psi: O vídeo estava rodando ou estava parado? Cça: Tava parado. Psi: E o que você fez? Cça: Eu tirei de lá pra ver o You Tube. Demorou só um pouco ele veio para pegar o celular dele e dar o da minha vó pra mim e foi nessa hora que ele passou a mão no meio peito e disse ‘eu sei que você gosta’ ao mesmo tempo eu 41PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL fiquei assustada e com vergonha e depois tive que ir no IML, foi difícil. (....)” Quando ouvida pela psicóloga (seq. 1.3), esta apontou que a ofendida “foi muito segura e objetiva em seus relatos e descreveu que suas reações foram firmes frente as supostas investidas do Sr. Jorge, pois já havia recebido orientações de sua mãe sobre esses perigos”, concluindo que os dados apresentados apontavam “indícios de tentativa de abuso sexual parcialmente frustrada, aparentemente pela boa orientação sobre o assunto que a criança recebeu de sua genitora”. A vítima Kauane manteve sua versão dos fatos em relatório psicológico de seq. 108, quando relatou que na data Jorge estava no sofá da sala, trajando bermuda larga, sem cueca e com a perna levantada deixando o órgão genital à mostra. Ainda, afirmou que pediu o celular emprestado e ele entregou com um vídeo pornográfico de título “fiz sexo com minha prima gostoso ou algo assim”, bem como salientou o que segue: (...) “sabe quando você pesquisa no Youtube e aparece uma lista de vídeos? Estava assim, o primeiro vídeo era esse que falei, mas não estava passando, só mostrando, mas também não era Youtube, era um outro parecido”; que ela lhe disse que “aquilo não era para a idade dela e ele respondeu ‘eu sei que você gosta’”; que quando ele lhe entregou o celular, passou a mão por cima de sua roupa na região dos seios e saiu para fumar; (...). Em detida análise dos autos, verifica-se que no dia 17 de janeiro de 2021, na Rua Ramon Carrasco, nº 326, Bairro Alvamar, neste Foro Regional de Sarandi/PR, o acusado teria sentado de perna aberta e deixado o órgão genital aparecer para a vítima Kauane Alves de Queiroz, e apesar de não restar claro se efetivamente se masturbou, ou apenas deixou o órgão genital à mostra, restou evidente que entregou um celular à vítima, 42PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL contendo, na tela, vídeo pornográfico de título “fiz sexo com a minha prima, muito gostoso”, bem como passou a mão no seio da criança e falou “eu sei o que você gosta” (seq. 1.5). De tal modo, o Ministério Público, no 2º fato da denúncia, descreveu que o acusado facilitou e induziu o acesso da criança a material contendo cenas pornográficas, com o objetivo de praticar com ela atos libidinosos, inclusive mídia audiovisual com o nome “fiz sexo com a minha prima, muito gostoso”, e além disso exibiu o seu pênis a ela. A figura descrita no artigo 241-D da Lei nº 8.069/90 descreve que pratica o delito quem “Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso” e o parágrafo único, inciso I, dispõe que incorre nas mesmas penas quem “facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso”. Em primeira análise verifica-se que a conduta praticada pelo réu, assemelha-se à acima disposta, no entanto, o artigo 241-E da mesma lei contém interpretação autêntica do legislador acerca do que caracteriza cena de sexo explícito e pornografia: Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Depreende-se, então, que caso a cena de sexo ou pornografia não tenha participação de crianças e adolescente, não resta 43PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL caracterizada a conduta prevista no inciso I, do parágrafo único, do artigo 241- D, da Lei nº 8.069/90, mas apenas a descrita no caput. Assim, aplica-se o instituto da emendatio libelli, a fim de atribuir definição jurídica diversa aos fatos descritos na denúncia, sem alterá-los, com a permissão que é dada pelo artigo 383, caput, do Código de Processo Penal, cuja alteração não causa qualquer cerceamento de defesa ou prejuízo ao réu, que se defende dos fatos e não da capitulação jurídica posta na peça inicial, sendo nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1. NULIDADES. 1.1 AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA EMENDATIO LIBELLI OPERADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA ANTES DE SER ATRIBUÍDA DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DO FATO PELO JUIZ. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. "Se a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa daquela indicada na denúncia, tem-se a possibilidade de emendatio libelli (art. 383 do CPP), afastando a alegada nulidade supostamente decorrente da mutatio libelli (art. 384 e §§ do CPP). (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005003-47.2015.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 10.08.2020) 44PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL A conduta descrita no 2º fato da denúncia melhor se amolda à prevista apenas no caput, do artigo em questão, sendo cabível a adequação da capitulação prevista à conduta no 2º fato para que passe a constar o artigo 241-D, caput, da Lei nº 8.069/90. De todo modo, as provas colhidas indicam que o réu entregou o celular para a vítima, contendo vídeo pornográfico na tela, visando praticar com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal, o que de fato fez, conforme descrito no 4º fato da denúncia. Assim, a defesa do réu, em alegações finais (seq. 125), argumenta que o delito em tela deve ser considerado crime meio para a prática de outro crime referente a ato libidinoso. Constata-se que a conduta do acusado foi praticada realmente como crime meio, tendo em vista que o acusado se aproveitou do momento em que passou o celular para a vítima, com conteúdo pornográfico na tela, para também acariciar seus seios. A esse respeito, importante se salientar o seguinte entendimento doutrinário: “Nota-se que o art. 241-D, ostentando a qualidade de crime de perigo, tipificou possíveis atos preparatórios do estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). A punição de atos preparatórios ocorre ‘quando o legislador eleva à categoria de infração autônoma um ato que, por sua natureza, seria considerado preparatório ao cometimento de outra infração penal’. Na mesma linha, constata-se o caráter eminentemente preventivo do tipo em questão, cuja finalidade é evitar que a situação evolua para o estupro de vulnerável (arts. 217-A do CP), o qual, se ocorrer, absorve a 45PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL conduta do art. 241-D pelo critério da 1 absorção/subsidiariedade.”. Logo, no caso em tela, existe uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, considerando que Jorge conseguiu efetivamente praticar atos libidinosos, diversos da conjunção carnal, com a vítima Kauane, conforme descrito no 4º fato da denúncia. Como o crime previsto no artigo 241-D da Lei nº 8.069/90 é subsidiário, deve, pois, o crime de estupro de vulnerável descrito no 4º fato (mais grave) absorver o delito previsto no artigo 241-D da Lei nº 8.069/90 (menos grave), aplicando-se o princípio da consunção, conforme segue: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A DO CP. ART. 241-D DO ECA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ATO PREPARATÓRIO. REVERSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Concluindo o acórdão de apelação que a prática do delito previsto no art. 241-D, inciso I, do ECA constituiu ato preparatório ao crime-fim de estupro, porquanto evidenciado que o réu exibiu filmes pornográficos para a vítima com o objetivo de praticar atos libidinosos, a reversão das premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1644786/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) Enfim, comprovada a materialidade e a autoria do crime, restando absorvido o delito previsto no artigo 241-D, caput, da Lei nº 8.069/90 (2º fato), pelo delito de estupro de vulnerável (4º fato), ante o princípio 1 CUNHA, Rogério Sanches. Leis penais especiais: comentadas artigo por artigo. Coordenadores Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto, Renee de Ó Souza. 2. ed. revista, ampl. e atualiz. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. P. 763. 46PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL da consunção, e inexistindo qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade, imperativa sua condenação. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia de seq. 13.4, para o fim de: A) CONDENAR o réu JORGE FIGUEIRA DA COSTA, já devidamente qualificado, com incurso no artigo art. 217-A c/c o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, na forma do artigo 71 do mesmo diploma legal (3º fato); e artigo 217- A c/c o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal (4º fato), restando absorvido por este o crime previsto no artigo 241-D, caput, da Lei nº 8.069/90 (2º fato), observada a Lei n. 8.072/90 quanto aos crimes de estupro. B) ABSOLVER o réu JORGE FIGUEIRA DA COSTA, já devidamente qualificado, da imputação pelo delito descrito no artigo 241-D, caput, e parágrafo único, inciso I, da Lei n° 8.069/1990 (1º fato), por não haver provas suficientes para a condenação, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação. IV – DA FIXAÇÃO DA PENA JORGE FIGUEIRA DA COSTA é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, restando presentes os elementos da culpabilidade; o grau de reprovabilidade de suas condutas é adequado às 47PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL espécies delitivas. Quanto aos antecedentes, conforme se observa do relatório extraído do “Sistema Oráculo” (seq. 117), o acusado não possui outros registros criminais, sendo primário e portador de bons antecedentes. Não há informações suficientes para aferir sobre a conduta social do acusado. Inexistem nos autos quaisquer elementos aptos a permitir uma análise acurada acerca de sua personalidade, que depende de laudo específico para tanto. Quanto aos motivos, em todos delitos, agiu pelo desejo de satisfazer suas necessidades sexuais, como geralmente acontece nos crimes sexuais. As circunstâncias dos crimes, não extrapolam as já previstas pelo legislador. Todos os crimes, em que pese a gravidade, não geraram consequências danosas, não sendo constatado qualquer trauma, distúrbio ou falha no desenvolvimento ou personalidade das vítimas, ao menos até o presente momento. As vítimas em nada contribuíram para a prática dos delitos. Analisadas, assim, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e não sendo nenhuma delas desfavorável, fixo ao réu, para o crime de estupro de vulnerável em face da vítima Maria Eduarda (3º fato) como base, a pena de 8 (oito) anos de reclusão. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, ante a causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, majoro a pena em metade, alterando-a para 12 (doze) anos de reclusão. Não se verifica a presença de causas de diminuição de pena. Assim, à míngua de outras circunstâncias modificativas, torno a pena definitiva em 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. Em atenção à regra estabelecida pelo artigo 71, caput, do Código Penal, que prevê a continuidade delitiva, considerando que o acusado praticou o delito por mais de 6 (seis) vezes, não se podendo sequer quantificá-los, majoro a pena em 2/3 (dois terços), o que perfaz 8 (oito) anos de reclusão, tornando-a definitiva em 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO. 48PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL Analisadas, assim, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e não sendo nenhuma delas desfavorável, fixo ao réu, para o crime de estupro de vulnerável em face da vítima Kauane (4º fato) como base, a pena de 8 (oito) anos de reclusão. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, ante a causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, majoro a pena em metade, alterando-a para 12 (doze) anos de reclusão. Não se verifica a presença de causas de diminuição de pena. Assim, à míngua de outras circunstâncias modificativas, torno a pena definitiva em 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. Em atenção à regra estabelecida no artigo 69, caput, do Código Penal, havendo concurso material entre os crimes de estupro de vulnerável, procedo ao somatório das penas, totalizando a reprimenda de 32 (TRINTA E DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. Considerando a quantidade de pena aplicada e observado, ainda, o artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, estabeleço ao réu o REGIME INICIAL FECHADO para o cumprimento da reprimenda. Deixo de observar o disposto no artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, posto que não há prisão provisória para o cômputo de detração. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por restritiva de direitos, uma vez que a pena extrapola o patamar de 4 (quatro) anos, não atendendo, portanto, os requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código Penal. 49PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL Da mesma forma, inaplicável o benefício da suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal, pois a pena aplicada extrapola o patamar de 2 (dois) anos. V – DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento da custa processuais. Deixo de atender ao disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois, além de não haver pedido expresso do Ministério Público, não houve demonstração de prejuízo material experimentado pelas vítimas. Comuniquem-se os representantes das vítimas acerca da prolação da sentença, conforme determinação do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Confiro a possibilidade de o réu recorrer em liberdade, uma vez que se livrou solto durante toda a instrução e por não estarem presentes os requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, comuniquem-se o Instituto de Identificação e o Cartório Distribuidor, nos termos dos artigos 602, inciso VII; e 603 do novo Código de Normas da CGJ/PR; comunique-se também a Justiça Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; calculem-se as custas processuais; bem como expeça-se o competente mandado de prisão e a guia de recolhimento, com a formação dos autos de execução e remessa para Vara de Execução Penal do Foro 50PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL Central, nos termos das Resoluções nºs 93/2013 e 177/2017, do Eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. Com o cálculo das custas processuais, intime-se o réu para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, conforme a disposição do artigo 686 do Código de Processo Penal, advertindo-o acerca da possibilidade de protesto e execução, caso não o faça. Em caso de inércia, oficie-se o FUNJUS, via mensageiro, encaminhando cópia os documentos pertinentes para que, querendo, proceda à devida execução; e adotem-se as providências necessárias para o protesto do débito, nos termos da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cumpridas as diligências necessárias, arquive-se. Sarandi, data da assinatura digital. ELAINE CRISTINA SIROTI Juíza de Direito 51

20/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Destinação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(260)