Ação Penal - Procedimento Sumário 0002482-29.2021.8.16.0109 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002482-29.2021.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ___________________________________________________________________________ 6ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ - PR Comarca de Marialva Processo n. 0000924-49.2017.8.16.0113 S E N T E N Ç A 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e através de seu representante atuante nesta Comarca, com base em procedimento investigatório acostado, ou dada sua dispensabilidade, com os elementos que reuniu e carreou, ofereceu denúncia em face de ALESSON CRISTIAN DA CUNHA BACULI, brasileiro, portador do RG nº 12.386.631-2/PR, nascido aos 06/04/1990, com 31 anos de idade na data dos fatos, natural de Mandaguari/PR, filho de Cirlene da Cunha Baculi e de Marcos Roberto Baculi, residente e domiciliado na Rua Professor Jandira Teles de Souza, nº 212, Jardim Paraná, nesta cidade e Comarca de Mandaguari-PR, imputando-lhe(s) a prática da(s) conduta(s) delituosa(s) capitulada(s) no(s) artigo(s) 306, caput, da Lei 9.503/97, aduzindo para tanto o seguinte: “No dia 25 de julho de 2021, por volta das 01h30min, na Rua Rene Taccola, nº 170, Centro, nesta cidade e comarca de Mandaguari-PR, o denunciado ALESSON CRISTIAN DA CUNHA BACULI, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, conduziu o veículo Ford Pampa, placas AAX-1836, cor verde, com a capacidade psicomotora alterada 1 ___________________________________________________________________________ em razão da influência de álcool, conforme atestado pelo Termo de Constatação de embriaguez acostado ao mov. 1.13.” A persecução penal iniciou com a prisão em flagrante do acusado no dia 25 de julho de 2.021 (mov. 1.4), e, homologado o ato flagrancial, foi concedida a liberdade mediante recolhimento de fiança (mov. 10.1). A liberdade foi reestabelecida no dia 27 de julho de 2.021. A denúncia consta de mov. 42.1, diante da reincidência do acusado, deixou-se de oferecer qualquer benefício despenalizador. O recebimento da denúncia pelo Juízo ocorreu em 26 de agosto de 2.021 (mov. 49.1). O acusado foi citado pessoalmente (mov. 74.1). Sobreveio resposta à acusação, apresentada por intermédio de defensora dativa, sem arguição de qualquer tese preliminar (mov. 79.1). O réu constituiu novo procurador (mov. 95.1). Durante a instrução processual foram ouvidas 2 testemunhas e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 99.1). Carrearam-se os suficientes antecedentes criminais do acusado (mov. 100.1). Em sede de alegações finais (mov. 106.1), arguiu o Ministério Público a suficiência dos elementos probantes angariados no curso da instrução processual, asseverou a confissão do réu como elemento que reforça juízo de convencimento sobre a prática do delito. Por fim, fez considerações sobre a dosimetria da pena. 2 ___________________________________________________________________________ A defesa, em suas derradeiras alegações (mov. 124.1), limitou-se a indicar a incidência da atenuante da confissão espontânea, requerendo a compensação com a reincidência, com fixação da pena no mínimo legal, em regime aberto, bem como seja concedida as substituições por penas restritivas de direitos. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares e nulidades Não havendo questões preliminares arguidas capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. Presentes ainda as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao deslinde do mérito. 2.2. Mérito Materialidade A materialidade é evidenciada pelo Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, juntado no mov. 1.13. 3 ___________________________________________________________________________ A despeito da inexistência de teste de alcoolemia, o Termo de Constatação, firmado por testemunhas, indicando o estado alcoólico do agente é prova suficiente para se verificar a materialidade delitiva. Assim disciplina o art. 306, §2º, do CTB: A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Nesse mesmo sentido: Apelação crime. Delito de embriaguez, desobediência e direção perigosa (art. 306, § 1º, inciso II, do CTB, art. 303 do CP e art. 34 do Decreto-Lei 3.688/41). Condenação. Pleito absolutório por ausência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora e prova testemunhal, em especial dos policiais que atenderam a ocorrência. Testemunhos dotados de veracidade e fé pública. Pleito de absolvição ante a falta de comprovação da capacidade psicomotora alterada. Impossibilidade. Crime de conduta abstrata e perigo presumido. Recurso desprovido.1. A partir da vigência da nova “Lei Seca” (nº 12.760/12), além do teste do bafômetro, é possível a verificação do estado de embriaguez por outros meios de constatação, tais como prova testemunhal, exame clínico, prova pericial ou vídeo. 2. A palavra da testemunha funcionário público reveste-se de importância essencial e pode autorizar uma condenação, desde que não paire fundada suspeita e seja coerente com o contexto probatório. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0018692-69.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 23.08.2021) Autoria Da análise da prova produzida em Juízo, sobretudo do interrogatório do réu Alesson Cristian, não restam dúvidas que a autoria recai sobre sua pessoa. 4 ___________________________________________________________________________ Narra a denúncia a prática de fato descrito no art. 306 do CTB, que assim dispõe: “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. ” Neste sentido, para a plena tipificação do delito de embriaguez ao volante, necessário averiguar o que agente conduziu o veículo enquanto apresentava capacidade psicomotora alterada. Como já referido no tópico “materialidade”, a constatação da ingestão de bebida alcoólica, ensejando a alteração da capacidade psicomotora do agente já foi constatada. Passo, portanto, a analisar a prova oral produzida sob o contraditório. O Policial Militar Maicon Caixeta, quando ouvido em Juízo (mov. 99.3), manifestou que participou da abordagem do veículo conduzido pelo acusado, que apresentava sinais de embriaguez, motivo pelo qual foi ofertada a realização do teste de etilômetro, com a negativa do acusado, pois, segundo o condutor, teria ingerido bebida alcoólica pela tarde toda. Os sinais de embriaguez apresentados eram os seguintes: olhos vermelhos, odor etílico, andar cambaleante, garrafas de bebidas eram mantidas dentro do veículo. Nilton Andrade da Silva (mov. 99.4), Policial Militar que participou da abordagem do acusado em conjunto com o Sargento Caixeta, confirmou os argumentos lançados pelo colega de profissão. Asseverou que o veículo conduzido pelo acusado era de modelo “pampa”, com capacidade para apenas 2 passageiros, mas na oportunidade eram 5 ___________________________________________________________________________ transportados 4 indivíduos. Alesson era o condutor do veículo, apresentava ele sinais de embriaguez como odor etílico, olhos vermelhos, andar cambaleante e vestes desarrumadas. Na oportunidade, indicou o acusado que havia ingerido bebida alcoólica durante o período da tarde, motivo pelo qual negou-se em realizar o teste do etilômetro. O acusado, na oportunidade de seu interrogatório (mov. 99.2), manifestou que na data dos fatos estava em um aniversário, confirmou que havia ingerido bebida alcoólica, referiu que bebeu entre 8 e 10 latinhas de cerveja, e, no momento em que foi abordado, estava retornando para sua casa. Por fim, manifestou que tinha conhecimento de que não poderia dirigir após ingerir bebida alcoólica. Veja-se que além da versão hígida dos policiais militares, concatenadas com o termo de constatação de alteração de sinais psicomotores, indicando de forma clara o estado alcoólico do réu quando da condução do veículo, mormente por apresentar sinais nítidos de embriaguez como olhos vermelhos e odor etílico, houve a confissão de forma espontânea pelo acusado. Por fim, o réu manifestou plena ciência da vedação quanto à condução do veículo logo após ingerir bebida alcoólica, perfeito, pois, a tipicidade objetiva e subjetiva do delito. APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306, CAPUT DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - DEPOIMENTO DE AGENTE PÚBLICO ALIADO À CONFISSÃO DO RÉU – ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA CONSTATADA ATRAVÉS DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - REDAÇÃO DADA AO ART. 6 ___________________________________________________________________________ 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO PELA LEI 12.760/12, QUE PERMITIU QUE A CONDUTA DESCRITA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO FOSSE CONSTATADA, NA FALTA DO TESTE DO BAFÔMETRO OU DO EXAME CLÍNICO, PELA PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRME A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR – CONDENAÇÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014550- 87.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 21.03.2022) APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. CONFISSÃO DO APELANTE QUE NÃO SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA CONSTATADA ATRAVÉS DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000292-65.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 29.11.2021) Teses defensivas A defesa limitou-se a aventar a incidência da causa atenuante da confissão, bem como a compensação com a reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena. As questões relacionadas à dosimetria de pena serão sopesadas em momento oportuno. 7 ___________________________________________________________________________ Conclusão. Constatando-se estar-se diante de fato típico, sendo o acusado imputável quando da ação, tendo ele consciência da ilicitude de sua conduta, e à míngua de quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo, sem prejuízo da materialidade e autoria já constatadas, a condenação do acusado é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu ALESSON CRISTIAN DA CUNHA BACULI as sanções do(s) artigo(s) 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Individualização da pena Considerando as disposições dos artigos 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma de leis, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis, passo a fixar a pena. Da pena base 8 ___________________________________________________________________________ Nos termos do artigo 59 do CP, o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá a pena conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Antecedentes (art. 59) Em relação aos antecedentes, tem-se a seguinte conceituação do que estaria enquadrado ou não na reprovação a que alude o artigo 59, do Código Penal. Em virtude do princípio da presunção de inocência, apenas são considerados os crimes praticados pelo agente antes do fato delituoso em análise, nos quais haja trânsito em julgado da sentença condenatória, anterior ou posteriormente à prática delitiva. Ainda nesse átimo, “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base” (Súmula 444 STJ). A decisão condenatória contudo, se proferida dentro de um marco de cinco anos, configura a agravante da reincidência. Para que possa ser aqui computada, há de ter transitado em julgado há mais de cinco anos (STF RE 593.818), a menos que haja mais de uma condenação dentro desse lapso quinquenal, cenário em que uma se volta para o artigo 61, e outra para o 59, aqui tratado. A mensuração da sanção deve ainda considerar: a) quantidade de condenações; b) tempo entre a condenação e a prática do novo delito; c) gravidade dos delitos antecedentes; d) natureza dos delitos antecedentes. 9 ___________________________________________________________________________ Mencione-se por fim que “a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência” (Súmula 636 STJ). Isto posto, visto o caso concreto em apreço, considerando a certidão de mov. 103.1, denota-se condenação transitada em julgado nos autos 0002583-63.2015.8.16.0081, pelo que constato maus antecedentes. Culpabilidade (art. 59) A culpabilidade, do art. 59 do CP, diz respeito à censurabilidade, que nada mais é do que o grau de reprovabilidade da conduta do agente. Deve ser valorada na reprimenda social que o crime e o autor do fato merecem. De acordo com o STJ, mede-se ainda pela intensidade do dolo ou da culpa (STJ, HC 194326/RS, julgado em 18 de agosto de 2011). Assim, quanto mais admoestável a conduta, maior será a exasperação da pena na primeira etapa do processo de dosimetria, ao tempo em que quanto menos reprovável a conduta, a pena mais se aproximará do mínimo legal previsto em abstrato pelo tipo. No caso, além do acusado conduzir o veículo após ingerir bebida alcoólica, o fazia mediante suspensão do direito de dirigir, ou seja, sequer tinha plena permissão para conduzir o veículo, vide informação carreada no mov. 106.2. Circunstâncias do crime (art. 59) 10 ___________________________________________________________________________ São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação, delituosa, o tempo de sua duração, as condições e modo de agir, objeto utilizado, a atitude assumida pelo auto no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre o autor e vítima, dentre outros. Não se pode olvidar, também, de evitar-se o bis in idem pela valoração de circunstâncias que integrem o tipo ou qualificam o crime, ou, ainda, que caracterizem agravantes ou causas de aumento de pena. No caso, o acusado levava consigo mais três passageiros, em veículo que comporta somente 2 pessoas. Veja-se que além de colocar a vida de demais pessoas em risco, conduzindo-as em número superior ao que compatível com o automóvel, colocou em risco direto a vida de mais 3 pessoas por conduzi-las mediante ingestão de bebida alcoólica, com a capacidade psicomotora alterada. Não vislumbro demais circunstâncias que indiquem necessidade de análise negativa ou positiva. No tocante ao quantum de incremento ou refreio caso reconhecida uma ou mais dessas circunstâncias, o mesmo artigo 59 do CP prevê o princípio da proporcionalidade quando utiliza as expressões “necessário” e “suficiente”. A jurisprudência e a doutrina já se posicionaram em várias frentes nessa temática, sendo mais difundidos os entendimentos de 1/6 sobre o mínimo; 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima; e 1/6 sobre o intervalo entre a pena mínima e o termo médio. 11 ___________________________________________________________________________ Não considero porém correto adotar-se como base de cálculo o intervalo entre as penas mínima e máxima pois, sobretudo nos crimes com maiores lapsos entre uma e outra, poderia se recair na incongruência da circunstância judicial ter maior peso que as agravantes e atenuantes, a que a lei atribuiu maior importância e que a jurisprudência sempre admitiu percentual maior em relação ao artigo 59. Mas como se dizia, recaindo as causas dos artigos 61 e seguintes sobre a pena base concreta, ainda que em percentual maior que as do artigo 59, sendo estas de fração próxima as agravantes e atenuantes, teriam maior impacto em se utilizando do intervalo entre as penas. Descartado assim esse intervalo, entendo que o termo médio seria a melhor base de cálculo. “A concorrência de diversas vetoriais negativas como a existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade autorizam pena base bem acima do mínimo legal, bem como que esta Suprema Corte reconhece o termo médio como elemento decisório apto a balizar a dosimetria da pena-base (RHC 101.576/SP, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 13.8.2012 e RHC 117.806, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, DJe 29.10.2015) 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (STF - HC 140596 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21- 06-2018 PUBLIC 22-06-2018) Com relação ao quantum, patente que as agravantes e atenuantes tem um referencial próximo de 1/6, sendo o peso delas pouco superior ao das causas do artigo 59, reputo que estas devam ser mensuradas em 1/7 (o número de circunstâncias do artigo em comento, com exceção do comportamento da vítima, que só pode ser considerado neutro ou favorável ao réu, nunca desfavorável). 12 ___________________________________________________________________________ A base seria portanto 1/7 sobre o intervalo entre a pena mínima e o termo médio, para cada incidência. Assim, em atenção ao que exposto, dado que consideradas 3 circunstâncias as serem sopesadas de forma negativa, estabeleço a pena base em 1 ano de detenção. Da pena provisória São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; II - o desconhecimento da lei; III - ter o agente: a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou. Segundo ainda o artigo 66 do mesmo diploma, a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. São circunstâncias que sempre agravam a pena: I - a reincidência; II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe, b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, c) à traição, de emboscada, ou mediante 13 ___________________________________________________________________________ dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum, e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge, f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica, g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão, h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida, i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade, j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido, l) em estado de embriaguez preordenada. Nos termos do artigo 62 do Código Penal, A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes, II - coage ou induz outrem à execução material do crime, III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal, IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. No caso, verifico a atenuante da confissão espontânea, conforme indicado na fundamentação. De outra banda, verifico a agravante da reincidência, vide certidão de mov. 103.1, conforme condenações lançadas nos autos 0002327-65.2017.8.16.0109, 0000433-88.2016.8.16.0109 e 0001584-55.2017.8.16.0109, sendo multirreincidência específica. Do concurso de atenuantes e agravantes 14 ___________________________________________________________________________ Havendo concurso entre atenuantes e agravantes, em regra, deve-se fazer compensação. Contudo, há circunstâncias, chamadas de preponderantes, em que uma atenuante ou uma agravante irá prevalecer sobre as demais, nos termos do art. 67 do CP. Em caso de concurso entre agravante preponderante e atenuante preponderante, em regra, também ocorrerá compensação. Nesse átimo, a lei pontua três circunstâncias preponderantes, quais sejam, motivos (que poderá funcionar como agravante ou atenuante), personalidade (igualmente, poderá ser atenuante ou agravante), e reincidência (será sempre agravante). Há de destacar-se aqui ainda o peso atribuído à confissão, seja por considerar-se ela componente da personalidade do agente, seja por atribuir-se importância equiparada às descritas no artigo 67. Fato é, contudo, que os Tribunais a tomam também como preponderante, divergindo apenas na mensuração dessa importância. Destaque doutrinário e jurisprudencial também recebe a menoridade. Ainda que não mencionada no artigo 67, é dominante o entendimento de que a menoridade relativa (acusado menor de 21 anos) deve ser a circunstância que recebe a maior importância. 15 ___________________________________________________________________________ Em segundo lugar vem a reincidência. Segundo o STJ, ao tratar do Tema Repetitivo n. 585, reincidência e confissão se compensam, salvo no caso de réu multirreincidente. "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". Portanto, em segundo lugar estariam reincidência e confissão, ou em caso de pluralidade da primeira, em segundo ela e em terceiro a confissão. Em quarto estariam motivos e personalidade, e em quinto as demais. E no tocante aos parâmetros de aumento ou diminuição, ordinariamente tem-se como patamar 1/6 na valoração de qualquer delas, haja vista que fração maior corresponderia já a causas de aumento ou diminuição. Na hipótese de somarem-se as causas para aumento ou para diminuição, dificuldade alguma subsiste, apenas devendo- se adotar cautela para que não superem o máximo ou atingir menos que o mínimo do preceito secundário. No concurso entre incrementos e reduções atribuindo-se maior peso a uma ou outra, entende-se que o aumento ou 16 ___________________________________________________________________________ redução deva então se aproximar de 1/8, parâmetro das circunstâncias judiciais. No caso, portanto, considerando que o acusado ostenta multirreincidência, com três condenações pretéritas transitadas em julgado, sendo 2 específicas, verifica-se a preponderância da reincidência sobre a confissão, motivo pelo qual procedo com o incremento de 1/8 da pena- base. Assim, fixo a pena provisória 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. Da pena definitiva Nessa terceira fase da dosimetria valoram-se causas de aumento e de diminuição, gerais ou especiais. São gerais de aumento os concursos de pessoas (29 CP) e de crimes, e de diminuição a tentativa, o erro sobre a ilicitude do fato, e a participação de menor importância. E especiais o que se prescreve para cada tipo. No caso, não se verificam circunstâncias especiais ou gerais capazes de majorar ou minorar a pena. Isso posto, fixo pena definitiva assim em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. Da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 17 ___________________________________________________________________________ A pena deve ser limitada entre 2 (dois) meses e 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 293 do Código de Transito Brasileiro, devendo-se ainda guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. “Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. ” No caso, observando-se essas diretrizes, estabeleço a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor 1 (um) ano, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias. Da pena de multa Com relação à pena de multa adota-se o sistema bifásico. Primeiro fixa-se a quantidade de dias-multa proporcionalmente à pena privativa aplicada (dentre os limites de 10 a 360 dias-multa). Depois fixa- se o valor de cada dia-multa, no mínimo de 1/30 do salário mínimo, até 5 (cinco) salários mínimos, de acordo com a capacidade econômica do condenado. Além disso, nos termos do artigo 60 do CP, a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo, sem 1 prejuízo ainda de incrementos contidos em leis especiais. E pode ser diminuída, se aplicáveis os termos do art. 76, §1º da Lei 9.099/95, que 1 De que são exemplos: a) a Lei de Drogas prevê (art. 44) o aumento em até dez vezes do valor máximo, nos casos de crimes previstos no art. 33 a 39; b) a Lei 9.297/1996, que trata dos crimes contra a propriedade industrial, prevê (art. 197) o amento em até dez vezes; c) a Lei 7.492/1996, que trata dos crimes contra o sistema financeiro, também prevê, o amento em até dez vezes. 18 ___________________________________________________________________________ prescreve que nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade. Na fixação do montante de dias, há de atentar-se ainda para a proporcionalidade com a pena corpórea. Nesse diapasão, visto que a maior pena privativa prevista no Código Penal é de 30 (trinta) anos (a que cumulada multa – art. 157, § 3º, II), do que redundaria trezentos e sessenta (360) meses, sendo esse também o limite de dias –multa, cada mês de condenação gera um dia-multa, e para os crimes com reprimenda menor que 10 (dez) meses, adota-se o mínimo legal de 10 (dez) dias. Importado esse regramento ao caso, e observados os limites da pena privativa e a pena aplicada, comino na hipótese pena de multa de 13 dias-multa. Com relação ao valor do dia-multa, e atentando-se à capacidade financeira da parte apenada, estipulo em 1/30 do salário- mínimo. Consigne-se ainda que, nos termos do artigo 50, do CP, a multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença, sendo possível, a requerimento e conforme as circunstâncias, o parcelamento. Caso não haja adimplemento, adote-se a diretriz contida no artigo 12, da IN 65/2021 (GCJ/TJPR): “Art.12. Transcorrido o prazo concedido ao(à) apenado(a) no art. 4º desta Instrução Normativa, não havendo pagamento espontâneo da pena de multa, será extraída Certidão de Pena de Multa Não Paga e anexada aos autos. § 1º Adotada a providência prevista no caput, o processo será remetido ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa. § 2º A ação penal ficará suspensa por até 90 (noventa) dias, 19 ___________________________________________________________________________ aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa. § 3º Caso o Ministério Público não proponha a execução da multa no prazo previsto no parágrafo anterior, será dada ciência ao órgão competente da Fazenda Pública Estadual para cobrança, com posterior arquivamento da ação penal, caso inexistam outras pendências.” DA PENA FINAL Do exposto, fixo a pena do réu ALESSON CRISTIAN DA CUNHA BACULI, em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, além de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor e 13 dias-multa, fixados em 1/30 do salário- mínimo nacional vigente na data de execução da pena. Da detração Nos termos do artigo 42 do Código Penal, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. Nesse átimo não se inserem medidas cautelares diversas, na esteira de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DETRAÇÃO. PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. CÔMPUTO EM HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA 20 ___________________________________________________________________________ SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de que a detração da pena privativa de liberdade não abrange o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão por falta de previsão legal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 205740 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27- 04-2022 PUBLIC 28-04-2022) Isto posto, e no caso, considerando que o acusado permaneceu preso pelo período de 3 dias, opera-se a detração, para o fim de cumprir no âmbito da execução penal 1 (um) ano, 1 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção. Do regime prisional Nos termos do parágrafo 2º, do artigo 33, do Código Penal, as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Vê-se portanto que, em se tratando de pena de detenção, menor ou igual a quatro anos, caso o sentenciado seja reincidente, é pertinente o regime semiaberto. 21 ___________________________________________________________________________ Apresentando-se como esta a hipótese, fixo o regime, portanto semiaberto para o cumprimento da pena. Dos percentuais de progressão para anotação na guia de cumprimento de pena Considerando que o acusado é reincidente em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, a progressão de regime será operada quando cumprido 20% da pena, vide art. 112, II, da LEP; não tendo direito à concessão de Livramento Condicional, tendo em vista que condenado a pena inferior a 2 anos, vide art. 83, caput, do CP. Da substituição da pena Cabível a substituição quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. No caso, havendo reincidência, não se mostra possível a substituição. Da suspensão condicional da pena Segundo artigo 77 do CP, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente 22 ___________________________________________________________________________ em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. No caso, havendo reincidência, não se mostra possível a suspensão. Do direito do réu em recorrer em liberdade O acusado responde todo o processo em liberdade, não havendo qualquer fundamento ou mesmo representação para justificar a segregação como medida cautelar neste momento. Da indenização Prejudicada a questão por não ter havido debate e contraditório sobre a questão, sequer vítima em específico. 5. Das disposições finais Condeno o réu ao adimplemento das custas, sob a condição suspensiva da gratuidade contudo. Oficie-se o TRE para cumprimento do disposto no artigo 15, III, da CF. A multa eventualmente imposta deverá ser recolhida na forma do artigo 50 do CP. 23 ___________________________________________________________________________ Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se guia de execução definitiva, e antes disso provisória, em se iniciando o cumprimento ou em sendo cabível algum benefício ainda assim. Ainda, oficie- se ao Detran, informando-se sobre a pena de suspensão de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor fixada nos presentes autos. Atente-se ainda para o Atestado de Pena. Façam- se às necessárias anotações e comunicações. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 13.12.2022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto 24

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - _______________________________________________________________________ Autos n. 2482-29.2021 Trata-se de pedido de arbitramento de honorários, seja mediante embargos de declaração, seja por pedido incidental simples, o que encontra guarida no § 18º, do artigo 85, do CPC (subsidiariamente aplicável ainda que não se trate de procedimento cível), não se mostrando razoável, em casos mais simples, exigir-se o ajuizamento de ação autônoma, sobretudo porque de forma incidente tem-se melhores condições de valorar-se o trabalho realizado, mostrando-se temporalmente também mais adequado. Sobre o direito à percepção em si, pontuo o seguinte. Se o causídico é nomeado ao litigante que estaria sob o abrigo da atuação da Defensoria Pública, mas face sua ausência ou omissão impossibilitou- se essa forma de defesa, o entendimento que impera comina o ônus ao Estado. Veja-se para tanto o artigo 5º, da Lei Estadual n. 18.664/2015. O parágrafo 2º, da mencionada disposição, sustenta ainda que os honorários serão devidos e custeados dessa forma sem excluir os da condenação. Vale dizer, não se ligam eles à sucumbência, mas tão somente à autuação para suprir uma lacuna do próprio Estado. Ainda que a autuação tenha se dado (mesmo que parcialmente) antes da vigência da Lei em apreço, era esse mesmo entendimento (sob a forma de jurisprudência), que antes prevalecia. Veja-se: _______________________________________________________________________ “Segundo entendimento assente nesta Corte, o advogado dativo nomeado na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, ou de defasagem de pessoal, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB” (REsp 1225967/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011) Sobre a remuneração, há Resolução Conjunta da PGE e da SEFA que, encampando diretrizes da própria OAB, disciplina a questão. Nesse diapasão portanto, arbitro honorários ao(à)(s) advogado(a)(s) nomeado(a)(s), Camila Soares Braga, no valor de R$ 300,00, considerando que a defesa consubstanciou-se na apresentação de resposta à acusação, conforme Resolução 15/2019, a que faz alusão o parágrafo 1º, da Lei Estadual 18664, a serem custeados pelo(a)(s) Estado do Paraná. Expeça-se certidão. No mais, desabilete-se a defensora dativa dos presentes autos e intime- se o procurador constituído paa apresentação das derradeiras alegações, conforme termo de audiência de mov. 99.1. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 12 de agosto de 2.022. _______________________________________________________________________ João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 2482-29.2021 Recebida a denúncia, vê-se que o(a)(s) ré(u)(s) foi(ram) citado(a)(s), advindo resposta à acusação. Da leitura do artigo 396-A, do CPP, na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Cumprida essa etapa, o art. 397 disciplina que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Acerca do grau de aprofundamento dessa análise, depende primeiro e diretamente das teses defensivas já externadas. Segundo da possibilidade de análise sem que haja necessidade de maior dilação probatória. Terceiro que não vise tão somente o revolvimento das matérias próprias ao momento de rejeição ou recebimento da denúncia 1 (art. 395, CPP ). 1 Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. ____________________________________________________________________ No caso, não se apresentando questões que justifiquem a precoce absolvição, o feito há de ter prosseguimento. Frise-se ainda o entendimento de que nesta etapa admite-se tão somente sucinta motivação. STJ: “(...) Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes”. (STJ, 5ª Turma, RHC 55.468/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 03/03/2015, Dje 11/03/2015). Em continuidade, não tendo sido ofertada proposta de suspensão do processo, deve-se prosseguir para instrução. Para audiência de instrução e julgamento (inicial ou em continuação) designo o dia 26 de abril de 2.022, às 16h00min. Na ocasião, tendo em vista o contido na denúncia e/ou no aditamento (mov[s]. 42.1), e na(s) defesa(s) (seq[s]. 79.1), será(ão) ouvida(s) a(s) seguinte(s) pessoa(s): NILTON ANDRADE DA SILVA e MAICON CAIXETA. Ainda, consigne-se que ao final será realizado o interrogatório do(a)(s) ré(u)(s), em aqui residindo, ou ainda que não em se fazendo presente(s), mesmo que virtualmente. Anote-se ainda que, a despeito de não ultrapassado o estado de preocupação causado pelo vírus Sars-CoV-2, o princípio da ____________________________________________________________________ continuidade requer sejam harmonizados os cuidados com o primeiro fator com a exigência de que os processos tenham trâmite normalizado. Nesse cenário, o Tribunal de Justiça do Paraná determinou a retomada das atividades presenciais em paralelo com a adoção de medidas sanitárias, assim regrando como se darão as sessões de julgamento e as audiências em geral. “Art. 13. As sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes. § 1º Ao designar a audiência ou a sessão de julgamento, o magistrado deve informar se ela é virtual, semipresencial ou presencial. § 2º A impossibilidade prática para a realização da audiência virtual pode ser apontada por quaisquer dos envolvidos.” Vale registrar que o Decreto Judiciário 42/2022, que prorrogou a data para retorno integral das atividades presenciais, não superou o édito 699/2021 que estabeleceu as regras de retomada para as audiências em si, acima postas. Ficando portanto ao crivo do Juiz o formato, desde logo indico a realização do ato em modalidade virtual. Justifico esse sistema, a uma pelos benefícios que ele trouxe quando testado durante a pandemia. A duas por implicar em menos deslocamentos de partes, advogados, testemunhas e demais interessados. A três pela economia a todos estes gerada. A quatro por permitir inclusive a concentração da colheita da prova, ouvindo-se por ____________________________________________________________________ videoconferência inclusive quem resida fora da Comarca. E a cinco pela segurança e fácil operacionabilidade do sistema utilizado. A despeito da preferência exposta, desde logo autoriza-se comparecimento presencial quando demonstrada ou aduzida por qualquer dos partícipes impossibilidade técnica ou prática para a realização da audiência virtual, sem prejuízo como exposto da atuação dos demais intervenientes por teleconferência. Autoriza-se ainda que mesmo as pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam em assim querendo participem presencialmente (§ 1º), sem prejuízo contudo da exortação ao acesso virtual. Para realização do ato de forma virtual, deverá o Oficial de Justiça quando do cumprimento das intimações colher o número de telefone e/ou e-mail das partes/testemunhas. Havendo Policiais Militares arrolados, requisitem-se na forma do artigo 221, §2ª do CPP. Consigne-se por fim que, ainda que haja partes ou testemunhas residentes fora da Comarca, a instrução será concentrada na data indicada. Primeiro porque, como exposto, a regra é de realização virtual da audiência, em que cada participante poderá interagir do local onde estiver. Segundo pois, assim, a instrução será toda presidida por este Juízo. Terceiro porque mesmo a prévia intimação, caso não haja compromisso de comparecimento feito pela parte que arrolou ou pela própria pessoa chamada a depor, sequer demandará a necessidade de expedição de carta precatória ante a adoção do sistema de mandado regionalizado (IN Conjunta 25/2020 – TJPR) dentro do Paraná. ____________________________________________________________________ Intimem-se. Cientifique-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 25 de fevereiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 2482-29.2021 Recebo a denúncia de mov.42.1. Justifico a análise no presente momento processual eis que não se trata de procedimento em que se prevê defesa preliminar. No tocante à fundamentação, consigne-se o entendimento de que o juízo positivo de admissibilidade não demanda extensa digressão, sob pena de pré-julgamento. “(...) NÃO SE EXIGE QUE O ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEJA FUNDAMENTADO. O ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação”. (STF, 2ª Turma, HC 93.056/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 89 14/05/2009). “(...) AÇÃO PENAL. Funcionário público. Defesa preliminar. Oferecimento. Denúncia. Recebimento. Decisão não motivada. Nulidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido para anular o processo desde o recebimento da denúncia. Oferecida defesa preliminar, é nula a decisão que, ao receber a denúncia, desconsidera as alegações apresentadas”. (STF, 2ª Turma, HC 84.919/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Dje 55 25/03/2010). ____________________________________________________________________ Nessa linha, vê-se, ao menos nesse juízo sumário de cognição, que está lastreada a acusação em suporte probatório mínimo de autoria e materialidade. A contrario sensu, e vista a questão sob a ótica do art. 395, incisos I a III, do Código de Processo Penal, não se mostra aparentemente inepta a demanda (o que apenas ocorreria se inobservados os requisitos do artigo 41 do CPP); não se fazem ausentes os pressupostos 1 2 processuais e as condições da ação, não se mostrando ainda clara falta de justa causa para a persecução. No tocante ao rito, adoto o procedimento ordinário, ainda que se trate de crime com pena máxima inferior a quatro anos, por se mostrar mais garantista, sem que portanto isso implique em nulidade dada a ausência de prejuízo. Excepciono dessa lógica apenas os crimes de responsabilidade dos funcionários e os crimes dolosos contra a vida. Em relação aos primeiros ante, a uma, o contido no artigo 514 do CPP; a duas porque a defesa preliminar é uma prerrogativa do cargo. E a três porque o STF reputou ser indispensável ela, ainda que se trate de denúncia lastreada 3 em inquérito policial. Em relação ao rito do Júri dada a constitucional plenitude de defesa. Essa vertente não se aplica à Lei de Drogas porque em linhas gerais, ainda que haja previsão de defesa preliminar, 1 De existência: demanda, órgão investido de jurisdição e partes; de validade: ausência de vícios e originalidade da demanda. 2 Legitimidade, interesse, possibilidade do pedido (fato típico, ilícito e culpável), representação pela natureza do delito ou pela pessoa do acusado. 3 “(...) A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa preliminar nas hipóteses do art. 514 do Código de Processo Penal, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF). O procedimento previsto no referido dispositivo da lei adjetiva penal cinge-se às hipóteses em que a denúncia veicula crimes funcionais típicos, o que não ocorre na espécie. Precedentes. Habeas corpus denegado”. (STF, 1ª Turma, HC 95.969/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 108 10/06/2009). ____________________________________________________________________ o rito especial é menos abrangente, não se admitindo contudo uma mescla de procedimentos sob pena de criar-se organograma novo não previsto em lei. Em continuidade, cite(m) o(a)(s) ré(u)(s) para responder(em) a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Destaque-se, nos termos do artigo 396-A, do CPP, que na resposta pode-se arguir preliminares e alegar-se tudo o que interesse à defesa, dentre o que oferecer-se documentos e justificações, especificar-se as provas pretendidas e arrolar-se testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, caput, CPP). Advirta-se ainda que caso não haja resposta será nomeado defensor para apresentar a defesa (art. 396-A, § 2º, do CPP). Eventual exceção deverá ser processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código (art. 396-A, §1º, CPP). Oportunamente, voltem os autos conclusos para análise de eventual absolvição sumária (art. 397, CPP) ou designação de audiência (art. 399, CPP). Certifiquem-se os antecedentes na forma requerida, ou mediante consultas aos cadastros de praxe (Juízo Criminal Comum e Federal do lugar de residência, Varas de Execuções Penais deste Estado, Instituto de Identificação e Oráculo, dentre outros), a menos que já suficientemente contidos nos autos. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e a Delegacia de Origem em atenção ao disposto no CN. ____________________________________________________________________ Eventual cabimento ou não de proposta de suspensão, dado o início do processo penal mediante a presente decisão, será ponderado depois do prazo de defesa, e caso não se trate de hipótese de absolvição sumária, já que essa providência, em existindo, é mais favorável ao réu. Outrossim, na oportunidade da citação, intime-se o acusado para que apresente documentos que comprovem sua jornada de trabalho, visando a apreciação do pedido de mov. 36.1 e adequação da medida cautelar diversa da prisão arbitrada. Com a juntada da Resposta à Acusação e da documentação solicitada, oportunize-se nova intervenção ministerial. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 26 de agosto de 2.021. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002482-29.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Maringá, n. 3.033, Jd. Nova Aliança, Ed. Fórum - Fone: (44) 3264-2711 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante - AJ Data da Infração: Flagranteado(s): ALESSON CRISTIAN DA CUNHA BACULI Recebi hoje. ALESSON CRISTIAN DA CUNHA BACULI foi preso em flagrante na data de hoje (25.07.2021), por ter incidido, em tese, no preceito primário insculpido no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (direção alcoolizada). O flagrante se encontra em ordem, não se vislumbrando nulidades que possam ensejar o relaxamento de sua prisão (art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal). A autoridade policial arbitrou fiança, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) que não foi recolhida. Possui antecedentes criminais, inclusive por crimes da mesma natureza, conforme certidão extraída do sistema Oráculo-TJ/PR (seq. 4). O delito praticado não possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos. Não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da decretação da prisão preventiva (artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal), uma vez que, não obstante haja indícios de autoria e prova da materialidade, não se vislumbra “periculum libertatis”, não havendo necessidade de se garantir a ordem pública, inexistindo indícios de perturbação à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Considerando o acima exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III, e 321, ambos do CPP, CONCEDO a ALESSON CRISTIAN DA CUNHA BACULI LIBERDADE PROVISÓRIA, impondo a ele, com fundamento nos artigos 282 e 319, ambos do CPP, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 312, parágrafo único, do CPP), as seguintes medidas cautelares: I – comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades (artigo 319, inciso I, do CPP); II – proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização do Juízo (artigo 319, II, do Código de Processo Penal); III – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (artigo 319, V, do mesmo diploma legal). IV – recolhimento de fiança, mantendo o ARBITRAMENTO em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (artigo 319, VIII, combinado com artigo 325, II, todos do Código de Processo Penal), levando-se em conta a razoabilidade do valor e por demonstrar o acusado ter condições de suportar tal gravame financeiro, em que pese não o tenha recolhido quando arbitrado pela DEPOL. Lavre-se o respectivo termo. Recolhida a fiança, expeça-se o competente alvará de soltura, salvo se, por outro motivo, não deva o autuado permanecer detido. Ainda, diante da peculiaridade do momento de pandemia em que se enfrenta e por não haver condições de infraestrutura e segurança para realização da audiência de custódia durante o plantão, deixo de agendá-la, ficando sua realização a cargo do juiz competente. Por fim, oficie-se a DEPOL requisitando-se informações acerca da instauração de Termo Circunstanciado de Infração Penal-TCIP em relação ao abordado RAFAEL HENRIQUE MARCELO ZANETTI, nos termos da solicitação ministerial constante do iten “e” da cota de seq. 7. Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Após, distribua-se ao Juízo Criminal, retificando-se a autuação. Demais dil. e int. necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

26/07/2021, 00:00

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