Execução de Título Extrajudicial 0017086-69.2020.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017086-69.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2024, 13:00

Documento (Outros documentos)

12/03/2024, 12:59

Documento (Informações)

11/03/2024, 17:29

Remessa (em diligência)

27/02/2024, 18:47

Trânsito em julgado

27/02/2024, 18:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2024, 14:28

Confirmada

10/02/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017086-69.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017086-69.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.074,63 Exequente(s): BOLESLAU MYSZKA Executado(s): ARNALDO CESAR WIRMOND PROENÇA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BOLESLAU MYSZKA em face de ARNALDO CESAR WIRMOND PROENÇA. A parte exequente manifestou-se desistindo da ação, haja vista não ter localizado o executado até o momento (mov. 96.1). 2. DISPOSITIVO HOMOLOGO o pedido de desistência e com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 18:20

Desistência

30/01/2024, 17:18

Conclusão (para decisão)

30/01/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 15:43

Confirmada

08/12/2023, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 17:28

Documento (Outros documentos)

23/10/2023, 16:52

Documentos

Conclusão

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017086-69.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.074,63 Exequente(s): BOLESLAU MYSZKA Executado(s): ARNALDO CESAR WIRMOND PROENÇA DECISÃO 1 – O processo no sistema dos Juizados Especiais Cíveis instaura-se com o pedido formulado pela parte, diretamente ou por intermédio de advogado, devendo constar, dentre outros requisitos, o endereço das partes, consoante positivado no art. 14, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. É ônus, portanto, da parte exequente apresentar o endereço da pessoa a ser citada ou intimada, devendo, na sua falta, apresentá-lo no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação para fazê-lo, a teor dos arts. 426 e 429 do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR À luz do princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Logo, não se pode atribuir, exclusivamente, ao Poder Judiciário a tarefa de diligenciar o endereço da parte adversa, vez que é ônus da parte autora/exequente tal mister. E, somente após comprovar a impossibilidade de obter tal informação, poderá a parte postular ao Estado-Juiz a intervenção para obter tal dado, aplicando, nesse ponto e por analogia, a regra disposta no §1º do art. 319 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - CARTÓRIO ELEITORAL - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PROVA INEXISTENTE - MEDIDA INDEFERIDA. O Judiciário não pode ser transformado em prestador de serviços não incluídos em sua atribuição, nem se presta a substituir o jurisdicionado em sua obrigação de diligenciar extrajudicialmente para localizar o endereço do devedor, o que se justifica apenas após esgotados os meios a ele disponíveis. (TJ-MG - AI: 10534130006669001 MG, Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2014)”. Forte nessas razões, indefiro o pedido formulado pela parte exequente de evento 72.1, por se tratar de seu ônus trazer aos autos a localização precisa da parte adversa, reservando a consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis somente na hipótese de esgotadas todas as diligências disponíveis à parte, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 – Por outro lado, defiro a expedição de alvará, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, autorizando a parte exequente a diligenciar informações sobre o atual paradeiro da parte adversa em todos os órgãos públicos, à exceção de instituições financeiras, DETRAN, Receita Federal e Justiça Eleitoral. 3 – Expeça-se o competente alvará e intime-se a parte exequente, observando que, caso não apresentado o endereço da parte adversa, no prazo de validade do alvará, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei nº 9.099/95. 4 – A parte exequente fica ciente de que, não havendo sucesso nas consultas, deverá comprovar nos autos a realização das diligências deferidas. 5 – Autorizo o chefe da Secretaria a assinar o mencionado alvará. 6 – Diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Confirmada

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