Execução de Título Extrajudicial 0002101-08.2021.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002101-08.2021.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002101-08.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8565 Autos nº. 0002101-08.2021.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$38.926,60 Exequente(s): Mauro Miquelin Executado(s): CLAULIRO ROMANOSKI FERREIRA Trata-se de execução de título extrajudicial iniciada em 2021. Foram feitas pesquisas de bens via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD teimosinha, expedidos ofícios, expedido mandado de penhora e consulta de vínculos no INSS. O Sistema Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, sendo constituído apenas por informações sobre a existência de relacionamento entre instituições financeiras e correntistas. Assim, considerando que eventuais ativos já são abrangidos pelo Sisbajud, revogo a decisão anterior e indefiro a pesquisa no Sistema Bacen CCS. Ainda, indefiro a busca via Sisbajud teimosinha, pois realizada há menos de 1 ano e retornou infrutífera. Indefiro a busca de bens via Sniper, pois não há indícios de que a parte executada tenha embarcações e aeronaves em seu nome. Constou do mov. 51.1: "não encontrei quaisquer bens que guarnecem a residência do executado passíveis de penhora, inexistindo bens em duplicidade, ou não essenciais à habitabilidade. A residência do executado é composta de,: 01 (uma) sala contendo 01 (uma) televisão 40 polegadas e um sofá de 5 lugares;,01 (uma) cozinha contendo 01 (uma) geladeira, 01 (uma) mesa com 05 (cinco) cadeiras, 01 (um) fogão, 01 (uma) pia e 01 (um) armário;, contendo 01 (uma) pia, 01 (um) vazo sanitário e 0101 (um) banheiro (um) chuveiro elétrico;, compostos, cada qual, com 01 (um) guarda-roupa e03 (três) quartos 01 (uma) cama de casal;, contendo 01 (uma) máquina de lavar roupas,e 01 (uma) lavanderia 01 (uma) centrífuga e 01 (uma) pia. A residência, sendo afirmado pelo executado, é alugada. CERTIFICO, por fim, que moram na residência o Executado, sua amásia Marilda Vieira, seu filho Clauliro Júnior, sua enteada Monica Vieira e o amásio desta, Arthur Vinicius.". Diante disso, observa-se que também a diligência via CENSEC será infrutífera. Considerando as diligências infrutíferas que foram realizadas, evidencia-se que a parte devedora não possui bens passíveis de constrição. O procedimento sumaríssimo encontra-se afeto a princípios trazidos por sua lei de regência, tal como a gratuidade, simplicidade, celeridade e economia processuais, de modo que a tramitação indefinida e infrutífera do processo não se coaduna com a finalidade dos Juizados Especiais. Tal situação autoriza a extinção do presente processo, conforme enunciado nº 13 da Turma Recursal: ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO PRECISA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PERTENCENTES ÀS EXECUTADAS. DEMONSTRAÇÃO DA ATUAL PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA DAQUELAS COMPETE À EXEQUENTE INTERESSADA. EXTINÇÃO ACERTADA. ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 921, III DO CPC INCABÍVEL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM A INDICAÇÃO CORRETA E/OU DE NOVOS BENS PENHORÁVEIS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO OBJETO EM DISCUSSÃO. ENUNCIADO 13 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0072242-69.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035513-05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.02.2022) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005924-19.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.12.2021) Ressalvo, contudo, que o arquivamento dos autos pela falta de bens penhoráveis não impede o desarquivamento caso sejam localizados bens passíveis de constrição, respeitado o prazo prescricional. Ante o exposto, diante da inexistência de bens passíveis de constrição, conforme o art. 53, §4º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo, facultando ao exequente a extração de certidão de dívida, conforme Enunciado 76 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promovam-se as baixas e anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Faxinal, data e horário da inserção eletrônica Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002101-08.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8565 Autos nº. 0002101-08.2021.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$38.926,60 Exequente(s): Mauro Miquelin (RG: 35046534 SSP/PR e CPF/CNPJ: 474.997.709-82) RUA VICENTE FAGUNDES DO COUTO, 132 - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Executado(s): CLAULIRO ROMANOSKI FERREIRA (RG: 58642037 SSP/PR e CPF/CNPJ: 541.979.029-72) RUA VEREADOR JOSE ANTONIO NUNES, 02 - Centro - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Vistos. Defiro o pedido constante à seq. 33.1. À Secretaria para que registre a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do executado, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o protocolo do bloqueio, o Sr. Escrivão deverá consultar o sistema SISBAJUD e verificar os resultados, juntando aos autos o respectivo demonstrativo (com resultado positivo ou negativo). Tal diligência deverá ser efetuada através da ferramenta “Teimosinha”, havendo reiteração da efetivação do bloqueio periódico pelo prazo de 30 dias. Saliento às partes que somente após o decurso do prazo da repetição (Teimosinha- 30 dias) é que será juntado aos autos comprovante da diligência, conforme as regras de uso da ferramenta do Sisbajud. Assim, qualquer requerimento relativo ao (des) bloqueio de valores apenas poderá ser analisado após o esgotamento da repetição. Resultando infrutífera a medida, defiro a expedição de ofícios as empresas COCARI e COAMO para verificar se o executado possui estoques de grãos ou valores juntamente as oficiadas. Ao final, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Faxinal/PR, datado eletronicamente. ANA MARIA ORTEGA MACEDO Juíza Substituta

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002101-08.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 Autos nº. 0002101-08.2021.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$38.926,60 Exequente(s): Mauro Miquelin Executado(s): CLAULIRO ROMANOSKI FERREIRA Vistos. 1. Nos termos do art. 425, §2º, do CPC e Enunciado 126 do FONAJE, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar o título executivo em cartório. Cumprida a diligência, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida (art. 829 do CPC). 2. Não encontrando a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes à sua efetivação, o Oficial de Justiça deverá procurar a parte executada duas vezes em dias distintos; não a encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, caput e § 1º, do CPC). 3. Efetuada a penhora, à Secretaria para designar audiência de conciliação, intimando-se, na sequência, as partes para comparecerem ao ato, quando o executado poderá apresentar embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). 4. Decorrido in albis o prazo de 03 dias e não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros, se requerida, ou dos bens indicados na petição inicial, se houver, servindo como termo de penhora, no primeiro caso, o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema eletrônico. 4.1. Certificado o não pagamento, inclua-se a existência do débito objeto da lide em cadastros restritivos de crédito por meio do sistema SERASAJUD ou via ofício, caso tenha havido expresso requerimento nesse sentido na petição inicial (art. 782, §3º, do CPC). 4.2. Sendo o bloqueio total ou parcialmente exitoso, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para resposta, no mesmo prazo, e, após, retornem conclusos com urgência para decisão. 4.4. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, transfira-se o montante bloqueado para conta vinculada ao Juízo e expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente e do mandatário caso este possua poderes especiais para tanto. 4.5. Transferidos os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a satisfação do crédito, entendendo-se seu silêncio como quitação integral. Após, voltem conclusos. 5. Não requerida, infrutífera ou insuficiente a penhora de ativos financeiros, proceda-se, se requerida, à constrição de veículos via Renajud. 5.1. Sendo exitosa a diligência, porém não constando dos autos a localização do veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o paradeiro do bem, sob pena de levantamento da constrição. 5.2. Informada a localização, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, nomeando-se o exequente como depositário. Removido o veículo constrito, dê-se vista, por 05 (cinco) dias, para que o exequente apresente avaliação nos termos do artigo 871, IV, do CPC. Após, voltem conclusos. 6. Não suficientes ou improdutivas as penhoras online de ativos financeiros e veículos ou, ainda, caso não requeridas, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de outros bens, observando a indicação feita pelas partes e eventual cônjuge no caso de penhora de bem imóvel. 6.1. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimada para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia da respectiva matrícula atualizada, salvo se já constante dos autos. 6.2. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá a Secretaria lavrar o auto/termo de penhora, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias; b) a parte executada nos termos do art. 841 do CPC, e eventual cônjuge (art. 842). 6.3. Sem prejuízo do cumprimento do subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se, após, as partes para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 872, §2º, do CPC). 6.4. Caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios. 7. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 7.1. Certifique a Secretaria, entretanto, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, hipótese em que serão imediatamente liberados (art. 836 do CPC). 8. A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimada pessoalmente por via postal (art. 841, § 2º, do CPC), observada a presunção de intimação contida no parágrafo único do art. 274 do CPC. 9. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC quanto ao depositário. Excetuadas as hipóteses ex lege, somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada (§ 2º). 10. A avaliação dos bens observará o art. 870 e seguintes do CPC, devendo o laudo ser anexado ao termo de penhora e dado vistas às partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem (art. 872, §2º, do CPC). 11. Em caso de não localização de bens pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, advertindo-a de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). 12. Cumpridas as determinações supra e não encontrados o devedor ou bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, empreender diligências, sob pena de extinção da execução (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Dil. necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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