Cumprimento de sentença 0067860-28.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0067860-28.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 566) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:47

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:46

Confirmada

06/03/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 559) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 559) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 559) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:52

Confirmada

02/03/2026, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:16

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:16

Expedição de documento (Ofício)

19/02/2026, 13:29

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:37

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:47

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067860-28.2018.8.16.0014. Exequente: IVAN PEGORARO & BAZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Executados: Alceu Malucelli Junior Ulisses Malucelli 1 - Não conheço da exceção de pré-executividade apresentada por DANILO MALUCELLI E JOANA PEDRO MALUCELLI na peça de seq. 536, porque: I - os únicos vencidos foram na fase de conhecimento foram ALCEU e ULYSSES MALUCELLI, razão pela qual a execução forçada de honorários de sucumbência se direciona exclusivamente contra eles (vide seq. 147); II - a regra geral do art. 18 do CPC impede o exercício de direito alheio em nome próprio. Por fim, evidente a ausência de interesse dos peticionantes. 2 - Em prosseguimento, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$77.841,60 defiro o pedido formulado pela exequente nas peças de seq. 494, 502, 511, 533 e 536 para autorizar a penhora de 30% da totalidade do benefício previdenciário auferido pelo executado ALCEU para satisfazer o débito remanescente porque: a - os comandos de seq. 326 (item 5) e de seq. 365 (este último mero acolhimento de embargos de declaração para correção de erro material no nome do executado) autorizaram a penhora de 30% dos proventos da aposentadoria de ALCEU até o limite do saldo devedor em aberto, indicado pelo exequente na peça da seq. 322, que naquela época era de apenas R$12.606,79 (julho/2022); b - a determinação acima foi comunicada á agência do INSS de Cambé por meio do ofício 343, com expressa indicação de que se objetivava “(...) para fazer frente ao pagamento do débito de R$12.606,00 (doze mil seiscentos e seis reais), para todos os fins (...)”; c - não houve resposta formal da diligência pelo INSS (vide certidão de seq. 366) mas na seq. 374 DATADA DE JUL/2023 foi certificada pela serventia a existência de saldo em conta judicial suficiente para quitar a dívida atualizada até aquele momento, com pedido de levantamento desses valores formulado pelo exequente no mesmo mês; d - o valor disponível em JUL/2023 na conta judicial era de exatamente R$12.606,79 que foi levantado pelo exequente somente em ABR/2024 (seq. 441), por motivo a que parece não ter dado causa (ausência de apreciação prévia do pedido formulado em JUL/2023), com a devida inclusão dos acréscimos da conta judicial, alcançando-se o montante de R$14.265,91; e - na seq. 443, datada de ABR/2024, o exequente informou que ainda havia saldo remanescente de R$6.659,00, já descontando-se o valor levantado no item d, com juntada de planilha, tendo a serventia informado sobre a ausência de saldo positivo na conta judicial (seq. 451); f - na seq. 455, o exequente pediu novo bloqueio de valores junto INSS para satisfação do saldo remanescente indicado na seq. 443 (para ABR/2024); g - no comando da seq. 459, foi autorizada a expedição de ofício para obtenção de INFORMAÇÕES sobre o andamento da medida constritiva (expedido na seq. 485) já que até esta data não havia retorno formal da informação pelo INSS, com paralelo acionamento da ferramenta PREVJUD, cuja resposta veio na seq. 470, com informações novas acerca dos ganhos previdenciários do executado ALCEU; h - o ofício ao INSS foi respondido somente na seq. 491 (OUT/2024), para informar que promoveu a penhora até o limite de R$12.606,00 (doze mil, seiscentos e seis reais), através de descontos impostos de SET/2022 a JUN/2023, com posterior bloqueio JUL/2023 para completar o montante faltante, tendo o órgão considerado a diligência como cumprida; i - nas seq. 494, 502, 511, 533 e 536, o exequente afirmou reiteradamente que, apesar da cessação dos descontos em JUN/2023, ainda restava valor remanescente (conforme indicado na peça de seq. 443) e, por isso, pediu o reativamento da penhora; j - por um lapso, foi novamente autorizado o envio de ofício ao INSS para obtenção de INFORMAÇÕES (seq. 515) que, por sua vez, limitou-se a reiterar a informação anterior (seq. 529); k - o exequente argumenta sobre erro da serventia no cumprimento da diligência já que o objetivo teria sido a reativação da penhora e não a solicitação de informações mas de fato não havia no curso do processamento ordem para restabelecimento do bloqueio através de ´reativação´ da penhora; l - o executado ALCEU constituiu advogado nos autos e foi devidamente intimado acerca de TODOS os atos citados acima, optando por manter-se inerte e deixar de buscar a solução do incidente pela via administrativa, do consenso, o que agora exige a contagem de correção e juros, assim como o restabelecimento da penhora; m - o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de vencimentos e salários mas a jurisprudência mais recente tem autorizado a relativização da regra para estas verbas específicas quando não há comprometimento da subsistência do devedor se parte da verba for destinada ao pagamento da dívida vencida e não paga; AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE APENAS 15% DO RENDIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DO STJ. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, quando esta não representa comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR. 15 CC. AI 243335-33.2021.8.16.0000. Relator Desembargador Shiroshi Yendo. Julgamento em 04/10/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). n - através do Acórdão do AI 0050560-90.2021.8.16.0000 (seq. 323.2), foi reconhecida a possibilidade de constrição de 30% do crédito depositado em conta bancária a título de proventos de aposentadoria do executado; o - existe claramente ainda débito remanescente em aberto de mais de R$.6.000,00 se computadas correções e atualizações (seq. 511) e nenhuma iniciativa concreta pela parte executada para amortizar parte do valor da dívida; p - atualmente ALCEU recebe proventos de aposentadoria de pouco mais de R$.5.000,00 (nova pesquisa efetuada na seq. 470.10), sendo certo que a documentação apresentada até esta fase permite presumir a existência de outras fontes de renda (vide item ‘1-II’ do comando de seq. 257); q - o caso dos autos não exige a apuração de culpa ou responsabilidade de qualquer das partes senão apenas o reconhecimento da existência de saldo simples ainda em aberto e devido pelos executados, o que exige a prática de todos os atos para o atendimento dos interesses do credor. Com efeito, a somatória de todos estes fatores induz presumir com elevado grau de certeza que não há comprometimento da subsistência pela manutenção da constrição de parte do crédito para viabilizar o abatimento parcial do débito ainda em aberto. Por fim, esclareço que o lapso temporal transcorrido decorreram da demasiada demora do INSS de responder aos inúmeros ofícios enviados, informando sobre a regular efetuação da penhora na verba previdenciária e da inércia do executado ao longo do curso processual, não podendo o exequente ser prejudicado por uma impropriedade de terceiros. 3 - Com fundamento nessas premissas, determino a penhora de 30% da totalidade dos proventos de aposentadoria percebidos pelo executado ALCEU, com autorização para exclusão dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência, para fazer frente ao pagamento do débito ainda em aberto indicado na planilha de seq 511. Urgência no cumprimento. 4 - Intime-se o órgão pagador dos proventos de aposentadoria de ALCEU (seq. 470), através de ferramentas eletrônicas disponíveis, para promover o desconto mensal do percentual indicado no item 3 em conta judicial remunerada vinculada aos autos, onde permanecerá até ulterior deliberação 5 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 6 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067860-28.2018.8.16.0014. Exequente: IVAN PEGORARO & BAZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Executados: Alceu Malucelli Junior Ulisses Malucelli 1 - Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$77.841,60 Indefiro o pedido formulado pelo exequente na peça de seq. 494 para expedição de ofício ao INSS para prosseguimento dos descontos em folha de benefício do executado ALCEU porque: a) através dos comandos de seqs. 326 e 365 foi autorizada a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria de ALCEU até o limite do saldo devedor em aberto atualizado; b) o ofício de seq. 343 indicou o percentual de desconto em folha de benefício e o valor atualizado do débito em aberto. Por fim, a resposta ao ofício de seq. 491 aponta a efetivação da medida, sem notícia de cessação posterior, o que afasta a necessidade de nova diligência. 2 - Efetivada a medida de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado ALCEU (vide item 1 do comando de seq. 459 e resposta ao ofício de seq. 491) e diante da ausência da indicação de outras medidas restritivas (vide peça de seq. 497), promova-se a suspensão deste feito até que sobrevenha o depósito integral do valor aqui executado, com fundamento no art. 313, inciso VIII, da lei de processo. Formalmente, anote-se o prazo de suspensão por 6 meses para controle de todos. 3 - Decorrido o prazo de suspensão, manifestem-se as partes para, em quinze dias, indicar o rumo que pretendem conferir ao feito, com eficácia. 4 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 5 - Intimem-se e aguarde-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

12/02/2024, 00:00

09/08/2023, 00:00

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067860-28.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$77.841,60 Exequente(s): ADVOGADOS IVAN PEGORARO & LEATE Executado(s): Alceu Malucelli Junior Ulisses Malucelli 1 - Ciência a todos do julgamento do AI (sequência ‘38’ dos autos n. 0050560-90.2021.8.16.0000), inclusive para pronto cumprimento. 2 - Promova-se a expedição de alvará de levantamento do saldo remanescente depositado em conta judicial remunerada vinculada aos autos em favor da parte exequente, em estrito cumprimento ao item ‘2’ do comando de sequência ‘257’ e em observância ao percentual indicado no Acórdão do AI, para todos os fins. 3 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito de sequência ‘322’, já abatido o valor correspondente ao alvará de levantamento a ser expedido na forma do item ‘2’. 4 - O pedido formulado pela parte exequente no item ‘4’ da folha ‘03’ da peça de sequência ‘322’ comporta parcial acolhimento porque: a) o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de vencimentos e salários mas a jurisprudência mais recente tem autorizado a relativização da regra para estas verbas específicas quando não há comprometimento da subsistência do devedor se parte da verba for destinada ao pagamento da dívida vencida e não paga; “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE APENAS 15% DO RENDIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DO STJ. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, quando esta não representa comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR. 15 CC. AI 243335-33.2021.8.16.0000. Relator Desembargador Shiroshi Yendo. Julgamento em 04/10/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DA EXECUTADA EDENISE DE SOUZA – POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADO O MÍNIMO EXISTENCIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A PENHORA COMPROMETERÁ A SUBSISTENCIA DA AGRAVANTE – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL – INAPLICABILIDADE MAJORAÇÃO QUANTITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.” (TJPR. 17 CC. AI 21876-58.2021.8.16.0000. Relatora Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa. Julgamento em 10/09/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). b) através do Acórdão do AI 0050560-90.2021.8.16.0000, já reproduzido na sequência ‘323.2’, foi reconhecida a possibilidade de constrição de 30% do crédito depositado em conta bancária a título de proventos de aposentadoria do executado, o que motivou a expedição de alvará de levantamento na forma do item ‘2’; c) até esta fase, há considerável débito em aberto de mais de R$.12.000,00 se computadas correções e atualizações (sequência ‘322’) e nenhuma iniciativa concreta pela parte executada para amortizar parte do valor da dívida; d) ALCEU recebe proventos de aposentadoria de pouco mais de R$.3.800,00 (sequência ‘229.6’), sendo certo que a documentação apresentada até esta fase permitiu concluir pela existência de outras fontes de renda (vide item ‘1-II’ do comando de sequência ‘257’). Com efeito, a somatória de todos estes fatores induz presumir com elevado grau de certeza que não há comprometimento da subsistência pela manutenção da constrição de parte do crédito para viabilizar o abatimento parcial do débito ainda em aberto. 5 - Com fundamento nessas premissas, determino a penhora de 30% da totalidade dos proventos de aposentadoria percebidos pelo executado FAIÇAL, com autorização para exclusão dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência, para fazer frente ao pagamento do débito ainda em aberto, para todos os fins. 6 - Expeça-se ofício ao órgão mantenedor do pagamento dos proventos de aposentadoria de ALCEU (sequência ‘229.6’), através de ferramentas eletrônicas disponíveis, para promover o desconto mensal do percentual indicado no item ‘5’ em conta judicial remunerada vinculada aos autos, onde permanecerá até ulterior deliberação. 7 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 8 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

26/07/2021, 00:00

15/04/2021, 00:00

02/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 559) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 559) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 559) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(502)

Todos os documentos(37)