Execução de Título Extrajudicial 0002783-70.2013.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002783-70.2013.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2022, 16:39

Documento (Informações)

23/08/2022, 17:00

Remessa (em diligência)

17/08/2022, 14:53

Documento (Certidão)

17/08/2022, 14:53

Trânsito em julgado

17/08/2022, 14:37

Decurso de Prazo

13/08/2022, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2022, 11:38

Confirmada

21/07/2022, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002783-70.2013.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002783-70.2013.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$9.991,14 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) Avenida São Gabriel, 555 5º Andar - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.435-901 Executado(s): PAULINO DA SILVA (CPF/CNPJ: 041.107.929-83) Saldanha Marinho, 672 - Pitanguinha, - PITANGA/PR I. Ante a certidão retro, e considerando a ausência de legislação a respeito do tema, e nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), entendo que os créditos de auxiliares da Justiça (Sr. Escrivão, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser pagos mediante despacho do juízo em requerimento, devidamente instruído com cópia da sentença, certidão do trânsito em julgado e certidão do valor das custas devidas, firmado pelo credor respectivo, por si e em nome dos demais interessados, em analogia ao art. 18 da Lei Estadual n. 6.149/1970 que dispõe sobre as custas devidas pela Fazenda Pública estadual e municipal. Ainda, com fulcro no art. 35, VII, da LC n. 35/79 (LOMAN), bem como nos arts. 5º, II, e 354 do Código de Normas, intime-se o executado, pessoalmente ou por meio do seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas e despesas processuais. II. Decorrido o prazo supra sem pagamento, proceda-se à tentativa de bloqueio do valor devido a título de custas processuais (inclusive taxa judiciária e demais emolumentos), via Sisbajud, com as seguintes providências: II.a) havendo bloqueio, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, transfira-se a uma conta judicial e proceda-se ao desbloqueio do excedente, intimando-se o executado. II.b) decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem impugnação, expeçam-se alvarás em favor do Sr. Escrivão (se aplicável), Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e Oficiais de Justiça conforme a necessidade e arquivem-se os autos (se integral o bloqueio). II.c) se parcial o bloqueio, recolha-se a taxa judiciária e expeça-se alvará em favor do Sr. Escrivão, providenciando-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, também sem baixa na distribuição. II. d) não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional mediante prolação de sentença, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no art. 354 do Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas. III. Em relação às custas devidas ao FUNJUS/FUNREJUS, cumpra-se a Instrução Normativa n. 12/2017. V. Após a prática dos atos acima e desde que pendentes as custas, arquivem-se, sem baixa na distribuição, como determina o art. 422 do Código de Normas. VI. Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2022, 14:31

deferimento

07/07/2022, 11:37

Conclusão (para decisão)

05/07/2022, 17:20

Documento (Outros documentos)

30/06/2022, 16:56

Decurso de Prazo

26/05/2022, 00:13

Confirmada

18/05/2022, 23:22

Documentos

Conclusão

•12/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002783-70.2013.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002783-70.2013.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$9.991,14 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) Avenida São Gabriel, 555 5º Andar - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.435-901 Executado(s): PAULINO DA SILVA (CPF/CNPJ: 041.107.929-83) Saldanha Marinho, 672 - Pitanguinha, - PITANGA/PR I. Ante a certidão retro, e considerando a ausência de legislação a respeito do tema, e nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), entendo que os créditos de auxiliares da Justiça (Sr. Escrivão, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser pagos mediante despacho do juízo em requerimento, devidamente instruído com cópia da sentença, certidão do trânsito em julgado e certidão do valor das custas devidas, firmado pelo credor respectivo, por si e em nome dos demais interessados, em analogia ao art. 18 da Lei Estadual n. 6.149/1970 que dispõe sobre as custas devidas pela Fazenda Pública estadual e municipal. Ainda, com fulcro no art. 35, VII, da LC n. 35/79 (LOMAN), bem como nos arts. 5º, II, e 354 do Código de Normas, intime-se o executado, pessoalmente ou por meio do seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas e despesas processuais. II. Decorrido o prazo supra sem pagamento, proceda-se à tentativa de bloqueio do valor devido a título de custas processuais (inclusive taxa judiciária e demais emolumentos), via Sisbajud, com as seguintes providências: II.a) havendo bloqueio, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, transfira-se a uma conta judicial e proceda-se ao desbloqueio do excedente, intimando-se o executado. II.b) decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem impugnação, expeçam-se alvarás em favor do Sr. Escrivão (se aplicável), Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e Oficiais de Justiça conforme a necessidade e arquivem-se os autos (se integral o bloqueio). II.c) se parcial o bloqueio, recolha-se a taxa judiciária e expeça-se alvará em favor do Sr. Escrivão, providenciando-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, também sem baixa na distribuição. II. d) não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional mediante prolação de sentença, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no art. 354 do Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas. III. Em relação às custas devidas ao FUNJUS/FUNREJUS, cumpra-se a Instrução Normativa n. 12/2017. V. Após a prática dos atos acima e desde que pendentes as custas, arquivem-se, sem baixa na distribuição, como determina o art. 422 do Código de Normas. VI. Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

12/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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