Execução Fiscal 0001073-69.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0001073-69.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001073-69.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001073-69.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$291,74 Exequente(s): Município de Santa Amélia/PR Executado(s): MARCOS ANTONIO PROENCA Marcos Antonio Proença SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA/PR em face de MARCOS ANTONIO PROENÇA e MARCOS ANTONIO PROENÇA. Da análise dos autos, observa-se que o débito executado possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante disso, restou determinada a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre a possibilidade de extinção do feito por ausência de interesse, em razão do entendimento fixado no Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da previsão do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (mov. 123.1). Intimada sobre a possibilidade de extinção do feito (movs. 126.1 e 138.1), a parte exequente manteve-se silente (movs.129.1 e 141). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em que pesem as alegações da parte exequente, é caso de extinção da presente execução fiscal, por ausência de interesse. Conforme previsão do artigo 17 do Código de Processo Civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Recentemente, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema nº 1.184 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Ademais, por meio da Resolução nº 547/2024, o Conselho Nacional de Justiça regulou o procedimento a ser adotado nessas execuções fiscais de baixo valor: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Em síntese, conclui-se que deverão ser extintas as execuções fiscais de baixo valor em três situações: a) quando do ajuizamento. b) quando ainda não citado o executado, se não houver movimentação útil há mais de 01 (um) ano. c) quando já citado o executado, se não forem localizados bens penhoráveis. Analisando os autos, verifica-se que o presente feito enquadra-se na terceira situação descrita, já que, após diversas diligências, não foram localizados bens passíveis de penhora em nome da parte executada, por todas as tentativas terem resultado infrutíferas. No presente caso, não restou demonstrada pela parte exequente a existência de legislação municipal que preveja o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais pelo Município de Santa Amélia. É o caso, então, de se considerar o valor de 50 (cinquenta) ORTNs como o valor mínimo para o ajuizamento. Isso porque as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Ofício Circular nº 58/2024, fixaram o seguinte Enunciado: “Enunciado 4 - Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980.” Por sua vez, o mencionado art. 34 da Lei nº 6.830/80, prevê o seguinte: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” De acordo com o que restou decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.168.625/MG, que fixou o Tema Repetitivo nº 395: “com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. [...] Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.” Diante disso, considerando que o valor de R$ 328,27 deve ser corrigido pelo IPCA-E, tendo como termo inicial o mês de janeiro de 2001 e como termo final a data do ajuizamento da ação (janeiro/2019), o valor mínimo de ajuizamento para o presente caso seria de R$ 1.185,95. Ainda, quanto à possibilidade de extinção da demanda por ter sido ajuizada anteriormente à publicação da ata de julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, que gerou o Tema nº 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aponta para sentido diverso: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO RE Nº 1.355.208 (TEMA 1184/STF) E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1184/STF. MERA FACULDADE DO EXEQUENTE EM ADOTAR AS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO PRECEDENTE (PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO) PREVISTAS NO TEMA 1.184/STF. VALOR DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º, § 1ª DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. CITAÇÃO FICTA APERFEIÇOADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO REMETIDO AO ARQUIVO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. EXTINÇÃO DO FEITO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR NA DATA DO AJUIZAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO Nº 10335985 (SEI-TJPR Nº 0056498-06.2024.8.16.6000). PORTARIA CONJUNTA Nº 05/2024 DO CNJ, AGU E PGF. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001807-88.2024.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 03.09.2024; grifo nosso) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO RE Nº 1.355.208 (TEMA 1184/STF) E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1184/STF. MERA FACULDADE DO EXEQUENTE EM ADOTAR AS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO PRECEDENTE (PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO) PREVISTAS NO TEMA 1.184/STF. VALOR DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º, § 1ª DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADA. TRAMITAÇÃO DO FEITO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011248-09.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.10.2024; grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MENOS DE UM (1) ANO ENTRE A DATA DA PRIMEIRA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REALIZADA A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE, FUTURAMENTE, SER EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, DESDE QUE OS REQUISITOS NELA PREVISTOS SE CONCRETIZEM. 1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC), aplicam-se às ações propostas posteriormente à data da publicação da ato do julgamento, pois não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do Acórdão, Min. Dias Toffoli). 2. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema 1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 3. Não tendo transcorrido um ano sem movimentação útil nos autos, o magistrado não poderia ter extinguido a execução com base no Tema 1184 do STF nem da Resolução nº 547/CNJ.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011689-66.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 27.05.2024; grifo nosso) De acordo com o Ofício Circular nº 58/2024, as demandas anteriores apenas não se condicionam à observância do item “2” do aludido Tema, que exige o cumprimento dos requisitos da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o do título para ajuizamento de novas execuções fiscais. Já a extinção de execução fiscal de baixo valor mostra-se perfeitamente aplicável às demandas a ele anteriores. Note-se que a extinção com fundamento no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, está condicionada somente à inexistência de movimentação útil há mais de 1 (um) ano sem citação do executado ou à ausência de localização de bens penhoráveis, quando já citado. Assim, não merece prosperar a alegação de inaplicabilidade do Tema nº 1.184 a demandas a ele anteriores no que tange à disposição da extinção de execução fiscal de baixo valor. Restando verificada, portanto, a ausência de interesse da Fazenda Pública, faz-se necessária a extinção da presente demanda. Cumpre registrar, entretanto, não ser o caso de condenação da parte exequente a pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão do determinado pelo Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, na Decisão nº 10335985 – GCJ proferida no SEI nº 0056498-06.2024.8.16.6000. Isso porque a causa da perda do interesse de agir nesses casos é superveniente à propositura da ação – qual seja: a definição do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a edição da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça –, não devendo ser atribuída à Fazenda Pública para fins de fixação da responsabilidade pelo ajuizamento da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, haja vista que, pelo princípio da causalidade, o ônus de seu pagamento deveria ser da parte exequente, mas, devido a fato superveniente, qual seja a definição de novo entendimento a respeito da extinção das execuções fiscais de baixo valor pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, resta impossibilitada a sua condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promova a Secretaria o levantamento de eventuais penhoras e restrições pendentes nos autos. Oportunamente, arquivem-se, fazendo-se as baixas necessárias, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001073-69.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001073-69.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$291,74 Exequente(s): Município de Santa Amélia/PR Executado(s): MARCOS ANTONIO PROENCA Marcos Antonio Proença DECISÃO 1. Considerando o lapso temporal transcorrido desde as últimas diligências (movs. 72, 76 e 77), defiro a penhora de bens em nome da pessoa física do empresário individual, requerida pela parte exequente (mov. 94.1), observando-se a seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado da sociedade de advogados a que aquele pertença, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 2. Proceda à desabilitação do procurador da parte exequente junto ao sistema Projudi, conforme requerido no mov. 94.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 11 de setembro de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

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