Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003629-82.2020.8.16.0026 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003629-82.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/06/2023, 17:21

Definitivo

15/05/2023, 11:52

Ato ordinatório

15/05/2023, 11:52

Documento (Informações)

14/04/2023, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003629-82.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003629-82.2020.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação da tranquilidade Data da Infração: 19/04/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS LUANA KATLLEN STRAPASSAN FERREIRA MATHEUS DE SOUZA SENTENÇA 1. Trata-se de procedimento criminal específico instaurado em face de LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS, LUANA KATLLEN STRAPASSAN FERREIRA e MATHEUS DE SOUZA, sob imputação da prática da infração penal prevista no art. 42 do DL. 3.688/41. Em audiência preliminar foi proposto o benefício da transação penal à noticiada Luana, o qual foi aceito por ela (mov. 91.1). À seq. 244.1 extinguiu-se a punibilidade de Leandro pelo cumprimento da transação penal, e à seq. 250.1 extinguiu-se a punibilidade de Matheus pela morte. Diante do descumprimento das condições impostas à noticiada Luana, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade da agente, em razão da prescrição da pretensão punitiva, com o consequente arquivamento dos autos (mov. 289.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Entendo que assiste razão ao Ministério Público. De acordo com o que dispõe o artigo 42 do DL. 3.688/41, a pena máxima cominada para a infração penal em comento é de 3 (três) meses de prisão simples, sendo aplicável, ao caso, consequentemente, o prazo prescricional de 3 (três) anos, consoante artigo 109, inciso VI, do mesmo diploma legal. No tocante ao caso concreto, tal prazo deve ser reduzido à metade, por força do disposto no artigo 115 do Código Penal, vez que a agente, ao tempo do fato, era menor de 21 anos. Segundo o artigo 111 do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: a) do dia em que o crime se consumou; b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; d) nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. O artigo 116 do Código Penal dispõe que não corre a prescrição: a) enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; b) enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. O art. 117 do CP, a seu turno estabelece como causas interruptivas do curso da prescrição: a) o recebimento da denúncia ou da queixa; b) a pronúncia; c) a decisão confirmatória da pronúncia; d) a sentença condenatória recorrível; e) o início ou continuação do cumprimento da pena e f) a reincidência. O fato ocorreu em 19/04/2020 (mov. 8.1) e, até o momento, não houve o implemento de qualquer das causas de interrupção da prescrição, decorrendo, portanto, o prazo prescricional previsto em lei para a infração penal em análise. Diante desse contexto, acolho integralmente o parecer ministerial de mov. 289.1 e, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA NOTICIADA LUANA KATLLEN STRAPASSAN FERREIRA, em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 3. Publicada no ato. Registre-se. Dispensada a intimação da sentença nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE (“É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.”). 4.Transitada em julgado, procedam-se às baixas, anotações e comunicações necessárias, e arquivem-se. 5. Diligências necessárias. Campo Largo/PR, datado e assinado digitalmente. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito Substituta

Remessa (em diligência)

13/04/2023, 13:34

Destinação

13/04/2023, 13:33

Confirmada

13/04/2023, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2023, 13:31

Ato ordinatório

13/04/2023, 13:28

Prescrição

12/04/2023, 18:17

Conclusão (para decisão)

11/04/2023, 16:18

Documento (Outros documentos)

11/04/2023, 16:10

Confirmada

05/04/2023, 14:16

Entrega em carga/vista

29/03/2023, 12:47

Documentos

Conclusão

•14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003629-82.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003629-82.2020.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação da tranquilidade Data da Infração: 19/04/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS LUANA KATLLEN STRAPASSAN FERREIRA MATHEUS DE SOUZA Vistos e examinados. 1. Trata-se de procedimento criminal específico instaurado em face de LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS, LUANA KATLLEN STRAPASSAN FERREIRA e MATHEUS DE SOUZA, sob imputação da prática da infração penal prevista no art. 42 do DL. 3.688/41. Ao mov. 243.1 noticiou-se o falecimento do noticiado Matheus de Souza. Instado, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do agente (mov. 247.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Diante da ocorrência do falecimento do noticiado, devidamente comprovado nos autos, acolho integralmente o parecer ministerial de mov. 247.1 e, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, observado o disposto no artigo 62 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MATHEUS DE SOUZA. Publicada no ato. Registre-se. Dispensada a intimação da sentença nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE (“É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.”). 3. No mais, reitere-se o ofício de mov. 227.1. 4. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Diligências necessárias. Campo Largo/PR, data da assinatura digital. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito Substituta

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003629-82.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003629-82.2020.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação da tranquilidade Data da Infração: 19/04/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS LUANA KATLLEN STRAPASSAN FERREIRA MATHEUS DE SOUZA Vistos e examinados. 1. Trata-se de procedimento criminal específico instaurado em face de LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS, LUANA KATLLEN STRAPASSAN FERREIRA e MATHEUS DE SOUZA, sob imputação da prática da infração penal prevista no art. 42 do DL. 3.688/41. O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal (mov. 131.2), a qual foi aceita pelo noticiado Leandro (mov. 148.1). Ao mov. 231.1 certificou-se o cumprimento integral da transação penal. Instado, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do agente (mov. 236.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Tendo em vista o integral cumprimento da transação penal pelo noticiado Leandro Ribeiro dos Santos, acolho o parecer do Ministério Público de mov. 236.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO. Publicada no ato. Registre-se. Dispensada a intimação da sentença nos termos do Enunciado 105 do FONAJE (“É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.”). 3. No mais, diante do teor da certidão acostada à seq. 243.1, abra-se vista ao Ministério Público. Diligências necessárias. Campo Largo/PR, data da assinatura digital. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito Substituta

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003629-82.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003629-82.2020.8.16.0026 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 19/04/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS LUANA KATLLEN STRAPASSAN FERREIRA MATHEUS DE SOUZA VALDIR RIBEIRO DOS SANTOS Vistos, etc. 1. Homologo, para que surta os jurídicos e legais efeitos, a transação penal proposta pelo Ministério Público, e aceita pelos noticiados LUANA KATLLEN STRAPASSAN FERREIRA e MATHEUS DE SOUZA. Considero os noticiados advertidos do benefício que lhes foi concedido, e caso não cumpram a transação penal no prazo estabelecido, terão como consequência o imediato prosseguimento do presente feito. Anote-se para os fins do §4º do artigo 76 da Lei 9.099/95[1]. Cumprida a transação em sua integralidade, voltem para extinção do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Tendo em vista a atuação do advogado dativo nos presentes autos, arbitro honorários em seu favor no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos definidos na resolução conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. 3. Quanto aos demais réus, LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS e VALDIR RIBEIRO DOS SANTOS, abra-se vista ao Ministério Público. Diligências necessárias. [1] Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. [...] § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. Campo Largo, assinado e datado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

19/04/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

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Conclusão (para decisão)

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